Carregando...
Jusbrasil - Legislação
25 de janeiro de 2021

Lei 9941/06 | Lei nº 9941 de 25 de janeiro de 2006

Publicado por Camara municipal (extraído pelo Jusbrasil) - 15 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

DENOMINA COMERCIANTES POPULARES OS VENDEDORES AMBULANTES QUE EXERCEM A ATIVIDADE DE COMÉRCIO NA MODALIDADE ANTERIORMENTE DENOMINADA CAMELÔS, INSTITUI OS CENTROS POPULARES DE COMPRAS NO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (54 documentos)

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os vendedores ambulantes que exercem atividade de comércio na modalidade denominada camelôs passam a ser denominados de Comerciantes Populares, podendo exercer atividade microempresarial ou autônoma devidamente registrada. Ver tópico

Art. 2º Ficam instituídos, no Município de Porto Alegre, os Centros Populares de Compras, destinados a Comerciantes Populares, espaço para pessoas físicas e jurídicas que exerçam a atividade de comércio na modalidade anteriormente denominada camelôs, definida pelo § 3º do art. da Lei nº 3.187, de 24 de outubro de 1968, e alterações posteriores. Ver tópico (1 documento)

§ 1º Os Comerciantes Populares de que trata esta Lei, cadastrados pela Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio - SMIC -, que exercem suas atividades no Bairro Centro, cujos limites se encontram definidos pela Lei nº 4.685, de 21 de dezembro 1979, passarão a exercê-las exclusivamente nos referidos Centros Populares de Compras, dentro de prazos estabelecidos por regulamento do Poder Executivo. Ver tópico

§ 2º Os demais Comerciantes Populares abrangidos por esta Lei também serão transferidos para os Centros Populares de Compras, com base em planejamento a ser estabelecido em regulamento do Poder Executivo. Ver tópico

Art. 3º As atividades nos Centros Populares de Compras dar-se-ão mediante autorização expedida pela SMIC, válida por 01 (um) ano e renovável por iguais e sucessivos períodos. Ver tópico

§ 1º Fica assegurada aos Comerciantes Populares, devidamente instalados nos Centros Populares de Compras, a participação de representante nas decisões que envolvam aumento de despesa para estes, tais como infra-estrutura, divulgação dos Centros Populares de Compras e propaganda em geral, conforme regulamentação. Ver tópico

§ 2º Para fins de aplicação do disposto no "caput" deste artigo, deverão ser atendidas as exigências da SMIC inerentes a este tipo de licenciamento, conforme previsão em regulamento do Poder Executivo. Ver tópico

Art. 4º Os Centros Populares de Compras funcionarão mediante a locação de espaços caracterizados por estandes ou módulos, a serem definidos em regulamento do Poder Executivo. Ver tópico

Parágrafo único. Os Comerciantes Populares já cadastrados na SMIC na data de publicação desta Lei terão preferência na destinação dos espaços. Ver tópico

Art. 5º Fica proibido aos Comerciantes Populares dos Centros Populares de Compras: Ver tópico (9 documentos)

I - comercializar mercadorias oriundas de falsificações, industrializadas ilegalmente ou comprovadas de receptação de roubo; Ver tópico (1 documento)

II - vender, transferir, ceder, emprestar ou alugar seu estande ou módulo. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único. Constatada a prática do disposto nos incisos deste artigo, ocorrerá a perda imediata do alvará. Ver tópico (2 documentos)

Art. 6º A constatação da prática do exercício da atividade de comércio ambulante, na modalidade anteriormente denominada camelôs, nas vias e logradouros públicos, em desacordo com o estabelecido nesta Lei, sujeitará o infrator à apreensão do (s) equipamento (s) e objeto (s) que constituírem a infração, combinada com a cominação da penalidade de multa de 600 (seiscentas) UFMs (Unidades Financeiras Municipais), que dobrará a cada reincidência. Ver tópico

§ 1º As mercadorias e equipamentos não reclamados no prazo de 15 (quinze) dias serão doados ao órgão de assistência social do Município de Porto Alegre. Ver tópico

§ 2º Ao infrator punido com a penalidade definida no "caput" deste artigo, será garantido o direito à ampla defesa, na forma definida pelos arts. 21 e seguintes da Lei nº 3.187, de 1968, e alterações posteriores. Ver tópico

§ 3º A verificação da reincidência no descumprimento do disposto no "caput" deste artigo, salvo a cominação da pena de multa referida no mesmo dispositivo, ensejará a doação do (s) equipamento (s) e objeto (s) que constituírem a infração para o órgão de assistência social do Município de Porto Alegre. Ver tópico

Art. 7º Aplica-se o disposto nesta Lei às atividades de comércio ambulante de portadores de deficiência visual, que se encontram regulamentadas pela Lei nº 8.671, de 18 de dezembro de 2000, mediante acordo entre os representantes dos deficientes visuais e a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, assegurado o recebimento de tratamento preferencial de localização e acesso compatível com a sua condição. Ver tópico (1 documento)

Art. 8º Os demais ramos de atividade do comércio ambulante que não conflitarem com o disposto nesta Lei continuam regidos pela Lei nº 3.187, de 1968, e alterações posteriores, e por legislação específica. Ver tópico

Art. 9º Aplica-se no que couber aos Comerciantes Populares de que trata esta Lei o previsto nos §§ 4º e do art. 15 da Lei nº 3.187, de 1968, e alterações posteriores, e os dispositivos da Lei Complementar nº 12, de 7 de janeiro de 1975, e alterações posteriores. Ver tópico

Art. 10 O Poder Público Municipal poderá firmar contratos de concessão com investidores privados ou públicos para a construção e/ou operação dos Centros Populares de Compras. Ver tópico (2 documentos)

Art. 11 Ficam revogados o inc. VI e os §§ 5º e do art. 12 da Lei nº 3.187, de 1968, e alterações posteriores. Ver tópico

Art. 12 Esta Lei terá validade a partir da instalação dos Centros Populares de Compras. Ver tópico

Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 25 de janeiro de 2006.

José Fogaça

Prefeito

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)