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24 de janeiro de 2022

Lei Complementar 74/98 | Lei Complementar nº 74 de 29 de julho de 1998

Publicado por Camara municipal (extraído pelo Jusbrasil) - 23 anos atrás

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DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO DA LEI Nº 1.434/77 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (1 documento)

SILAS BORTOLOSSO, Prefeito Municipal de Osasco, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar.

Art. 1º - O artigo da Lei 1.434/77 de 21 de dezembro de 1977, passa á viger com a seguinte redação: Ver tópico

Art. 8º - O pagamento dos tributos poderá ser efetuado: Ver tópico

I - em moeda corrente; Ver tópico

II - por cheque. Ver tópico

§ 1º - Os cheques serão obrigatoriamente emitidos á favor da Prefeitura, quando se tratar de tributos, que devem ser liquidados diretamente em seus órgãos arrecadadores. Ver tópico

§ 2º - A rede bancária, devidamente autorizada, poderá receber tributos municipais, vencidos ou vincendos no respectivo exercício. Ver tópico

§ 3º - A rede bancária, poderá transferir ás suas concessionárias em prévia anuência da Prefeitura, os serviços á que se refere esta Lei, desde que as mesmas obedeçam ao sistema de cobrança vigente no Município. Ver tópico

Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

Osasco, 29 de julho de 1998.

SILAS BORTOLOSSO

Prefeito Municipal

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