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Jusbrasil - Legislação
24 de janeiro de 2022

Lei Complementar 84/99 | Lei Complementar nº 84 de 17 de dezembro de 1999

Publicado por Camara municipal (extraído pelo Jusbrasil) - 22 anos atrás

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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (3 documentos)

SILAS BORTOLOSSO, Prefeito do Município de Osasco, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar.

Art. 1º - A tabela II da Lei nº 1.434/77 de 21 de dezembro 1977, com a nova redação dada pela Lei Complementar nº 71/97 de 30 de dezembro de 1997, passa á vigorar com a as seguintes alterações: Ver tópico

I - o item IV - ESTABELECIMENTO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTOS, SEGUROS, CAPITALIZAÇÃO E SIMILARES, acrescido da letra c, passa á viger com a seguinte redação: Ver tópico (2 documentos)

c) caixa eletrônico, quando instalado fora das dependências do banco anual................................................................................R$ 1.500,00 Ver tópico

II - o item VII - HOTÉIS, passa á vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (35 documentos)

a) hotéis anual..................................................................................R$ 800,00 Ver tópico

III - o item XVI - ESTABELECIMENTOS DE DIVERSÕES PÚBLICAS, passa á viger com a seguinte redação: Ver tópico

a) espetáculos de rodeio até 7 dias..................................................R$ 1.500,00 Ver tópico

b) acima de 7 dias por dia.............................................................R$ 200,00 Ver tópico

c) qualquer espécie de atividade instalada no perímetro do espetáculo de rodeio, quando não explorada pelo promotor, por barraca, até 15 dias......................................R$ 150,00 Ver tópico

d) espetáculos circenses, até 30 dias..................................................R$ 200,00 Ver tópico

e) parques de diversões, até 30 dias...................................................R$ 200,00 Ver tópico

IV - o item c ATIVIDADE COMERCIAIS E OUTROS EXERCIDOS PELO SISTEMA "OUT LET", passa á vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

1 - até 30 dias.........................................................................R$ 50,00 2 - até 90 dias........................................................................R$ 100,00

Art. 2º - Fica a Tabela I, anexo I, a que alude o artigo da Lei nº 2.207/89 de 28 de dezembro de 1989, com suas posteriores alterações, acrescidas dos códigos: Ver tópico

CÓDIGO - DISCRIÇÃO

33 - anúncio em caçambas ou containers, por equipamento................................R$ 70,00 34 - carretas publicitárias, por carreta..............................................R$ 300,00

Art. 3º - A alínea a do inciso II da tabela II da Lei nº 1.434/77 de 21 de dezembro de 1977, passa a viger com a seguinte redação: Ver tópico

a) o até 01 empregado, sócio ou proprietário...........................................R$ 50,00 Ver tópico

Art. 4º - O inciso IX do artigo 19 da Lei nº 1.434/77 de 21 de dezembro de 1977, passa a viger com a seguinte redação: Ver tópico

IX - os espetáculos circenses apresentados neste município por Companhias Nacionais. Ver tópico

Art. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor no dia 31 de dezembro de 1999. Ver tópico

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

Osasco, 17 de dezembro de 1999

SILAS BORTOLOSSO

Prefeito Municipal

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