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24 de janeiro de 2022

Lei Complementar 99/01 | Lei Complementar nº 99 de 21 de dezembro de 2001

Publicado por Camara municipal (extraído pelo Jusbrasil) - 20 anos atrás

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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (47 documentos)

CELSO ANTONIO GIGLIO, Prefeito do Município de Osasco, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar.

Art. 1º - O inciso VIII, do art. 55 da Lei Municipal nº 1.434 de 21 de dezembro de 1977, passa á vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (24 documentos)

VIII - multa de 10%(dez por cento), sobre o montante devido, além dos juros de mora á razão de 1%(um por cento) ao mês seguinte ao do vencimento, contando-se como mês completo qualquer fração destes, e correção monetária, aos contribuintes que não efetuarem o pagamento do imposto na data dos respectivos vencimentos. Ver tópico

Art. 2º - O § 1º, do art. 82 da Lei Municipal nº 1.434 de 21 de dezembro de 1977, com a redação dada pela Lei Complementar nº 38 de 5 de dezembro de 1994, passa á vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

§ 1º - Ao contribuinte que efetuar o pagamento em parcela única será concedido um desconto de 10%(dez por cento) do valor dos tributos, se o pagamento ocorrer até a data do vencimento, contados 15 (quinze) dias á partir da data da entrega da notificação do lançamento. Ver tópico

Art. 3º - O § 1º do art. 113 da Lei nº 1.434 de 21 de dezembro de 1977, com a redação dada pelas Leis Complementares nº 39 de 20 de dezembro de 1994, e nº 65 de 06 de dezembro de 1996, passa á viger com a seguinte redação: Ver tópico

§ 1º - Ao contribuinte que efetuar o pagamento em parcela única será concedido um desconto de 10%(dez por cento) do valor da taxa, se o pagamento ocorrer até a data do vencimento, contados 15 (quinze) dias á partir da data da entrega da notificação do lançamento. Ver tópico

Art. 4º - O § 1º do art. 173 da Lei nº 1.434 de 21 de dezembro de 1977, com a redação dada pelo art. da Lei Complementar nº 39 de 20 de dezembro de 1994, passa á viger com a seguinte redação: Ver tópico (1 documento)

§ 1º - Ao contribuinte que efetuar o pagamento por meio da parcela única será concedido um desconto de 10%(dez por cento) do valor do tributo, se o pagamento ocorrer até a data do vencimento, contados 15 (quinze) dias á partir da data da entrega da notificação do lançamento. Ver tópico

Art. 5º - O § 1º do art. 11 da Lei Municipal nº 2.207 de 28 de dezembro de 1989, com a redação dada pela Lei Complementar nº 39 de 20 de dezembro de 1994, passa á viger com a seguinte redação: Ver tópico

§ 1º - Ao contribuinte que efetuar o pagamento em parcela única será concedido um desconto de 10%(dez por cento) do valor do tributo, se o pagamento ocorrer até a data do vencimento, contados 15 (quinze) dias á partir da data da entrega da notificação do lançamento. Ver tópico

Art. 6º - Fica instituída a taxa de coleta de lixo devida pela utilização efetiva ou potencial dos serviços públicos de remoção e destinação final do lixo. Ver tópico

Art. 7º - O contribuinte de taxa de lixo são todas as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias, titulares do domínio útil ou possuidores á qualquer título de imóveis edificados ou não, localizados em logradouros beneficiados com os serviços de coleta, remoção e destinação final do lixo e resíduos sólidos. Ver tópico (2 documentos)

Art. 8º - A taxa de coleta de lixo tem como fato gerador a prestação do serviço de coleta, remoção e destinação final do lixo e de resíduos sólidos. Ver tópico (1 documento)

Art. 9º - O cálculos do valor da taxa será feito considerando-se o metro quadrado de área construída, inclusive edículas e o metro quadrado ou fração, alíquota constante da Tabela, Anexo I, da presente Lei Complementar. Ver tópico (31 documentos)

Parágrafo Único - Independentemente da aplicação da alíquota ou da metragem do imóvel o valor mínimo da taxa será de R$ 70,00 (setenta reais) o máximo de R$ 4.001,00 (quatro mil e um reais). Ver tópico

Art. 10 - A taxa de coleta de lixo poderá ser lançada separadamente ou em conjunto com os demais tributos, constando dos avisos recibos os elementos distintivos de cada tributo e respectivo valor. Ver tópico

Art. 11 - A arrecadação será efetuada nos prazos e condições estabelecidas pelo art. 82, da Lei Municipal nº 1.434/77 de 21 de dezembro de 1977. Ver tópico

Art. 12 - Ficam dispensados do pagamento da taxa de que trata á presente Lei Complementar os contribuintes isentos do Imposto Sobre a Propriedade Imobiliária Urbana - IPTU, nos moldes da Lei Municipal nº 2928/93 de 15 de dezembro de 1993. Ver tópico

Art. 13 - No cálculo do Valor Venal, que servirá de base para apuração do quantum, devido do Imposto Sobre a Propriedade Imobiliária Urbana - IPTU, correspondente ao exercício financeiro de 2002, ficam mantidos os preços constantes da Planta Genérica de Valores e do Manual de Avaliação das Construções, instituído pela Lei Complementar nº 38 de 05 de dezembro de 1994, bem como as atualizações monetárias estabelecidas pela Lei Complementar nº 71 de 30 de dezembro de 1997, Decreto nº 8788 de 14 de dezembro de 1999 e pelo Decreto nº 8922 de 14 de dezembro de 2000. Ver tópico

Parágrafo Único - No cálculo do valor venal á que se refere o caput deste artigo deverá ser observada a redução prevista no art. , da Lei Complementar nº 38 de 05 de dezembro de 1994. Ver tópico

Art. 14 - Os contribuintes isentos do pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Imobiliária Urbana - IPTU, nos termos da Lei Municipal nº 2928 de 15 de dezembro de 1993 e da Lei Complementar nº 76 de 29 de dezembro de 1998, ficam obrigados á promoverem o recadastramento junto a Secretaria dos Negócios da Fazenda, na forma e prazos regulamentares. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo Único - O não cumprimento da exigência fiscal, á que se refere o caput deste artigo implicará na suspensão do benefício previsto na Lei Municipal nº 2928 de 15 de dezembro de 1993, sujeitando o contribuinte ao pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Imobiliária Urbana, correspondente ao ano final de 2002, e dos exercícios subseqüentes, bem como da taxa correlata. Ver tópico

Art. 15 - O art. da Lei Municipal nº 1.631 de 19 de dezembro de 1980, passa á viger com a seguinte redação: Ver tópico (4 documentos)

Art. 3º - A taxa incide somente em edificações industriais e comerciais. Ver tópico

Parágrafo Único - Entende-se como imóvel edificado aquele definido no art. 57, § 2º da Lei Municipal nº 1.434 de 21 de dezembro de 1977 - Código Tributário Municipal. Ver tópico

Art. 16 - O Caput do art. da Lei Municipal nº 1.631 de 19 de dezembro de 1980, com suas posteriores alterações passa á viger com a seguinte redação: Ver tópico

Art. 5º - A base de cálculo da Taxa de Combate e Prevenção de Sinistros é a área edificada, obedecendo as seguintes proporções: Ver tópico

I - edificação industrial - R$ 0,20 (vinte centavos) por m²; Ver tópico

II - edificação comercial - R$ 0,80 (oitenta centavos) por m². Ver tópico

Art. 17 - Fica o art. 115 da Lei Municipal nº 1.434/77 de 21 de dezembro de 1977 com alteração dada pelo art. da Lei Complementar nº 14 de 20 de maio de 1993, acrescido do inciso IV, com a seguinte redação: Ver tópico

IV - multa no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) por casos de violação ou retirada do lacre do estabelecimento ou de equipamentos, móveis e utensílios sem a autorização da fiscalização, para o exercício das atividades fins. Ver tópico

Art. 18 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 19 - Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

Osasco, 21 de dezembro de 2001

CELSO ANTONIO GIGLIO

Prefeito Municipal TABELA ANEXO I

PARA CÁLCULO DA TAXA DE COLETA DE LIXO

a) valor do metro quadrado construído ou fração, do imóvel afetado pelo serviço de coleta de lixo R$ 0,50 (cinqüenta centavos); Ver tópico

b) valor do metro quadrado ou fração, do imóvel não construído, afetado pelo serviço de coleta de lixo R$ 0,50 (cinqüenta centavos); Ver tópico

c) valor mínimo da taxa de coleta de lixo, á ser lançado por imóvel afetado pelo serviço de coleta de lixo R$ 0,70 (setenta centavos); Ver tópico

d) valor máximo dessa mesma taxa R$ 4.001,00 (quatro mil e um real); Ver tópico

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