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Jusbrasil - Legislação
24 de janeiro de 2022

Lei Complementar 55/95 | Lei Complementar nº 55 de 20 de dezembro de 1995

Publicado por Camara municipal (extraído pelo Jusbrasil) - 26 anos atrás

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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (7 documentos)

CELSO ANTONIO GIGLIO, Prefeito do Município de Osasco, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar.

Art. 1º - Fica extinta, a partir de 1º de janeiro de 1996, a Unidade Fiscal do Município de Osasco - U.F.M., instituída pela Lei Complementar 38/94 de 05 de dezembro de 1994. Ver tópico (1 documento)

Art. 2º - Em todos os dispositivos da Legislação Municipal em que haja referencia á Unidade Fiscal do Município de Osasco - UFM, será esta substituída, á partir de janeiro de 1996, pela Unidade Fiscal de Referencia - UFIR, ou por qualquer outra unidade fiscal federal que, á qualquer tempo, venha á ser utilizada em seu lugar. Ver tópico

§ 1º - Quando a expressão monetária dos tributos, multas tributárias, alíquotas, pisos, tetos, faixas de tributação, acréscimos moratórios, multas administrativas, preços públicos, ou de qualquer outro valor constante da Legislação Municipal, for determinada por uma quantidade de UFMs, sem prejuízo da substituição prevista neste artigo, fica o numeral representativo dessa quantidade multiplicada pelo fator 74,20 (setenta e quatro vírgula vinte), á partir de 1º de janeiro de 1996. Ver tópico

§ 2º - A conversão objeto deste artigo e do parágrafo anterior se aplicará da mesma forma, para efeito de pagamento com emprego de notificação-recibo, carnê ou qualquer outro meio de crédito constituído até o final do exercício de 1995, representado por quantidade de UFMs, e que venha á ser quitado á partir de 1º de janeiro de 1996. Ver tópico

Art. 3º - A Tabela I - Anexo I a que se refere o artigo da Lei nº 2.207/89, de 28 de dezembro de 1989, com a redação dada pela Lei Complementar nº 39/94 de 20 de dezembro de 1994, passa á viger, á partir do exercício financeiro de 1996, com a redação constante do Anexo I - Tabela I desta Lei. Ver tópico (1 documento)

Art. 4º - As tabelas II e V a que se refere os artigos 116 e 173 da Lei nº 1.434/77 de 21 de dezembro de 1977 (Código Tributário Municipal), com suas posteriores alterações, á partir do exercício financeiro de 1996, passam á viger com as redações constantes dos Anexos II e III desta Lei. Ver tópico

Art. 5º - O artigo 115 da Lei nº 1.434/77 de 21 de dezembro de 1977, com suas posteriores passa á ter a seguinte redação: Ver tópico

III - multa de importância equivalente á 20%(vinte por cento) do valor da taxa nos casos de não renovação, no prazo legal, da Taxa de Licença para Instalação e Funcionamento. Ver tópico

Art. 6º - O artigo 47, da Lei nº 1.434/77 de 21 de dezembro de 1977, com suas posteriores alterações, passa á viger com a seguinte redação: Ver tópico

Artigo 47 - O imposto lançado nos moldes dos parágrafos 6º á do artigo 42 da Lei nº 1.434/77 de 21 de dezembro de 1977, deverá ser pago da seguinte forma e prazos regulamentares: Ver tópico

I - em 1 (uma) única parcela; Ver tópico

II - em até 04 (quatro) parcelas mensais e sucessivas, na forma e prazos regulamentares. Ver tópico

§ 1º - Ao contribuinte que efetuar o pagamento por meio da parcela única será concedido um desconto de 10%(dez por cento) do valor do tributo, se o pagamento ocorrer até a data do vencimento, contados 30 (trinta) dias, á partir da data de entrega da notificação do lançamento. Ver tópico

§ 2º - O pagamento do tributo na forma deste artigo, deverá ser feito em moeda nacional atualizada monetariamente, de acordo com a variação da Unidade Fiscal de Referencia - UFIR, ocorrida entre a data do fato gerador e a data do efetivo pagamento. Ver tópico

Art. 7º - O artigo 104 da Lei nº 1.434/77 de 21 de dezembro de 1977, passa a viger com a seguinte redação: Ver tópico

Artigo 104 - As indústrias e oficinas pagarão a Taxa de Licença para Instalação e Funcionamento em razão do número de empregados, exceto as escolas cujo pagamento será em função do número de alunos. Ver tópico

Art. 8º - O artigo da Lei Complementar 38/94 de 05 de dezembro de 1994, passa a viger com a seguinte redação: Ver tópico

Artigo 7º - Os tributos e multas de competência do Município, serão calculados em valores da moeda nacional e corrigidos monetariamente com base na variação da Unidade Fiscal de Referencia - UFIR, instituída pelo Governo Federal, ou qualquer outro índice que o venha substituir. Ver tópico

Parágrafo único - O disposto neste artigo não exclui a obrigatoriedade do pagamento de acréscimos legais, quando a quitação for efetuada após a data do vencimento. Ver tópico

Art. 9º - Esta Lei Complementar entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1996. Ver tópico

Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

Osasco, 20 de dezembro de 1995.

CELSO ANTONIO GIGLIO

Prefeito Municipal TABELA II

ANEXO II

TAXA DE LICENÇA PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO

JANEIRO/1996

I - ESTABELECIMENTOS INDÚSTRIAIS: Ver tópico

________________________________________________ | | VALORES EM REAIS |

|================================================| |a) - - até 5 empregados....R$ 100,00 | |b) de 6 até 15 empregados....R$ 250,00 | |c) de 16 até 30 empregados....R$ 400,00 | |d) de 31 até 50 empregados....R$ 950,00 | |e) de 51 até 70 empregados....R$ 1.650,00 | |f) de 71 até 100 empregados....R$ 2.050,00 | |g) de 101 até 150 empregados....R$ 2.900,00 | |h) de 151 até 200 empregados....R$ 3.700,00 | |i) de 201 até 300 empregados....R$ 4.100,00 | |j) de 301 até 400 empregados....R$ 4.900,00 | |l) de 401 até 500 empregados....R$ 5.300,00 | |m) de 501 até 750 empregados....R$ 6.200,00 | |n) acima de 751 empregados....R$ 6.600,00 | |________________________________________________|

II - ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE SERVIÇOS, ENTIDADES DE CLASSE, CLUBES ESPORTIVOS, CLUBES DE SERVIÇOS E OUTRAS ENTIDADES COM OU SEM FINS LUCRATIVOS, RELATIVAMENTE Á TODOS AS ATIVIDADES ECONÔMICAS DESENVOLVIDAS NO MUNICÍPIO EXCETUADOS OS DEMAIS ÍTENS DESTA TABELA ANUAL: Ver tópico

____________________________________________________________ | | VALORES EM REAIS |

|============================================================| |a) - - até 1 empregados ou proprietário....R$ 80,00 | |b) de 2 até 5 empregados ou proprietário....R$ 160,00 | |c) de 6 até 15 empregados ou proprietário....R$ 300,00 | |d) de 16 até 30 empregados ou proprietário....R$ 1.200,00 | |e) de 31 até 80 empregados ou proprietário....R$ 1.500,00 | |f) de 81 até 160 empregados ou proprietário....R$ 2.450,00 | |g) acima de 160 empregados ou proprietário....R$ 3.100,00 | |____________________________________________________________|

III - ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PARTICULAR, CURSOS EXTENSIVOS E SUPLETIVOS: Ver tópico

_________________________________________________ | |VALORES EM REAIS |

|=================================================| |a) - - até 30 alunos........R$ 240,00 | |b) de 31 até 100 alunos........R$ 480,00 | |c) de 101 até 200 alunos........R$ 720,00 | |d) de 201 até 400 alunos........R$ 960,00 | |e) de 401 até 600 alunos........R$ 1.800,00 | |f) de 601 até 800 alunos........R$ 1.500,00 | |g) de 801 até 1200 alunos........R$ 1.800,00 | |h) acima de 1200 alunos........R$ 2.400,00 | |_________________________________________________|

IV - ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, DE FINANCIAMENTOS, INVESTIMENTOS, SEGUROS, CAPITALIZAÇÃO E SIMILARES: Ver tópico

a) agência bancária....................anual......R$ 3.000,00 Ver tópico

b) posto de serviço....................anual......R$ 1.800,00 Ver tópico

V - POSTO DE COMBUSTÍVEIS..............anual........R$ 800,00 Ver tópico

VI - DEPÓSITO FECHADO..................anual........R$ 420,00 Ver tópico

VII - MÓTEIS...........................anual........R$ 600,00 Ver tópico

VIII - HOTÉIS: Ver tópico

1 estrela..............................anual........R$ 300,00 2 estrelas.............................anual........R$ 480,00 3 estrelas.............................anual........R$ 720,00 4 estrelas.............................anual........R$ 900,00 5 estrelas.............................anual......R$ 1.200,00

IX - PENSÕES...........................anual........R$ 200,00 Ver tópico

X - ESTACIONAMENTO.....................anual........R$ 600,00 Ver tópico

XI - PROFISSIONAIS LIBERAIS............anual........R$ 330,00 Ver tópico

XII - PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS..........anual........R$ 120,00 Ver tópico

XIII - BARBEARIA.......................anual........R$ 120,00 Ver tópico

XIV - SALÃO DE CABELEIREIRO E AFINS....anual........R$ 240,00 Ver tópico

XV - ATIVIDADES EVENTUAIS EXERCIDAS Ver tópico

a) até 30 dias.....................................R$ 90,00 Ver tópico

b) acima de 30 dias até 90 dias....................R$ 240,00 Ver tópico

c) feiras promocionais ou similares até 90 dias....R$ 960,00 Ver tópico

C) ATIVIDADES COMERC. E OUTRAS EXERCIDAS PELO SISTEMA OUTLET Ver tópico

c1) até 30 dias....................................R$ 150,00 c2) acima de 30 dias até 90 dias...................R$ 240,00 OBS: Os estabelecimentos que já possuem inscrição no Município de Osasco, gozarão de um desconto de 50%,no valor da taxa,nas atividades exercidas pelo sistema OUTLET.

XVI - RSTABELECIMENTOS DE DIVERSÕES PÚBLICAS EXCETUADOS OS Ver tópico

CASOS PREVISTOS NO ÍTEM XII ACIMA..................R$ 480,00

XVII - FEIRAS LIVRES Ver tópico

a) artigos de indústria exclusivos de instituições de cegos filantrópicos do Município...........................isento Ver tópico

b) demais mercadorias...................anual......R$ 100,00 Ver tópico

XVIII - BANCAS DE JORNAIS...............anual......R$ 100,00 TABELA V Ver tópico

ANEXO III

TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DO SOLO NAS VIAS E

LOGRADOUROS PÚBLICO

I - NAS FEIRAS LIVRES - METRAGEM LINEAR ANUAL..VALOR EM R$ Ver tópico

a) até 5 metros.......................................80,00 Ver tópico

b) acima de 5 até 10 metros..........................210,00 Ver tópico

c) acima de 10 até 20 metros.........................300,00 Ver tópico

d) acima de 20 metros................................420,00 Ver tópico

II - VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS ANUAL .........VALOR EM R$ Ver tópico

1) bancas para vendas de jornais, revistas, livros, etc.(metros quadrados):

1a) até 5 metros.....................................100,00 1b) acima de 05 metros até 10 metros.................240,00 1c) acima de 10 metros até 18 metros quadrados.......480,00 2) - FLORES.....................................VALOR EM R$

2a) até 6 metros.....................................120,00

III - VEÍCULOS ANUAL............................VALOR EM R$ Ver tópico

estacionamento:

a) taxis..............................................90,00 Ver tópico

b) caminhões, caminhonetas e outros..................100,00 CÓDIGO....DESCRIÇÃO........................................VALORES EM REAIS Ver tópico

01 anunc. em centros comerciais ou assemelhados L.5m².............R$ 240,00 02 anunc. exist. estab. q.n. tenham relac. local L 5m²............R$ 240,00 03 anunc. expos. locais embarques e desemb. passag. L5m²..........R$ 240,00 04 anunc. veiculados em áreas comuns ou condomínio................R$ 240,00 05 aparelhos portáveis por pessoa..................................R$ 60,00 06 bandas, shows e semilares por unidade e por dia.................R$ 30,00 07 com veículos sonóros...........................................R$ 300,00 08 de terceiros lumin. ou ilumin. acima de 1m²....................R$ 180,00 09 de terceiros lumin. ou ilumin. até 1m².........................R$ 120,00 10 de terceiros n. lumin. nem ilumin. acima de 1m²................R$ 120,00 11 de terceiros n. lumin. nem ilumin. até 1m²......................R$ 60,00 12 em cadeira, mesa, banco e guarda-sóis............................R$ 3,00 13 em cinema, teatro, circo e boite...............................R$ 360,00 14 em faixas e similares..........................................R$ 180,00 15 em veículos....................................................R$ 180,00 16 letreiros placas e outros conduzidos por pessoa.................R$ 60,00 17 outro local lumin. e ilumin. com até 5m².......................R$ 360,00 18 outro local lumin. e ilumin. c/ mais de 5m²....................R$ 420,00 19 outro local não lumin. não ilumin. com até 5m².................R$ 300,00 20 outro local não lumin. não ilumin. c/ mais de 5m²..............R$ 360,00 21 próprio lumin. ou ilumin. acima de 1m².........................R$ 180,00 22 próprio lumin. ou ilumin. até 1m²..............................R$ 120,00 23 próprio não lumin. não ilumin. acima de 1m²....................R$ 120,00 24 próprio não lumin. não ilumin. até 1m²..........................R$ 60,00 25 serviço de alto falante........................................R$ 180,00 26 veiculo através de projeção, filmes, disp. similares...........R$ 120,00 27 z anunc. em centros com. ou assemel. L acima de e 5m²..........R$ 300,00 28 z anunc. exist. estab. q.n. tenham relac. no local.............R$ 300,00 29 z anunc. expo. locais embarq e desemb. passageiros.............R$ 300,00 30 a anunc. veíc. em áreas comuns ou condom. L. acima de 5m²......R$ 300,00 31 anunc. em postes indicativos de logradouros (PUBLREALTI)........R$ 60,00

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