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Jusbrasil - Legislação
24 de janeiro de 2022

Lei Complementar 65/96 | Lei Complementar nº 65 de 06 de dezembro de 1996

Publicado por Camara municipal (extraído pelo Jusbrasil) - 25 anos atrás

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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (18 documentos)

CELSO ANTONIO GIGLIO, Prefeito do Município de Osasco, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar.

Art. 1º - O inciso I do artigo 260 da Lei nº 1.434/77 de 21 de dezembro de 1977, passa á viger com a seguinte redação: Ver tópico

I - multa de 10%(dez por cento) sobre o valor do tributo. Ver tópico

Art. 2º - O § 1º do artigo 11 da Lei nº 2.207/89 de 28 de dezembro de 1989, com a redação dada pela Lei Complementar nº 39/94 de 20 de dezembro de 1994, passa á viger com a seguinte redação: Ver tópico

§ 1º - Ao contribuinte que efetuar o pagamento por meio da parcela única será concedido um desconto de 10%(dez por cento) do valor do tributo se o pagamento ocorrer até a data do vencimento, contado 30 (trinta) dias á partir da data da entrega da notificação do lançamento. Ver tópico

Art. 3º - O § 1º do artigo 113 da Lei nº 1.434/77 de 21 de dezembro de 1977, com a redação dada pelo artigo da Lei Complementar nº 39/94 de 20 de dezembro de 1994, passa á viger com a seguinte redação: Ver tópico

§ 1º - Ao contribuinte que efetuar o pagamento por meio da parcela única será concedido um desconto de 10%(dez por cento) do valor da taxa, se o pagamento ocorrer até a data do vencimento, contado 30 (trinta) dias á partir da data da entrega da notificação do lançamento. Ver tópico

Art. 4º - O § 1º do artigo 173 da Lei nº 1.434/77 de 21 de dezembro de 1977, com a redação dada pelo artigo da Lei Complementar nº 39/94 de 20 de dezembro de 1994, passa á viger com a seguinte redação: Ver tópico

§ 1º - Ao contribuinte que efetuar o pagamento por meio da parcela única será concedido um desconto de 10%(dez por cento) do valor do tributo, se o pagamento ocorrer até a data do vencimento, contado 30 (trinta) dias á partir da data da entrega da notificação do lançamento. Ver tópico

Art. 5º - O item 6.1.1, do anexo I, Manual de Avaliação integrante da Lei Complementar 38/94 de 05 de dezembro de 1994, passa á viger com a seguinte redação: Ver tópico

6.1.1. - Fator de correção - 0,60.

Art. 6º - O artigo da Lei Complementar 38/94 de 05 de dezembro de 1994, com a redação dada pelo artigo da Lei Complementar nº 55/95 de 20 de dezembro de 1995, acrescido do Inciso I, passa á viger com a seguinte redação: Ver tópico

Art. 7º - Os tributos de competência do Município serão calculados em valores da moeda nacional. Ver tópico

I - as multas administrativas, salvo as de caráter moratório, serão calculadas em valores da moeda nacional, obedecida á metodologia estabelecida pelo § 1º do artigo da Lei Complementar nº 55/95 de 20 de dezembro de 1995, e corrigidas monetariamente com base na variação da Unidade Fiscal de Referência - UFIR - Instituída pelo Governo Federal, ou qualquer outro índice que o venha substituir. Ver tópico

Art. 7º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o § 2º do artigo 47, o § 2º do artigo 82, o § 2º do artigo 113, o § 2º do artigo 173, todos da Lei nº 1.434 de 21 de dezembro 1977, com a redação dada pelas Leis Complementares 38/94 de 05 de dezembro de 1994, 39/94 de 20 de dezembro de 1994 e 55/95 de 20 de dezembro de 1995, bem como, o § 2º do artigo 11 da Lei nº 2.207/89 de 28 de dezembro de 1989, com suas posteriores alterações. Ver tópico

Osasco, 06 de dezembro de 1996

CELSO ANTONIO GIGLIO

Prefeito Municipal

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