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24 de janeiro de 2022

Lei Complementar 94/01 | Lei Complementar nº 94 de 03 de janeiro de 2001

Publicado por Camara municipal (extraído pelo Jusbrasil) - 21 anos atrás

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ALTERA O ARTIGO 151 DA LEI Nº 1.434/77, DE 21/12/77 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (3 documentos)

CELSO ANTONIO GIGLIO, Prefeito Municipal de Osasco, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar.

Art. 1º - Ao artigo 151, da Lei nº 1.434/77 de 21 de dezembro de 1977, com redação dada pela Lei Complementar nº 53 de 12 de dezembro de 1995, fica acrescentado o seguinte parágrafo. Ver tópico

§ 5º - A instalação de bancas de jornal e revistas nos perímetros de zonas de uso estritamente residencial somente será permitida após manifestação favorável dos órgãos competentes da Prefeitura desde que localizadas nos passeios, junto às praças, largos e espaços livres, atendidas, ainda, as seguintes condições: Ver tópico

a) quando localizadas nos passeios junto às residências, desde que haja anuência expressa dos proprietários dos lotes em frente dos quais a banca pretenda se instalar; Ver tópico

b) qualquer que seja a localização, deverão as bancas observar espaço mínimo de 1.50 (um metro e cinqüenta centímetros), destinados á circulação de pedestres. Ver tópico

Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Osasco, 03 de janeiro de 2001.

CELSO ANTONIO GIGLIO

Prefeito Municipal

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