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24 de janeiro de 2022

Lei Complementar 117/03 | Lei Complementar nº 117 de 09 de dezembro de 2003

Publicado por Camara municipal (extraído pelo Jusbrasil) - 18 anos atrás

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"ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL EDITADO PELA LEI Nº 1.434 DE 21.12.1977 NO QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Ver tópico (6 documentos)

CELSO ANTONIO GIGLIO, Prefeito do Município de Osasco, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os seguintes artigos da Lei nº 1.434, de 21 de dezembro de 1977, com as suas posteriores alterações, passam a viger com a seguinte redação: Ver tópico

"Art. 7º Considera-se domicílio tributário do sujeito passivo:

II - em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza: Ver tópico

a) o local do estabelecimento prestador ou, na sua falta, o do domicílio do prestador; Ver tópico

b) o local onde forem executados os serviços especificados no artigo 11 desta lei; Ver tópico

c) o local do estabelecimento, ou do domicílio do tomador ou intermediário dos serviços, ainda que esses serviços sejam provenientes do exterior do País, ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País. Ver tópico

Art. 10 O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS tem como hipótese tributária a prestação e/ou utilização de serviços constantes da LISTA DE SERVIÇOS, que é o ANEXO ÚNICO desta lei, prestados/utilizados por pessoas físicas ou jurídicas, com ou sem estabelecimento fixo, localizado no território municipal, ainda que esses serviços não se constituam como atividade preponderante do prestador. Ver tópico

§ 1º - O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País. Ver tópico

§ 2º - Ressalvadas as exceções expressas na LISTA DE SERVIÇOS, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias. Ver tópico

§ 3º - O imposto a que se refere esta lei incide ainda sobre os serviços prestados mediante utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa preço ou pedágio pelo usuário final do serviço. Ver tópico

§ 4º - A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado/utilizado, bastando para tanto estar configurado, pelas circunstâncias em que é o serviço prestado ou utilizado, a natureza, finalidade, elementos ou as características daqueles elencados no ANEXO ÚNICO desta lei Ver tópico

Art. 11 O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicilio do prestador. Ver tópico

§ 1º - Em relação aos serviços especificados nos incisos abaixo, necessariamente o imposto será devido no local: Ver tópico

I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese dos serviços provenientes do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País; Ver tópico

II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.04 da LISTA DE SERVIÇOS; Ver tópico

III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.17 da LISTA DE SERVIÇOS; Ver tópico

IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da LISTA DE SERVIÇOS; Ver tópico

V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da LISTA DE SERVIÇOS; Ver tópico

VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final do lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da LISTA DE SERVIÇOS; Ver tópico

VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da LISTA DE SERVIÇOS; Ver tópico

VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da LISTA DE SERVIÇOS; Ver tópico

IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da LISTA DE SERVIÇOS; Ver tópico

X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.14 da LISTA DE SERVIÇOS; Ver tópico

XI - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.15 da LISTA DE SERVIÇOS; Ver tópico

XII - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da LISTA DE SERVIÇOS; Ver tópico

XIII - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da LISTA DE SERVIÇOS; Ver tópico

XIV - dos bens ou do domicilio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da LISTA DE SERVIÇOS; Ver tópico

XV - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da LISTA DE SERVIÇOS; Ver tópico

XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da LISTA DE SERVIÇOS; Ver tópico

XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da LISTA DE SERVIÇOS; Ver tópico

XVIII - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da LISTA DE SERVIÇOS; Ver tópico

XIX - da feira, exposição, congresso ou congêneres a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.09 da LISTA DE SERVIÇOS; Ver tópico

XX - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da LISTA DE SERVIÇOS. Ver tópico

§ 2º - No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.03 da LISTA DE SERVIÇOS, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não; Ver tópico

§ 3º - No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da LISTA DE SERVIÇOS, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada; Ver tópico

Art. 12 Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, escritório, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - Em observância das regras previstas no caput, considera-se prestado o serviço em território municipal, independentemente da presença física do prestador de serviços nos limites do território municipal, assim considerado aquele domicílio ou estabelecimento que: Ver tópico

I - seja o local onde os serviços são planejados, organizados, contratados, administrados, fiscalizados ou executados, total ou parcialmente, de modo permanente, eventual ou temporário, independentemente do cumprimento de outras formalidades legais ou regulamentares; Ver tópico

II - conjugue, de forma parcial ou total, os seguintes elementos: Ver tópico

a) estrutura organizacional ou administrativa; Ver tópico

b) inscrição nos órgãos previdenciários; Ver tópico

c) indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos. Ver tópico

§ 2º - A incidência do imposto independe: Ver tópico

I - da existência de estabelecimento fixo localizado dentro do território do Município; Ver tópico

II - da inscrição, por parte do prestador ou tomador de serviço, perante o cadastro municipal; Ver tópico

III - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas à prestação de serviços; Ver tópico

IV - do fornecimento de material pelo prestador ou recebimento do material pelo tomador dos serviços; Ver tópico

V - do recebimento do preço ou do resultado econômico da prestação dos serviços. Ver tópico

Art. 13 O sujeito passivo da obrigação tributária do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é o contribuinte ou o responsável. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - Contribuinte é o prestador do serviço, como tal considerado a pessoa física ou jurídica dotada de capacidade tributária que exerça, em caráter permanente ou individual, quaisquer das atividades referidas na LISTA DE SERVIÇOS. Ver tópico

§ 2º - Para os efeitos da incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza,entende-se por: Ver tópico

I - pessoa física: o profissional autônomo, com ou sem inscrição no cadastro municipal, que fornecer o próprio serviço sem vínculo de emprego; Ver tópico

II - pessoa jurídica: Ver tópico

a) a empresa e/ou sociedade civil e/ou cooperativas, estejam ou não regularmente constituídas ou organizadas ou autorizadas a funcionar, que exerçam ou realizem quaisquer atividades de prestadora de serviço; Ver tópico

b) toda e qualquer outra empresa e/ou pessoa física que não se enquadrando nas alíneas e incisos anteriores instituir empreendimentos para prestar serviço com fim ou interesse econômico; Ver tópico

c) o condomínio que presta serviço a terceiro. Ver tópico

Art. 14 Considera-se responsável pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, inclusive multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada a sua retenção na fonte: Ver tópico

I - o tomador do serviço cujo prestador não tenha emitido fatura, nota fiscal ou outro documento exigido pela administração tributária municipal; Ver tópico

II - o tomador do serviço cujo prestador não apresente documento fiscal, em que conste, no mínimo, nome e numero da inscrição do contribuinte, em seu endereço e a atividade sujeita ao tributo; Ver tópico

III - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País; Ver tópico

IV - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.04; 7.02; 7.04; 7.05; 7.09; 7.10; 7.12; 7.14; 7.15; 7.17; 11.02; 17.05 e 17.09 da LISTA DE SERVIÇOS. Ver tópico

Art. 16 São também responsáveis pelo pagamento do imposto, inclusive multa e acréscimo legais, independentemente de ter sido efetuada a sua retenção na fonte: Ver tópico

I - o proprietário do bem imóvel, o dono da obra e o empreiteiro, quando os serviços previstos nos itens 7.02, 7.04 e 7.05 da LISTA DE SERVIÇOS forem prestados sem a documentação fiscal correspondente ou sem a prova de pagamento do imposto; Ver tópico

II - o tomador dos serviços previstos nos subitens 3.04, 7.11, 7.16, 11.01, 11.04, exceto os subitens 12.13 e 16.01. Ver tópico

Art. 17 Para a retenção do imposto nos casos que tratam os artigos 14 e 16 desta lei, a base de calculo é o preço dos serviços, aplicando-se as alíquotas previstas no artigo 42 do mesmo diploma legal. Ver tópico

§ 1º - A fonte pagadora deverá dar ao contribuinte o comprovante da retenção a que se refere este artigo. Ver tópico

§ 2º - O prazo de recolhimento do imposto a que se refere o caput deste artigo será até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da retenção do imposto. Ver tópico

Art. 18 O imposto não incide sobre: Ver tópico

I - as exportações de serviços para o exterior do País, observado o que dispõe a respeito o parágrafo único deste artigo; Ver tópico

II - a prestação de serviços em relação a emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedade e fundações, bem como dos sócios gerentes e dos gerentes-delegados; Ver tópico

III - O valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, valor dos depósitos bancários, o principal juros e acréscimos moratórios relativos a operação de crédito realizadas por instituição financeiras. Ver tópico

Parágrafo Único - Não se enquadram no disposto do inciso I, os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior. Ver tópico (2 documentos)

Art. 33 O imposto será calculado segundo o tipo de serviço prestado, de acordo com a classificação da LISTA DE SERVIÇOS, mediante aplicação de alíquotas percentuais sobre o preço do serviço, ou de importâncias fixas ou variáveis, de conformidade com o art. 42. Ver tópico

Art. 35 Quando os serviços a que se referem os subitens 4.01; 4.06; 4.12; 4.15; 5.01; 7.01; 10.03; 17.14; 17.20 da LISTA DE SERVIÇOS forem prestados por sociedade, ficam estas sujeitas ao imposto mediante aplicação de importâncias fixas ou variáveis, em relação a cada profissional habilitado, seja sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade. Ver tópico

§ 1º - O disposto neste artigo não se aplica às sociedades: Ver tópico

a) que prestam serviços previstos em mais de um dos itens mencionados; Ver tópico

b) em que exista sócio não habilitado ao exercício da atividade correspondente ao serviço prestado pela sociedade; Ver tópico

c) em que exista sócio pessoa jurídica; Ver tópico

d) que prestem serviços não previstos nos itens especificados neste artigo; Ver tópico

§ 2º - O disposto neste artigo e no parágrafo anterior aplica-se às empresas individuais. Ver tópico

Art. 38 A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. Ver tópico

Parágrafo Único - Não integram o preço do serviço os valores relativos a: Ver tópico

a) descontos ou abatimentos sujeitos a condição, desde que prévia e expressamente contratados; Ver tópico

b) materiais fornecidos pelo prestador e subempreitadas já tributadas pelo imposto nos casos dos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da LISTA DE SERVIÇOS; Ver tópico

Art. 42 O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS será cobrado mediante aplicação da alíquota de 5% (cinco por cento), ressalvadas as seguintes exceções: Ver tópico (1 documento)

I - Os subitens 1.01 a 1.08 da Lista de Serviços serão tributados à alíquota de 2% (dois por cento) sobre o valor do preço do serviço, exceto a atividade de jogos eletrônicos que será tributada à alíquota de 5% (cinco por cento); Ver tópico

II - Os subitens 3.01 a 3.04, 7.01 a 7.03, 7.05 a 7.08, 7.11 a 7.20, 8.01, 8.02, 10.06, 10.07, 13.01 a 13.04, 15.09, 17.01 a 17.05, 17.12, 17.19, 17.22, 18.01, 20.01, 20.02, 20.03, 25.01 a 25.04, 27.01, 28.01, 29.01, 36.01, 38.01 e 40.01 da Lista de Serviços serão tributados à alíquota de 2% (dois por cento); Ver tópico

III - Os subitens 4.02, 4.03, 4.17 a 4.23, 5.02 a 5.09, 10.09, 10.10, 17.06 a 17.10, 17.14 a 17.18, 17.20 e 17.23 da Lista de Serviços serão tributados à alíquota de 3% (três por cento); Ver tópico

IV - O subitem 10.01 da Lista de Serviços será tributado à alíquota de 5% (cinco por cento), exceto a atividade de agenciamento de cartão de crédito que será tributada à alíquota de 3% (três por cento); Ver tópico

V - Os subitens 15.01, 16.01 e 17.11 da Lista de Serviços serão tributados à alíquota de 4% (quatro por cento), exceto a atividade de administração de consórcio que será tributada à alíquota de 2% (dois por cento) e a atividade de administração de cartão de crédito que será tributada à alíquota de 3% (três por cento); Ver tópico

VI - Os profissionais liberais, com nível superior, definidos em regulamento, prestadores de serviços de qualquer subitem da Lista de Serviços, pagarão o imposto no valor de 300 (trezentas) Unidades Fiscais do Município de Osasco - UFMO, por ano; Ver tópico (1 documento)

VII - Os profissionais autônomos, qualificados como tal em regulamento, prestadores de serviços de qualquer subitem da Lista de Serviços, pagarão o imposto no valor de até 200 (duzentas) Unidades Fiscais do Município de Osasco - UFMO, por ano; Ver tópico (1 documento)

VIII - Os profissionais autônomos a que se referem os subitens 6.01 e 6.02 da Lista de Serviços, pagarão o imposto com base na Unidade Fiscal do Município de Osasco - UFMO, obedecidos os seguintes critérios: Ver tópico

a) zona central - 100 (cem) UFMO por ano; e Ver tópico

b) demais zonas - 50 (cinqüenta) UFMO por ano. Ver tópico

IX - Os divertimentos públicos do subitem 12.09 da Lista de Serviços, abaixo enumerados, pagarão o imposto mensalmente, por unidade, de conformidade com a seguinte tabela: Ver tópico

a) Unidade: Aparelho - Modalidade: Diversão eletrônica ou não: Ver tópico

Recolhimento mensal - 25 (vinte e cinco) UFMO;

b) Unidade: Mesa - Modalidade: Bilhar e Pebolim: Ver tópico

Recolhimento mensal - 20 (vinte) UFMO;

c) Unidade: Pista - Modalidade: Boliche: Ver tópico

Recolhimento mensal - 20 (vinte) UFMO".

X - Os demais profissionais autônomos definidos em regulamento, prestadores dos serviços de qualquer subitem da LISTA DE SERVIÇOS, pagarão o imposto no valor de 70 (setenta) Unidade Fiscal do Município de Osasco - UFMO, por ano. Ver tópico (1 documento)

Art. 2º É acrescentado no artigo da Lei nº 2.928, de 15 de dezembro de 1993, o parágrafo único, com a seguinte redação: Ver tópico

"Parágrafo Único - Quando o imóvel objeto da isenção fiscal contiver mais de uma residência e for ocupada por cônjuge, companheiro (a), ascendentes, descendentes, em linha reta ou colateral, bem como viúvo (a) ou herdeiros, terceiros, a renda dos ocupantes também deverá fazer parte dos rendimentos o que se refere o inciso II deste artigo".

Art. 3º A Tabela II, Anexo II a que se refere o artigo 116 da Lei 1.434, de 21 de dezembro de 1977, com nova redação dada pelas Leis Complementares nº s 71/97 e 84/99, passa a viger com a seguinte redação: Ver tópico (1 documento)

"Art. 116 ...

IV - item c - Atividades Comerciais e Outros exercidas pelo sistema "OUT LET": Ver tópico

1 - até 90 (noventa) dias ...........R$ 75,00;

2 - até 120 (cento e vinte) dias ...R$ 100,00.

a) os estabelecimentos inscritos no Cadastro Fiscal Municipal usufruirão de um desconto de 30% (trinta) por cento no valor da taxa nas atividades exercidas pelo sistema OUT LET". Ver tópico

Art. 4º Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta Lei Complementar e baixar os atos administrativos necessários, bem como proceder com a consolidação da redação do Código Tributário Municipal, com as alterações introduzidas por esta Lei Complementar, e disponibilizar o texto aos munícipes, inclusive por meio magnético através da rede mundial de computadores "internet". Ver tópico (3 documentos)

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2004, revogando as disposições em contrário, em especial aqueles dispositivos expressamente alterados. Ver tópico

Osasco, 09 de dezembro de 2003.

CELSO ANTONIO GIGLIO

Prefeito ANEXO ÚNICO

LISTA DE SERVIÇOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 10 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE OSASCO:

1 - Serviços de informática e congêneres.

1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.02 - Programação.

1.03 - Processamento de dados e congêneres.

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.

1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

1.06 - Assessoria e consultoria em informática.

1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.

3.01 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.

3.02 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.

3.03 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.

3.04 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.

4 - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.

4.01 - Medicina e biomedicina.

4.02 - Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.

4.03 - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.

4.04 - Instrumentação cirú rgica.

4.05 - Acupuntura.

4.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.

4.07 - Serviços farmacêuticos.

4.08 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.

4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.

4.10 - Nutrição.

4.11 - Obstetrícia.

4.12 - Odontologia.

4.13 - Ortóptica.

4.14 - Próteses sob encomenda.

4.15 - Psicanálise.

4.16 - Psicologia.

4.17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.

4.18 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.

4.19 - Bancos de sangue, leite, pelé, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.

4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.

4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.

5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.

5.01 - Medicina veterinária e zootecnia.

5.02 - Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.

5.03 - Laboratórios de análise na área veterinária.

5.04 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.

5.05 - Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.

5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.

5.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.

6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.

6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.

6.02 - Esteticistas, tratamento de pelé, depilação e congêneres.

6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.

6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.

6.05 - Centros de emagrecimento, spa e congêneres.

7 - Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.

7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.

7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.

7.04 - Demolição.

7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.

7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.

7.08 - Calafetação.

7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.

7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.

7.11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.

7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.

7.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.

7.14 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.

7.15 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres 7.16 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres 7.17 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo 7.18 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres 7.19 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais 7.20 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres 8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.

8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.

8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.

9 - Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.

9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).

9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.

9.03 - Guias de turismo.

10 - Serviços de intermediação e congêneres.

10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.

10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.

10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.

10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).

10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.

10.06 - Agenciamento marítimo.

10.07 - Agenciamento de notícias.

10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.

10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.

10.10 - Distribuição de bens de terceiros.

11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.

11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.

11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.

11.03 - Escolta, inclusive de veículos e cargas.

11.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.

12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.

12.01 - Espetáculos teatrais.

12.02 - Exibições cinematográficas.

12.03 - Espetáculos circenses.

12.04 - Programas de auditório.

12.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.

12.06 - Boates, taxi-dancing e congêneres.

12.07 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

12.08 - Feiras, exposições, congressos e congêneres.

12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.

12.10 - Corridas e competições de animais.

12.11 - Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.

12.12 - Execução de música.

12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.

12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.

12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.

12.17 - Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.

13 - Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.

13.01 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.

13.02 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.

13.03 - Reprografia, microfilmagem e digitalização 13.04 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia 14 - Serviços relativos a bens de terceiros.

14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

14.02 - Assistência técnica.

14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus.

14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.

14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.

14.07 - Colocação de molduras e congêneres.

14.08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.

14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.

14.10 - Tinturaria e lavanderia.

14.11 - Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.

14.12 - Funilaria e lanternagem.

14.13 - Carpintaria e serralheria.

15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.

15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.

15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.

15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.

15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.

15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.

15.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.

15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.

15.08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.

15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).

15.10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.

15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.

15.12 - Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.

15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.

15.14 - Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.

15.15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.

15.16 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.

15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.

15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.

16 - Serviços de transporte de natureza municipal.

16.01 - Serviços de transporte de natureza municipal.

17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.

17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.

17.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.

17.03 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.

17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.

17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.

17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.

17.07 - Franquia (franchising).

17.08 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.

17.09 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.

17.10 - Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).

17.11 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.

17.12 - Leilão e congêneres.

17.13 - Advocacia.

17.14 - Arbitrágem de qualquer espécie, inclusive jurídica.

17.15 - Auditoria.

17.16 - Análise de Organização e Métodos.

17.17 - Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.

17.18 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.

17.19 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira.

17.20 - Estatística.

17.21 - Cobrança em geral.

17.22 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).

17.23 - Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.

18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.

20.01 - Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.

20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.

20.03 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.

21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

22 - Serviços de exploração de rodovia.

22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.

23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.

23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.

24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

25 - Serviços funerários.

25.01 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.

25.02 - Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.

25.03 - Planos ou convênio funerários.

25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.

26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.

26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.

27 - Serviços de assistência social.

27.01 - Serviços de assistência social.

28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

29 - Serviços de biblioteconomia.

29.01 - Serviços de biblioteconomia.

30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.

30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.

31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

32 - Serviços de desenhos técnicos.

32.01 - Serviços de desenhos técnicos.

33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

34 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

36 - Serviços de meteorologia.

36.01 - Serviços de meteorologia.

37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

38 - Serviços de museologia.

38.01 - Serviços de museologia.

39 - Serviços de ourivesaria e lapidação.

39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).

40 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.

40.01 - Obras de arte sob encomenda.

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