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Jusbrasil - Legislação
09 de agosto de 2020

Lei Complementar 437/99 | Lei Complementar nº 437 de 29 de dezembro de 1999

Publicado por Camara municipal (extraído pelo Jusbrasil) - 20 anos atrás

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ALTERA ARTIGOS DA LEI COMPLEMENTAR 7, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1973, E ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (133 documentos)

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - Para o exercício de 2000, os preços do metro quadrado de terrenos e de construções utilizados na base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), são os estabelecidos no Anexo I, Tabelas I e II desta Lei Complementar. Ver tópico

Art. 2º - Altera os incisos I e II do § 1º do art. da Lei Complementar 7, de 07 de dezembro de 1973, com redação dada pela Lei Complementar nº 212/89, os quais passam a ter a seguinte redação: Ver tópico (1 documento)

"Art. 5º - ...

I - tratando-se de imóvel utilizado exclusivamente como residência, a alíquota será de 0, 8% (zero vírgula oito por cento); Ver tópico

II - nos demais casos, a alíquota será de 1, 0% (um por cento)." Ver tópico

Art. 3º - Inclui § 15 ao art. da Lei Complementar 7/73, com a seguinte redação: Ver tópico

"Art. 5º - ...

...

§ 15 - Será lançado com benefício de alíquota predial, a partir do exercício seguinte ao da solicitação, o terreno para o qual existe projeto arquitetônico aprovado, observado ainda o seguinte: Ver tópico

I - a aplicação deste benefício dependerá de requerimento protocolizado junto à Prefeitura Municipal de Porto Alegre, acompanhado de cópia do projeto arquitetônico; Ver tópico

II - o benefício previsto neste parágrafo terá o prazo máximo improrrogável de 2 (dois) exercícios, contados a partir do exercício seguinte ao da solicitação; Ver tópico

III - o prazo previsto no inciso anterior será reduzido até a data da conclusão da obra, ou da ocupação, se esta ocorrer antes; Ver tópico

IV - a alíquota prevista neste parágrafo será residencial ou não, de acordo com o projeto arquitetônico aprovado; Ver tópico

V - o benefício previsto neste parágrafo será concedido uma única vez para cada imóvel objeto do projeto; Ver tópico

VI - o benefício será concedido para o exercício de 2000, se solicitado até 31 de julho de 2000." Ver tópico

Art. 4º - Altera o § 13 do art. da Lei Complementar 7/73, que passa a ter a seguinte redação: Ver tópico

"Art. 5º - ...

...

§ 13 - Será lançado com alíquota predial o terreno em que ocorreu demolição total do prédio, desde que exista projeto arqui-tetônico devidamente aprovado pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre até o final do exercício seguinte ao da efetiva demolição pre-dial, a qual deverá ser comprovada com a apresentação da Licença para Demolição ou outros meios de prova justificáveis à fiscalização, observado também o seguinte: Ver tópico

..."

Art. 5º - Altera o inciso I do § 13 do art. da Lei Complementar 7/73, que passa a ter a seguinte redação: Ver tópico

"Art. 5º - ...

...

I - a aplicação desse benefício dependerá de reque-rimento protocolizado junto à Secretaria Municipal da Fazenda, acom-panhado do título de propriedade correspondente e dos documentos mencionados neste parágrafo, considerando-se também como prova de demolição predial, desde que demonstrem inequivocamente o exercício da demolição, entre outros, certidão de demolição, certidões expedidas por outros órgãos públicos, notas fiscais de demolição, laudos emitidos por órgãos públicos ou constatação 'in loco' pela fiscalização. Ver tópico

..."

Art. 6º - Inclui parágrafo único no art. 10 da Lei Complementar 7/73, com a seguinte redação: Ver tópico

"Art. 10 ...

Parágrafo Único - O valor venal do imóvel, para fins de IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano, poderá ser reduzido quando for constatado que se encontra acima do valor de mercado, através de laudo de avaliação elaborado por técnico habilitado, integrante do Quadro Funcional de Provimento Efetivo do Município de Porto Alegre, lotado na Equipe de Avaliação de Imóveis da Secretaria Municipal da Fazenda, e de acordo com as normas de avaliação da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas." Ver tópico

Art. 7º - Altera o art. 73 da Lei Complementar 7/73 e seu parágrafo único, que passam a ter a seguinte redação: Ver tópico

"Art. 73 - É assegurado ao contribuinte que gozar de isenção, o prazo de trinta (30) dias, contados da data da intimação, para comprovar perante a Fazenda Municipal que continua preen-chendo as condições que lhe assegurem o direito.

Parágrafo Único - Será excluído o benefício do con-tribuinte que não atender à intimação." Ver tópico

Art. 8º - Altera o art. 15 da Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989, que passa a ter a seguinte redação: Ver tópico (1 documento)

"Art. 15 - Nas transmissões com financiamentos mencionados no inciso I do art. 16 desta Lei Complementar os agentes financeiros deverão informar:

I - o valor efetivamente financiado e o tipo de finan-ciamento; Ver tópico

II - as taxas efetivas e nominais de juros; Ver tópico

III - a data do instrumento de compra e venda; Ver tópico

IV - o valor da avaliação do agente financeiro; Ver tópico

V - o valor do saldo devedor nas transferências de financiamento." Ver tópico

Art. 9º - Altera o inciso I do art. 16 da Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989, que passa a ter a seguinte redação: Ver tópico (8 documentos)

"Art. 16 - ...

I - Nos financiamentos com recursos do SBPE (Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo), exclusivamente no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, nos demais programas governamentais de habitação e nos financiamentos diretos feitos com empresas construtoras ou incorporadoras com prazo mínimo de 5 (cinco) anos. Ver tópico

..."

Art. 10 - Acrescenta § 4º ao art. da Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989, com a seguinte redação: Ver tópico (1 documento)

"Art. 3º - ...

...

§ 4º - Havendo oferecimento de embargo, nos casos previstos nos incisos I e VI, considera-se ocorrido o fato gerador na data em que transitar em julgado a sentença que os tenha rejeitado." Ver tópico

Art. 11 - Acrescenta parágrafo único ao art. 21 da Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989, com a seguinte redação: Ver tópico (1 documento)

"Art. 21 - ...

Parágrafo Único - Havendo oferecimento de embargo, nos casos previstos nos incisos III, IV e VIII, o prazo será contado a partir da data em que transitar em julgado a sentença que os tenha rejeitado." Ver tópico

Art. 12 - Altera a redação do inciso VIII e acrescenta os incisos IX, X e XI ao art. 21 da Lei Complementar 7/73, com redação dada pela Lei Complementar nº 209/89: Ver tópico

"Art. 21 ...

...

VIII - serviços bancários: 5, 5% (cinco vírgula cinco por cento); Ver tópico

IX - serviço de transporte seletivo realizado nos termos da Lei Municipal nº 8133, de 12 de janeiro de 1998: 2, 5% (dois vírgula cinco por cento); Ver tópico

X - serviços de agenciamento, corretagem ou intermediação de seguros: 3% (três por cento); Ver tópico

XI - demais tipos de prestação de serviços: 5% (cinco por cento)." Ver tópico

Art. 13 - Altera a redação do inciso II e acrescenta inciso III ao § 4º do art. 20 da Lei Complementar 7/73, com redação dada pela Lei Complementar nº 209, de 28 de dezembro de 1989: Ver tópico

"Art. 20 - ...

...

...

II - em que, relativamente à execução de sua atividade-fim, não ocorra a participação de pessoa jurídica; Ver tópico

III - em que, relativamente à execução de sua atividade-fim, participe pessoa física nos limites do regulamento." Ver tópico

Art. 14 - Altera a redação da alínea f e acrescenta as alíneas g e h; altera a redação do § 5º e acrescenta § 9º ao art. 20 da Lei Complementar 7/73, com redação dada pela Lei Complementar nº 209/89: Ver tópico

"Art. 20 - ...

...

f) na prestação de serviços de higiene e limpeza, vigilância ou segurança de pessoas e bens, o montante da receita bruta, deduzidos de 40% (quarenta por cento), quando os gastos com empregados e encargos de previdência oficial e FGTS forem superiores a 50% (cinqüenta por cento), e 50% (cinqüenta por cento) quando os gastos com empregados e encargos de previdência oficial e FGTS forem superiores a 70% (setenta por cento); Ver tópico

g) VETADO. Ver tópico

h) nos demais casos, o montante da receita bruta. Ver tópico

...

§ 5º - No caso de serviço de táxi e transporte escolar, o cálculo será em função do número de veículos, tanto para pessoa física como para jurídica, conforme Tabela III anexa. Ver tópico

...

§ 9º - As empresas que prestarem serviços sujeitos às reduções previstas nas alíneas f e g deverão solicitar seu enquadramento e manter escrituração especial de acordo com o que dispuser o Decreto do Executivo." Ver tópico

Art. 15 - A Tabela I, anexada à Lei Complementar nº 209/89, para lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, nos termos dos §§ 2º e do art. 20 da Lei Complementar 7/73 e alterações, passa a ter a redação da Tabela III, anexa a esta Lei Complementar. Ver tópico

Art. 16 - Acrescenta § 9º ao art. 70 da Lei Complementar 7/73, com redação dada pela Lei Complementar nº 285, de 29 de dezembro de 1992, como segue: Ver tópico

"Art. 70 - ...

...

§ 9º Para efeitos do disposto no inciso XVII, considera-se renda o total dos proventos recebidos, deduzidas as contribuições para a previdência oficial." Ver tópico

Art. 17 - Acrescenta o inciso XIV ao art. 71 da Lei Complementar 7/73, e alterações, como segue: Ver tópico

"Art. 71 - ...

...

XIV - as sociedades de economia mista do Estado do Rio Grande do Sul, com participação acionária pública acima de 95% (noventa e cinco por cento) na prestação de serviços de processamento de dados à Administração Direta do Estado do Rio Grande do Sul, limitado a 30% (trinta por cento) de seu faturamento." Ver tópico

Art. 18 - A obrigação do pagamento do IPTU é de competência única do proprietário do imóvel, não lhe sendo permitido repassá-la ao inquilino. Ver tópico

Art. 19 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Prefeitura Municipal de Porto Alegre, 29 de dezembro de 1999.

RAUL PONT

Prefeito Municipal

ODIR ALBERTO PINHEIRO TONOLLIER

Secretário Municipal da Fazenda

JOSÉ FORTUNATI

Secretário do Governo Municipal

ANEXO I

TABELA I

TABELA DE PREÇOS DO METRO QUADRADO DOS DIVERSOS TIPOS DE CONSTRUÇÃO

O valor venal das construções é determinado com base nos preços do metro quadrado dos diversos tipos construtivos, tendo como multiplicador os fatores de ajuste de 1, 0; 0, 8 e 0, 6 respectivamente para as 1ª, 2ª e 3ª Divisões Fiscais.

a) Construções diversas: Ver tópico

1) Climatex ou fiberglass ou telheiro não residencial... R$ 73,80 2) Telheiro simples...................................... R$ 7,38 3) Telheiro médio....................................... R$ 14,76 4) Alumínio............................................. R$ 73,80 5) Galeria de madeira ou sobre-loja..................... R$ 73,80 6) Galeria de ferro ou sobre-loja....................... R$ 98,40 7) Galeria de concreto ou sobre-loja................... R$ 123,02

b) Construções em madeira: Ver tópico

11) Madeira A........................................... R$ 24,60 12) Madeira B........................................... R$ 36,90 13) Madeira C.......................................... R$ 172,22

c) Construções mistas: Ver tópico

21) Mista A............................................. R$ 36,90 22) Mista B............................................. R$ 73,80 23) Mista C............................................ R$ 209,12

d) Construções em alvenaria até 2 (dois) pavimentos sem elevador: Ver tópico

31) Alvenaria A......................................... R$ 49,20 32) Alvenaria B........................................ R$ 172,22 33) Alvenaria D........................................ R$ 356,74 34) Garagem Comercial/Edifício-Garagem................. R$ 172,22 35) Alvenaria C........................................ R$ 246,03 36) Alvenaria E........................................ R$ 516,67 TABELA III

Tabela para lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, nos termos dos parágrafos 2º e do art. 20 da Lei Complementar 07/73. ___________________________________________________________ |CÓDIGO| ATIVIDADE |UFIR|

|======|===============================================|====| |A |Trabalho Pessoal | | |------|-----------------------------------------------|----| |A.1 |Profissionais: profissionais liberais com curso| | | |superior e os legalmente equiparados, por exer-| | | |cício |160 | |------|-----------------------------------------------|----| |A-2 |Diversos: corretores de imóveis, corretores de| | | |seguros, corretores de veículos, corretor ofi-| | | |cial, corretores de títulos quaisquer, despa-| | | |chantes comissionados, representantes comer-| | | |ciais autônomos, por exercício. |110 | |------|-----------------------------------------------|----| |B |Sociedades Civis: por profissional habilitado,| | | |sócio, empregados ou não, por mês |35 | |------|-----------------------------------------------|----| |C |Serviços de Transportes | | |------|-----------------------------------------------|----| |C.1 |1 - Táxi, por veículo e por mês |15 | |------|-----------------------------------------------|----| |C.2 |2 - Transporte Escolar, por veículo e por mês. |15 | |______|_______________________________________________|____|

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