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Jusbrasil - Legislação
04 de abril de 2020

Lei Complementar 478/02 | Lei Complementar nº 478 de 26 de setembro de 2002

Publicado por Camara municipal (extraído pelo Jusbrasil) - 17 anos atrás

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DISPÕE SOBRE O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, DISCIPLINA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (8460 documentos)

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

TÍTULO I

DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre - PREVIMPA, entidade autárquica, com sede e foro na Cidade de Porto Alegre, dotado de personalidade jurídica de direito público, é o ente responsável pela gestão do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre -RPPS. Ver tópico (45 documentos)

Art. 2º O PREVIMPA terá autonomia administrativa, financeira e contábil, personalidade jurídica própria e funcionará de acordo com a legislação específica. Ver tópico (14 documentos)

Art. 3º O PREVIMPA terá quadro de pessoal próprio, regido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre, com Plano de Carreira a ser definido em lei, utilizando como referência a Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988, e suas alterações. Ver tópico

CAPÍTULO II

DO PATRIMÔNIO E DA RECEITA

Art. 4º Constituem o patrimônio do PREVIMPA os bens e direitos de sua propriedade e os que lhe forem conferidos ou os que venha a adquirir ou incorporar, inclusive bens imóveis que venha a adquirir por doação vinculada à execução dos serviços de previdência social. Ver tópico (9 documentos)

Art. 5º Constituem receitas do PREVIMPA: Ver tópico (48 documentos)

I - contribuição previdenciária do servidor ativo; Ver tópico

II - contribuição previdenciária do Município; Ver tópico

III - doações, subvenções e legados; Ver tópico (2 documentos)

IV - receitas decorrentes de aplicações financeiras e investimentos patrimoniais; Ver tópico

V - valores recebidos a título de compensação financeira de regimes previdenciários, em razão do § 9º do art. 201 da Constituição Federal; Ver tópico

VI - recursos orçamentários destinados pelo Município provenientes da Administração Centralizada, Autárquica, Fundacional e da Câmara Municipal, inclusive os recursos para cobertura de eventuais diferenças para o custeio das atuais aposentadorias e pensões, bem como os recursos destinados ao custeio das aposentadorias e pensões dos servidores ativos, e seus dependentes, que ingressaram anteriormente a 10 de setembro de 2001; Ver tópico (1 documento)

VII - outros recursos. Ver tópico

§ 1º Constituem receitas do PREVIMPA as contribuições previdenciárias previstas nos incisos I e II, incidentes sobre os valores pagos ao segurado pelo seu vínculo funcional com o Município, em razão de decisão judicial ou administrativa. Ver tópico (1 documento)

§ 2º Os recursos de que trata este artigo somente poderão ser utilizados para pagamento de benefícios previdenciários do RPPS e da taxa de administração destinada à manutenção deste regime e para aplicações financeiras, observado o disposto no § 4º deste artigo. Ver tópico

§ 3º O valor total anual da taxa de administração será de 2% (dois por cento) do valor da remuneração, proventos e subsídios pagos aos servidores no ano anterior, a ser repassada em parcelas mensais ao PREVIMPA. Ver tópico (3 documentos)

§ 4º As aplicações financeiras dos recursos mencionados neste artigo atenderão às resoluções do Conselho Monetário Nacional, sendo vedada a aplicação em títulos públicos, exceto em títulos públicos federais, bem como a utilização de recursos, bens, direitos e ativos para empréstimos de qualquer natureza, inclusive à União, aos Estados, ao Distrito Federal e Municípios, a entidades da Administração Indireta e aos respectivos beneficiários do RPPS. Ver tópico (4 documentos)

§ 5º Os valores referidos no inciso V deste artigo constituem reserva técnica garantidora do pagamento de benefícios previdenciários aos beneficiários do RPPS sob regime financeiro de repartição simples. Ver tópico (15 documentos)

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA BÁSICA

Art. 6º A estrutura básica do PREVIMPA é constituída por: Ver tópico (7 documentos)

I - Conselho de Administração; Ver tópico

II - Conselho Fiscal; Ver tópico

III - Diretoria Executiva. Ver tópico

Art. 7º O Conselho de Administração, órgão superior de deliberação colegiada da entidade, constituir-se-á de 20 (vinte) membros titulares e respectivos suplentes, todos detentores de cargos de provimento efetivo e estáveis, ou neles aposentados, com a seguinte composição: Ver tópico (15 documentos)

I - 10 (dez) membros, representantes do Poder Público Municipal, sendo 03 (três) indicados pelo Poder Legislativo e 07 (sete) indicados por titulares de órgãos do Poder Executivo, todos designados pelo Prefeito Municipal; Ver tópico (2 documentos)

II - 10 (dez) membros, representantes dos servidores municipais, integrantes de chapa eleita em sufrágio universal pelos servidores municipais detentores de cargo de provimento efetivo ou neles aposentados, sendo 09 (nove) membros oriundos do Poder Executivo e 01 (um) membro oriundo do Poder Legislativo. Ver tópico (9 documentos)

Parágrafo único. Os membros do Conselho de Administração aposentados representam o Poder ao qual o seu cargo de provimento efetivo estava vinculado. Ver tópico

Art. 8º Compete ao Conselho de Administração: Ver tópico (4 documentos)

I - normatizar diretrizes gerais do RPPS; Ver tópico

II - apreciar e aprovar a proposta orçamentária do PREVIMPA; Ver tópico

III - apreciar e aprovar a política de investimentos; Ver tópico

IV - acompanhar e avaliar a gestão operacional, econômica e financeira dos recursos do PREVIMPA; Ver tópico

V - examinar e emitir parecer sobre propostas de alteração da política previdenciária do Município; Ver tópico

VI - autorizar a alienação de bens imóveis ou o gravame daqueles integrantes do patrimônio do PREVIMPA; Ver tópico

VII - aprovar a contratação de agentes financeiros, bem como a celebração de contratos, convênios e ajustes pelo PREVIMPA; Ver tópico (1 documento)

VIII - deliberar sobre a aceitação de doações, cessão de direitos e legados, quando onerados por encargos; Ver tópico

IX - adotar as providências cabíveis para a correção de atos e fatos decorrentes de gestão que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades do PREVIMPA; Ver tópico

X - acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação pertinente ao RPPS; Ver tópico

XI - apreciar a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas do Estado; Ver tópico

XII - apreciar o Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial - DRAA, a ser enviado, anualmente, ao Ministério de Previdência e Assistência Social; Ver tópico

XIII - solicitar a elaboração de estudos e pareceres técnicos relativos a aspectos atuariais, jurídicos, financeiros e organizacionais pertinentes ao PREVIMPA; Ver tópico

XIV - deliberar sobre os casos omissos no âmbito das regras aplicáveis ao RPPS; Ver tópico

XV - elaborar e aprovar seu regimento interno; Ver tópico

XVI - escolher, dentre os servidores detentores de cargo de provimento efetivo estáveis ou inativos do Município, os Diretores Administrativo-Financeiro e Previdenciário do PREVIMPA, respeitada a formação profissional compatível. Ver tópico (1 documento)

Art. 9º O Conselho Fiscal constituir-se-á de 08 (oito) membros titulares e respectivos suplentes, todos detentores de cargos de provimento efetivo e estáveis, ou neles aposentados, composto da seguinte forma: Ver tópico (16 documentos)

I - 04 (quatro) membros, indicados pelos titulares de órgãos ou Poder, e designados pelo Prefeito, sendo: Ver tópico

a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Fazenda; Ver tópico

b) 01 (um) representante do Gabinete de Planejamento; Ver tópico

c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração; Ver tópico

d) 01 (um) representante da Câmara Municipal de Porto Alegre. Ver tópico

II - 04 (quatro) membros integrantes de chapa eleita em sufrágio universal pelos servidores municipais detentores de cargo efetivo e pelos aposentados, sendo 03 (três) membros oriundos do Poder Executivo e 01 (um) membro oriundo do Poder Legislativo. Ver tópico (9 documentos)

Parágrafo único. Os membros do Conselho Fiscal aposentados representam o Poder ao qual o seu cargo de provimento efetivo estava vinculado. Ver tópico

Art. 10 Ao Conselho Fiscal compete: Ver tópico

I - emitir pareceres sobre demonstrações contábeis e financeiras; Ver tópico

II - comunicar ao Conselho de Administração os fatos relevantes apurados; Ver tópico

III - emitir parecer sobre repercussão orçamentária advinda de convênios, acordos, contratos, operações de crédito e demais assuntos solicitados; Ver tópico

IV - elaborar e aprovar seu regimento interno. Ver tópico

Art. 11 Apenas será admitida a candidatura de chapas à eleição dos Conselhos de Administração e Fiscal que comprovem, em relação a cada um de seus integrantes, a satisfação dos seguintes requisitos: Ver tópico (4 documentos)

I - experiência no exercício de atividades nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização ou de auditoria; Ver tópico (4 documentos)

II - inexistência de condenação judicial transitada em julgado pela prática de crimes contra o patrimônio, contra a paz pública, contra a fé pública, contra a Administração Pública e contra a ordem tributária; Ver tópico (4 documentos)

III - inexistência de pena disciplinar de suspensão nos últimos 05 (cinco) anos anteriores à data do encerramento das inscrições das respectivas chapas. Ver tópico (4 documentos)

Parágrafo único. Os requisitos estabelecidos neste artigo deverão ser satisfeitos também pelos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal indicados pelo Prefeito. Ver tópico

Art. 12 O mandato dos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal será de 02 (dois) anos, sendo vedado mais de 02 (dois) mandatos consecutivos. Ver tópico (19 documentos)

Parágrafo único. Perderão o mandato os membros dos Conselhos de Administração e Fiscal que sofrerem condenação judicial transitada em julgado pela prática de crime arrolado no inciso II do artigo anterior e, pelas mesmas razões, perderão os respectivos cargos o Diretor-Geral e os Diretores Administrativo-Financeiro e Previdenciário. Ver tópico (2 documentos)

Art. 13 Aos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal será assegurado, a título de representação, o pagamento de jeton, na forma da legislação vigente. Ver tópico (56 documentos)

Art. 14 A Diretoria Executiva será constituída de: Ver tópico

I - Diretor-Geral; Ver tópico

II - Diretoria Administrativo-Financeira; Ver tópico

III - Diretoria Previdenciária. Ver tópico

Art. 15 Compete ao PREVIMPA a organização das eleições dos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal, devendo ser constituída uma comissão eleitoral com a seguinte composição: Ver tópico (15 documentos)

I - 01 (um) representante do Conselho de Administração do PREVIMPA; Ver tópico

II - 01 (um) representante do Conselho Fiscal do PREVIMPA; Ver tópico

III - 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Administração; Ver tópico

IV - 01 (um) representante da Câmara Municipal de Porto Alegre. Ver tópico

Parágrafo único. Na primeira eleição, a ser realizada no prazo de 90 (noventa) dias, contados da vigência desta Lei Complementar, competirá à Secretaria Municipal de Administração a respectiva organização, sendo assegurada a participação de 02 (dois) representantes das associações de funcionários legalmente constituídas e de 01 (um) representante da Câmara Municipal de Porto Alegre na comissão eleitoral. Ver tópico (2 documentos)

Art. 16 A Direção-Geral é o órgão executivo da Autarquia, exercido por um Diretor-Geral, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal. Ver tópico (6 documentos)

Parágrafo único. A escolha do Diretor-Geral dar-se-á dentre os servidores detentores de cargo de provimento efetivo estáveis ou inativos do Município. Ver tópico

Art. 17 À Direção-Geral compete: Ver tópico (112 documentos)

I - administrar o PREVIMPA; Ver tópico (8 documentos)

II - praticar os atos referentes aos servidores do PREVIMPA e aos que estejam a sua disposição; Ver tópico (53 documentos)

III - elaborar os planos de realizações, proposta orçamentária, prestação de contas e relatório anual, submetendo-os à apreciação dos Conselhos Fiscal e de Administração; Ver tópico (2 documentos)

IV - representar, por seu titular, a Autarquia, judicial e extrajudicialmente; Ver tópico

V - executar as deliberações do Conselho de Administração; Ver tópico

VI - assinar contratos e convênios e ordenar despesas; Ver tópico

VII - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem delegadas; Ver tópico (1 documento)

VIII - praticar os atos pertinentes à averbação e expedição de certidão de tempo de contribuição relativamente aos servidores do Município; Ver tópico (2 documentos)

IX - praticar os atos relativos à concessão, alteração e cessação dos benefícios previdenciários. Ver tópico (39 documentos)

Art. 18 A Diretoria Administrativo-Financeira é o órgão encarregado das atividades relativas ao registro e processamento do pagamento aos servidores do PREVIMPA e aos aposentados e pensionistas do Município, contabilidade, lançamento, arrecadação, gerência e acompanhamento da aplicação dos recursos financeiros e administração dos bens patrimoniais da Autarquia. Ver tópico

Art. 19 A Diretoria Previdenciária é o órgão responsável pela análise, concessão, alteração, cessação e manutenção dos benefícios previdenciários, averbação e expedição de certidão de tempo de contribuição, compensação financeira entre regimes previdenciários e manutenção do cadastro de dependentes dos servidores ativos e aposentados do Município. Ver tópico

TÍTULO II

DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS

Art. 20 Os servidores escolhidos para o cargo de Diretor-Geral e para os cargos em comissão de Diretor Administra-tivo-Financeiro e Previdenciário serão previamente aprovados, após argüição pública, pela Câmara Municipal de Porto Alegre, através da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do MERCOSUL. Ver tópico (6 documentos)

Art. 21 O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre tem por objetivo assegurar aos seus beneficiários meios de subsistência nos eventos de incapacidade, maternidade, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares, e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO II

DOS BENEFICIÁRIOS

Art. 22 São beneficiários do RPPS os segurados e seus dependentes. Ver tópico (2 documentos)

Seção I

Dos Segurados

Art. 23 São segurados do RPPS, inscritos automática e compulsoriamente: Ver tópico (14 documentos)

I - os servidores ativos detentores de cargo de provimento efetivo da Administração Centralizada, Autárquica, Fundacional e da Câmara Municipal; Ver tópico

II - os servidores aposentados em cargos citados no inciso anterior. Ver tópico

Parágrafo único. Na hipótese de acumulação remunerada, o servidor mencionado neste artigo será segurado obrigatório em relação a cada um dos cargos ocupados. Ver tópico

Art. 24 A perda da condição de segurado do RPPS ocorrerá nas seguintes hipóteses: Ver tópico (330 documentos)

II - exoneração; Ver tópico

III - demissão; Ver tópico

IV - cassação de aposentadoria; Ver tópico

V - cassação de disponibilidade. Ver tópico

Seção II

Dos Dependentes

Art. 25 São dependentes dos segurados do RPPS: Ver tópico (140 documentos)

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não-emancipado de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; Ver tópico (53 documentos)

III - o irmão não-emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; Ver tópico

IV - VETADO. Ver tópico

§ 2º A existência de dependentes indicados em qualquer dos incisos deste artigo exclui do direito às prestações os arrolados nos incisos subseqüentes. Ver tópico (1 documento)

§ 3º O enteado e o menor tutelado equiparam-se aos filhos mediante declaração escrita do servidor e desde que comprovada a dependência econômica. Ver tópico

§ 4º O menor sob tutela somente poderá ser equiparado aos filhos do segurado mediante apresentação do termo de tutela, desde que não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação. Ver tópico

§ 5º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que mantenha união estável com o segurado ou segurada. Ver tópico (2 documentos)

§ 6º Considera-se união estável aquela verificada entre o homem e a mulher como entidade familiar, quando forem solteiros, separados judicialmente ou de fato, divorciados ou viúvos, ou tenham prole em comum, enquanto não se separarem. Ver tópico (14 documentos)

§ 7º Considera-se também companheiro ou companheira, para fins de benefícios previdenciários, a pessoa do mesmo sexo do segurado que com ele mantém relacionamento estável, cujo vínculo será comprovado na forma disciplinada em regulamento. Ver tópico (1 documento)

§ 8º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Ver tópico (4 documentos)

§ 9º A criança e o adolescente sob guarda judicial, na forma do art. 33 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, equiparam-se aos filhos enquanto perdurar a guarda. Ver tópico (3 documentos)

Art. 26 A perda da qualidade de dependente decorre: Ver tópico (97 documentos)

I - para cônjuge, pela separação judicial ou de fato ou pelo divórcio, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado; Ver tópico (33 documentos)

II - para a companheira ou companheiro, pela cessação do relacionamento ou da união estável com o segurado ou segurada, enquanto não lhe for garantida a prestação de alimentos; Ver tópico (1 documento)

III - para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao completarem 21 (vinte e um) anos de idade ou pela emancipação, salvo se inválidos; Ver tópico (13 documentos)

IV - para os dependentes em geral: Ver tópico (1 documento)

a) pela cessação da invalidez; Ver tópico (1 documento)

b) pelo falecimento. Ver tópico

Parágrafo único. A emancipação de filho ou irmão inválidos ou menores de vinte e um anos, decorrente de colação de grau em ensino superior, não elimina a condição de dependente para fins previdenciários. Ver tópico

Art. 27 Incumbe ao segurado a inscrição de seus dependentes junto ao PREVIMPA, qualificando-os para fins de benefícios previdenciários, na forma disciplinada em regulamento. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º O fato superveniente que importe inclusão ou exclusão de dependente deve ser comunicado ao PREVIMPA com as provas cabíveis, se for o caso. Ver tópico

§ 2º O servidor casado, exceto se separado de fato, não poderá qualificar a companheira ou o companheiro como dependente. Ver tópico

§ 3º No caso de dependente inválido, para fins de registro e de concessão de benefício, a invalidez será comprovada mediante exame médico-pericial a cargo do órgão de perícia médica do Município. Ver tópico (1 documento)

§ 4º Somente será exigida certidão judicial de adoção quando esta for anterior a 14 de outubro de 1990, data da vigência da Lei Federal nº 8.069, que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente. Ver tópico

Art. 28 Ocorrendo o falecimento do servidor, sem que tenha sido feito o registro do dependente, cabe a este promovê-lo, na forma do regulamento. Ver tópico (1 documento)

Art. 29 A perda da condição de segurado implica o automático cancelamento da inscrição de seus dependentes. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO III

DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

Art. 30 O RPPS compreende os seguintes benefícios: Ver tópico (27 documentos)

I - quanto ao segurado: Ver tópico (8 documentos)

a) aposentadoria; Ver tópico

b) auxílio-doença; Ver tópico

c) salário-maternidade; Ver tópico

d) salário-família. Ver tópico (2 documentos)

II - quanto ao dependente: Ver tópico (2 documentos)

a) pensão por morte; Ver tópico

b) auxílio-reclusão. Ver tópico (2 documentos)

Seção I

Do Acidente em Serviço, da Moléstia Profissional e da Doença Grave

Art. 31 Acidente em serviço é aquele ocorrido no exercício do cargo, que se relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou a redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º Equiparam-se a acidente em serviço, para os efeitos desta Lei Complementar: Ver tópico

I - o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a única causa, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para a redução ou perda da capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para sua recuperação; Ver tópico

II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho em conseqüência de: Ver tópico

a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou por colega de trabalho; Ver tópico

b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao serviço; Ver tópico

c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de colega de trabalho; Ver tópico

d) ato de pessoa privado do uso da razão; Ver tópico

e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior. Ver tópico

III - a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade; Ver tópico

IV - o acidente sofrido pelo segurado, ainda que fora do local e horário de trabalho: Ver tópico

a) na execução de ordem ou realização de serviço relacionado ao cargo; Ver tópico

b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao Município para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito; Ver tópico

c) em viagem a serviço, inclusive para estudo quando financiada pelo Município, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive em veículo de propriedade do segurado; Ver tópico

d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive em veículo de propriedade do segurado. Ver tópico

§ 2º Para efeitos deste artigo, o servidor é considerado no exercício do cargo durante os períodos destinados a refeição ou descanso. Ver tópico

Art. 32 Moléstia profissional é aquela produzida ou desencadeada pelo exercício de trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério da Previdência e Assistência Social. Ver tópico (2 documentos)

Art. 33 Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, para efeitos do § 3º do art. 34, a alienação mental especificada como psicose; neoplasia maligna; pênfego foliáceo; cegueira; neuropatias; pneumopatias; doenças traumato-ortopédicas; cardiopatias; vasculopatias; gastroenteropatias; nefropatia; síndrome de imunodeficiência; diabete; e hanseníase, desde que manifestadas nas suas formas graves e incapacitantes para o exercício da função pública e outras moléstias que a Lei venha a indicar, com base em conclusões da medicina especializada. Ver tópico (146 documentos)

Seção II

Dos Benefícios Relativos ao Segurado

Subseção I

Art. 34 A aposentadoria por invalidez permanente será devida ao segurado que for considerado incapaz para o serviço público municipal por junta médica do órgão de perícia médica do Município. Ver tópico (196 documentos)

§ 1º A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde e somente será concedida após verificada a impossibilidade de readaptação do segurado. Ver tópico (1 documento)

§ 2º A aposentadoria por invalidez terá proventos proporcionais a 50% (cinqüenta por cento) da retribuição pecuniária computável ao provento na data da aposentadoria, acrescido de 1/35 (um trinta e cinco avos) ou 1/30 (um trinta avos) dos restantes 50% (cinqüenta por cento), por ano de serviço, conforme se tratar, respectivamente, de funcionário do sexo masculino ou feminino. Ver tópico (21 documentos)

§ 3º Excetua-se do disposto no parágrafo anterior, a aposentadoria por invalidez se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, cujos proventos serão integrais e corresponderão à totalidade da remuneração percebida por ocasião da aposentadoria, passível de incorporação aos vencimentos ou proventos, independentemente do implemento dos requisitos temporais estabelecidos para fins de incorporação de vantagens. Ver tópico (30 documentos)

§ 4º Em caso de doença que impuser afastamento compulsório, com base em laudo conclusivo da medicina especializada, ratificado pela junta médica referida no "caput" deste artigo, a aposentadoria por invalidez independerá de licença para tratamento de saúde e será devida a partir do laudo. Ver tópico (36 documentos)

Subseção II

Art. 35 O segurado será aposentado automática e compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. Ver tópico (20 documentos)

Parágrafo único. A aposentadoria será declarada por ato, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade limite de permanência no serviço. Ver tópico (20 documentos)

Subseção III

Art. 36 O segurado fará jus à aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos: Ver tópico (3 documentos)

I - tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público; Ver tópico (1 documento)

II - tempo mínimo de 05 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; Ver tópico

III - 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. Ver tópico

§ 1º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em 05 (cinco) anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. Ver tópico

§ 2º Para fins do disposto no parágrafo anterior, considera-se função de magistério a atividade docente do professor exercida exclusivamente em sala de aula. Ver tópico (3 documentos)

Subseção IV

Art. 37 O segurado fará jus á aposentadoria voluntária por limite de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos: Ver tópico (2 documentos)

I - tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público; Ver tópico

II - tempo mínimo de 05 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; Ver tópico

III - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher. Ver tópico

Subseção V

Art. 38 Provento é a retribuição pecuniária assegurada ao servidor aposentado. Ver tópico (1 documento)

Art. 39 O servidor efetivo que conte com pelo menos 05 (cinco) anos de exercício em postos de confiança terá incluído no provento o valor da função gratificada de maior nível ainda não incorporado ao vencimento, na forma do art. 129 da Lei Estatutária, exercida pelo prazo mínimo de 01 (um) ano, desde que se encontre no exercício de função gratificada ou cargo em comissão, na condição de titular, nos últimos 12 (doze) meses anteriores à aposentadoria. Ver tópico (303 documentos)

Parágrafo único. Caso o servidor não conte com o prazo de 01 (um) ano estabelecido neste artigo, terá assegurado o valor do posto de confiança imediatamente inferior, exercido por igual período. Ver tópico (2 documentos)

Art. 40 A incorporação aos proventos de aposentadoria das gratificações a seguir relacionadas observará os seguintes critérios: Ver tópico (2701 documentos)

I - para as gratificações por exercício de atividade tributária; quebra de caixa; incentivo à produtividade; operação de máquinas; atividades em determinadas zonas ou locais, ressalvado o disposto no inciso II; atividades em classe de alunos excepcionais; atividades insalubres ou perigosas; condução de veículo de representação ou de serviços essenciais; pelo exercício de atividade de lançamento de tributo, arrecadação, execução e controle da receita, da despesa e do empenho e de preparo de pagamento; a vantagem relativa à parcela autônoma; a gratificação individual de produtividade técnico-jurídica; a gratificação de incentivo técnico; a gratificação estabelecida no art. 47 da Lei Municipal nº 5.811, de 8 de dezembro de 1986, a percepção por 05 (cinco) anos consecutivos ou 10 (dez) intercalados e por ocasião da aposentadoria; Ver tópico (2578 documentos)

II - para a gratificação por lotação e exercício no Hospital de Pronto Socorro e nos Pronto-Atendimentos, bem como em outros Hospitais e Pronto-Atendimentos que vierem a ser criados pelo Município ou que passem à responsabilidade gerencial deste, em decorrência da municipalização da saúde: Ver tópico (858 documentos)

a) até o décimo quinto ano contado de 9 de julho de 1987, que tenha comprovada a lotação e exercício nestes locais durante 15 (quinze) anos e a esteja percebendo por ocasião da aposentadoria; Ver tópico

b) a partir do décimo quinto ano contado de 9 de julho de 1987, que a tenha percebido durante 15 (quinze) anos e a esteja percebendo por ocasião da aposentadoria. Ver tópico (855 documentos)

§ 1º Para os efeitos deste artigo, as gratificações a serem incorporadas, que não poderão exceder a média dos últimos 12 (doze) meses efetivamente percebidos terão como base de cálculo, no período considerado para incorporação: Ver tópico (5 documentos)

I - a média mensal de pontos ou de percentuais relativos à parte variável da gratificação por atividade tributária, bem como a gratificação individual de produtividade técnico-jurídica; Ver tópico (2 documentos)

II - a média dos percentuais percebidos: Ver tópico

a) por incentivo à produtividade; Ver tópico

b) por condução de veículo de representação ou de serviços essenciais; Ver tópico

III - o percentual mais favorável nos casos de atividades insalubres ou perigosas. Ver tópico

§ 2º Os períodos não-concomitantes de percepção das gratificações por atividades insalubres ou perigosas serão somados para inteirar o período necessário para a incorporação ao provento na forma deste artigo. Ver tópico (19 documentos)

§ 3º Serão somados, para estabelecimento do qüinqüênio ou decênio de que trata o inciso I do "caput" deste artigo, os períodos não-concomitantes de percepção das gratificações na forma a seguir indicada, concedendo-se a vantagem referente àquela que esteja percebendo por ocasião da aposentadoria; Ver tópico (173 documentos)

I - por operação de máquinas e condução de veículos de representação ou de serviços essenciais; Ver tópico (10 documentos)

II - por atividades em determinadas zonas ou locais, ressalvada a gratificação de que trata o inciso II do "caput" deste artigo, em classes de alunos excepcionais e insalubres ou perigosas. Ver tópico (167 documentos)

§ 4º O período de percepção da gratificação atribuída ao motorista pela Lei nº 3.910, de 30 de setembro de 1974, será somado ao período de percepção da gratificação por condução de veículo de representação ou de serviços essenciais, para inteiração do tempo necessário à incorporação na forma do inciso I do "caput" deste artigo. Ver tópico (39 documentos)

§ 5º Para efeito de incorporação ao provento de gratificação de insalubridade ou periculosidade, considera-se como período de percepção aquele em que tenha o funcionário efetivamente exercido função insalubre ou perigosa, independentemente do fato de ter ou não percebido os pagamentos correspondentes quando em atividade ou por ocasião da aposentadoria. Ver tópico (6 documentos)

Art. 41 A gratificação por regime especial de trabalho, serviço extraordinário, serviço noturno, aulas excedentes, será incorporada ao provento do servidor que a tenha percebido durante 05 (cinco) anos consecutivos ou 10 (dez) intercalados computados a qualquer tempo. Ver tópico (3497 documentos)

§ 1º Para os efeitos deste artigo, as gratificações por serviço extraordinário, a contar de 4 de abril de 1957, e aulas excedentes, terão como base de cálculo a média mensal do número de horas ou aulas percebidas durante o período considerado para incorporação, adequada à nova carga horária do cargo e observados os limites vigentes à época. Ver tópico (370 documentos)

§ 2º Para efeitos deste artigo, somam-se os períodos não-simultâneos de percepção das gratificações por regime especial de trabalho, regime especial suplementar e complementar de trabalho, por exercício de atividade tributária, serviço extraordinário, serviço noturno e aulas excedentes, da vantagem pessoal relativa à parcela autônoma e da gratificação individual de produtividade técnico-jurídica, para o estabelecimento do qüinqüênio ou decênio. Ver tópico (3083 documentos)

§ 3º Caso o servidor não conte com 02 (dois) anos de percepção da gratificação de maior valor, terá assegurada a de valor imediatamente inferior percebida. Ver tópico (2946 documentos)

§ 4º O servidor que, por ocasião do licenciamento para exercer mandato de vereador da Capital, estiver convocado para Regime Especial de Trabalho, terá assegurada, no retorno ao cargo efetivo, a contagem do respectivo tempo para fins de fixação do qüinqüênio ou decênio, no caso de aposentadoria por tempo de serviço. Ver tópico

§ 5º Para os fins previstos neste artigo, a média do serviço extraordinário, a partir de abril de 1957, será apurada de 05 (cinco) em 05 (cinco) ou de 10 (dez) em 10 (dez) anos, conforme o caso, computando-se para efeitos de incorporação ao provento aquela que for mais favorável ao funcionário. Ver tópico (1823 documentos)

§ 6º Para efeito de incorporação ao provento da gratificação por serviço noturno, considera-se como período de percepção aquele em que o funcionário tenha efetivamente trabalhado em horário noturno, independentemente do fato de ter ou não percebido os pagamentos correspondentes, quando em atividade ou na ocasião da aposentadoria. Ver tópico (1 documento)

Art. 42 A verba de representação judicial e extrajudicial será incorporada ao provento do servidor que se aposentar no cargo de Procurador ou Assessor para Assuntos Jurídicos, desde que tenha desempenhado encargos de representação judicial no âmbito do Município ou de suas autarquias pelo período mínimo de 02 (dois) anos e se mantenha nessa função no momento da aposentadoria. Ver tópico (17 documentos)

Subseção VI

Art. 43 O auxílio-doença será devido ao segurado, em gozo de licença para tratamento de saúde, que ficar incapacitado para o seu trabalho por mais de 15 (quinze) dias consecutivos e consistirá no valor de sua última retribuição pecuniária, observado, quanto às gratificações diversas, o estabelecido nos respectivos planos de pagamento da Administração Centralizada, Autárquica, Fundacional, e da Câmara Municipal. Ver tópico (25 documentos)

§ 1º Será concedida licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em inspeção médica, a cargo do órgão de perícia médica do Município. Ver tópico (11 documentos)

§ 2º Quando o segurado residir no Município e for impossível seu comparecimento ao órgão pericial de que trata o parágrafo anterior, a inspeção será realizada em domicílio. Ver tópico (1 documento)

§ 3º A licença somente terá início na data do pedido se o segurado se apresentar para exame nas 24 (vinte e quatro) horas subseqüentes. Ver tópico

§ 4º O segurado não poderá recusar-se à inspeção médica, sob pena de suspensão do pagamento de sua retribuição pecuniária, até que se realize a inspeção. Ver tópico

§ 5º Quando for negada a licença, as faltas correrão à exclusiva responsabilidade do segurado. Ver tópico

Art. 44 A inspeção será efetuada: Ver tópico

I - por um médico nos casos de licença até 30 (trinta) dias e à segurada gestante; Ver tópico

II - por junta, constituída de três médicos, nos demais casos. Ver tópico

Art. 45 Findo o prazo do benefício, o segurado será submetido à nova inspeção médica, que concluirá pela volta ao serviço, com ou sem limitação de tarefas, pela prorrogação do auxílio-doença, pela readaptação ou pela aposentadoria por invalidez. Ver tópico (3 documentos)

Art. 46 Nos primeiros 15 (quinze) dias consecutivos de afastamento do segurado por motivo de doença, é responsabilidade do Município o pagamento de sua retribuição pecuniária. Ver tópico

Art. 47 Se concedido novo benefício decorrente da mesma doença dentro dos 60 (sessenta) dias seguintes à cessação do benefício anterior, este será prorrogado, ficando o Município desobrigado do pagamento relativo aos primeiros 15 (quinze) dias. Ver tópico

Art. 48 Quando o segurado se encontrar fora do Município, legalmente afastado do exercício do cargo, poderá ser acolhido laudo de outro serviço médico oficial até 30 (trinta) dias, para fins de licença. Ver tópico (4 documentos)

§ 1º Será, excepcionalmente, admitido atestado de médico particular quando ficar comprovada a inexistência de serviço médico oficial na localidade. Ver tópico

§ 2º O atestado particular só produzirá efeito depois de examinado e referendado pelo órgão de perícia médica do Município. Ver tópico (4 documentos)

Art. 49 O segurado em licença para tratamento de saúde deverá abster-se de atividade remunerada ou não-compatível com o seu estado, sob pena de suspensão imediata da licença. Ver tópico (4 documentos)

Art. 50 Será integralmente assegurada a retribuição pecuniária ao segurado licenciado para tratamento de saúde, acidentado em serviço ou acometido de moléstia profissional. Ver tópico (4 documentos)

§ 1º Para concessão da licença e tratamento do segurado em razão de acidente em serviço, é indispensável a comprovação detalhada da ocorrência, no prazo de 08 (oito) dias, mediante processo de ofício. Ver tópico (2 documentos)

§ 2º Para concessão de licença e tratamento do segurado acometido de moléstia profissional, o laudo médico deverá estabelecer sua rigorosa caracterização. Ver tópico (2 documentos)

Art. 51 As moléstias passíveis de tratamento ambulatorial compatíveis com o exercício do cargo, não darão motivo à licença. Ver tópico (1 documento)

Subseção VII

Art. 52 Será devido salário-maternidade à segurada gestante, em gozo de licença para repouso à gestante e à puérpera, por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, com início entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste. Ver tópico (1 documento)

§ 1º O salário-maternidade consistirá numa renda mensal igual ao subsídio ou totalidade da remuneração da segurada. Ver tópico

§ 2º Em caso de aborto não-criminoso, comprovado mediante atestado médico, a segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente a duas semanas. Ver tópico

Art. 53 À servidora que adotar criança até 08 (oito) anos de idade será concedida licença-maternidade, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, a partir do trânsito em julgado da sentença de adoção ou da autorização judicial de guarda para fins de adoção. Ver tópico (48 documentos)

Parágrafo único. Durante a licença-maternidade a que se refere este artigo, é devido à segurada o salário-maternidade na forma do § 1º do artigo anterior. Ver tópico (8 documentos)

Art. 54 O salário-maternidade não poderá ser acumulado com benefício por incapacidade. Ver tópico

Art. 55 Os casos patológicos, verificados antes ou depois do parto e deste decorrente, serão considerados objeto de licença para tratamento de saúde. Ver tópico

Subseção VIII

Art. 56 Será devido o salário-família, mensalmente, ao segurado de baixa renda na proporção do número de filhos ou equiparados, de qualquer condição, de até 14 (quatorze) anos ou inválidos. Ver tópico (7 documentos)

Parágrafo único. O salário-família corresponde a 10% (dez por cento) do valor básico inicial do padrão dois. Ver tópico

Art. 57 Quando pai e mãe forem segurados do RPPS, ambos terão direito ao salário-família. Ver tópico

Parágrafo único. Em caso de divórcio, separação judicial ou de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do pátrio-poder, o salário-família passará a ser pago diretamente àquele a cujo cargo ficar o sustento do menor. Ver tópico

Art. 58 O pagamento do salário-família é condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de freqüência à escola do filho ou equiparado. Ver tópico (2 documentos)

Art. 59 O salário-família não se incorporará ao subsídio, à remuneração ou ao benefício previdenciário, para qualquer efeito. Ver tópico (3 documentos)

Art. 60 Por cargo exercido em acúmulo no Município não será devido salário-família. Ver tópico

Art. 61 O salário-família não sofrerá qualquer redução por motivo de faltas e de pena disciplinar e não estará sujeito a tributos nem servirá de base de cálculo para contribuições de qualquer natureza. Ver tópico (5 documentos)

Seção III

Dos Benefícios Relativos aos Dependentes

Subseção I

Art. 62 A pensão por morte consiste numa importância mensal conferida ao conjunto de dependentes do segurado, quando de seu falecimento. Ver tópico (1018 documentos)

§ 1º Será concedida pensão provisória por morte presumida do segurado, nos seguintes casos: Ver tópico

I - sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade competente; Ver tópico

II - desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe. Ver tópico

§ 2º A pensão provisória será transformada em definitiva com o óbito do segurado ausente ou será cancelada com o seu reaparecimento, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé. Ver tópico

Art. 63 O valor mensal da pensão por morte será de 100% (cem por cento) do valor dos proventos do servidor falecido ou do valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento. Ver tópico (1008 documentos)

Parágrafo único. Para efeitos de verificação do valor dos proventos a que teria direito o servidor falecido quando ainda em atividade, considera-se a totalidade da remuneração percebida, passível de incorporação por ocasião da aposentadoria, independentemente do implemento dos requisitos temporais estabelecidos em lei para fins de incorporação das respectivas vantagens. Ver tópico (974 documentos)

Art. 64 A pensão por morte será devida aos dependentes a contar: Ver tópico (240 documentos)

I - da data do óbito; Ver tópico (9 documentos)

II - da decisão judicial, no caso de declaração de ausência; Ver tópico

III - da data da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo de acidente, desastre ou catástrofe, mediante prova idônea. Ver tópico (1 documento)

§ 1º Havendo mais de um pensionista, a pensão por morte será rateada entre todos em partes iguais, revertendo em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. Ver tópico (210 documentos)

§ 2º A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer habilitação posterior que importe inclusão ou exclusão de dependente somente produzirá efeito a contar da data da habilitação. Ver tópico (17 documentos)

Art. 65 A pensão por morte somente será devida ao dependente inválido se for comprovada pelo órgão de perícia médica do Município a existência de invalidez na data do óbito do segurado. Ver tópico (10 documentos)

Parágrafo único. O dependente menor de idade que se invalidar antes de completar 21 (vinte e um) anos deverá ser submetido à exame médico-pericial, não se extinguindo a respectiva quota se confirmada a invalidez. Ver tópico (3 documentos)

Art. 66 O pensionista inválido está obrigado, independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico-pericial a cargo do órgão de perícia médica do Município. Ver tópico

Art. 67 O cônjuge declarado ausente somente fará jus ao benefício a partir da data de sua habilitação e mediante prova de dependência econômica, não excluindo do direito a companheira ou o companheiro. Ver tópico

Art. 68 O ex-cônjuge, divorciado ou separado, que recebia pensão de alimentos, fará jus à pensão por morte na proporção da quota que recebia a título de alimentos, desde que comprove a sua dependência econômica em relação ao segurado e que não tenha contraído novo casamento ou passado a constituir união estável ou concubinato. Ver tópico (134 documentos)

Art. 69 O pensionista, na hipótese prevista no § 1º do art. 62, declarará, anualmente, que o segurado permanece desaparecido ou ausente. Ver tópico

Parágrafo único. Na hipótese de reaparecimento do segurado, o pensionista fica obrigado a comunicar o fato de imediato ao PREVIMPA, sob pena de responsabilização civil e penal. Ver tópico

Art. 70 O pagamento da quota individual da pensão por morte cessa: Ver tópico (414 documentos)

I - pela morte do pensionista; Ver tópico (89 documentos)

II - para o pensionista menor de idade, pela emancipação, ressalvada a hipótese contida no parágrafo único do art. 26, ou ao completar 21 (vinte e um) anos, salvo se inválido; Ver tópico (108 documentos)

III - para o pensionista inválido, pela cessação da invalidez, verificada em exame médico-pericial através do órgão de perícia médica do Município. Ver tópico

Parágrafo único. Com a extinção do direito do último pensionista, a pensão por morte extinguir-se-á. Ver tópico (344 documentos)

Art. 71 Não faz jus à pensão o dependente condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado. Ver tópico (1 documento)

Art. 72 A condição legal de dependente é aquela verificada na data do óbito do segurado, observados os critérios de comprovação de dependência. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. A invalidez ou a alteração de condições quanto ao dependente, supervenientes à morte do segurado, não darão origem a qualquer direito à pensão. Ver tópico

Art. 73 Quando a pensão por morte for requerida por qualquer dos dependentes arrolados nos incisos II ou III do art. 25, estes deverão firmar declaração de dependência econômica e de inexistência de dependentes preferenciais, como tais definidos no § 2º do mesmo artigo. Ver tópico (1 documento)

Art. 74 Será admitido o recebimento, pelo dependente, de mais de uma pensão no âmbito do RPPS, quando decorrentes de acúmulo lícito de cargos por parte do segurado, ou quando o pai e a mãe eram segurados do RPPS. Ver tópico (9 documentos)

Subseção II

Art. 75 O auxílio-reclusão consistirá numa importância mensal concedida aos dependentes do servidor ativo recolhido à prisão, em regime fechado ou semi-aberto, que, por este motivo, não perceber remuneração dos cofres públicos. Ver tópico (3 documentos)

§ 1º O pedido de auxílio-reclusão deve ser instruído com certidão de efetivo recolhimento do segurado à prisão, firmada pela autoridade competente. Ver tópico

§ 2º O auxílio-reclusão será rateado em partes iguais entre os dependentes do segurado. Ver tópico

§ 3º A data de início do benefício será fixada na data do efetivo recolhimento do segurado à prisão. Ver tópico

Art. 76 O auxílio-reclusão será mantido enquanto o segurado permanecer detento ou recluso, em regime fechado ou semi-aberto. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º O beneficiário deverá apresentar, trimestralmente, atestado de que o segurado continua detido ou recluso, em regime fechado ou semi-aberto, firmado pela autoridade competente. Ver tópico

§ 2º No caso de fuga o benefício será suspenso e, se houver recaptura ou reapresentação do segurado à prisão, será restabelecido a contar da data em que esta ocorrer. Ver tópico

Art. 77 Falecendo o segurado detido ou recluso, o auxílio-reclusão que estiver sendo pago será, automaticamente, convertido em pensão por morte. Ver tópico (3 documentos)

Art. 78 É vedada a concessão de auxílio-reclusão após a soltura do segurado, o qual deverá reassumir seu cargo no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de demissão em razão de abandono do cargo. Ver tópico

Art. 79 Aplicam-se ao auxílio-reclusão as disposições relativas à pensão por morte, no que couberem. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DO ABONO DE NATAL

Art. 80 Será devido abono de natal ao segurado e ao dependente que, durante o ano, recebeu auxílio-doença, salário-maternidade, aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão, tendo por base o valor do benefício devido no mês de dezembro. Ver tópico (7 documentos)

§ 1º O pagamento do abono de natal será efetuado até o dia 20 de dezembro de cada ano. Ver tópico

§ 2º O abono de natal corresponderá a 1/12 (um doze avos) do benefício devido em dezembro, por mês de vigência do benefício no ano correspondente, sendo que a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será havida como mês integral. Ver tópico

§ 3º Quando os benefícios de aposentadoria e pensão se encerrarem antes do mês de dezembro, o valor devido a título de abono de natal corresponderá ao do mês da cessação. Ver tópico

§ 4º Nas hipóteses em que tenha havido percepção de auxílio-doença, salário-maternidade ou auxílio-reclusão durante o mês de dezembro, o pagamento do abono de natal dar-se-á integralmente pelo PREVIMPA ou, se o benefício tiver cessado antes de dezembro, pelo órgão de lotação do segurado, efetuando-se, em qualquer situação, a respectiva compensação financeira entre os órgãos envolvidos. Ver tópico

CAPÍTULO V

DA REVERSÃO

Art. 81 Reversão é o retorno do servidor aposentado à atividade e dar-se-á nas seguintes hipóteses: Ver tópico (15 documentos)

I - quando a junta médica do órgão de perícia médica do Município declarar insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria por invalidez; Ver tópico (12 documentos)

II - quando o Tribunal de Contas do Estado negar registro ao ato de aposentadoria. Ver tópico (3 documentos)

§ 1º A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação. Ver tópico

§ 2º O servidor que reverter terá assegurada a retribuição correspondente à situação que detinha anteriormente à aposentadoria. Ver tópico

Art. 82 O servidor que, revertendo, não entrar em exercício no prazo de até 30 (trinta) dias será considerado em abandono de cargo. Ver tópico (1 documento)

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE OS BENEFÍCIOS

Art. 83 Os beneficiários absolutamente incapazes, como tal definidos pela lei civil, serão representados pelos pais, tutores ou curadores em todos os seus atos. Ver tópico

Parágrafo único. Os beneficiários relativamente incapazes, com idade entre 16 (dezesseis) anos completos e 18 (dezoito) anos incompletos serão assistidos por seus pais ou tutores. Ver tópico

Art. 84 Na hipótese de recadastramento de aposentados e pensionistas, a não-atualização dos dados implicará suspensão do benefício. Ver tópico (10 documentos)

Parágrafo único. Decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da suspensão do benefício de pensão, sem manifestação por parte do pensionista ou seu representante, será cessado o pagamento da quota individual da pensão, revertendo a respectiva quota em favor dos pensionistas remanescentes, na forma do § 1º do art. 64, ou encerrado o benefício conforme parágrafo único do art. 70 desta Lei Complementar. Ver tópico (3 documentos)

Art. 85 O pagamento de benefício devido ao segurado ou dependente civilmente incapaz será feito ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se, na sua falta e por período não superior a 06 (seis) meses, o pagamento a herdeiro necessário, mediante termo de compromisso firmado. Ver tópico (6 documentos)

Art. 86 Salvo em caso de rateio entre aqueles que a ele fizerem jus e na hipótese de salário-família, nenhum benefício previsto nesta Lei Complementar terá valor inferior a 01 (um) salário-mínimo. Ver tópico

Art. 87 Serão descontados dos benefícios pagos aos segurados e aos dependentes, ressalvada a hipótese contida no art. 61: Ver tópico (38 documentos)

I - imposto de renda retido na fonte; Ver tópico

II - pensão de alimentos prevista em decisão judicial; Ver tópico (4 documentos)

III - valor da restituição do que tiver sido pago indevidamente pelo RPPS; Ver tópico (23 documentos)

IV - contribuições associativas ou sindicais expressamente autorizadas pelos beneficiários. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º Serão descontadas dos benefícios de auxílio-doença e salário-maternidade as contribuições sociais previstas no inciso I do art. 5º desta Lei Complementar. Ver tópico (2 documentos)

§ 2º Salvo em relação às pensionistas, será descontada a contribuição social referida no parágrafo anterior do abono de natal. Ver tópico (9 documentos)

§ 3º Na hipótese de que trata o inciso III, o desconto da importância a ser restituída dar-se-á em parcelas não-excedentes a 10% (dez por cento) do valor mensal do benefício. Ver tópico (14 documentos)

Art. 88 As aposentadorias voluntárias a que se referem os arts. 36 e 37 vigorarão a partir da data de publicação dos respectivos atos. Ver tópico

Art. 89 Ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria por conta do RPPS. Ver tópico

Art. 90 Os proventos das aposentadorias referidas nesta Lei Complementar serão calculados com base nos subsídios ou na retribuição pecuniária do cargo efetivo em que se dará a aposentadoria. Ver tópico

Art. 91 Os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, observados os critérios estabelecidos em lei para incorporação da respectiva vantagem ou benefício. Ver tópico (277 documentos)

Art. 92 Fica assegurada a concessão de aposentadoria especial em casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do servidor, consoante disciplinamento a ser estabelecido em lei complementar federal. Ver tópico (1 documento)

Art. 93 Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder à totalidade da remuneração do servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. Ver tópico (210 documentos)

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES SOBRE O CUSTEIO

Art. 94 O RPPS tem como regime financeiro: Ver tópico (8 documentos)

I - de repartição simples, aplicável às aposentadorias e pensões atuais, às pensões futuras, deixadas pelos atuais aposentados, e aos atuais servidores ativos que tenham ingressado no Município, em cargo de provimento efetivo, anteriormente a 10 de setembro de 2001; Ver tópico (8 documentos)

II - de capitalização, aplicável aos servidores que vierem a ingressar ou que ingressaram em cargo de provimento efetivo no Município a partir de 10 de setembro de 2001. Ver tópico (1 documento)

Art. 95 As contribuições previdenciárias devidas incidem sobre a totalidade da remuneração do servidor ativo. Ver tópico (248 documentos)

Art. 96 Para efeitos desta Lei Complementar, considera-se totalidade da remuneração toda e qualquer quantia recebida pelo servidor ativo, exceto as importâncias percebidas a título de: Ver tópico (331 documentos)

I - diárias; Ver tópico

II - jetons; Ver tópico

III - salário-família; Ver tópico

IV - conversão de um terço de férias em pecúnia; Ver tópico

V - férias indenizadas; Ver tópico

VI - licença-prêmio indenizada; Ver tópico

VII - desempenho de atividades como componente de banca examinadora, comissão executiva e como auxiliar de concursos e treinamento; Ver tópico

VIII - abono a que se refere o artigo 239, § 3º, da Constituição Federal; Ver tópico

IX - valores eventualmente pagos, em caráter indenizatório, a título de auxílio transporte, alimentação ou creche; Ver tópico

X - remuneração adicional de férias de que trata o art. , inciso XVII, da Constituição Federal. Ver tópico (4 documentos)

Parágrafo único. A contribuição previdenciária incidirá também sobre a totalidade da remuneração percebida pelo segurado, no órgão de origem, durante os afastamentos previstos no art. 76 da Lei Complementar 133, de 31 de dezembro de 1985. Ver tópico (2 documentos)

Art. 97 A gratificação natalina e o abono de natal serão considerados, para fins contributivos, separadamente da remuneração relativamente ao mês em que for paga. Ver tópico

Art. 98 O servidor em gozo de licença para tratar de interesses particulares ou de licença para acompanhar cônjuge, ou afastado do exercício de seu cargo nas hipóteses dos incisos II, III e V do art. 32 da Lei Complementar 133, de 1985, com prejuízo de sua remuneração, poderá contar o respectivo tempo de afastamento ou licenciamento para fins de aposentadoria mediante o recolhimento das contribuições sociais fixados, tanto a cargo do segurado quanto do Município, efetuado direta e mensalmente pelo interessado em favor do RPPS. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. O benefício de pensão por morte é assegurado aos dependentes do segurado, independentemente de recolhimento das contribuições previdenciárias, nas hipóteses de afastamentos e licenças de que trata o "caput" deste artigo. Ver tópico

Art. 99 O recolhimento das contribuições previdenciárias é de responsabilidade do órgão ou entidade em que o servidor estiver em exercício, nos seguintes casos em que o afastamento do servidor se dê com prejuízo da remuneração de seu cargo efetivo: Ver tópico (1 documento)

I - cedido para outro órgão ou entidade da Administração Direta ou Indireta da União, Estados, Distrito Federal ou de outros Municípios; Ver tópico

II - investido em mandato eletivo federal, estadual, ou municipal. Ver tópico

Parágrafo único. Na hipótese prevista no inciso I, quando houver opção do servidor pela remuneração ou subsídio do cargo efetivo, o órgão ou entidade cessionária recolherá ao PREVIMPA somente a contribuição patronal. Ver tópico

Art. 100 Nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 99, a contribuição previdenciária incidirá sobre a totalidade da remuneração do cargo de provimento efetivo detido pelo segurado. Ver tópico (3 documentos)

Art. 101 As contribuições previdenciárias serão repassadas ao RPPS até o dia 10 (dez) do mês subseqüente. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º Nos casos dos arts. 98 e 99, o recolhimento dar-se-á até o dia 15 (quinze) do mês seguinte àquele a que se referirem. Ver tópico

§ 2º Na hipótese de alteração da remuneração do servidor, a complementação do recolhimento da contribuição previdenciária ocorrerá no mês subseqüente. Ver tópico

Art. 102 As contribuições previdenciárias recolhidas ou repassadas em atraso ficam sujeitas aos juros aplicáveis aos tributos municipais. Ver tópico

Art. 103 Salvo nas hipóteses de recolhimento indevido, não haverá restituição de contribuições pagas para o RPPS. Ver tópico

Art. 104 O salário-família, o auxílio-doença e o salário-maternidade serão pagos diretamente pelo órgão de origem do segurado ativo e serão objeto de reembolso ou compensação por ocasião do recolhimento das contribuições previdenciárias e repasse de recursos do Município ao PREVIMPA. Ver tópico (114 documentos)

Art. 105 O plano de custeio do RPPS será revisto anualmente, observadas as normas gerais atuariais, objetivando a manutenção de seu equilíbrio financeiro e atuarial. Ver tópico

§ 1º A avaliação atuarial inicial e as reavaliações atuariais serão encaminhadas ao Ministério da Previdência e Assistência Social até o dia 31 de julho de cada exercício. Ver tópico

§ 2º A fixação das alíquotas de contribuição decorrentes da revisão a que se refere o "caput" deste artigo dar-se-á por lei. Ver tópico

CAPÍTULO VIII

DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

Art. 106 Eventual déficit atuarial apurado em relação ao regime de capitalização, durante o período de transição, será objeto de recuperação na forma da lei. Ver tópico (1 documento)

Art. 107 Será computado, integralmente, para fins de aposentadoria, o tempo de contribuição no serviço público federal, estadual, distrital e municipal, prestado sob a égide de qualquer regime jurídico, bem como o tempo de contribuição junto ao Regime Geral de Previdência Social, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente. Ver tópico (1986 documentos)

Parágrafo único. A compensação financeira será feita ao sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerer o benefício pelos demais sistemas, em relação aos respectivos tempos de contribuição ou de serviço. Ver tópico

Art. 108 O tempo de contribuição será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as seguintes normas: Ver tópico (1562 documentos)

I - não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais; Ver tópico

II - é vedada a contagem de tempo de contribuição no serviço público estranho ao Município ou junto ao Regime Geral de Previdência Social quando concomitante com o de contribuição ao RPPS. Ver tópico

III - não será contado por um regime o tempo de contribuição utilizado para concessão de aposentadoria por outro regime. Ver tópico

IV - é vedada a contagem acumulada de tempo simultâneo. Ver tópico

Art. 109 O tempo de contribuição será averbado mediante certidão expedida pelo órgão competente da administração federal, estadual, distrital e municipal, relativamente ao tempo de contribuição para o respectivo regime próprio de previdência social, e do Instituto Nacional de Previdência Social quando se tratar de tempo de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social. Ver tópico (1545 documentos)

Art. 110 Será computado, ainda, integralmente, como tempo de contribuição para fins de aposentadoria: Ver tópico (404 documentos)

I - o tempo de serviço ativo nas forças armadas e auxiliares; Ver tópico (402 documentos)

II - o tempo em que o servidor esteve em disponibilidade; Ver tópico

III - o tempo em que o servidor esteve aposentado, nas hipóteses de reversão. Ver tópico

CAPITULO IX

DO REGISTRO CONTÁBIL

Art. 111 O PREVIMPA encaminhará ao Ministério da Previdência e Assistência Social, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e despesa previdenciárias desse período. Ver tópico

Art. 112 Será mantido registro contábil individualizado para cada segurado que conterá: Ver tópico (1 documento)

II - matrícula; Ver tópico

III - totalidade da remuneração ou subsídio; Ver tópico

IV - valores das contribuições previdenciárias mensais e das acumuladas nos meses anteriores do segurado e do Município. Ver tópico

Parágrafo único. Anualmente será enviado ao segurado extrato previdenciário contendo as informações previstas neste artigo. Ver tópico (1 documento)

TÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 113 Ao servidor que tenha sido investido regularmente em cargo de provimento efetivo da Administração Centralizada, Autárquica e Fundacional e da Câmara Municipal até 15 de dezembro de 1998, inclusive, é facultada sua aposentadoria pelas regras estabelecidas neste artigo. Ver tópico (3 documentos)

§ 1º Fica garantido o direito à aposentadoria, com proventos integrais, ao servidor que preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: Ver tópico

I - 53 (cinqüenta e três) anos de idade, se homem, e 48 (quarenta e oito) anos de idade, se mulher; Ver tópico

II - 05 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; Ver tópico

III - tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: Ver tópico

a) 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher; e Ver tópico

b) um período adicional de contribuição equivalente a 20% (vinte por cento) do tempo que, em 16 de dezembro de 1998, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. Ver tópico

§ 2º Fica garantido o direito à aposentadoria, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, ao servidor que preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: Ver tópico (2 documentos)

I - 53 (cinqüenta e três) anos de idade, se homem, e 48 (quarenta e oito) anos de idade, se mulher; Ver tópico (2 documentos)

II - 05 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; Ver tópico (2 documentos)

III - tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: Ver tópico (2 documentos)

a) 30 (trinta) anos, se homem, e 25 (vinte e cinco) anos, se mulher; e Ver tópico (2 documentos)

b) um período adicional de contribuição equivalente a 40% (quarenta por cento) do tempo que, em 16 de dezembro de 1998, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. Ver tópico (2 documentos)

§ 3º Os proventos da aposentadoria proporcional serão equivalentes a 70% (setenta por cento) do valor máximo que o servidor poderia obter de acordo com o § 1º, acrescido de 5% (cinco por cento) por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso III do § 2º, até o limite de 100% (cem por cento). Ver tópico (2 documentos)

§ 4º Na aplicação do disposto no § 1º, o detentor do cargo de professor, de qualquer nível de ensino, terá o tempo de serviço exercido até 15 de dezembro de 1998 contado com acréscimo de 17% (dezessete por cento), se homem, e de 20% (vinte por cento), se mulher, desde que venha a se aposentar exclusivamente com o tempo de efetivo exercício das funções de magistério, como tal definido no § 2º do art. 36. Ver tópico

Art. 114 O servidor que, após completar as exigências para aposentadoria estabelecida no § 1º do artigo anterior, permanecer em atividade, fará jus à isenção da contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria prevista no art. 36. Ver tópico (4 documentos)

Art. 115 É assegurada a concessão de aposentadoria, a qualquer tempo, aos servidores, detentores de cargo de provimento efetivo, que até 15 de dezembro de 1998 tenham cumprido os requisitos para obtenção deste benefício, com base nos critérios da legislação então vigente. Ver tópico (3 documentos)

§ 1º O servidor de que trata este artigo, que tenha completado as exigências para aposentadoria integral e que opte por permanecer em atividade, fará jus à isenção da contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria contidas no art. 36. Ver tópico (2 documentos)

§ 2º Os proventos de aposentadoria a ser concedida aos servidores referidos no "caput", integrais ou proporcionais ao tempo de serviço, serão calculados de acordo com a legislação vigente à época em que foram atendidas as prescrições nela estabelecidas para a concessão do benefício. Ver tópico

Art. 116 É assegurada a concessão de pensão aos dependentes dos servidores falecidos até 9 de setembro de 2001, inclusive, que tenham cumprido os requisitos para obtenção deste benefício, com base nos critérios da legislação então vigente. Ver tópico (5 documentos)

Parágrafo único. A pensão a ser concedida será calculada de acordo com a legislação vigente à época em que foram atendidas as prescrições nela estabelecidas para a concessão do benefício, observadas, no que for mais favorável ao pensionista, as disposições desta Lei Complementar. Ver tópico

Art. 117 O tempo de serviço considerado pela legislação vigente até 15 de dezembro de 1998 será contado como tempo de contribuição para efeitos de aposentadoria. Ver tópico (99 documentos)

Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo ao tempo de serviço fictício que até aquela data tenha se incorporado ao patrimônio do servidor, inclusive o decorrente de cômputo em dobro de licença-prêmio cujo qüinqüênio aquisitivo tenha se completado até 15 de dezembro de 1998. Ver tópico (99 documentos)

Art. 118 Até que lei federal discipline o acesso ao salário-família e auxílio-reclusão para os segurados e seus dependentes, esses benefícios serão concedidos apenas quando a totalidade da remuneração mensal do segurado seja igual ou inferior a R$ 468,47 (quatrocentos e sessenta e oito reais e quarenta e sete centavos). Ver tópico (57 documentos)

Parágrafo único. O valor a que se refere este artigo será reajustado nas mesmas épocas e pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Ver tópico (1 documento)

Art. 119 Na hipótese em que não haja concessão de auxílio-reclusão em razão de remuneração mensal superior ao limite fixado no artigo anterior, falecendo o segurado que se encontrava detido ou recluso, em regime fechado ou semi-aberto, será devida pensão por morte aos seus dependentes. Ver tópico (4 documentos)

Art. 120 Ressalvada a hipótese de cargos acumuláveis, o aposentado que tiver reingressado no serviço público municipal até 15 de dezembro de 1998, passando a prover cargo de provimento efetivo em razão de aprovação em concurso público, poderá permanecer nessa condição, sendo-lhe vedada a percepção de mais de uma aposentadoria pelo RPPS. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. Na hipótese de que trata este artigo, e satisfeitos os requisitos para a aposentadoria no cargo em que se encontra investido, será facultado ao servidor a opção pela segunda aposentadoria, mediante expressa desistência da anterior. Ver tópico

Art. 121 Ate que haja a primeira revisao do plano de custeio do RPPS aplicam-se, para efeitos de descontos e recolhimentos previdenciarios, as aliquotas previstas na Lei Complementar nº 466, de 6 de setembro de 2001. Ver tópico

TITULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 122 Na condição de órgão previdenciário, o PREVIMPA participará junto com a Administração Centralizada na definição e implementação de políticas de saúde e segurança dos servidores municipais. Ver tópico

Art. 123 No período compreendido entre a vigência desta Lei Complementar e a posse do Diretor-Geral do PREVIMPA e dos Diretores Administrativo-Financeiro e Previdenciário, a administração do PREVIMPA será efetuada por servidores detentores de cargo de provimento efetivo e estáveis designados pelo Prefeito para responder, em caráter precário, por esses postos de confiança. Ver tópico

Art. 124 Até que sejam providos os cargos de Procurador no PREVIMPA, a representação judicial da Autarquia será feita pela Procuradoria-Geral do Município. Ver tópico (1 documento)

Art. 125 Sob pena de responsabilidade, qualquer modificação na remuneração e nos subsídios dos segurados em atividade, bem como nos planos de carreira, para sua eficácia, deverá ser precedida de estudo atuarial para a necessária compatibilização das modificações com o plano de custeio do RPPS. Ver tópico

Parágrafo único. Excetua-se do disposto neste artigo a revisão geral da remuneração dos servidores decorrente da política salarial do Município. Ver tópico

Art. 126 Os valores devidos pelo Município ou pelo RPPS não recebidos em vida pelo segurado serão pagos, em quotas iguais, aos seus dependentes habilitados à pensão por morte perante o PREVIMPA, ou na falta deles, aos seus sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Ver tópico (1 documento)

§ 1º As quotas atribuídas a menores ficarão depositadas em caderneta de poupança, e só serão disponíveis após o menor completar dezoito anos de idade, salvo autorização do juiz para aquisição de imóvel destinado à residência do menor e de sua família ou para dispêndio necessário à subsistência e educação do menor. Ver tópico

§ 2º Inexistindo dependentes ou sucessores, as importâncias de que trata este artigo reverterão em favor do RPPS. Ver tópico

Art. 127 Fica criado o cargo de Diretor-Geral do Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre, remunerado por subsídio mensal de valor idêntico ao fixado para o cargo de Secretário Municipal. Ver tópico

Art. 128 Fica criado o Conselho de Beneficiários, órgão colegiado, de caráter consultivo, com o objetivo de acompanhar o trabalho do Conselho de Administração e de debater e opinar sobre projetos afetos à previdência municipal. Ver tópico

§ 1º O Conselho de Beneficiários será integrado por 02 (dois) representantes de cada repartição, autarquia e fundação do Município, da Câmara Municipal, dos aposentados e dos pensionistas. Ver tópico

§ 2º A forma de funcionamento e de escolha dos membros do Conselho de Beneficiários será fixada por resolução do Diretor-Geral do PREVIMPA, consoante critérios definidos pelo Conselho de Administração. Ver tópico

Art. 129 O Diretor-Geral do PREVIMPA e os membros dos Conselhos de Administração e Fiscal responderão administrativa, civil e penalmente pelos danos ou prejuízos que causarem, por ação ou omissão, ao RPPS, sujeitando-se, no que couber, ao regime repressivo da Lei Complementar Federal nº 109, de 29 de maio de 2001. Ver tópico

Art. 130 Sem prejuízo do direito ao benefício previdenciário, prescreve em 05 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores, dos incapazes e dos ausentes, na forma da lei civil. Ver tópico (3 documentos)

Art. 131 Fica alterado o inciso II do parágrafo único do art. 141 da Lei Complementar 133, de 31 de dezembro de 1985, que passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

"Art. 141 ...

...

II - nos casos dos incisos II e IX". Ver tópico

Art. 132 Ficam alterados os arts. 96 e 97 da Lei Complementar 133, de 31 de dezembro de 1985, que passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

"Art. 96 Todo funcionário e inativo é obrigado a contribuir para o seguro coletivo.

§ 1º O Prefeito, os vereadores, os titulares de repartições, diretores-gerais de autarquia e titulares de cargo em comissão poderão contribuir e usufruir dos benefícios de que trata este artigo, desde que manifestem, expressamente, sua intenção. Ver tópico

§ 2º Os servidores que deixarem o serviço público municipal, inclusive os de que trata o parágrafo anterior, serão excluídos do seguro coletivo, salvo se, por ocasião do afastamento, manifestarem, expressamente, seu desejo de permanência, passando então a correr às suas expensas o valor total da contribuição fixada. Ver tópico

§ 3º O disposto no parágrafo anterior aplica-se também ao funcionário em licença para tratar de interesses particulares e para acompanhar cônjuge. (NR) Ver tópico

"Art. 97 Fixadas as importâncias para a contribuição securitária, o Município concorrerá, obrigatoriamente, no mínimo, com igual valor". (NR)

Art. 133 As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. Ver tópico

Art. 134 Fica alterado o art. 154 da Lei Complementar 133, de 1985, que passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (1 documento)

"Art. 154 Ao funcionário que adotar criança até 08 (oito) anos de idade fica estendida a licença-paternidade, na forma do disposto nos §§ 3º e 4º do art. 152". (NR)

Art. 135 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais necessários à execução desta Lei Complementar. Ver tópico

Art. 136 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (4 documentos)

Art. 137 Ficam revogados os arts. 34, 63, 64, 65, §§ 1º e do art. 74, arts. 77, 78, 99, 101, alíneas a e b do inciso I do art. 116, arts. 134, 135, 136, 137, 138, inciso I do parágrafo único do art. 141, 143, 144, 145, 146, 147, 149, § 1º do art. 152, arts. 168, 169, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 183 e 257, todos da Lei Complementar 133, de 31 de dezembro de 1985, art. da Lei nº 6.172, de 11 de agosto de 1988, e o art. 10 da Lei nº 7.690, de 31 de outubro de 1995. PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 26 de setembro de 2002. Ver tópico (41 documentos)

João Verle

Prefeito

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