Carregando...
Jusbrasil - Legislação
30 de março de 2020

Lei Complementar 466/01 | Lei Complementar nº 466 de 06 de setembro de 2001

Publicado por Camara municipal (extraído pelo Jusbrasil) - 18 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

DISPÕE SOBRE REGRAS DE TRANSIÇÃO E MODIFICAÇÃO DO REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO DO MUNICÍPIO, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PORTO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NA FORMA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE ALTEROU ARTIGOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROMULGADA EM 5 DE OUTUBRO DE 1988, REVOGANDO DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.521/63, E AS LEIS Nº 2.759/64, 3.313/69, 3.340/69, 3.582/71, 4.442/78, E 5.299/83. Ver tópico (868 documentos)

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - Para cumprimento, no âmbito do Município de Porto Alegre, das regras previstas na Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, fica alterado o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais da Administração Centralizada, Autárquica, Fundacional e da Câmara Municipal de Porto Alegre, ad referendum dos funcionários públicos municipais efetivos, ativos e inativos*, com período de transição pelo prazo de 6 (seis) meses, contados da vigência desta Lei Complementar, prorrogável uma única vez por igual período. (Artigo promulgado pela Câmara Municipal de Porto Alegre em 18.10.2001 - D.O.P.A. 22.10.2001, p. 09) (*Expressão ad referendum dos funcionários públicos municipais efetivos, ativos e inativos teve sua vigência suspensa por liminar do TJERGS em 26.10.2001 - ADIn nº 70003476637) Ver tópico (40 documentos)

Art. 2º - Durante o período de transição, o Regime Próprio de Previdência do Município de Porto Alegre assumirá o pagamento integral do valor das pensões, atualmente sob gestão do Montepio dos Funcionários do Município de Porto Alegre, bem como manterá o pagamento dos atuais benefícios previdenciários previstos na Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985, e alterações posteriores. Ver tópico (40 documentos)

Art. 3º - As pensões serão pagas com base em 100% (cem por cento) da remuneração ou provento a que faria jus o servidor falecido, ficando vedado o repasse de quaisquer recursos públicos a entidades de direito privado para pagamento de benefícios previdenciários. Ver tópico (62 documentos)

§ 1º - Para fins de concessão e pagamento das pensões serão utilizadas as regras previstas nesta Lei Complementar e na Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e alterações posteriores. Ver tópico

§ 2º - Na aplicação das disposições contidas neste artigo às pensões já concedidas observar-se-ão o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Ver tópico

Art. 4º - Fica instituída contribuição social para custeio do Regime Próprio de Previdência do Município de Porto Alegre. Ver tópico (7 documentos)

§ 1º - Durante um período de 12 (doze) meses, a alíquota de contribuição social será de 6,75% (seis vírgula setenta e cinco por cento), calculados sobre a totalidade da remuneração do servidor ativo. Ver tópico

§ 2º - Serão fixadas em lei, com base em cálculos atuariais, as alíquotas de contribuição social para custeio do Regime Próprio de Previdência do Município de Porto Alegre, de modo a garantir um sistema previdenciário equilibrado e com previsão de auto-sustentabilidade em prazo a ser estabelecido. Ver tópico

§ 3º - Fica mantida, aos aposentados, a atual contribuição de 4,75% (quatro vírgula setenta e cinco por cento), prevista no art. da Lei Municipal nº 2.521, de 7 de junho de 1963, com a redação determinada pela presente Lei Complementar, até a publicação da lei instituindo o modelo definitivo do Regime Próprio de Previdência Municipal. Ver tópico (2 documentos)

§ 4º - A atual contribuição de 4,75% (quatro vírgula setenta e cinco por cento), exigida dos servidores ativos e do Município, no mesmo percentual, para custeio do benefício de pensão por morte, prevista no art. da Lei Municipal nº 2.521, de 1963, com a redação determinada pela Lei nº 5.299, de 1983, deverá ser mantida até a exigibilidade da contribuição prevista no § 1º deste artigo, inclusive em relação aos servidores que vierem a ingressar neste interregno. Ver tópico (2 documentos)

§ 5º - As contribuições previdenciárias dos servidores ativos, aposentados e do Município passarão a ser recolhidas ao Fundo Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Porto Alegre (FMPA) e, após a extinção deste, à Entidade Autárquica de Previdência, prevista no art. 10 desta Lei Complementar. Ver tópico (1 documento)

Art. 5º - Fica instituído, em caráter transitório, o Fundo Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Porto Alegre (FMPA), de natureza contábil especial, que será integrado por bens, direitos e outros ativos, com a finalidade de custear o pagamento dos benefícios previdenciários do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre (RPPS), observados a legislação federal e, adicionalmente, os seguintes preceitos: Ver tópico (42 documentos)

I - existência de conta do Fundo contabilizada especificamente; Ver tópico

II - aplicação de recursos, conforme estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional; Ver tópico

III - vedação da utilização de recursos do Fundo de bens, direitos e ativos para empréstimos de qualquer natureza, inclusive à União, aos Estados, ao Distrito Federal e a outros Municípios, a entidades da Administração Direta ou Indireta e aos respectivos segurados; Ver tópico

IV - avaliação de bens, direitos e ativos de qualquer natureza integrados ao Fundo, em conformidade com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e alterações subseqüentes; Ver tópico

V - identificação e consolidação em demonstrativos financeiros e orçamentários de todas as despesas fixas e variáveis com pessoal inativo e pensionistas, bem como dos encargos incidentes sobre os proventos e pensões pagos; Ver tópico

VI - extinção do Fundo mediante lei. Ver tópico

§ 1º - Para o exercício de suas atribuições, o FMPA contará com estrutura técnico-administrativa. Ver tópico

§ 2º - O FMPA será regulado pelas normas financeiras e orçamentárias previstas na Lei Federal 4.320, de 1964, e alterações subseqüentes. Ver tópico

§ 3º - O FMPA terá prazo de duração de 6 (seis) meses, prorrogável uma única vez por igual período, nos termos do art. 1º desta Lei Complementar. Ver tópico (2 documentos)

§ 4º - Decorrido o prazo a que se refere o parágrafo anterior, extinto o FMPA, os bens, direitos e outros ativos que o estiverem integrando serão automaticamente transferidos para a Entidade de Previdência Autárquica prevista no art. 10 desta Lei Complementar. Ver tópico (41 documentos)

Art. - 6º São receitas do FMPA: Ver tópico (2 documentos)

I - a contribuição social do servidor ativo e, em dobro, do Município; (Inciso promulgado pela Câmara Municipal de Porto Alegre em 18.10.2001 - D.O.P.A. 22.10.2001, p. 09) Ver tópico

II - a contribuição social do servidor inativo e, em dobro, do Município, para pensão; (Inciso promulgado pela Câmara Municipal de Porto Alegre em 18.10.2001 - D.O.P.A. 22.10.2001, p. 09) Ver tópico (1 documento)

III - recursos orçamentários destinados pelo Município provenientes da Administração Centralizada, Autárquica, Fundacional e da Câmara Municipal, inclusive os recursos para a cobertura de eventuais diferenças para o custeio das atuais aposentadorias e pensões, bem como os recursos destinados para custeio das aposentadorias e pensões dos atuais servidores ativos e daqueles que ingressarem até a data de constituição do Fundo; Ver tópico (1 documento)

IV - o repasse dos recursos resultantes da compensação financeira de Regimes Previdenciários previstos na Lei Federal nº 9.796, de 5 de maio de 1999; Ver tópico

V - receitas patrimoniais; Ver tópico

VI - outros recursos. Ver tópico

Art. 7º - A gestão do FMPA, conforme dispõe o Parágrafo Único do art. 48 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, caberá aos servidores municipais, detentores de cargo efetivo estáveis e/ou aposentados, que constituirão o Conselho Gestor Previdenciário Municipal. Ver tópico

§ 1º - O exame e análise das contas do FMPA será efetivado por um Conselho Fiscal que será composto por servidores municipais detentores de cargo efetivo estáveis e/ou aposentados, escolhidos pelo Prefeito Municipal. Ver tópico

§ 2º - Compete ao Conselho Gestor apreciar e homologar a concessão, alteração e extinção dos benefícios previdenciários, participar, acompanhar e avaliar sistematicamente a gestão previdenciária, bem como aprovar a proposta orçamentária do FMPA. Ver tópico

§ 3º - O Conselho Gestor Previdenciário Municipal deverá garantir pleno acesso às informações relativas à gestão do FMPA aos segurados e à sociedade. Ver tópico

§ 4º - O Conselho Gestor e o Conselho Fiscal serão extintos quando da criação da Entidade de Previdência Autárquica, prevista no art. 10 desta Lei Complementar. Ver tópico

§ 5º - Caberá à Secretaria Municipal de Administração a análise, concessão, alteração e cessação dos benefícios previdenciários de aposentadoria e pensão, e à Secretaria Municipal da Fazenda a administração contábil e financeira do FMPA. Ver tópico

Art. 8º - Os membros dos Conselhos Gestor e Fiscal deste Fundo respondem direta e solidariamente por infração ao disposto nesta Lei Complementar. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º - O Conselho Gestor será formado por 09 (nove) membros titulares e respectivos suplentes, eleitos em sufrágio universal pelos servidores municipais detentores de cargo de provimento efetivo e pelos servidores inativos. Ver tópico

§ 2º - O Presidente do Conselho Gestor será o servidor que obtiver o maior número de sufrágios. Ver tópico

§ 3º - O Conselho Fiscal será formado por 03 (três) membros titulares e respectivos suplentes. Ver tópico

§ 4º - O mandato dos membros dos Conselhos Gestor e Fiscal terminará com a extinção do FMPA. Ver tópico

§ 5º - Até 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei Complementar, o Município, através da Secretaria Municipal de Administração, deverá prover os meios necessários para a eleição e posse dos membros do Conselho Gestor e indicação dos membros do Conselho Fiscal. Ver tópico

§ 6º - No período compreendido entre a vigência desta Lei Complementar e a posse dos membros dos Conselhos Gestor e Fiscal, o FMPA será gerido pela Secretaria Municipal de Administração e pela Secretaria Municipal da Fazenda. Ver tópico

Art. 9º - Aplicar-se-ão à Entidade Autárquica de Previdência prevista no art. 10 desta Lei Complementar e ao FMPA as normas legais de controle, prestação e tomada de contas pelos órgãos de controle interno da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, sempre a juízo da competência específica do Tribunal de Contas do Estado. Ver tópico

Art. 10 - Fica criado o Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre - PREVIMPA, entidade autárquica, com sede e foro na Cidade de Porto Alegre, dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa, financeira e contábil, com a finalidade de gerir o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre - RPPS. Ver tópico (165 documentos)

§ 1º - São beneficiários do RPPS os segurados e seus dependentes. Ver tópico

§ 2º - São segurados do RPPS, inscritos compulsoriamente: Ver tópico

I - os servidores ativos detentores de cargo de provimento efetivo da Administração Centralizada, Autárquica, Fundacional e da Câmara Municipal de Porto Alegre; Ver tópico

II - os servidores aposentados em cargo de provimento efetivo. Ver tópico

§ 3º - São dependentes dos segurados: Ver tópico (2 documentos)

I - o cônjuge; Ver tópico

II - o companheiro ou companheira que mantenha união estável com o segurado de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal; Ver tópico

III - os filhos de qualquer condição, menores de 21 (vinte e um) anos ou inválidos ou, quando solteiros e estudantes de curso superior, mediante comprovação do contribuinte, até completarem 24 (vinte e quatro) anos de idade; (Inciso promulgado pela Câmara Municipal de Porto Alegre em 18.10.2001 - D.O.P.A. 22.10.2001, p. 09) Ver tópico (2 documentos)

IV - os pais, desde que comprovem dependência econômica do segurado; Ver tópico

V - o irmão não-emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (Inciso promulgado pela Câmara Municipal de Porto Alegre em 18.10.2001 - D.O.P.A. 22.10.2001, p. 09) Ver tópico

VI - os enteados, mediante declaração escrita do segurado e desde que comprovada a dependência econômica; Ver tópico

VII - os menores que, por determinação judicial, encontrarem-se sob tutela ou curatela do segurado e desde que não possuam rendimentos suficientes para o próprio sustento e educação; (Inciso promulgado pela Câmara Municipal de Porto Alegre em 18.10.2001 - D.O.P.A. 22.10.2001, p. 09) Ver tópico

VIII - a filha solteira, a viúva, a separada a qualquer título, que, comprovadamente, não possua rendimento e que se encontre na dependência econômica do segurado, com idade superior a 45 (quarenta e cinco) anos na data do óbito. (Inciso promulgado pela Câmara Municipal de Porto Alegre em 18.10.2001 - D.O.P.A. 22.10.2001, p. 09) Ver tópico

§ 4º - O RPPS compreende os seguintes benefícios: Ver tópico

I - quanto ao segurado: Ver tópico

a. aposentadoria;

b. auxílio-doença;

c. salário-maternidade;

d. salário-família.

II - quanto ao dependente: Ver tópico

a) pensão por morte; Ver tópico

b) auxílio-reclusão. Ver tópico

§ 5º A estrutura básica do PREVIMPA é constituída por: Ver tópico

I - Conselho de Administração; Ver tópico

II - Conselho Fiscal; Ver tópico

III - Diretoria Executiva. Ver tópico

§ 6º - O Conselho de Administração, órgão máximo da Entidade, constituir-se-á de 18 (dezoito) membros titulares e respectivos suplentes, todos detentores de cargos de provimento efetivo, ou neles aposentados, integrantes de chapa eleita em sufrágio universal pelos servidores municipais detentores de cargo efetivo e pelos inativos. (Parágrafo promulgado pela Câmara Municipal de Porto Alegre em 18.10.2001 - D.O.P.A. 22.10.2001, p. 09) Ver tópico

§ 7º - O Conselho Fiscal constituir-se-á de 5 (cinco) membros titulares e respectivos suplentes, todos detentores de cargo de provimento efetivo, indicados pelo Prefeito Municipal. (Parágrafo promulgado pela Câmara Municipal de Porto Alegre em 18.10.2001 - D.O.P.A. 22.10.2001, p. 09) Ver tópico

§ 8º - A Diretoria Executiva será constituída de Diretor-Geral, Diretor Administrativo-Financeiro e Diretor Previdenciário: (Parágrafo promulgado pela Câmara Municipal de Porto Alegre em 18.10.2001 - D.O.P.A. 22.10.2001, Ver tópico

p. 09) Ver tópico

I - os integrantes da Diretoria Executiva serão escolhidos pelo Conselho de Administração dentre seus membros titulares; (Inciso promulgado pela Câmara Municipal de Porto Alegre em 18.10.2001 - D.O.P.A. 22.10.2001, p. 09) Ver tópico

II - os integrantes da Diretoria Executiva deverão ter formação universitária compatível com as atribuições dos cargos; (Inciso promulgado pela Câmara Municipal de Porto Alegre em 18.10.2001 - D.O.P.A. 22.10.2001, p. 09) Ver tópico

III - dentre os 3 (três) escolhidos pelo Conselho de Administração, o Prefeito Municipal escolherá o Diretor-Geral, cabendo os outros 2 (dois) cargos aos remanescentes; (Inciso promulgado pela Câmara Municipal de Porto Alegre em 18.10.2001 - D.O.P.A. 22.10.2001, p. 09) Ver tópico

IV - os membros do Conselho de Administração, enquanto titulares de cargo na Diretoria Executiva, não terão direito a voto nesse.(Inciso promulgado pela Câmara Municipal de Porto Alegre em 18.10.2001 - D.O.P.A. 22.10.2001, p. 09) Ver tópico

§ 9º - O mandato dos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal será de 2 (dois) anos, sendo vedados mais de 2 (dois) mandatos, consecutivos ou não. Ver tópico

§ 10 - Caberá à Secretaria Municipal de Administração a organização da Comissão Eleitoral na primeira eleição dos membros do Conselho de Administração, e a este, nas eleições subseqüentes: (Parágrafo promulgado pela Câmara Municipal de Porto Alegre em 18.10.2001 - D.O.P.A. 22.10.2001, p. 09) Ver tópico (7 documentos)

I - as eleições serão convocadas por edital a ser publicado em, pelo menos, 2 (dois) jornais de grande circulação e no Diário Oficial de Porto Alegre, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias úteis; Ver tópico (7 documentos)

II - o voto será obrigatório para todos os servidores de cargo efetivo ou nele aposentados; Ver tópico (6 documentos)

III - serão validadas as eleições quando a participação dos eleitores se der em número não inferior a 50% (cinqüenta por cento) dos segurados; Ver tópico (6 documentos)

VI - o não-cumprimento de requisitos estabelecidos no inciso anterior implicará o chamamento de nova eleição. Ver tópico (5 documentos)

§ 11 - Observadas as normas fixadas neste artigo, as competências dos órgãos que compõem a estrutura básica, o quadro de pessoal, o patrimônio e a receita, as eleições para o Conselho de Administração, a indicação para o Conselho Fiscal, bem como o disciplinamento do plano de benefícios previdenciários e plano de custeio serão estabelecidos em lei, cujo projeto será encaminhado à Câmara Municipal de Porto Alegre no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados da vigência desta Lei Complementar. Ver tópico

§ 12 - A primeira eleição para o Conselho de Administração será realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da vigência da lei a que se refere o parágrafo anterior. Ver tópico

Art. 11 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais necessários à execução desta Lei Complementar, desde que atenda ao que dispõe a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e suas alterações. Ver tópico

Art. 12 - Assegura-se a participação de pelo menos 01 (um) representante de cada Entidade de Servidores Municipais de Porto Alegre, formalmente constituída, para acompanhamento da elaboração do projeto de lei que instituirá o modelo definitivo de Regime Próprio de Previdência Municipal e da regulamentação da Entidade de Previdência Autárquica. Ver tópico

Art. 13 - O Poder Executivo regulamentará em até 60 (sessenta) dias o disposto nesta Lei Complementar, em especial a operacionalização das pensões durante o período de transição. Ver tópico

Art. 14 - O Poder Executivo Municipal, anualmente, deverá apresentar avaliação atuarial, cujos resultados servirão de parâmetros para a organização e atualização do Plano de Custeio e Benefícios, tendo em vista o equilíbrio atuarial e financeiro do Regime Próprio de Previdência Municipal. Ver tópico

Art. 15 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 16 - O art. da Lei Municipal nº 2.521, de 7 de junho de 1963, alterado pelo art. da Lei nº 5.299, de 28 de junho de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (2 documentos)

Art. 4º - O funcionário aposentado continua contribuindo com o percentual de 4,75% (quatro vírgula setenta e cinco por cento) de sua retribuição pecuniária mensal até a publicação da lei que instituirá o modelo definitivo do Regime Próprio de Previdência Municipal, na forma do disposto nos §§ 3º e do art. da Lei que dispõe sobre regras de transição e modificação do Regime Previdenciário Próprio do Município, cria o Fundo Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Porto Alegre e dá outras providências, na forma da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, que alterou os artigos da Constituição Federal, promulgada em 5 de outubro de 1988 . Ver tópico (7 documentos)

Art. 17 - Ficam revogados os demais dispositivos da Lei nº 2.521, de 7 de junho de 1963, e as Leis nºs 2.759, de 5 de dezembro de 1964, 3.313, de 30 de setembro de 1969, 3.340, de 9 de dezembro de 1969, 3.582, de 2 de dezembro de 1971, 4.442, de 11 de julho de 1978, e 5.299, de 28 de junho de 1983. PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 06 de setembro de 2001. Ver tópico

Tarso Genro

Prefeito Municipal

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)