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Jusbrasil - Legislação
24 de janeiro de 2022

Lei Complementar 76/98 | Lei Complementar nº 76 de 29 de dezembro de 1998

Publicado por Camara municipal (extraído pelo Jusbrasil) - 23 anos atrás

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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Ver tópico (5 documentos)

SILAS BORTOLOSSO, Prefeito do Município de Osasco, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar.

Art. 1º - O artigo 14 da Lei nº 2.089/89 de 23 de janeiro de 1989, passa á viger com a seguinte redação: Ver tópico

"Art. 14 - Vetado.

I - Vetado; Ver tópico

II - Vetado; Ver tópico

III - Vetado; Ver tópico

IV - Vetado. Ver tópico

§ 1º - Vetado. Ver tópico

§ 2º - Vetado." Ver tópico

Art. 2º - O item 6.1.1. do anexo I - Manual de Avaliação, integrante da Lei Complementar 38 de 05 de dezembro de 1994, com a nova redação dada pela Lei Complementar 65 de 06 de dezembro de 1996, passa á viger com a seguinte redação: Ver tópico

6.1.1. - Fator de Correção - 0,85

Art. 3º - A tabela á que se refere o artigo 72 da Lei nº 1.434/77 de 21 de dezembro de 1977 - Código Tributário do Município de Osasco, com a nova redação dada peça Lei nº 2.175/89, de 24 de novembro de 1989, passa á viger com a seguinte redação: Ver tópico

TABELA I

IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA URBANA - IPTU

1 - PREDIAL

Zona Central e periferia.........1,30% sobre o valor venal 2 - TERRITORIAL

Zona Central e periferia.........2% sobre o valor venal

Art. 4º - Para efeitos de apuração dos valores venais, os quais servirão de base para cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Imobiliária Urbana - IPTU, correspondentes ao exercício de 1999, serão utilizados os preços constantes da Planta Genérica de Valores e do Manual de Avaliação, integrantes da Lei Complementar 38 de 05 de dezembro de 1994, mantidas as respectivas redações dadas, pelo artigo e parágrafo único da Lei Complementar 71 de 30 de dezembro de 1997. Ver tópico

Art. 5º - O caput do artigo da Lei nº 1.631 de 19 de dezembro de 1989, com suas posteriores alterações, passa á viger com a seguinte redação: Ver tópico

"Art. 5º - A base do cálculo da Taxa de Combate e Prevenção á Sinistros é a área edificada, á razão por metro quadrado obedecendo as seguintes proporções:

I - edificação industrial.........R$ 1,06 Ver tópico

II - edificação comercial.........R$ 2,85" Ver tópico

Art. 6º - O contribuinte isento do pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Imobiliária Urbana e das Taxas de Serviços Urbanos - IPTU, nos termos da Lei nº 2.928 de 15 de dezembro de 1993, fica obrigado á promover o recadastramento junto á Secretaria dos Negócios da Fazenda, na forma e prazos regulamentares. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único - O não cumprimento da exigência fiscal, á que se refere o caput deste artigo implicará na suspensão do benefício previsto na Lei nº 2.928 de 15 de dezembro de 1992, sujeitando-se o contribuinte ao pagamento do IPTU e das taxas correlatas. Ver tópico (9 documentos)

Art. 7º - O § 4º do artigo 42 da Lei nº 1.434 de 21 de dezembro de 1977, com suas posteriores alterações, passa á viger com a seguinte redação: Ver tópico

§ 4º - As atividades dos itens 43, 48 e 96, da lista de serviços, serão tributados, á alíquota de 4%(quatro por cento). Ver tópico

Art. 8º - O artigo 42 da Lei nº 1.434, de 21 de dezembro de 1977, acrescido dos parágrafos 13 e 14 passam á viger com as seguintes redações: Ver tópico

§ 13 - As atividades do item 42 da lista de serviços serão tributadas á alíquota de: Ver tópico

a) administração de cartão de crédito e de consórcios - 0,5%(zero vírgula cinco por cento); Ver tópico

b) nos demais casos 4%(quatro por cento). Ver tópico

§ 14 - As atividades do item 83 da lista de serviços do artigo 12 da Lei nº 1.434, de 21 e dezembro de 1977, serão tributadas á alíquota de 1%(um por cento) sobre o valor da receita bruta. Ver tópico

Art. 9º - O § 11 do artigo 42 da Lei nº 1.434 de 21 de dezembro de 1977, com suas posteriores alterações, passa á viger com a seguinte redação: Ver tópico

§ 11 - Nas atividades previstas no item 76 á que alude o artigo 12 da Lei nº 1.434, de 21 de dezembro de 1977, o imposto será cobrado á alíquota de 2%(dois por cento) sobre o valor da receita bruta. Ver tópico

Art. 10 - O § 12 do artigo 42 da Lei nº 1.434 de 21 de dezembro de 1977, com a redação dada pela Lei Complementar 71 de 30 de dezembro de 1997, passa á viger com a seguinte redação: Ver tópico

§ 12 - Nas atividades previstas no item 21 á que alude o artigo 12 da Lei nº 1.434, de 21 de dezembro de 1977, o imposto será cobrado á alíquota de 0,5%(zero vírgula cinco por cento) sobre o valor da receita bruta. Ver tópico

Art. 12 - O artigo 115 da Lei nº 1.434 de 21 de dezembro de 1977, com suas posteriores alterações, acrescidas do inciso IV, passa á viger com a seguinte redação: Ver tópico (3 documentos)

IV - multa equivalente á R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais), nos casos de erro, omissão, falsidade, adulteração nos dados da declaração para fins de inscrição da Taxa de Licença para instalação, funcionamento e publicidade, em dobro na hipótese de reincidência. Ver tópico

Art. 13 - Fica a Tabela I, a que alude o artigo da Lei nº 2.207 de 28 de dezembro de 1989, com suas posteriores alterações, acrescidas dos seguintes códigos: Ver tópico

CÓD...DESCRIÇÃO..............................VALOR EM REAL

32....painel eletrônico publicitário..........600,00 33....painel back light simples ou não qualquer metragem.............................500,00

Parágrafo único - Os preços á que se refere a Tabela I, anexo I do artigo da Lei nº 2.207 de 28 de dezembro de 1989, serão cobrados por unidade. Ver tópico

Art. 14 - Esta Lei Complementar entra em vigor á partir de 31 de dezembro de 1998. Ver tópico (1 documento)

Art. 15 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o artigo 15 da Lei nº 2.089/89 de 23 de janeiro de 1989, o artigo 11 e parágrafos da Lei Complementar 38/94 de 05 de dezembro de 1994, e os artigos 179 e 213 da Lei nº 1.434/77 de 21 de dezembro de 1977. Osasco, 29 de dezembro de 1998 Ver tópico (1 documento)

SILAS BORTOLOSSO

Prefeito Municipal

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