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26 de abril de 2017

Lei 10531/08 | Lei nº 10531 de 10 de setembro de 2008

Publicado por Camara municipal (extraído pelo Jusbrasil) - 8 anos atrás

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INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, O PROGRAMA DE REDUÇÃO GRADATIVA DO NÚMERO DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL E DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO HUMANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (30 documentos)

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no Município de Porto Alegre, o Programa de Redução Gradativa do Número de Veículos de Tração Animal e de Veículos de Tração Humana. Ver tópico

Art. 2º O Programa de Redução Gradativa do Número de Veículos de Tração Animal e de Veículos de Tração Humana estabelecerá: Ver tópico (5 documentos)

I - o prazo para a realização, pelo Executivo Municipal, do cadastramento social dos condutores de Veículos de Tração Animal (VTAs) e dos condutores de Veículos de Tração Humana (VTHs); e Ver tópico

II - as ações que viabilizarão a transposição dos condutores de VTAs e dos condutores de VTHs para outros mercados de trabalhos, por meio de políticas públicas de transposição anual que contemplem todos os condutores de VTAs e todos os condutores de VTHs identificados e cadastrados pelo Executivo Municipal. Ver tópico

Parágrafo Único - Dentre as ações de que trata o inc. II do art. desta Lei, estarão aquelas que qualifiquem profissionalmente os condutores de VTAs e de VTHs identificados e cadastrados pelo Executivo Municipal para o recolhimento, a separação, o armazenamento e a reciclagem do lixo, observando-se as políticas públicas de educação ambiental. Ver tópico

Art. 3º Fica estabelecido o prazo de 8 (oito) anos, para que seja proibida, em definitivo, a circulação de VTAs e de VTHs no trânsito do Município de Porto Alegre. Ver tópico (7 documentos)

§ 1º Fica permitida a utilização de VTAs e de VTHs: Ver tópico

I - em locais privados; Ver tópico

II - na área rururbana, incluindo-se os núcleos urbanos intensivos; Ver tópico

III - na região periférica; Ver tópico

IV - em locais públicos, para fins de passeios turísticos; e Ver tópico

V - em rotas e baias que sejam autorizadas pelo Executivo Municipal. Ver tópico

§ 2º Fica proibido: Ver tópico

I - condução de VTAs e de VTHs por menores de 18 (dezoito) anos de idade; Ver tópico

II - condução de VTAs e de VTHs por pessoa não-habilitada, conforme legislação vigente; Ver tópico

III - trânsito de VTAs e de VTHs não-registrados, conforme legislação vigente; e Ver tópico

IV - condução de VTAs e de VTHs em zona urbana, exceto as previstas nos incs. I e IV do § 1º deste artigo. Ver tópico

Art. 4º O Poder Público poderá firmar convênio com instituições públicas e privadas, visando à implementação dos preceitos desta Lei. Ver tópico (1 documento)

Art. 5º Conforme o § 1º do art. 25, o art. 32 e o § 3º do art. 70 da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - Lei de Crimes Ambientais-, e alterações posteriores, e o art. 11 da Lei Complementar nº 234, de 10 de outubro de 1990 - Código Municipal de Limpeza Urbana -, e alterações posteriores, as autoridades competentes municipais responderão solidariamente, se não tomarem as medidas legais e administrativas cabíveis ao tomarem conhecimento do descumprimento ao disposto nesta Lei. Ver tópico (1 documento)

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 10 de setembro de 2008.

ELISEU SANTOS

Prefeito, em exercício

MIGUEL TEDESCO WEDY

Secretário Municipal do Meio Ambiente

VIRGÍLIO COSTA

Secretário Municipal de Gestão e Acompanhamento Estratégico, em exercício

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