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25 de janeiro de 2022

Lei Complementar 51/95 | Lei Complementar nº 51 de 29 de novembro de 1995

Publicado por Camara municipal (extraído pelo Jusbrasil) - 26 anos atrás

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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.485/78 DE 12 DE OUTUBRO DE 1978 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES. Ver tópico (357 documentos)

CELSO ANTONIO GIGLIO, Prefeito do Município de Osasco, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar.

Art. 1º - Fica alterado de ZI-03 - Zona de Uso Exclusivamente Industrial, para ZRI/03 - Zona de Uso Exclusivamente Residencial, de baixa densidade demográfica, a zona de uso com localização, limites e perímetros indicando no mapa de folhas número 71, anexo á presente Lei Complementar, que substitui o mapa com a mesma numeração, definido no artigo 175, da Lei nº 1.485/78 de 12 de outubro de 1978 e alterado pelas Leis nº 1.485/78 de 12 de outubro de 1978, e alterado pelas Leis 1613/80, de 07 de agosto de 1980, nº 2070/88 de 08 de novembro de 1988 e nº 2425/91 de 23 de julho de 1991. Ver tópico (11 documentos)

Art. 2º - Obriga-se o proprietário do imóvel ou sucessores á edificar, ás suas expensas, uma creche, segundo anteprojeto que a Prefeitura lhes entregará, localizando-se esse equipamento em local á ser determinado pela Prefeitura no prazo de 30 (trinta) dias da publicação desta Lei Complementar, e contado com área construída de aproximadamente 469,00m². Ver tópico

Art. 3º - Será de até 10 (dez) meses o prazo em que o proprietário do imóvel ou seus sucessores executarão a edificação da creche á que se obrigarão, contado o referido prazo da publicação desta Lei Complementar. Ver tópico

Art. 4º - As obrigações que se imporão ao proprietário, ou seus sucessores, relativas á edificação da creche, independem da destinação que vierem á dar ao imóvel de sua propriedade. Ver tópico

Art. 5º - Responderão o proprietário ou seus sucessores do imóvel beneficiado pela alteração de zoneamento, conforme descrito no artigo 1º, com multa de 1%(um por cento), calculado sobre o valor venal do bem, para cada dia que exceder o prazo previsto nesta Lei Complementar para o término e entrega da creche á que se refere o artigo 3º. Ver tópico

Art. 6º - Ficarão isentos do Imposto Sobre Serviços, os trabalhos de edificação da creche prevista nesta Lei Complementar. Ver tópico

Art. 7º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

Osasco, 29 de novembro de 1995.

CELSO ANTONIO GIGLIO.

Prefeito Municipal

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