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24 de janeiro de 2022

Lei Complementar 106/02 | Lei Complementar nº 106 de 20 de dezembro de 2002

Publicado por Camara municipal (extraído pelo Jusbrasil) - 19 anos atrás

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"DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.434, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1977 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E AO § 1º DO ART. 11, DA LEI Nº 2.207, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989" Ver tópico (6 documentos)

CELSO ANTONIO GIGLIO, Prefeito do Município de Osasco, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 10, acrescido do Parágrafo único, art. 11, art. 13, art. 14, acrescido dos §§ 1º e 2º, art. 15, acrescido dos §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º, art. 17, acrescido dos §§ 1º e 2º, art. 42, § 1º do art. 82, § 1º do art. 113, § 1º do art. 173 e art. 242, acrescido do Parágrafo único da Lei Municipal nº 1.434, de 21 de dezembro de 1977, passam a viger com as seguintes redações: Ver tópico

"Art. 10 O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como hipótese tributária a prestação e ou utilização de serviços realizado por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, localizado no território municipal.

Parágrafo Único - Considera-se prestado o serviço em território municipal, independentemente da presença física do prestador de serviços, nos limites do território municipal, assim considerado aquele domicílio ou estabelecimento que: Ver tópico

I - seja o local onde os serviços sejam planejados, organizados, contratados, administrados, fiscalizados ou executados, total ou parcialmente, de modo permanente, eventual ou temporário, sendo irrelevante para sua caraterização as denominações de sede, filial, agência, sucursal, escritório, loja, oficina ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas, independente do cumprimento de outras quaisquer formalidades legais ou regulamentares. Ver tópico

II - conjugue, de forma parcial ou total os seguintes elementos: Ver tópico

a) estrutura organizacional ou administrativa; Ver tópico

b) inscrição nos órgãos previdenciários; Ver tópico

c) indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos". Ver tópico

"Art. 11 Para o efeito da incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, considera-se local da prestação de serviço:

I - o do estabelecimento prestador dos serviços ou do domicílio do prestador, conforme parágrafo único do art. 10 e inciso II do art. 7º desta Lei Complementar; Ver tópico

II - o do estabelecimento ou domicílio do tomador dos serviços, na hipótese da falta a que se refere o inciso anterior; Ver tópico

III - aquele em que se efetuar a prestação, no caso de construção civil". Ver tópico

"Art. 13 A incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza independe:

I - da existência de estabelecimento fixo, localizado dentro do território municipal; Ver tópico

II - da inscrição por parte do prestador ou tomador de serviços perante o competente cadastro municipal (art. 21 da presente Lei) ou mesmo do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas à prestação de serviços; Ver tópico

III - do fornecimento de qualquer tipo de material pelo prestador ou tomador dos serviços; ou Ver tópico

IV - do recebimento do preço ou do resultado econômico da prestação". Ver tópico

"Art. 14 Contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é o prestador do serviço.

§ 1º Considera-se prestador do serviço a pessoa física ou jurídica que exerça, em caráter permanente ou eventual quaisquer atividades referidas na lista de serviços a que se refere o art. 12 da Lei Municipal nº 1.434, de 21 de dezembro de 1977; Ver tópico

§ 2º Para os efeitos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, entende-se por: Ver tópico

I - pessoa física: o profissional autônomo, com ou sem inscrição no cadastro municipal, que fornecer o próprio serviço sem vínculo empregatício; Ver tópico

II - pessoa jurídica: Ver tópico

a) a empresa e/ou sociedade civil, e/ou cooperativas que estejam ou não regularmente constituídas ou organizadas ou autorizadas a funcionar que exerçam ou realizem quaisquer atividades de prestadora de serviço; Ver tópico

b) toda e qualquer outra empresa e ou pessoa física que não se enquadrando nas alíneas e incisos anteriores instituir empreendimento para prestar serviço com fim ou interesse econômico; Ver tópico

c) o condomínio que presta serviço a terceiros". Ver tópico

"Art. 15 As pessoas naturais ou jurídicas que utilizarem do serviço prestado por empresa ou profissional autônomo deverão exigir, na ocasião do pagamento, a apresentação pelo prestador de serviço de prova de sua inscrição no cadastro e do pagamento do imposto na Prefeitura.

§ 1º Não satisfeita a prova constante do caput do artigo, o tomador do serviço deverá reter, no ato do pagamento, o valor do imposto devido, recolhendo-o à Prefeitura, na forma estabelecida no art. 17 da presente Lei. Ver tópico

§ 2º Caso o recolhimento previsto no parágrafo anterior seja a maior, a Prefeitura deverá restituir a diferença no prazo estabelecido em regulamento. Ver tópico

§ 3º Caso o recolhimento previsto no § 2º seja a menor, a Prefeitura notificará o contribuinte para pagar a diferença dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, com os acréscimos devido. Ver tópico

§ 4º O descumprimento do disposto no § 1º torna o Tomador de Serviço responsável solidário pelo pagamento do imposto. Ver tópico

§ 5º Não caberá a retenção referida no § 1º quando o imposto for pago anualmente, devendo, para tanto, o usuário do serviço exigir a apresentação da prova de inscrição e do pagamento do imposto, se já vencido. Ver tópico

§ 6º O prestador do serviço poderá declarar expressamente o não vencimento do imposto do ano, declaração esta que será feita sob as penas da lei penal". Ver tópico

"Art. 17 Para efeito de retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, no caso do § 1º da presente Lei Complementar, a base de cálculo é o preço dos serviços, aplicando-se à alíquota de 5% (cinco por cento) salvo quanto aos serviços de diversão pública, em que a alíquota aplicável é de 10% (dez por cento).

§ 1º O prazo para o recolhimento do imposto a que se refere o caput deste artigo será de 10 (dez) dias contados a partir da data da retenção. Ver tópico

§ 2º A falta de pagamento do débito tributário no prazo estipulado no parágrafo anterior importará na cobrança dos acréscimos pecuniários estabelecidos no art. 260 da Lei nº 1.434, de 21 de dezembro de 1977". Ver tópico

"Art. 42 ...

§ 13 As atividades do item 42, da lista de serviços serão tributadas à alíquota de: Ver tópico

a) administração de cartão de crédito e de consórcios - 2% (dois por cento); Ver tópico

b) nos demais casos 4% (quatro por cento)". Ver tópico

"Art. 82 ...

§ 1º Ao contribuinte que efetuar o pagamento em parcela única será concedido um desconto de 5% (cinco por cento) do valor dos tributos, se o pagamento ocorrer até a data do vencimento, contados 15 (quinze) dias a partir da data de entrega da notificação do lançamento". Ver tópico

"Art. 113 ...

§ 1º Ao contribuinte que efetuar o pagamento por meio da parcela única será concedido um desconto de 5% (cinco por cento) do valor da taxa, se o pagamento ocorrer até a data do vencimento, contados 15 (quinze) dias a partir da data de entrega do lançamento". Ver tópico

"Art. 173 ...

§ 1º Ao contribuinte que efetuar o pagamento por meio da parcela única, será concedido um desconto de 5% (cinco por cento) do valor do tributo, se o pagamento ocorrer até a data do vencimento, contados 15 (quinze) dias a partir da data de entrega da notificação do lançamento". Ver tópico

"Art. 242 Para fins de licenciamento de projetos, concessão de habite-se e de serviços públicos, apresentação de proposta em licitação ou liberação de créditos, será exigido do interessado a certidão fiscal.

Parágrafo Único - Quando a certidão negativa de débitos fiscais for destinada especificamente, para atender as exigências a que se refere o caput deste artigo, as parcelas vincendas, os tributos já lançados vencerão antecipadamente". Ver tópico

Art. 2º O § 1º do art. 11 da Lei Municipal nº 2.207, de 28 de dezembro de 1989, com a redação dada pelas Leis Complementares nº s 39, de 20 de dezembro de 1994 e 99, de 21 de dezembro de 2001, passam a viger com a seguinte redação: Ver tópico

"Art. 11 ...

§ 1º Ao contribuinte que efetuar o pagamento em parcela única, será concedido desconto de 5% (cinco por cento) do valor dos tributos, se o pagamento ocorrer até a data do vencimento, contados 15 (quinze) dias a partir da data de entrega da notificação do lançamento". Ver tópico

Art. 3º As atividades dos itens 16, 17, 18, 21, 34, 78, 83 e 86 da Lista de Serviços elencadas no art. 12 da Lei Municipal nº 1.434, de 21 de dezembro de 1977, com a nova redação dada pela Lei Municipal nº 2017, de 23 de dezembro de 1987, serão tributadas à alíquota de 2% (dois por cento). Ver tópico

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, devendo surtir efeitos fiscais a partir do dia 01 de janeiro de 2003. Osasco, 20 de dezembro de 2002. Ver tópico

CELSO ANTONIO GIGLIO

Prefeito

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