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Jusbrasil - Legislação
24 de janeiro de 2022

Lei Complementar 71/97 | Lei Complementar nº 71 de 30 de dezembro de 1997

Publicado por Camara municipal (extraído pelo Jusbrasil) - 24 anos atrás

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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (9 documentos)

BORTOLOSSO, Prefeito do Município de Osasco, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar.

Art. 1º - Para efeitos dos valores venais os quais servirão de base para o cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Imobiliária Urbana - IPTU, correspondente ao exercício de 1998, ficam os preços constantes da Planta Genérica de Valores e do Manual de Avaliação das Construções, integrantes da Lei Complementar nº 38/94 de 05 de dezembro de 1994, mantidas as redações dadas pelo Decreto nº 8252/95 de 14 de dezembro de 1995 e pelo Decreto nº 8476, de 27 de dezembro de 1996, atualizadas monetariamente em 6%(seis por cento). Ver tópico (5 documentos)

Parágrafo Único - No cálculo do valor venal á que se refere o caput deste artigo, deverá ser observada a redução prevista no artigo da Lei Complementar nº 38/94 de 05 de dezembro de 1994. Ver tópico (4 documentos)

Art. 2º - Ficam atualizados monetariamente em 6%(seis por cento) os valores das Taxas de Limpeza Pública, Conservação de Vias e Logradouros Públicos e de Prevenção e Combate de Sinistros. Ver tópico

Art. 3º - O artigo 10 da Lei nº 2.089 de 23 de janeiro de 1989, com a nova redação dada pela Lei nº 2786, de 06 de maio de 1993, passa á viger com a seguinte redação: Ver tópico

Art. 10 - A alíquota do Imposto Sobre Transmissão Inter-Vivos, será de 2%(dois por cento). Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo Único - Para os imóveis financiados por meio do Sistema Financeiro da Habitação, o imposto será calculado da seguinte forma: Ver tópico

a) sobre o valor financiado será aplicada a alíquota de 1%(um por cento); Ver tópico

b) sobre a diferença apurada entre o valor total da transação ou o valor venal do imóvel, e o valor financiado será aplicada á alíquota de 2%(dois por cento). Ver tópico

Art. 4º - Fica o artigo 42 da Lei nº 1.434/77 de 21 de dezembro de 1977, acrescido dos seguintes parágrafos: Ver tópico

§ 11 - Nas atividades previstas no item 76 á que alude o artigo 12 da Lei nº 1.434, de 21 de dezembro de 1977, o imposto será cobrado á alíquota de 3%(três por cento), sobre o valor da receita bruta. Ver tópico

§ 12 - Nas atividades previstas no item 21 á que alude o artigo 12 da Lei nº 1.434, de 21 de dezembro de 1977, o imposto será cobrado á alíquota de 1%(um por cento), sobre o valor da receita bruta. Ver tópico

Art. 5º - A Tabela I - Anexo I, a que alude o artigo da Lei nº 2.207 de 28 de dezembro de 1989, com a redação dada pela Lei Complementar nº 39 de 20 de dezembro de 1994 e pela Lei Complementar nº 55 de 20 de dezembro de 1995, passa á viger á partir do exercício financeiro de 1998, com a redação constante do anexo I, Tabela I, desta Lei. Ver tópico

Art. 6º - A Tabela II a que se refere o artigo 116 da Lei nº 1.434 de 21 de dezembro de 1977, Código Tributário Municipal, com suas posteriores alterações, á partir do exercício financeiro de 1998, passa á viger com a redação constante do anexo II, Tabela II, desta Lei. Ver tópico

Art. 7º - Esta Lei Complementar entra em vigor á partir do dia 31 de dezembro de 1997. Ver tópico

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

Osasco, 30 de dezembro de 1997

SILAS BORTOLOSSO

Prefeito Municipal TAXA DE LICENÇA PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO

TABELA II

ANEXO II DA LEI Nº 1.434/77

I - ESTABELECIMENTOS INDÚSTRIAIS: Ver tópico

____________________________________________________________ | | VALORES EM REAIS |

|=========================================|==================| |a) - - até 5 empregados | R$ 100,00| |-----------------------------------------|------------------| |b) de 6 até 15 empregados | R$ 250,00| |-----------------------------------------|------------------| |c) de 16 até 30 empregados | R$ 400,00| |-----------------------------------------|------------------| |d) de 31 até 50 empregados | R$ 950,00| |-----------------------------------------|------------------| |e) de 51 até 70 empregados | R$ 1.650,00| |-----------------------------------------|------------------| |f) de 71 até 100 empregados | R$ 2.050,00| |-----------------------------------------|------------------| |g) de 101 até 150 empregados | R$ 2.900,00| |-----------------------------------------|------------------| |h) de 151 até 200 empregados | R$ 3.700,00| |-----------------------------------------|------------------| |i) de 201 até 300 empregados | R$ 4.100,00| |-----------------------------------------|------------------| |j) de 301 até 400 empregados | R$ 4.900,00| |-----------------------------------------|------------------| |l) de 401 até 500 empregados | R$ 5.300,00| |-----------------------------------------|------------------| |m) de 501 até 750 empregados | R$ 6.200,00| |-----------------------------------------|------------------| |n) acima de 751 empregados | R$ 6.600,00| |_________________________________________|__________________|

II - ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE SERVIÇOS, ENTIDADES DE CLASSE, CLUBES ESPORTIVOS, CLUBES Ver tópico

DE SERVIÇOS E OUTRAS ENTIDADES COM OU SEM FINS LUCRATIVOS, RELATIVAMENTE Á TODOS AS ATIVIDADES

ECONÔMICAS DESENVOLVIDAS NO MUNICÍPIO EXCETUADOS OS DEMAIS ÍTENS DESTA TABELA ANUAL:

____________________________________________________________ |a) - - até 1 empregados ou proprietário........R$ 50,00| |------------------------------------------------------------| |b) de 2 até 5 empregados ou proprietário.......R$ 100,00| |------------------------------------------------------------| |c) de 6 até 15 empregados ou proprietário.......R$ 200,00| |------------------------------------------------------------| |d) de 16 até 30 empregados ou proprietário.......R$ 700,00| |------------------------------------------------------------| |e) de 31 até 80 empregados ou proprietário.....R$ 1.020,00| |------------------------------------------------------------| |f) de 81 até 160 empregados ou proprietário.....R$ 2.450,00| |------------------------------------------------------------| |g) acima de 160 empregados ou proprietário.....R$ 3.100,00| |____________________________________________________________|

III - ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PARTICULAR, CURSOS EXTENSIVOS E SUPLETIVOS: Ver tópico

____________________________________________________________ |a) - - até 30 alunos..........................R$ 140,00| |------------------------------------------------------------| |b) de 31 até 100 alunos.........................R$ 380,00| |------------------------------------------------------------| |c) de 101 até 200 alunos.........................R$ 620,00| |------------------------------------------------------------| |d) de 201 até 400 alunos.........................R$ 960,00| |------------------------------------------------------------| |e) de 401 até 600 alunos.......................R$ 1.200,00| |------------------------------------------------------------| |f) de 601 até 800 alunos.......................R$ 1.500,00| |------------------------------------------------------------| |g) de 801 até 1200 alunos.......................R$ 1.800,00| |------------------------------------------------------------| |h) acima de 1200 alunos.......................R$ 2.400,00| |____________________________________________________________|

IV - ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, DE FINANCIAMENTOS, INVESTIMENTOS, SEGUROS, CAPITALIZAÇÃO E SIMILARES: Ver tópico

____________________________________________________________ |a) agência bancária |anual |R$ 3.000,00| |-----------------------------------------|------|-----------| |b) posto de serviço bancário |anual |R$ 1.800,00| |_________________________________________|______|___________| ____________________________________________________________ |V - POSTO DE COMBUSTÍVEIS |anual | R$ 800,00| |_________________________________________|______|___________| ____________________________________________________________ |VI - DEPÓSITO FECHADO |anual | R$ 420,00| |_________________________________________|______|___________| ____________________________________________________________ |VII - MÓTEIS |anual | R$ 600,00| |_________________________________________|______|___________|

VIII - HOTÉIS: Ver tópico

____________________________________________________________ |1 estrela |anual | R$ 300,00| |-----------------------------------------|------|-----------| |2 estrelas |anual | R$ 480,00| |-----------------------------------------|------|-----------| |3 estrelas |anual | R$ 720,00| |-----------------------------------------|------|-----------| |4 estrelas |anual | R$ 900,00| |-----------------------------------------|------|-----------| |5 estrelas |anual |R$ 1.200,00| |_________________________________________|______|___________| ____________________________________________________________ |IX - PENSÕES |anual | R$ 200,00| |_________________________________________|______|___________| ____________________________________________________________ |X - ESTACIONAMENTO |anual | R$ 600,00| |_________________________________________|______|___________| ____________________________________________________________ |XI - PROFISSIONAIS LIBERAIS |anual | R$ 330,00| |_________________________________________|______|___________| ____________________________________________________________ |XII - PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS |anual | R$ 120,00| |_________________________________________|______|___________| ____________________________________________________________ |XIII - BARBEARIA |anual | R$ 120,00| |_________________________________________|______|___________|

IV - SALÃO DE CABELEIREIRO E AFINS Ver tópico

____________________________________________________________ |zona central |anual | R$ 240,00| |-----------------------------------------|------|-----------| |periferia |anual | R$ 120,00| |_________________________________________|______|___________| TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS E PUBLICIDADE

TABELA I

ANEXO I DA LEI Nº 2.207/89 CÓDIGO - DESCRIÇÃO........................................VALORES EM REAIS

01 anunc. em centros comerciais ou assemelhados L.5m².............R$ 80,00 02 anunc. exist. estab. q.n. tenham relac. local L 5m²............R$ 80,00 03 anunc. expos. locais embarques e desemb. passag. L5m²..........R$ 80,00 04 anunc. veiculados em áreas comuns ou condomínio................R$ 80,00 05 aparelhos portáveis por pessoa.................................R$ 40,00 06 bandas, shows e semilares por unidade e por dia................R$ 30,00 07 com veículos sonóros..........................................R$ 150,00 08 de terceiros lumin. ou ilumin. acima de 1m²...................R$ 100,00 09 de terceiros lumin. ou ilumin. até 1m².........................R$ 70,00 10 de terceiros n. lumin. nem ilumin. acima de 1m²................R$ 70,00 11 de terceiros n. lumin. nem ilumin. até 1m².....................R$ 40,00 12 em cadeira, mesa, banco e guarda-sóis...........................R$ 3,00 13 em cinema, teatro, circo e boite..............................R$ 150,00 14 em faixas e similares..........................................R$ 60,00 15 em veículos....................................................R$ 60,00 16 letreiros placas e outros conduzidos por pessoa................R$ 40,00 17 outro local lumin. e ilumin. com até 5m²......................R$ 120,00 18 outro local lumin. e ilumin. c/ mais de 5m²...................R$ 200,00 19 outro local não lumin. não ilumin. com até 5m²................R$ 120,00 20 outro local não lumin. não ilumin. c/ mais de 5m².............R$ 150,00 21 próprio lumin. ou ilumin. acima de 1m²........................R$ 100,00 22 próprio lumin. ou ilumin. até 1m²..............................R$ 70,00 23 próprio não lumin. não ilumin. acima de 1m²....................R$ 70,00 24 próprio não lumin. não ilumin. até 1m².........................R$ 40,00 25 serviço de alto falante.......................................R$ 100,00 26 veiculo através de projeção, filmes, disp. similares...........R$ 70,00 27 z anunc. em centros com. ou assemel. L acima de e 5m².........R$ 120,00 28 z anunc. exist. estab. q.n. tenham relac. no local............R$ 120,00 29 z anunc. expo. locais embarq e desemb. passageiros............R$ 120,00 30 a anunc. veíc. em áreas comuns ou condom. L. acima de 5m......R$ 120,00 31 anunc. em postes indicativos de logradouros (PUBLREALTI).......R$ 15,00

XV - ATIVIDADES EVENTUAIS EXERCIDAS Ver tópico

a) até 30 dias...................................................R$ 90,00 Ver tópico

b) acima de 30 dias até 90 dias..................................R$ 240,00 Ver tópico

c) feiras promocionais ou similares até 90 dias..................R$ 240,00 Ver tópico

C) ATIVIDADES COMERCIAIS E OUTRAS EXERCIDAS PELO SISTEMA OUTLET Ver tópico

1) até 30 dias...................................................R$ 150,00 2) acima de 30 dias até 90 dias..................................R$ 240,00 OBS: Os estabelecimentos que já possuem inscrição no Município de Osasco, gozarão de um desconto de 50%, no valor da taxa,nas atividades exercidas pelo sistema OUTLET.

XVI - ESTABELECIMENTOS DE DIVERSÕES PÚBLICAS EXCETUADOS OS CASOS PREVISTOS Ver tópico

NO ÍTEM XII ACIMA................................................R$ 480,00

XVII - FEIRAS LIVRES Ver tópico

a) artigos de indústria exclusivos de instituições de cegos filantrópicos do Município........................................................isento _________________________________________________________________________ |b) demais mercadorias |anual | R$ 100,00| |_______________________________________________________|______|__________| _________________________________________________________________________ |XVIII - BANCAS DE JORNAIS |anual | R$ 100,00| |_______________________________________________________|______|__________|

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