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20 de maio de 2022

Lei Complementar 93/00 | Lei Complementar nº 93 de 29 de dezembro de 2000

Publicado por Camara municipal (extraído pelo Jusbrasil) - 21 anos atrás

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ACRESCENTA O ITEM 100 NA LISTA DE SERVIÇOS Á QUE SE REFERE O ARTIGO 12 DA LEI Nº 1.434/77 DE 21 DEZEMBRO DE 1977, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 2017/87 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1987 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (2 documentos)

SILAS BORTOLOSSO, Prefeito Municipal de Osasco, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar.

Art. 1º - A lista de serviços constante do artigo 12 da Lei nº 1.434/77, com redação dada pela Lei nº 2017/87 de 23 de dezembro de 1987, passa a viger acrescida do item 100, com a seguinte redação: Ver tópico

"100 - Exploração de rodovias mediante cobrança de preço dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais".

Art. 2º - Na prestação de serviço á que refere o item 100 da Lista de Serviços, artigo 12 da Lei nº 1.434/77, o imposto é calculado sobre a parcela do preço correspondente á proporção direta da parcela da extensão da rodovia explorada, no território do Município, ou da metade da extensão de ponte que una dois Municípios.. Ver tópico

Art. 3º - A base de cálculo apurado nos termos do artigo 2º, desta Lei Complementar será: Ver tópico

I - reduzida para 60%(sessenta por cento) de seu valor, na hipótese do posto de cobrança de pedágio, estar instalado fora do perímetro territorial do Município de Osasco; Ver tópico

II - acrescida do complemento necessário á sua integralidade em relação á rodovia explorada, no caso do posto de cobrança de pedágio estar instado no perímetro territorial do Município de Osasco. Ver tópico

Parágrafo Único - Para efeito do disposto nos artigos 5º e 6º, considera-se rodovia explorada o trecho limitado pelos pontos eqüidistantes entre cada posto de cobrança de pedágio ou entre o mais próximo deles e o ponto inicial ou terminal da rodovia. Ver tópico

Art. 4º - O artigo 11 da Lei nº 1.434/77 de 21 de dezembro de 1977, acrescido da alínea d, passa á viger com a seguinte redação: Ver tópico

d) no caso do serviço á que se refere o item 100 da lista de serviços, o município em cujo território haja parcela da estrada explorada. Ver tópico

Art. 5º - O artigo 42 da Lei nº 1.434/77 de 21 de dezembro de 1977, acrescido parágrafo 15, passa á viger com a seguinte redação: Ver tópico

§ 15 - Na atividade prevista no item 100 á que se alude o artigo 12 da Lei nº 1.434/77 de 21 de dezembro de 1977, com suas posteriores alterações, o imposto será cobrado á alíquota da 5%(cinco por cento). Ver tópico

Art. 6º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei Complementar, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Ver tópico

Art. 7º - Esta Lei Complementar entrará em vigor no dia 31 de dezembro de 2000. Ver tópico

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

Osasco, 29 de dezembro de 2000.

SILAS BORTOLOSSO

Prefeito Municipal

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