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24 de janeiro de 2022

Lei Complementar 121/04 | Lei Complementar nº 121 de 13 de janeiro de 2004

Publicado por Camara municipal (extraído pelo Jusbrasil) - 18 anos atrás

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"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.434/77, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 117/03" Ver tópico (48 documentos)

CELSO ANTONIO GIGLIO, Prefeito do Município de Osasco, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os incisos II, IV e V do art. 42 da Lei nº 1.434, de 21 de dezembro de 1977, com a nova redação dada pela Lei Complementar nº 117, de 09 de dezembro de 2003, passam a viger com as seguintes redações: Ver tópico

"Art. 42 ...

II - Os subitens 3.01 a 3.04, 7.01 a 7.03, 7.05 a 7.08, 7.11 a 7.20, 8.01, 8.02, 10.06, 10.07, 13.01 a 13.04, 15.01 a 15.18, 17.01 a 17.05, 17.12, 17.19, 17.22, 18.01, 20.01, 20.02, 20.03, 25.01 a 25.04, 27.01, 28.01, 29.01, 36.01, 38.01 e 40.01, da Lista de Serviços serão tributados às alíquota de 2% (dois por cento); Ver tópico

IV - O subitem 10.01 da Lista de Serviços será tributado à alíquota de 5% (cinco por cento) exceto a atividade de agenciamento e corretagem ou intermediação de seguros que será tributada à alíquota de 2% (dois por cento) e a atividade de administração de cartão de crédito que será tributada à alíquota de 3% (três por cento); Ver tópico

V - Os subitens 16.01 e 17.11 da Lista de Serviços serão tributados à alíquota de 4% (quatro por cento), exceto a atividade de administração de plano de previdência privada que será tributada à alíquota de 2% (dois por cento). Ver tópico

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

Osasco, 13 de janeiro de 2004.

CELSO ANTONIO GIGLIO

Prefeito

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