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Jusbrasil - Legislação
24 de janeiro de 2022

Lei Complementar 14/93 | Lei Complementar nº 14 de 20 de maio de 1993

Publicado por Camara municipal (extraído pelo Jusbrasil) - 28 anos atrás

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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (44 documentos)

CELSO ANTONIO GIGLIO, Prefeito do Município de Osasco, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar.

Art. 1º - O § 2º, do artigo 106, da Lei nº 1.434/77 de 21 de dezembro de 1977, e sua posterior alteração, passa á ter a seguinte redação: Ver tópico

§ 2º - A licença deverá ser renovada até o último dia útil do mês de março do exercício subseqüente. Ver tópico

Art. 2º - O artigo 113 da Lei nº 1.434/77 de 21 de dezembro de 1977, com suas posteriores alterações, passa á viger com a seguinte redação. Ver tópico

Art. 113 - A Taxa de Licença para Instalação e Funcionamento, quando se tratar de renovação, poderá ser paga em uma única parcela, na forma e prazos regulamentares. Ver tópico

§ 1º - Ao contribuinte que efetuar o pagamento em parcela única, será concedido um desconto de 20%(vinte por cento) do valor do tributo, se o pagamento ocorrer até a data do vencimento fixado na parcela ou prazo de 20 (vinte) dias contados á partir da data de entrega da notificação do lançamento. Ver tópico

§ 2º - O tributo de que trata este artigo poderá ser parcelado em até 4 (quatro) prestações iguais, mensais e sucessivas, corrigidas monetariamente á partir da data da Constituição do Crédito, com base na UFIR - Unidade Fiscal de Referência, ou outro índice que o substitua, na forma e prazos regulamentares. Ver tópico

Art. 3º - O artigo 11, da Lei nº 2.207/89 de 28 de dezembro de 1989, passa a viger com a seguinte redação: Ver tópico (20 documentos)

Art. 11 - A Taxa de Fiscalização do Anúncio e Publicidade poderá ser paga em uma única parcela, na forma e prazos regulamentares. Ver tópico

§ 1º - Ao contribuinte que efetuar o pagamento em parcela única, será concedido um desconto de 25%(vinte e cinco por cento) do valor do tributo, se o pagamento ocorrer até a data do vencimento fixado na parcela ou prazo de 20 (vinte) dias contados á partir da data de entrega da notificação do lançamento. Ver tópico

§ 2º - O tributo de que trata este artigo poderá ser parcelado em até 4 (quatro) prestações iguais, mensais e sucessivas, corrigidas monetariamente á partir da data da Constituição do Crédito, com base na UFIR - Unidade Fiscal de Referência, ou outro índice que o substitua, na forma e prazos regulamentares. Ver tópico

Art. 4º - O artigo 150 da Lei nº 1.434/77 de 21 de dezembro de 1977, e suas posteriores alterações, passa a viger com a seguinte redação: Ver tópico (1 documento)

Art. 150 - A licença para uso e ocupação do solo deverá ser renovada até o último dia útil do mês de março do exercício subseqüente. Ver tópico

Art. 5º - O artigo 173 da Lei nº 1.434/77 de 21 de dezembro de 1977, e suas posteriores alterações, passa a viger com a seguinte redação: Ver tópico

Art. 173 - O cálculo, lançamento e arrecadação da Taxa de Licença para Ocupação do Solo nas Vias e Logradouros Públicos, serão procedidos de acordo com as qualificações e mensurações estabelecidas na Tabela 5 (cinco), instituída pela Lei nº 1.434/77 de 21 de dezembro de 1977 e poderá ser paga na forma e prazos regulamentares. Ver tópico

§ 1º - Ao contribuinte que efetuar o pagamento em parcela única, será concedido um desconto de 25%(vinte e cinco por cento) do valor do tributo, se o pagamento ocorrer até a data do vencimento fixado na parcela ou prazo de 20 (vinte) dias contados á partir da data de entrega da notificação do lançamento. Ver tópico

§ 2º - O tributo de que trata este artigo poderá ser parcelado em até 4 (quatro) prestações iguais, mensais e sucessivas, corrigidas monetariamente á partir da data da Constituição do Crédito, com base na UFIR - Unidade Fiscal de Referência, ou outro índice que o substitua, na forma e prazos regulamentares. Ver tópico

Art. 6º - O artigo 115 da Lei nº 1.434/77 de 21 de dezembro de 1977, e suas posteriores alterações, passa a viger com a seguinte redação: Ver tópico (1 documento)

Art. 115 - As infrações serão punidas com as seguintes penalidades: Ver tópico

I - multa de importância igual á 2 (dois) Valores de Referência (V.R.), nos casos de alteração venda ou transferência de estabelecimentos ou encerramento de atividades, sem comunicação á repartição; Ver tópico

II - multa de importância igual á 5 (cinco) Valores de Referência (V.R.), nos casos de falta de inscrição; Ver tópico

III - multa de importância igual ao Valor da taxa nos casos de não renovação no prazo legal, das Taxas de Licença para Instalação e Funcionamento e Ocupação e Uso do Solo nas Vias e Logradouros Públicos. Ver tópico

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o parágrafo único do artigo 92, alínea a do § 2º, do artigo 106, da Lei nº 1.434/77 de 21 de dezembro de 1977. Osasco, 20 de maio de 1993. Ver tópico

CELSO ANTONIO GIGLIO

Prefeito Municipal

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