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Jusbrasil - Legislação
24 de janeiro de 2021

Lei 8640/00 | Lei nº 8640 de 27 de novembro de 2000

Publicado por Camara municipal (extraído pelo Jusbrasil) - 20 anos atrás

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PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE ÁGUA MINERAL COM TEOR DE FLÚOR ACIMA DE 0,9 MG/L NO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (54 documentos)

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica proibida a comercialização de água mineral com teor de flúor acima de 0,9 mg/l no Município de Porto Alegre. Ver tópico (1 documento)

Art. 2º A Secretaria Municipal de Saúde deverá realizar testes semestrais de avaliação dos níveis de flúor presentes nas águas minerais comercializadas na cidade e divulgar amplamente os resultados encontrados. Ver tópico (1 documento)

Art. 3º Aos infratores do disposto nesta Lei serão aplicadas as penalidades previstas na Lei Complementar nº 395, de 15 de abril de 1997 - Código Municipal de Saúde. Ver tópico

Art. 4º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo do Município de Porto Alegre no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data de sua publicação. Ver tópico

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 27 de novembro de 2000.

José Fortunati

Prefeito em exercício

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