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24 de janeiro de 2022

Lei Complementar 131/05 | Lei Complementar nº 131 de 22 de agosto de 2005

Publicado por Camara municipal (extraído pelo Jusbrasil) - 16 anos atrás

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MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 29 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.434 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1977 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) Ver tópico (1 documento)

DR. EMIDIO DE SOUZA, Prefeito do Município de Osasco, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar,

Art. 1º O artigo 29 da Lei Municipal nº 1.434, de 21 de dezembro de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

Art. 29. É obrigatória a utilização dos seguintes impressos: Ver tópico

I - livros de registros de notas fiscais; Ver tópico

II - livros de entrada de mercadorias; Ver tópico

III - livros de entrada de automotivos para conserto; Ver tópico

IV - livro de registro de pedido de exames laboratoriais; Ver tópico

V - notas fiscais; Ver tópico

VI - fichas de hóspedes; Ver tópico

VII - orçamentos para consertos em geral; Ver tópico

VIII - contratos de prestação de serviços de qualquer natureza; Ver tópico

IX - ingressos de bilheterias; Ver tópico

X - ordens de serviço; Ver tópico

XI - autos de vistoria; Ver tópico

XII - solicitações de exames laboratoriais; Ver tópico

XIII - quaisquer outros documentos utilizados obrigatoriamente pelos contribuintes. Ver tópico

.....

§ 4º Os impressos a que se referem os incisos do caput deste artigo serão confeccionados em, ao menos, 2 (duas) vias, bem como numerados e autorizados pelo setor de fiscalização, sendo sua utilização obrigatória para os setores de atividades correspondentes. Ver tópico

§ 5º Deverá a escrituração fiscal ser mantida em cada um dos estabelecimentos ou, na falta destes, no domicílio do responsável legal pela empresa. Ver tópico

§ 6º Os impressos a que se referem os incisos do caput deste artigo deverão, obrigatoriamente, seguir os modelos definidos pela Prefeitura do Município de Osasco. Ver tópico

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação. Ver tópico

Osasco, 22 de agosto de 2005.

DR. EMIDIO DE SOUZA

Prefeito

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