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24 de janeiro de 2022

Lei Complementar 53/95 | Lei Complementar nº 53 de 12 de dezembro de 1995

Publicado por Camara municipal (extraído pelo Jusbrasil) - 26 anos atrás

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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.434/77 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1977 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (8 documentos)

CELSO ANTONIO GIGLIO, Prefeito do Município de Osasco, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar.

Art. 1º - O artigo 151 da Lei nº 1.434/77 de 21 de dezembro de 1977, passa a viger com a seguinte redação: Ver tópico (1 documento)

Art. 151 - AS bancas para venda de jornais e revistas poderão comercializar os seguintes artigos: jornais, revistas, livros culturais, guias e mapas, álbuns e figurinhas, figurinos, almanaques, cartões postais e comemorativos de eventos, discos e fitas de vídeo ou cassete encartados em publicações, folhetos, adesivos, cartazes e posters com motivos artísticos, científicos, esportivos e históricos, selos e aerogramas, ingressos para espetáculos esportivos, teatrais, musicais, e circenses, fichas e cartões telefônicos, cartões de zona azul e filme para máquina fotográfica, e serão instaladas: Ver tópico

a) nas vias, praças e logradouros públicos; Ver tópico

b) nas proximidades de cruzamentos das avenidas juntos ás guias dos passeios, na distância de 5,00m (cinco metros) da interseção dos alinhamentos dos prédios; Ver tópico

c) nas proximidades dos pontos de ônibus, a uma distância mínima de 10,00m (dez metros) de preferência do lado esquerdo de quem de ponto olha para a via. Ver tópico

§ 1º - A distância mínima entre uma e outra banca será de 100 (cem) metros. Ver tópico

§ 2º - Em hipótese alguma as instalações da banca poderão ultrapassar 50%(cinqüenta por cento) da largura do passeio público. Ver tópico

§ 3º - As dimensões das bancas não poderão ser superiores á 4,00m (quatro metros) de comprimento, por 1,5m (um metro e cinqüenta centímetros) de largura, e no máximo 2,70 (dois metros e setenta centímetros) de altura. Ver tópico

§ 4º - As dimensões previstas no parágrafo 3º, deste artigo, não se aplicam nas praças e logradouros que comportem bancas com a metragem superior á estabelecida no § 3º e não poderá ultrapassar 6,00m (seis metros) de comprimento, por 3,00m (três metros) de largura e 2,80 (dois metros e oitenta centímetros) de altura, após prévio exame e aprovação pelos órgãos competentes, do local e do modelo do equipamento á ser instalado. Ver tópico

Art. 2º - O artigo 152 da Lei nº 1.434/77 de 21 de dezembro de 1977, passa á viger com a seguinte redação: Ver tópico

Art. 152 - Nas praças o número de bancas será determinado pela Prefeitura, via órgão competente, de forma que se instale, no máximo, em cada saída de praça ou largo, 1 (uma) banca para venda de jornais, revistas e os materiais previstos no artigo 1º desta Lei. Ver tópico

Art. 3º - O artigo 157 da Lei nº 1.434/77 de 21 de dezembro de 1977, fica acrescido dos parágrafos 4º e 5º. Ver tópico

§ 4º - Não será permitida a transferência da permissão antes de decorrer o prazo de 02 (dois) anos, contados da data da publicação do decreto que autorizou o uso do bem público. Ver tópico

§ 5º - Não será expedida mais de uma licença ao,es,o permissionário de banca. Ver tópico

Art. 4º - Em toda extensão da Avenida dos Autonomistas, bem como na Praça Dalle Coutinho e no perímetro compreendido entre a Praça Dalle Coutinho na confluência com a Avenida Domingos Odalia Filho, seguindo em linha reta até a Praça Expedicionário Mrio Buratti, defletindo a esquerda em linha reta até a Praça Antonio Menck e divisa com a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos, seguindo novamente em linha reta, defletindo á esquerda na confluência da Rua da Estação com a Praça Antonio Menck, até encontrar a Avenida João Batista, e novamente em linha reta até a Avenida dos Autonomistas, as bancas não poderão ter dimensões inferiores á 4,00m (quatro metros) de comprimento, por 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) de largura e 2,70 (dois metros e setenta centímetros) de altura. Ver tópico

Art. 5º - O decreto autorizando a permissão de uso do bem público terá a duração de 05 (cinco) anos. Ver tópico

Art. 6º - A licença para instalação e funcionamento das bancas somente será expedida após atenderem as exigências pertinentes ao zoneamento da cidade e vistorias realizadas pelo órgão competente da Prefeitura. Ver tópico

Art. 7º - Os permissionários terão um prazo de 90 (noventa) dias, contados á partir da publicação desta Lei, para adequarem as bancas já instaladas, de acordo com as dimensões e taxa de ocupação do solo, prevista nesta Lei. Ver tópico

Parágrafo Único - O não cumprimento, no prazo ora estipulado, das exigências estabelecidas no caput deste artigo, implicará na interrupção automática da permissão de uso, sem prejuízo das demais cominações legais e cassação da Licença de Funcionamento. Ver tópico

Art. 8º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação e será regulamentada dentro de 60 (sessenta) dias. Ver tópico

Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

Osasco, 12 de dezembro de 1995.

CELSO ANTONIO GIGLIO

Prefeito Municipal

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