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24 de janeiro de 2022

Lei Complementar 26/94 | Lei Complementar nº 26 de 18 de fevereiro de 1994

Publicado por Camara municipal (extraído pelo Jusbrasil) - 27 anos atrás

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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.434/77 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1977. CELSO ANTONIO GIGLIO, Prefeito do Município de Osasco, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar. Ver tópico (1 documento)

Art. 1º - O inciso XVIII, do artigo 19 da Lei nº 1.434/77 de 21 de dezembro de 1977, acrescido pela Lei nº 1818/85 de 16 de maio de 1985, passa á viger com a seguinte redação: Ver tópico

XVIII - os aposentados que voltem a executar serviços de qualquer natureza, desde que percebam rendimentos inferiores á 05 (cinco) salários mínimos. Ver tópico

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

Osasco, 18 de fevereiro de 1994.

CELSO ANTONIO GIGLIO

Prefeito Municipal

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