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10 de dezembro de 2018

Lei Complementar 139/05 | Lei Complementar nº 139 de 24 de novembro de 2005

Publicado por Camara municipal (extraído pelo Jusbrasil) - 13 anos atrás

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INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE OSASCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (244 documentos)

DR. EMIDIO DE SOUZA, Prefeito do Município de Osasco, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO ÚNICO

DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

Art. 1º Este Código disciplina a atividade tributária do Município de Osasco e estabelece normas de direito tributário a ele relativas. Ver tópico

Art. 2º A Legislação Tributária Municipal compreende as leis, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos da competência municipal. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. São normas complementares das leis e dos decretos: Ver tópico

I - as portarias, instruções, avisos, ordens de serviço e outros atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; Ver tópico

II - as decisões dos órgãos componentes das instâncias administrativas julgadoras; Ver tópico

III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; Ver tópico

IV - os convênios que o Município celebre com as entidades da administração direta ou indireta da União, dos Estados ou dos Municípios, e os consórcios com outros Municípios. Ver tópico

Art. 3º O Código Tributário Municipal institui os seguintes tributos: Ver tópico

I - impostos: Ver tópico

a) sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU; Ver tópico

b) sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos a eles relativos - ITBI; Ver tópico

c) sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN. Ver tópico

II - taxas: Ver tópico

a) decorrentes da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos municipais específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição; Ver tópico

b) decorrentes do exercício regular do poder de polícia; Ver tópico

III - contribuições: Ver tópico

a) de Melhoria, decorrente de obras públicas; Ver tópico

b) para Custeio do Serviço de Iluminação Pública. Ver tópico

Parágrafo único. Para serviços cujo regime jurídico não comporte a cobrança de taxas, serão estabelecidos, pelo Executivo Municipal, preços públicos, não submetidos à disciplina jurídica dos tributos. Ver tópico

TITULO II

DOS IMPOSTOS

CAPÍTULO I

DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU

SEÇÃO I

DO FATO GERADOR

Art. 4º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, a qualquer título, como definido na Lei Civil, localizado na zona urbana do Município. Ver tópico

Art. 5º Para os efeitos deste imposto entende-se como zona urbana aquela em que existam, pelo menos dois dos melhoramentos abaixo indicados, construídos ou mantidos pela Administração: Ver tópico

I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; Ver tópico

II - abastecimento de água; Ver tópico

III - sistema de esgoto sanitário; Ver tópico

IV - rede de iluminação pública, com o seu posteamento para distribuição domiciliar; Ver tópico

V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado. Ver tópico

§ 1º Considera-se urbana a área igual ou inferior a um hectare, mesmo que comprovadamente utilizada em exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal ou agro-industrial. Ver tópico

§ 2º Consideram-se urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de glebas ou loteamentos aprovados pela Administração, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora da zona urbana tal como definida pelos incisos do caput. Ver tópico

§ 3º O imposto não é devido pelos proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de imóvel, construído ou não que, mesmo localizado na zona urbana seja utilizado, comprovadamente, em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agro industrial. Ver tópico

Art. 6º Considera-se ocorrido o fato gerador, para efeitos legais, em 25 de fevereiro de cada ano. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. Para efeito de lançamento, as construções, edificações, demolições e expropriações ocorridas durante o exercício serão levadas em consideração a partir do dia 25 de fevereiro do exercício seguinte. Ver tópico

Art. 7º O bem imóvel, para efeitos deste imposto, será classificado como terreno ou prédio. Ver tópico (3 documentos)

§ 1º Considera-se terreno o bem imóvel: Ver tópico

I - sem edificação; Ver tópico

II - em que houver construção paralisada ou em andamento, desde que não possa se enquadrar na conceituação de imóvel construído, nos termos deste Código; Ver tópico

III - cuja construção seja de natureza temporária ou provisória ou possa ser removida sem destruição, alteração ou modificação; Ver tópico

IV - destinado a estacionamento de veículos, desde que esteja desprovido de edificação específica; Ver tópico

V - cuja área sem construção exceder à área construída, e respectivas edículas em 09 (nove) vezes. Ver tópico

§ 2º Considera-se imóvel construído ou prédio para os efeitos deste imposto, o terreno com as respectivas construções ou edificações permanentes e respectivas edículas que possam ser utilizadas para uso, habitação, recreio, ou exercício de qualquer atividade, seja qual for sua denominação, forma ou destino, desde que não compreendido nas situações do parágrafo anterior, independentemente da concessão de habite-se ou observância de qualquer dispositivo legal. Ver tópico

Art. 8º A incidência do imposto independe: Ver tópico

I - da legitimidade do título de aquisição ou da posse do bem imóvel; Ver tópico

II - do resultado econômico da exploração do bem imóvel; Ver tópico

III - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relacionadas ao bem imóvel. Ver tópico

SEÇÃO II

DO SUJEITO PASSIVO

Art. 9º É contribuinte do imposto o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo único. São solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto devido pelo titular do domínio útil ou pleno, o titular do direito de usufruto, de uso ou de habitação. Ver tópico

SEÇÃO III

DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO IMOBILIÁRIO

Art. 10. Todos os imóveis, inclusive os que gozarem de imunidade ou isenção, situados na zona urbana, de expansão, como definido neste Código, deverão ser inscritos no Cadastro Imobiliário. Ver tópico

Art. 11. A inscrição das propriedades prediais e territoriais urbanas no Cadastro Imobiliário será promovida: Ver tópico

I - pelo proprietário ou seu representante legal, ou pelo respectivo possuidor a qualquer título; Ver tópico

II - por qualquer dos condôminos; Ver tópico

III - pelo promitente comprador; Ver tópico

IV - de ofício, em se tratando de propriedade de entidade de direito público, ou ainda, quando a inscrição deixar de ser feita no prazo e na forma legal, sem prejuízo de cominações ou penalidades. Ver tópico

Parágrafo único. É fixado em 30 (trinta) dias o prazo para promoção da inscrição ou respectiva alteração, através de formulário próprio, contados: Ver tópico

I - da data da conclusão das construções, reconstruções ou reformas; Ver tópico

II - da data da assinatura da escritura formal ou carta, nos casos de aquisição, a qualquer título. Ver tópico

Art. 12. Serão objetos de única inscrição: Ver tópico

I - a gleba de terra bruta desprovida de melhoramentos, cujo aproveitamento dependa de realização de obras de arruamentos ou urbanização; Ver tópico

II - a quadra indivisa de áreas arruadas; Ver tópico

III - o lote isolado ou grupo de lotes contíguos, quando já tenha ocorrido venda ou promessa de venda de lote na mesma quadra. Ver tópico

Art. 13. Serão obrigatoriamente comunicadas à Administração, as ocorrências que possam, de qualquer maneira, alterar os registros constantes do Cadastro Imobiliário. Ver tópico

Parágrafo único. É de 30 (trinta) dias, contados da data da ocorrência, o prazo para a comunicação referida no caput. Ver tópico

Art. 14. Em caso de litígio sobre o domínio da propriedade, a inscrição mencionará tal circunstância, bem como o nome dos litigantes, dos possuidores da propriedade, a natureza do feito e o cartório por onde correr a ação. Ver tópico

Art. 15. Os responsáveis por loteamentos e os condomínios ficam obrigados a fornecer à Administração, no mês de outubro de cada ano relação dos lotes alienados definitivamente ou mediante compromisso, mencionando o nome do comprador e o endereço, os números de quarteirão e do lote, as dimensões deste e o valor do contrato de venda. Ver tópico

Parágrafo único. Deverá constar da relação referida no caput, o nome da imobiliária que operou a transferência, ou número de inscrição junto ao CRECI quando a transação houver sido intermediada por corretor imobiliário autônomo. Ver tópico

Art. 16. Do Cadastro Imobiliário constará o valor venal atribuído à propriedade nos termos da legislação tributária, ainda que discordante este do declarado pelo responsável. Ver tópico

SEÇÃO IV

DA BASE DE CÁLCULO

Art. 17. A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o valor venal do imóvel, que será apurado com base na Planta Genérica de Valores e na Tabela de Preços de Construção, aprovados pela Câmara Municipal, até o dia 31 de dezembro do ano que anteceder ao lançamento. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. Caso não seja promulgada a Lei de que trata o caput deste artigo, os valores venais serão os mesmos utilizados para cálculo do imposto do exercício imediatamente anterior, devidamente corrigidos pela variação da UFMO. Ver tópico

Art. 18. Na apuração do valor venal do imóvel, para fins de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, os valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno serão determinados em função dos seguintes elementos, tomados em conjunto ou separadamente: Ver tópico (1 documento)

I - quanto ao prédio: Ver tópico

a) o padrão ou tipo de construção; Ver tópico

b) a área construída; Ver tópico

c) o valor unitário do metro quadrado; Ver tópico

d) o estado de conservação; Ver tópico

e) os serviços públicos ou de utilidade existentes na via ou logradouro; Ver tópico

f) o índice de valorização do logradouro, quadra ou zona em que estiver situado o imóvel; Ver tópico

g) o preço nas últimas transações de compra e venda realizadas nas zonas respectivas, segundo o mercado imobiliário local; Ver tópico

h) quaisquer outros dados informativos obtidos pela repartição competente; Ver tópico

II - quanto ao terreno: Ver tópico

a) a área, a forma, as dimensões, a localização, os acidentes geográficos e outras características; Ver tópico

b) os fatores indicados nas alíneas e, f e g do inciso anterior e quaisquer outros dados informativos. Ver tópico

Art. 19. Observado o disposto no artigo anterior, ficam definidos, como valores unitários, para os locais e construções no território do Município: Ver tópico

I - relativamente aos terrenos, os constantes da Planta Genérica de Valores; Ver tópico

II - relativamente às construções, os valores indicados na Tabela de Preços de Construção. Ver tópico

Parágrafo único. Os imóveis que não constarem na Planta Genérica de Valores, referida no inciso I, terão seus valores unitários de metro quadrado de terreno fixados pela Administração, mediante aplicação dos critérios referidos no art. 18 deste Código. Ver tópico

Art. 20. Na determinação do valor venal não serão considerados: Ver tópico

I - o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração ou comodidade. Ver tópico

II - as vinculações restritivas de direito de propriedade. Ver tópico

Art. 21. No cálculo da área construída das unidades autônomas de prédios em condomínio, será acrescentada, à área privativa de cada unidade, a parte correspondente das áreas comuns em função de sua cota-parte. Ver tópico (18 documentos)

Art. 22. O valor unitário de metro quadrado de construção será obtido pelo enquadramento da construção num dos tipos da Tabela de Preços de Construção, em função do padrão de construção cujas características mais se assemelhem às suas, na forma do que determinar a lei que dispuser sobre a Planta Genérica de Valores e Tabela de Preços de Construção. Ver tópico

Art. 23. O valor venal do imóvel construído será apurado pela soma do valor do terreno com o valor da construção, calculados na forma da Legislação Tributária. Ver tópico

SEÇÃO V

DAS ALÍQUOTAS

Art. 24. O imposto, devido anualmente, será calculado aplicando-se as seguintes alíquotas: Ver tópico

I - Predial: 1,10% (um inteiro e um décimo por cento) sobre o valor venal do imóvel; Ver tópico

II - Territorial: 2% (dois por cento) sobre o valor venal do imóvel. Ver tópico

Parágrafo único. O valor venal referido nos incisos deste artigo será definido na lei que tratar da Planta Genérica de Valores e da Tabela de Preços de Construção, tal como definido no art. 17 deste Código. Ver tópico

Art. 25. Caso a utilização do imóvel não se adeque às determinações do Plano Diretor e demais normas de Direito Urbanístico, deixando de atender à função social da propriedade urbana, conforme apurado em regular processo administrativo, a Administração deverá aplicar o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano progressivo no tempo, mediante majoração da alíquota pelo prazo de 05 (cinco) anos consecutivos. Ver tópico

§ 1º A alíquota a ser aplicada a cada ano será fixada em lei, observando os parâmetros estipulados no art. 24 deste Código e não excederá a duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de 15% (quinze por cento). Ver tópico

§ 2º É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva de que trata este artigo. Ver tópico

SEÇÃO VI

DO LANÇAMENTO

Art. 26. O lançamento do imposto será de ofício e anual, efetuado com base nos elementos cadastrais. Ver tópico

§ 1º Quando se tratar de loteamento, figurará o lançamento em nome do seu proprietário, até que seja outorgada a escritura definitiva da unidade vendida. Ver tópico

§ 2º Verificando-se a outorga de que trata o parágrafo anterior, os lotes vendidos serão lançados em nome do proprietário, no exercício subseqüente ao que se verificar a modificação do Cadastro Imobiliário. Ver tópico

§ 3º Tratando-se do bem imóvel objeto de compromisso de compra e venda, o lançamento do imposto poderá ser feito, indistintamente, em nome do promitente vendedor ou do promissário comprador, ou ainda em nome de ambos, sendo solidária a responsabilidade pelo pagamento do imposto. Ver tópico

§ 4º Quando o imóvel estiver sujeito a inventário, figurará o lançamento em nome do espólio e, feita a partilha, será transferido para os nomes dos sucessores, os quais se obrigam a promover a transferência perante o órgão da Administração, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da partilha ou adjudicação, transitado em julgado. Ver tópico

§ 5º Os imóveis pertencentes ao espólio, cujo inventário esteja sobrestado, serão lançados em nome do mesmo, o qual responderá pelo tributo até que, julgado o inventário, se lancem as necessárias modificações. Ver tópico

§ 6º O lançamento dos imóveis pertencentes à massa falida ou sociedade em liquidação será feito em nome das mesmas, mas a notificação será endereçada aos seus representantes legais, anotando-se os nomes e endereços nos registros. Ver tópico

§ 7º No caso de condomínio, o lançamento será procedido: Ver tópico

a) quando pro-indiviso, em nome de um, de alguns ou de todos os co-proprietários, sem prejuízos, nos dois primeiros casos, da responsabilidade solidária dos demais pelo pagamento do imposto; Ver tópico

b) quando pro-diviso, em nome do proprietário, titular do domínio útil ou possuidor da unidade autônoma, uma para cada imóvel, ainda que contíguos ou vizinhos e pertencentes ao mesmo contribuinte. Ver tópico

§ 8º Unidade autônoma é aquela que permite uma ocupação ou utilização privativa e que seu acesso se faça independentemente das demais ou igualmente com as demais, por meio de áreas de acesso ou circulação comuns a todas, mas nunca através de outras. Ver tópico

Art. 27. Na impossibilidade de obtenção de dados exatos sobre o bem imóvel ou de elementos necessários à fixação da base de cálculo do imposto, o lançamento será efetuado de ofício, com base nos elementos que dispuser a Administração, arbitrados os dados físicos do imóvel, sem prejuízo de outras cominações ou penalidades. Ver tópico

Art. 28. Será feito o cálculo do imposto ainda que não conhecido o contribuinte, e efetuado o lançamento provisório em nome de proprietário ignorado. Ver tópico

Art. 29. A notificação ao contribuinte será feita pessoalmente, ou por via postal sob registro, e, na sua ausência, poderá ser feita ao seu representante ou preposto. Ver tópico

§ 1º A notificação deverá ser precedida de divulgação, a cargo do Executivo, das datas de entrega dos carnês de pagamento e de suas correspondentes datas de vencimento. Ver tópico

§ 2º Comprovada a impossibilidade de entrega da notificação, ou no caso de recusa de seu recebimento, a notificação far-se-á por edital. Ver tópico

§ 3º O edital poderá ser feito globalmente para todos os imóveis que se encontrarem em situação prevista no § 2º deste artigo. Ver tópico

§ 4º Considera-se feita à notificação por edital 15 (quinze) dias após a sua publicação em jornal de grande circulação no Município ou na Imprensa Oficial do Município de Osasco. Ver tópico

SEÇÃO VII

DA REVISÃO DO LANÇAMENTO

Art. 30. O lançamento, regularmente efetuado e depois de notificado o sujeito passivo, só será alterado em virtude de: Ver tópico (1 documento)

I - iniciativa de ofício da autoridade lançadora, quando se comprove que no lançamento ocorreu erro na apreciação dos fatos, omissão ou falta da autoridade que efetuou; Ver tópico

II - deferimento pela autoridade administrativa de reclamação ou impugnação do sujeito passivo, em processo regular, obedecidas as normas processuais previstas neste Código. Ver tópico

Art. 31. Far-se-á ainda revisão de lançamento sempre que se verificar erro na fixação do valor venal, ainda que os elementos indutivos desta fixação hajam sido apurados diretamente pela Administração. Ver tópico

Parágrafo único. Uma vez revisto o lançamento com obediência às normas exigidas nos artigos anteriores, será reaberto o prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da notificação, ao contribuinte, para efeito de pagamento do tributo ou da diferença deste, sem acréscimo de qualquer penalidade. Ver tópico

SEÇÃO VIII

DA RECLAMAÇÃO CONTRA O LANÇAMENTO

Art. 32. A reclamação será dirigida ao órgão competente da Administração em requerimento, devidamente protocolado, obedecidas às formalidades regulamentares, e assinado pelo contribuinte ou por seu representante legal, observando-se o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência na notificação tratada no art. 29 deste Código. Ver tópico

Parágrafo único. Se o imóvel a que se referir a reclamação não estiver inscrito no Cadastro Imobiliário, a autoridade administrativa intimará o reclamante para proceder ao cadastramento no prazo de 10 (dez) dias, esgotado o qual, será o processo sumariamente indeferido e arquivado. Ver tópico

Art. 33. A autoridade administrativa atribuirá efeito suspensivo à reclamação apresentada quando: Ver tópico

I - houver engano quanto ao contribuinte ou aplicação de alíquota; Ver tópico

II - existir erro quanto à base de cálculo ou ao próprio cálculo; Ver tópico

III - os prazos para pagamento divergirem dos previstos. Ver tópico

Art. 34. O requerimento reclamatório será julgado nas instâncias administrativas, na forma prevista neste Código, sujeitando-se à mesma processualística, exceto quanto aos prazos, que serão os que constarem deste Capítulo. Ver tópico

SEÇÃO IX

DA ARRECADAÇÃO

Art. 35. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana deverá ser pago da seguinte forma: Ver tópico (8 documentos)

I - pagamento em 1 (uma) única parcela; Ver tópico

II - pagamento em até 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas, nos prazos e nas formas regulamentares. Ver tópico

§ 1º Ao contribuinte que efetuar o pagamento por meio de parcela única, será concedido desconto de 5% (cinco por cento) do valor do imposto, se o pagamento ocorrer até a data do vencimento. Ver tópico (1 documento)

§ 2º A falta de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana na data do respectivo vencimento, independentemente de procedimento fiscal, importará na cobrança em conjunto dos seguintes acréscimos: Ver tópico

I - multa equivalente a 0,33%(trinta e três décimos por cento), por dia de atraso, sobre o valor do imposto devido, até o limite de 10% (dez por cento); Ver tópico

II - atualização monetária, de acordo com a variação de índices oficiais da data em que é devido até o mês em que for efetuado o pagamento; Ver tópico

III - juros de mora, a razão de 1% (um por cento) ao mês, calculada sobre o valor do débito atualizado monetariamente, devido a partir do mês imediato ao do seu vencimento, considerado mês qualquer fração deste. Ver tópico

§ 3º A multa a que se refere o inciso I do § 2º será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento até o dia em que ocorrer o efetivo pagamento. Ver tópico

§ 4º Inscrita ou ajuizada a dívida serão devidos custas, honorários e demais despesas, na forma regulamentar e da legislação. Ver tópico (1 documento)

SEÇÃO X

DAS ISENÇÕES

Art. 36. São isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana: Ver tópico (6 documentos)

I - os imóveis pertencentes ao patrimônio: Ver tópico (3 documentos)

a) das empresas concessionárias de serviços públicos municipais; Ver tópico

b) de particulares, quando cedidos em comodato ao Município, Estado ou União, para fins educacionais, durante o prazo do contrato; Ver tópico

c) das entidades culturais sem fins lucrativos, que gozem de imunidades; Ver tópico (3 documentos)

d) de conventos, seminários e residências paroquiais e pastorais; Ver tópico

e) de agremiações desportivas; Ver tópico

f) das empresas jornalísticas, rádios emissoras e serviços de alto falantes; Ver tópico

g) das sociedades cooperativas, legalmente constituídas, e das seguintes categorias: Ver tópico

1 - de trabalho;

2 - de beneficiamento de venda, em comum de produtos agrícolas ou de origem animal, colhidos por seus associados, lavradores ou criadores, e por eles trazidos às cooperativas para ulterior transformação, serem vendidos nos mercados de consumo ou de exploração;

3 - de compras em comum, para abastecimento de sítios ou fazenda, de animais, plantas vivas, mudas, sementes, adubos, inseticidas, máquinas e instrumentos agrícolas, e outras matérias primas ou fabricadas, úteis à lavoura ou à pecuária, sem intuito de revenda, assim como para fornecimento de máquinas, instrumentos, peças, ferramentas, utensílios, e outros produtos necessários exclusivamente ao exercício profissional de trabalhadores manuais técnica e liberais;

4 - de consumo, que vendam exclusivamente a seus associados, não distribuindo dividendos proporcionalmente ao capital;

5 - escolares, com objetivo educativo, além dos fins econômicos;

6 - as cooperativas mistas, que mantém regularmente seção de consumo com as características do disposto no item 4 e destinada a atender às necessidades de todos os seus sócios;

7 - as cooperativas centrais e as federações de cooperativas das categorias acima mencionadas;

II - único imóvel destinado à residência, com até 150 m2 (cento e cinqüenta metros quadrados) de área construída, e desde que o terreno não ultrapasse 1.000 m2 (mil metros quadrados), pertencente a: Ver tópico (1 documento)

a) participante efetivo da Força Expedicionária Brasileira e veteranos da Revolução de 1932; Ver tópico

b) aposentados, pensionistas, pessoas com mais de 60 (sessenta) anos, viúvas, pessoas incapacitadas definitivamente para o trabalho, desde que percebam rendimentos inferiores a 05 (cinco) salários mínimos e residam efetivamente no imóvel; Ver tópico

c) presos com sentenças de condenação transitada em julgado, enquanto permanecerem reclusos ou internados; menores de 18 (dezoito) anos órfãos de pai e mãe, desde que não percebam rendimentos de qualquer natureza e declarem não possuir outro imóvel no Território Nacional. Ver tópico

Art. 37. Quando o imóvel objeto da isenção fiscal for ocupado por descendentes, ascendentes e colaterais, a respectiva renda será considerada para efeito de apuração do limite de rendimentos estabelecidos na alínea b, inciso II, do art. 36 deste Código. Ver tópico

Art. 38. O primeiro pedido de isenção, deverá ser formulado através de requerimento feito pelo interessado até o último dia útil do mês de março do exercício financeiro a que se referir o benefício fiscal e será instruído com os seguintes documentos: Ver tópico (3 documentos)

I - para os participantes da Força Expedicionária Brasileira e Veteranos da Revolução de 1932: Ver tópico

a) a qualificação; Ver tópico

b) documentos que, efetivamente, comprovem sua condição de participante da Força Expedicionária Brasileira ou ser Veterano da Revolução de 1932; Ver tópico

c) declaração do interessado negando a propriedade ou posse a qualquer título, de outros imóveis no território nacional; Ver tópico

II - para as pessoas previstas nas alíneas b e c, do inciso II, do art. 36 deste Código: Ver tópico

a) qualificação constando CPF e RG, e identificação do imóvel; Ver tópico

b) prova de que percebia rendimentos inferiores a 05 (cinco) salários mínimos, vigentes à época da ocorrência do fato gerador do Imposto Predial e Territorial Urbano; Ver tópico

c) declaração do interessado negando a propriedade ou posse, a qualquer título, de outros imóveis no território nacional; Ver tópico

d) declaração anual do imposto de renda, constando a descrição dos bens, do exercício anterior a ocorrência do fato gerador; Ver tópico

e) documento comprovando a titularidade sobre o imóvel. Ver tópico

§ 1º Concedida isenção fica o beneficiário obrigado a comparecer anualmente ao setor competente da Administração para formalizar o pedido de renovação. Ver tópico (1 documento)

§ 2º Os requerimentos e documentação que instruirão o pedido de isenção ficam isentos de quaisquer emolumentos ou taxas. Ver tópico

Art. 39. O interessado fica obrigado a comunicar a Administração, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ocorrência, fato ou ato que venha a alterar a condição de quaisquer dos requisitos estabelecidos neste Código. Ver tópico

Art. 40. As isenções previstas para o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, serão cassadas uma vez verificado não mais existirem os pressupostos que autorizam sua concessão. Ver tópico

SEÇÃO XI

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 41. As infrações serão punidas com as seguintes penalidades: Ver tópico

I - multa de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor do imposto devidamente atualizado, nas hipóteses de: Ver tópico

a) erro, omissão ou falsidade nos dados de inscrição ou de sua alteração; Ver tópico

b) apresentação da inscrição ou sua alteração fora do prazo. Ver tópico

II - multa de 20% (vinte por cento) do valor no imposto devidamente atualizado na falta de comunicação à Administração, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ocorrência, de fato ou ato que venha a alterar a condição de quaisquer dos requisitos estabelecidos neste Código. Ver tópico

III - multa de 100% (cem por cento) do imposto devido pela área total quando se tratar de parcelamento irregular de área urbana; Ver tópico

IV - multa de 100% (cem por cento) do imposto devido pela área total quando o imóvel objeto da incidência for inscrito de ofício. Ver tópico

Parágrafo único. As penalidades a que se referem os incisos II e III e a alínea a do inciso I deste artigo, somente deixarão de ser aplicadas a partir do exercício subseqüente àquele em que o sujeito passivo sanar a irregularidade. Ver tópico

CAPÍTULO II

DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO ONEROSA DE BENS IMÓVEIS INTER VIVOS - ITBI

SEÇÃO I

DO FATO GERADOR

Art. 42. O imposto sobre a transmissão onerosa de bens imóveis por ato inter vivos, bem como a cessão de direitos a eles relativos, tem como fato gerador: Ver tópico

I - a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de propriedade ou domínio útil de bens imóveis, por natureza ou acessão física, conforme definido no Código Civil; Ver tópico

II - a transmissão inter vivos, por ato oneroso, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia; Ver tópico

III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores. Ver tópico

Art. 43. A incidência do imposto sobre a transmissão onerosa de bens imóveis alcança os seguintes atos:

I - compra e venda, pura ou condicional, e atos equivalentes; Ver tópico

II - dação em pagamento; Ver tópico

III - permuta; Ver tópico

IV - arrematação ou adjudicação em leilão, hasta pública ou praça; Ver tópico

V - transferência do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um de seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores; Ver tópico

VI - tornas ou reposições que ocorram: Ver tópico

a) nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução da sociedade conjugal ou morte quando o cônjuge ou herdeiro receber, dos imóveis situados no Município, cota-parte de valor maior do que o da parcela que lhe caberia na totalidade desses imóveis; Ver tópico

b) nas divisões para extinção de condomínio de imóvel, quando for recebida por qualquer condômino cota-parte material, cujo valor seja maior do que o de sua cota-parte ideal; Ver tópico

VII - mandato em causa própria e seus substabelecimentos, quando o instrumento contiver os requisitos essenciais à compra e à venda; Ver tópico

VIII - instituição de fideicomisso; Ver tópico

IX - enfiteuse e subenfiteuse; Ver tópico

X - rendas expressamente constituídas sobre o imóvel; Ver tópico

XI - concessão de direito real de uso; Ver tópico

XII - concessão de direitos de usufruto; Ver tópico

XIII - cessão de direito do arrematante ou adjudicante, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação; Ver tópico

XIV - acessão física quando houver pagamento de indenização; Ver tópico

XV - cessão de direitos sobre permuta de bens imóveis; Ver tópico

XVI - qualquer ato judicial ou extrajudicial inter vivos não especificado neste artigo que importe ou se resolva em transmissão, a título oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física, ou de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia; Ver tópico

XVII - cessão de direitos relativos aos atos mencionados no inciso anterior; Ver tópico

XVIII - incorporação de imóvel ou de direitos reais sobre imóveis ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital, quando a atividade preponderante da adquirente for a compra e venda, locação ou arrendamento mercantil de imóveis, ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição; Ver tópico

XIX - transmissão desses bens ou direitos, decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, quando a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil; Ver tópico

XX - cessão de promessa de venda ou transferência de promessa de cessão, relativa a imóveis, quando se tenha atribuído ao promitente comprador ou ao promitente cessionário o direito de indicar terceiro para receber a escritura decorrente da promessa. Ver tópico

§ 1º Equipara-se a compra e venda, para efeitos tributários: Ver tópico

I - a permuta de bens imóveis por bens e direitos de outra natureza; Ver tópico

II - a permuta de bens imóveis situados no território do Município por outros quaisquer bens situados fora do território do Município. Ver tópico

§ 2º Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida nos incisos XVIII e XIX deste artigo, quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos anos anteriores e nos dois anos subseqüentes à aquisição, decorrer de transações a que se referem os incisos citados. Ver tópico

§ 3º Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo anterior, levando em conta os 2 (dois) primeiros anos seguintes à data da aquisição. Ver tópico

§ 4º Verificada a preponderância referida no § 2º deste artigo, tornar-se-á devido o imposto, nos termos da lei vigente à data da aquisição, sobre o valor do bem ou direito nessa data. Ver tópico

SEÇÃO II

DO SUJEITO PASSIVO

Art. 44. O sujeito passivo da obrigação tributária é: Ver tópico

I - o adquirente dos bens ou direitos transmitidos; Ver tópico

II - o cessionário, no caso de cessão de direitos; Ver tópico

III - nas permutas, cada uma das partes pelo valor tributável do bem ou direito que recebe. Ver tópico

Art. 45. Serão responsáveis solidários pelo pagamento do imposto: Ver tópico

I - o transmitente; Ver tópico

II - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, relativamente aos atos por eles ou perante eles praticados, em razão de seu ofício, ou pelas omissões de que forem responsáveis. Ver tópico

SEÇÃO III

DA BASE DE CÁLCULO

Art. 46. A base de cálculo do imposto é o valor da transação ou da cessão dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos. Ver tópico

§ 1º Nos casos em que o valor referido no caput for inferior ao valor previsto na Planta Genérica de Valores e na Tabela de Preços de Construção, adotar-se-á este último para o lançamento. Ver tópico

§ 2º Na arrematação ou leilão, na remissão, na adjudicação de bens imóveis ou direitos a eles relativos, a base de cálculo será o valor estabelecido pela avaliação judicial ou administrativa, ou o preço pago, se este for maior. Ver tópico

§ 3º Nas tornas ou reposições, a base de cálculo será o valor venal do bem correspondente à fração ideal excedente transmitida por ato inter vivos. Ver tópico

§ 4º No caso de substituição fideicomissária o imposto será pago pelo fiduciário, com redução de 50% (cinqüenta por cento) no valor da base de cálculo e pelo fideicomissário, quando entrar na posse dos bens de direito, também com a mesma redução. Ver tópico

§ 5º Extinto o fideicomisso por qualquer motivo e consolidada a propriedade, o imposto deve ser recolhido no prazo de 30 (trinta) dias do ato extinto. Ver tópico

§ 6º O fiduciário que puder dispor dos bens e direitos, quando assim proceder, pagará o imposto de forma integral. Ver tópico

SEÇÃO IV

DA ALÍQUOTA

Art. 47. A alíquota do imposto sobre a transmissão onerosa de bens imóveis é de 2% (dois por cento). Ver tópico

Parágrafo único. Para os imóveis financiados por meio do Sistema Financeiro de Habitação, o imposto será calculado da seguinte forma: Ver tópico

I - sobre o valor financiado será aplicada alíquota de 1% (um por cento); Ver tópico

II - sobre a diferença apurada entre o valor total da transação ou valor venal do imóvel, e o valor financiado será aplicada alíquota de 2% (dois por cento). Ver tópico

SEÇÃO V

DO LANÇAMENTO

Art. 48. Nas transmissões ou nas cessões, o contribuinte, antes da lavratura da escritura ou do instrumento, conforme o caso, comparecerá ao setor competente da Administração, com a descrição completa do imóvel, suas características, localização, área do terreno, tipo de construção, benfeitorias e outros elementos que possibilitem a estimativa de seu valor pelo fisco, que promoverá o lançamento do tributo e expedirá o Documento de Arrecadação Municipal - DAM. Ver tópico

Parágrafo único. Deverá constar no Documento de Arrecadação Municipal - DAM, o nome da imobiliária que operou a transferência, ou número do CRECI quando a transação houver sido intermediada por corretor imobiliário autônomo. Ver tópico

SEÇÃO VI

DA ARRECADAÇÃO

Art. 49. O imposto será pago antes da realização do ato ou da lavratura do instrumento público ou particular que configurar a obrigação de pagá-lo, exceto: Ver tópico (2 documentos)

I - nas tornas ou reposições em que sejam interessados incapazes, quando imposto será pago no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que se der a concordância do Ministério Público; Ver tópico

II - na arrematação ou adjudicação, quando o imposto será pago no prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que tiver sido assinado o ato ou deferida a adjudicação, ainda que haja recurso pendente; Ver tópico (1 documento)

III - na transmissão objeto de instrumento lavrado em outro Município, quando o imposto será pago no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua lavratura; Ver tópico

IV - nas transmissões realizadas por termo judicial ou em virtude de sentença judicial, quando o imposto será pago no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da assinatura do termo ou do trânsito em julgado da sentença. Ver tópico

Art. 50. Considerar-se-á ocorrido o fato gerador na lavratura de contrato de compra e venda, exceto se deles constar expressamente que a imissão na posse do imóvel somente ocorrerá após a quitação final. Ver tópico (1 documento)

Art. 51. A falta de pagamento do imposto sobre a transmissão onerosa inter vivos de bens imóveis na data do respectivo vencimento, independentemente de procedimento fiscal, importará na cobrança em conjunto dos seguintes acréscimos: Ver tópico (1 documento)

I - multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do imposto atualizado; Ver tópico

II - atualização monetária, de acordo com a variação de índices oficiais da data em que o tributo deve ser recolhido até o mês em que for efetuado o pagamento; Ver tópico

III - juros de mora, a razão de 1% (um por cento) ao mês, calculados sobre o valor do débito atualizado monetariamente, devido a partir do mês imediato àquele em que o tributo deve ser recolhido até o mês em que for efetuado o pagamento, considerado mês qualquer fração deste. Ver tópico

Parágrafo único. Inscrita ou ajuizada a execução fiscal, serão devidos também custas, honorários advocatícios e demais despesas na forma da Legislação vigente. Ver tópico

SEÇÃO VII

DA FISCALIZAÇÃO E OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Art. 52. A fiscalização de regularidade do recolhimento do imposto compete a todas as autoridades e funcionários do fisco municipal, às autoridades judiciárias, serventuários da justiça, membros do Ministério Público, na forma da legislação vigente. Ver tópico

Art. 53. Nas transmissões e cessões por instrumento público, serão consideradas todas as informações constantes do documento de arrecadação municipal comprobatório do recolhimento do imposto devido. Ver tópico

Parágrafo único. Para fins deste artigo, entende-se por instrumento público o lavrado por Tabelião, Oficial de Registro de Imóveis ou Escrivão, qualquer que seja a natureza do ato. Ver tópico

SEÇÃO VIII

DAS OBRIGAÇÕES DOS TABELIÃES E OFICIAIS DE REGISTROS PÚBLICOS

Art. 54. Os tabeliães, escrivães e oficiais de Registro de Imóveis não praticarão quaisquer atos atinentes a seu ofício, nos instrumentos públicos ou particulares relacionados com a transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, sem a prova do pagamento do imposto. Ver tópico

Art. 55. Os tabeliães e oficiais de Registros Públicos ficam obrigados: Ver tópico

I - a facultar, aos encarregados da fiscalização, o exame em cartório dos livros, autos e papéis que interessem à arrecadação do imposto; Ver tópico

II - a fornecer, quando solicitado, aos encarregados da fiscalização, certidão dos atos lavrados ou registrados, concernentes a imóveis ou direitos a eles relativos. Ver tópico

Art. 56. Os tabeliães, escrivães e oficiais de Registros Públicos que infringirem o disposto nos artigos anteriores ficam sujeitos às seguintes penalidades: Ver tópico

I - por infração ao art. 54, multa equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto ou da diferença, em caso de recolhimento a menor, atualizado monetariamente, sem prejuízo da responsabilidade solidária pelo imposto; Ver tópico

II - por infração ao art. 55, multa de 100 (cem) UFMO por item descumprido. Ver tópico

Art. 57. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente a ele, nos atos que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício. Ver tópico

SEÇÃO IX

DAS ISENÇÕES

Art. 58. São isentos do pagamento do imposto sobre a transmissão os bens ou direitos referidos nos artigos anteriores: Ver tópico

I - no caso de substabelecimento de mandato em causa própria ou com poderes equivalentes, feito para o mandatário receber a escritura definitiva do imóvel; Ver tópico (1 documento)

II - sobre a transmissão de bem imóvel quando volta ao domínio do antigo proprietário por força de retro-venda, retrocessão ou pacto de melhor comprador; Ver tópico

III - quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito; Ver tópico

IV - quando decorrente da incorporação ou fusão de uma pessoa jurídica por outra ou com outra. Ver tópico

SEÇÃO X

DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

Art. 59. O descumprimento das obrigações previstas neste Código, quanto ao imposto sobre a transmissão onerosa de bens imóveis, sujeita o infrator às seguintes penalidades: Ver tópico

I - multa de 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto devido, na prática de qualquer ato de transmissão de bens ou direitos sem o pagamento do imposto nos prazos legais; Ver tópico

II - multa de 100% (cem por cento) do imposto devido caso ocorra omissão ou inexatidão de declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do imposto ou que resultem na não incidência, isenção ou suspensão de pagamento, desde que não fique caracterizada a intenção fraudulenta; Ver tópico

III - multa de 200% (duzentos por cento) do valor do imposto, caso ocorra omissão ou inexatidão fraudulenta de declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do imposto ou que resultem na não incidência, isenção ou suspensão de pagamento. Ver tópico

CAPÍTULO III

DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN

SEÇÃO I

DO FATO GERADOR

Art. 60. O Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços, previstos na lista constante do Anexo I deste Código, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. Ver tópico

§ 1º O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País. Ver tópico

§ 2º Ressalvadas as exceções expressas na lista de serviços, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias. Ver tópico

§ 3º O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço. Ver tópico

§ 4º A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado. Ver tópico

Art. 61. O imposto não incide sobre: Ver tópico (2 documentos)

I - as exportações de serviços para o exterior do País; Ver tópico

II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados; Ver tópico

III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras. Ver tópico

Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior. Ver tópico

Art. 62. A incidência do imposto independe: Ver tópico

I - da existência de estabelecimento fixo localizado dentro do território do Município; Ver tópico

II - da inscrição, por parte do prestador ou tomador do serviço, perante o cadastro municipal; Ver tópico

III - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas à prestação do serviço; Ver tópico

IV - do fornecimento de material pelo prestador ou recebimento do material pelo tomador dos serviços; Ver tópico

V - recebimento do preço ou do resultado econômico da prestação de serviços; Ver tópico

VI - da destinação dos serviços. Ver tópico

Art. 63. Na hipótese da prestação de serviços enquadrar-se em mais de uma atividade prevista na lista de serviços constante do Anexo I deste Código, haverá tantas incidências quantas forem as espécies de serviços. Ver tópico

Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o contribuinte deverá manter escrituração que permita diferenciar as receitas específicas das várias atividades, sob pena de ser calculado o imposto mediante a aplicação da alíquota mais elevada para os diversos serviços. Ver tópico

Art. 64. Considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza: Ver tópico

I - no caso de tributo fixo anual, no dia 25 de fevereiro de cada exercício, ou, em se tratando de início de atividade, na data considerada como inicial no Cadastro Fiscal Mobiliário deste Município; Ver tópico

II - no caso de serviço onde a execução seja continuada, no último dia de cada mês no qual o serviço tenha sido executado; Ver tópico

III - nos demais casos, quando consumada a atividade em que consiste a prestação de serviço. Ver tópico

SEÇÃO II

DO LOCAL DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO

Art. 65. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento do prestador ou, na falta deste, no local de seu domicílio, exceto nas seguintes hipóteses, quando o imposto será devido no local: Ver tópico (1 documento)

I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1º do art. 60 deste Código; Ver tópico

II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista constante do Anexo I deste Código; Ver tópico

III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista constante do Anexo I deste Código; Ver tópico (1 documento)

IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista constante do Anexo I deste Código; Ver tópico

V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista constante do Anexo I deste Código; Ver tópico

VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista constante do Anexo I deste Código; Ver tópico

VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista constante do Anexo I deste Código; Ver tópico

VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista constante do Anexo I deste Código; Ver tópico

IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista constante do Anexo I deste Código; Ver tópico

X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista constante do Anexo I deste Código; Ver tópico

XI - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista constante do Anexo I deste Código; Ver tópico

XII - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista constante do Anexo I deste Código; Ver tópico

XIII - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista constante do Anexo I deste Código; Ver tópico

XIV - dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lisa constante do Anexo I deste Código; Ver tópico

XV - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista constante do Anexo I deste Código; Ver tópico

XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista constante do Anexo I deste Código; Ver tópico

XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista constante do Anexo I deste Código; Ver tópico

XVIII - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista constante do Anexo I deste Código; Ver tópico

XIX - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista constante do Anexo I deste Código; Ver tópico

XX - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista constante do Anexo I deste Código. Ver tópico

§ 1º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista constante do Anexo I deste Código, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não. Ver tópico

§ 2º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista constante do Anexo I deste Código, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em função da existência de parte da extensão da rodovia no território do Município. Ver tópico

Art. 66. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. Ver tópico

Parágrafo único. A existência de estabelecimento prestador é indicada pela conjugação parcial ou total, dentre outros, dos seguintes elementos: Ver tópico

I - manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos necessários à manutenção dos serviços; Ver tópico

II - estrutura organizacional ou administrativa; Ver tópico

III - inscrição nos órgãos previdenciários; Ver tópico

IV - indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos; Ver tópico

V - permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica de atividades de prestação de serviços, exteriorizada por elementos tais como: Ver tópico

a) indicação do endereço em imprensa, formulários ou correspondência; Ver tópico

b) locação de imóvel; Ver tópico

c) realização de propaganda ou publicidade no Município ou com referência a ele; Ver tópico

d) fornecimento de água, telefone, energia elétrica ou quaisquer outros serviços públicos concedidos em nome do prestador ou seu representante. Ver tópico

Art. 67. Consideram-se estabelecimentos distintos para efeito de lançamento e cobrança do imposto: Ver tópico

I - os que, embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de atividade, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas; Ver tópico

II - os que, embora pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica, tenham funcionamento em locais diversos. Ver tópico

§ 1º Não são considerados locais diversos dois ou mais imóveis contíguos e com comunicação interna, nem vários pavimentos de um mesmo imóvel. Ver tópico

§ 2º O contribuinte é obrigado a manter, em cada um dos seus estabelecimentos sujeitos à inscrição, escrita fiscal, destinada ao registro dos serviços prestados, ainda que não tributados. Ver tópico

SEÇÃO III

DO SUJEITO PASSIVO

Subseção I

Art. 68. Contribuinte do imposto é o prestador do serviço especificado na lista constante do Anexo I deste Código. Ver tópico

§ 1º Considera-se profissional autônomo a pessoa física que executar a prestação do serviço pessoalmente, sem auxílio de terceiros, empregados ou não. Ver tópico

§ 2º Não são contribuintes os que prestam serviços em relação de emprego, os trabalhadores avulsos, os diretores e membros de conselhos consultivos e fiscais de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados. Ver tópico

Subseção II

Art. 69. Considera-se responsável pelo recolhimento do imposto devido a pessoa: Ver tópico (2 documentos)

I - jurídica, ainda que imune ou isenta, quando tomadora dos serviços a que se referem os incisos I a XX do art. 65 deste Código; Ver tópico (1 documento)

II - física ou jurídica, ainda que imune ou isenta, quando tomadora de serviços provenientes do exterior do País ou cuja prestação tenha se iniciado no exterior do País. Ver tópico

§ 1º Ficam excluídos da retenção, a que se refere este artigo, os serviços prestados por profissional autônomo que comprovar a inscrição no Cadastro de Atividades Econômico-Sociais deste Município, cujo regime de recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza seja fixo mensal. Ver tópico

§ 2º Compete ao responsável efetuar a retenção do imposto na fonte no ato do pagamento do serviço, sendo excluída a sua responsabilidade na hipótese da comprovação do recolhimento do imposto respectivo. Ver tópico

§ 3º No caso do parágrafo anterior, se o recolhimento por retenção na fonte ultrapassar o mês de competência em que o imposto deveria ter sido recolhido pelo contribuinte, este fica sujeito a multa e demais acréscimos decorrentes da postergação, que deverão também, no ato do pagamento, serem retidos e recolhidos pelo responsável. Ver tópico

§ 4º A falta de retenção e recolhimento do imposto, multa e acréscimos na forma dos parágrafos anteriores, sujeita o responsável ao recolhimento dos valores não retidos. Ver tópico

Art. 70. Os tomadores de serviços que realizarem a retenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza fornecerão, ao prestador do serviço, recibo de retenção na fonte do valor do imposto e ficam obrigados a enviar à Administração as respectivas informações, no prazo e forma estipulados em regulamento. Ver tópico

SEÇÃO IV

DA BASE DE CÁLCULO

Art. 71. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. Ver tópico (5 documentos)

§ 1º Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista de serviços constante do Anexo I deste Código forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município. Ver tópico

§ 2º Não se incluem na base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza: Ver tópico (3 documentos)

b) o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços constantes do Anexo I deste Código, aplicados na obra, até o montante correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor de cada medição. Ver tópico

§ 3º Para efeito de cálculo do imposto, considera-se preço do serviço a receita bruta. Ver tópico (1 documento)

Art. 72. Nos casos de preço notoriamente inferior ao corrente no mercado, ou sendo ele desconhecido pela Autoridade Administrativa, esta, sem prejuízo de outras cominações ou penalidades, poderá apurar ou arbitrar a base de cálculo do imposto. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º A apuração do preço será efetuada com base nos elementos em poder do sujeito passivo. Ver tópico (1 documento)

§ 2º Proceder-se-á ao arbitramento fundamentalmente, sempre que: Ver tópico (1 documento)

I - se apurar fraude, sonegação ou omissão, ou se o contribuinte embaraçar o exame dos livros ou documentos necessários ao lançamento e à fiscalização do tributo; Ver tópico

II - quando o contribuinte não possuir os livros, documentos, talonários de notas fiscais e demais documentos exigidos pelo fisco; Ver tópico

III - quando for difícil a apuração do preço, ou quando a prestação do serviço tiver caráter transitório ou instável. Ver tópico

§ 3º O arbitramento do preço do serviço, realizado nos termos do caput levará em consideração os seguintes elementos: Ver tópico

I - os lançamentos de estabelecimentos semelhantes; Ver tópico

II - a natureza do serviço prestado; Ver tópico

III - a localização das instalações; Ver tópico

IV - a remuneração dos sócios; Ver tópico

V - o número de empregados, valor dor respectivos salários e encargos sociais; Ver tópico

VI - o total das despesas de água, energia elétrica e telefone, o aluguel ou arrendamento do imóvel e das máquinas e equipamentos e outras necessárias às atividades utilizadas para a prestação dos serviços ou 1% (um por cento) do valor desses bens, se forem próprios; Ver tópico

VII - tabelas de honorários mínimos estabelecidos por sindicatos e órgãos de classe; Ver tópico

VIII - quaisquer outros custos necessários à prestação dos serviços; Ver tópico

IX - quaisquer outros custos suportados pelo prestador de serviços, ainda que desnecessários à atividade, constantes de quaisquer documentos encontrados pela Administração nas atividades de fiscalização. Ver tópico

Art. 73. Quando o volume ou a modalidade da prestação de serviços aconselhar, a critério da autoridade administrativa, tratamento fiscal mais adequado, o imposto poderá ser calculado ou recolhido por estimativa, observadas as seguintes normas: Ver tópico (2 documentos)

I - a estimativa tomará como base as informações prestadas pelo sujeito passivo e outros elementos informativos apurados pela Administração; Ver tópico

II - o imposto total a recolher no período será dividido para pagamento em parcelas mensais, iguais e em número correspondente ao dos meses em relação ao qual o imposto tiver sido estimado; Ver tópico

III - findo o período para o qual se faz a estimativa ou deixando o sistema de ser aplicado por qualquer motivo, serão apurados o preço real do serviço e o montante do imposto efetivamente devido pelo sujeito passivo, no período considerado. Ver tópico

§ 1º Verificada qualquer diferença entre montante recolhido e o apurado, será ela: Ver tópico

I - recolhida no prazo de 15 (quinze) dias contados da data do encerramento do exercício ou do período considerado e independentemente de qualquer iniciativa fiscal, quando favorável ao sujeito ativo; Ver tópico

II - devolvida mediante requerimento do interessado, quando favorável ao sujeito passivo. Ver tópico

§ 2º O enquadramento do sujeito passivo no regime da estimativa poderá, a critério da autoridade competente, ser feito individualmente, por categorias de estabelecimentos, grupos ou setores de atividades. Ver tópico

§ 3º O regime de estimativa a que se refere este artigo poderá ter sua aplicação suspensa ou revogada a qualquer tempo em relação a um contribuinte ou a determinado grupo de contribuintes, e se operará com a notificação dos contribuintes abrangidos pela medida, em caso de: Ver tópico

I - cessação dos motivos que deram ensejo à sua implantação; Ver tópico

II - ocorrência de fatos supervenientes que impliquem falta de possibilidade, viabilidade ou interesse da administração na manutenção do sistema. Ver tópico

III - realização, pelo contribuinte, de ato que importe descumprimento de obrigação acessória. Ver tópico

§ 4º Poderá o fisco, a qualquer tempo rever valores estimados para determinado período e, se for o caso, reajustar as parcelas subseqüentes. Ver tópico

Art. 74. Poderá ser permitida a adoção de regime especial para o cumprimento das obrigações acessórias, na forma e atendidas as condições do art. 73, que poderá abranger inclusive a emissão ou impressão de documentos e escrituração de livros fiscais. Ver tópico

SEÇÃO V

DAS ALÍQUOTAS

Art. 75. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza será devido de acordo com as seguintes alíquotas: Ver tópico

I - 2% (dois por cento) para os serviços constantes nos sub-itens dos itens 1, 2, 8, 10, 13, 15, 16, 17, 18, 20, 23, 24, 25, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 34, 35, 36, 37, 38, 39 e 40, da lista de serviços constante do Anexo I deste Código; Ver tópico

II - 3% (três por cento) para os serviços constantes nos sub-itens dos itens 4, 5, 6, 14, 26 e 33, da lista de serviços constante do Anexo I deste Código; Ver tópico

III - 5% (cinco por cento) para os serviços constantes nos sub-itens dos itens 3, 7, 11, 12, 19, 21 e 22, da lista de serviços constante do Anexo I deste Código. Ver tópico

Parágrafo único. Os divertimentos públicos do subitem 12.09 da lista de serviços constante do Anexo I deste Código pagarão imposto mensalmente pelo valor fixo de 35 (trinta e cinco) UFMO. Ver tópico

Art. 76. Quando se tratar de serviço prestado comprovadamente, sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, configurando o simples fornecimento de trabalho autônomo, o imposto será calculado em bases fixas e anuais, nos seguintes valores: Ver tópico (1 documento)

I - 400 (quatrocentas) UFMO, para atividades para a qual exija formação de nível superior; Ver tópico

II - 270 (duzentas e setenta) UFMO, para atividades para a qual exija formação de nível técnico ou tecnólogo; Ver tópico

III - 90 (noventa) UFMO, para atividades para a qual não se exija formação ou especialização. Ver tópico

Art. 77. As sociedades profissionais, que prestem os serviços relacionados na lista de serviços constante do Anexo I deste Código, ficam sujeitas ao imposto na forma anual fixa, multiplicado pelo número de profissionais habilitados, sócios, empregados ou não, que prestem serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, desde que: Ver tópico (2 documentos)

I - constituam-se como sociedades simples de trabalho profissional, sem cunho empresarial; Ver tópico

II - não possua pessoa jurídica como sócio; Ver tópico

III - os profissionais que a compõem possuam habilitação específica para a prestação dos serviços. Ver tópico

Parágrafo único. Para o enquadramento como sociedade profissional com vistas à tributação fixa anual, deverá ser apresentado requerimento, acompanhado da documentação comprobatória do preenchimento dos requisitos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias antes do início do exercício fiscal. Ver tópico

SEÇÃO VI

DO LANÇAMENTO

Art. 78. O lançamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza será feito: Ver tópico

I - por homologação; Ver tópico

II - de ofício, quando: Ver tópico

a) calculado em função da natureza do serviço; Ver tópico

b) em conseqüência de ação fiscal, podendo ser lançado através de Notificação de Lançamento ou por Auto de Infração; Ver tópico

III - por declaração. Ver tópico

Art. 79. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza será lançado: Ver tópico

I - até o décimo dia do mês subseqüente a prestação dos serviços, quando a base de cálculo for o respectivo preço; Ver tópico

II - em 25 de fevereiro do exercício a que corresponda o tributo, quando o serviço for prestado sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte ou por sociedades profissionais. Ver tópico

Art. 80. Para efeito de lançamento, o preço dos serviços poderá ser fixado pela autoridade competente, da seguinte forma: Ver tópico

I - em pauta que reflita o corrente na praça: Ver tópico

a) mediante estimativa; Ver tópico

b) por arbitramento nos casos especificamente previstos. Ver tópico

SEÇÃO VII

DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Subseção I

Art. 81. Todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não do imposto, ainda que dele isentas ou imunes, que de qualquer modo participem direta ou indiretamente de operações relacionadas com a prestação de serviços, estão obrigadas, salvo norma em contrário, ao cumprimento das obrigações desta Seção. Ver tópico

Art. 82. As obrigações acessórias constantes deste título não excluem outras de caráter geral e comuns a vários tributos previstos na legislação própria. Ver tópico

Subseção II

Art. 83. A inscrição no Cadastro Mobiliário será obrigatória e promovida de ofício ou pelo contribuinte ou responsável, ainda que beneficiado com isenção ou imunidade. Ver tópico

Parágrafo único. O contribuinte será identificado, para efeitos fiscais, pelo número de cadastro de atividades, o qual deverá constar de quaisquer documentos, inclusive recibos e notas fiscais. Ver tópico

Art. 84. A inscrição deverá ser promovida pelo contribuinte, em formulário próprio, mencionando os dados necessários à perfeita identificação do contribuinte e dos serviços prestados. Ver tópico

§ 1º A inscrição será efetuada na repartição fazendária dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados do início da atividade do contribuinte. Ver tópico

§ 2º A cada estabelecimento corresponderá uma inscrição no Cadastro Imobiliário, ainda que pertencentes à mesma pessoa, salvo quando a atividade tiver caráter ambulante, em que o contribuinte fica sujeito a inscrição única. Ver tópico

§ 3º Na existência de estabelecimento fixo, a inscrição será única pelo local do domicílio do prestador do serviço. Ver tópico

Art. 85. As declarações prestadas pelo contribuinte ou responsável no ato da inscrição ou da atualização dos dados cadastrais não implicam sua aceitação pela Administração, que as poderá rever a qualquer época, independentemente de prévia ressalva ou comunicação. Ver tópico

Parágrafo único. A inscrição, alteração ou retificação de ofício não eximem o infrator das multas cabíveis. Ver tópico

Art. 86. Os dados apresentados na inscrição deverão ser alterados pelo contribuinte, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da ocorrência de atos ou circunstâncias que possam afetar o lançamento do imposto. Ver tópico

Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo deverá ser observado quando se tratar de venda ou transferência de estabelecimento, e de encerramento da atividade. Ver tópico

Art. 87. O contribuinte é obrigado a comunicar o encerramento ou a paralisação da atividade no prazo e na forma do regulamento. Ver tópico

§ 1º Em caso de deixar o contribuinte de recolher o imposto por mais de 2 (dois) anos consecutivos e não ser encontrado no domicílio tributário fornecido, a inscrição e o cadastro poderão ser baixados de ofício, na forma que dispuser o regulamento. Ver tópico

§ 2º A anotação de encerramento ou paralisação de atividade não extingue débitos existentes, ainda que venham a ser apurados posteriormente à declaração do contribuinte ou à baixa de ofício. Ver tópico

Art. 88. É facultado à Administração promover, periodicamente, a atualização dos dados cadastrais, mediante notificação, fiscalização e convocação por edital dos contribuintes. Ver tópico

Art. 89. A inscrição é intransferível nos casos de prestadores de serviços autônomo e liberais, devendo, por ocasião da cessação das atividades, ser promovido o respectivo cancelamento. Ver tópico

Subseção III

Art. 90. Além da inscrição e respectivas alterações, o sujeito passivo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, bem como os tomadores ou intermediários de serviços estabelecidos no Município de Osasco, ficam sujeitos à apresentação de quaisquer declarações de dados, inclusive por meio magnético ou eletrônico, na forma e nos prazos regulamentares. Ver tópico

Art. 91. O regulamento estabelecerá os modelos de livros, notas fiscais e declarações, a forma e prazos para sua escrituração e emissão, podendo ainda dispor sobre a dispensa ou obrigatoriedade de manutenção de determinados livros ou documentos fiscais, tendo em vista a natureza dos serviços ou o ramo de atividade do estabelecimento. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. Os ingressos, bilhetes, convites, cartelas, notas, livros fiscais e demais documentos fiscais, serão impressos com folhas numeradas tipograficamente, devendo os livros conter termo de abertura e encerramento. Ver tópico

Art. 92. Os livros fiscais e comerciais serão de exibição obrigatória ao fisco, devendo ser conservados por quem deles fizer uso, durante 5 (cinco) anos, contados dia 01 de janeiro do ano subseqüente àquele em que se der o encerramento. Ver tópico

§ 1º Salvo em hipótese de início de atividade, os livros novos somente serão autenticados mediante apresentação dos livros correspondentes a serem encerrados pela repartição. Ver tópico

§ 2º Para os efeitos deste artigo, não tem aplicação, quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas dos direitos do fisco de examinar livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos prestadores de serviços. Ver tópico

§ 3º Os agentes da Administração, mediante termo, poderão apreender todos os livros e documentos fiscais encontrados fora do estabelecimento, os quais serão devolvidos ao contribuinte, após a lavratura do respectivo Auto de Infração. Ver tópico

Art. 93. A Administração exigira dos contribuintes a emissão de notas fiscais de serviços, formulários e demais documentos fiscais em ordem cronológica e a utilização de livros fiscais para as devidas escriturações para registro, controle e fiscalização dos serviços ou atividades tributáveis, sendo obrigatória a utilização dos seguintes impressos: Ver tópico (2 documentos)

I - Livros de Registros de Notas Fiscais; Ver tópico (1 documento)

II - Livros de entradas de mercadorias; Ver tópico

III - Livros de entradas de automotivos para consertos; Ver tópico

IV - Livro de Registro de pedido de exames laboratoriais; Ver tópico

V - Notas Fiscais; Ver tópico

VI - Fichas de hóspedes; Ver tópico

VII - Orçamentos para consertos em geral; Ver tópico

VIII - Contratos de Prestação de Serviços de qualquer natureza; Ver tópico

IX - Ingressos de Bilheterias; Ver tópico

X - Ordens de Serviços; Ver tópico

XI - Autos de Vistorias; Ver tópico

XII - Solicitação de exames laboratoriais; Ver tópico

XIII - Quaisquer outros documentos utilizados obrigatoriamente pelos contribuintes. Ver tópico

§ 1º Os impressos a que se referem os incisos do caput deste artigo serão confeccionados em, ao menos, 02 (duas) vias, bem como numerados e autorizados pelo setor de fiscalização, sendo sua utilização obrigatória para os setores de atividades correspondentes. Ver tópico

§ 2º Deverá a escrituração fiscal ser mantida em cada um dos estabelecimentos ou, na falta destes, no domicilio do responsável legal da empresa. Ver tópico

§ 3º Os impressos a que se referem os incisos do caput deste artigo deverão obrigatoriamente seguir os modelos definidos pela Administração. Ver tópico

SEÇÃO VIII

DA ARRECADAÇÃO

Art. 94. O imposto será recolhido por meio de Documento de Arrecadação Municipal - DAM que será impresso pelo próprio contribuinte ou responsável através de ferramenta disponibilizada na página eletrônica da Prefeitura Municipal de Osasco, no caso de lançamento por homologação, de acordo com modelo, forma e prazos estabelecidos em regulamento. Ver tópico (2 documentos)

Art. 95. A retenção pelo responsável tributário será correspondente ao valor do imposto devido e deverá ocorrer no ato do pagamento da prestação do serviço, fazendo-se o recolhimento aos cofres da Administração, na forma e nos prazos estabelecidos em regulamento. Ver tópico

Parágrafo único. A falta da retenção do imposto implica em responsabilidade do pagador pelo valor do imposto devido, além das penalidades previstas neste Código. Ver tópico

Art. 96. O imposto devido nos moldes dos artigos 76 e 77 será lançado de ofício na forma e prazos regulamentares: Ver tópico (1 documento)

I - quando se tratar de início de atividade o valor do imposto será proporcional ao número de meses remanescentes no exercício, contando-se o mês da apresentação do requerimento integralmente; Ver tópico

II - o imposto lançado nos moldes previstos no caput deverá ser pago: Ver tópico

a) em 01 (uma) parcela; Ver tópico

b) em até 04 (quatro) parcelas mensais e consecutivas, na forma e prazo estabelecidos em regulamento; Ver tópico

III - para os profissionais autônomos, no caso de início de atividade, a primeira prestação será recolhida no ato da inscrição e as demais nos três meses subseqüentes; Ver tópico

§ 1º Ao contribuinte que efetuar o pagamento por meio de parcela única, será concedido desconto de 5% (cinco por cento) do valor do tributo, caso pagamento seja realizado até a data do vencimento ou do ato da inscrição. Ver tópico

§ 2º A falta de recolhimento ou o recolhimento a menor do imposto pelo prestador do serviço ou responsável, nos prazos previstos em lei ou regulamento, e desde que não iniciado o procedimento fiscal, implicará a cobrança dos seguintes acréscimos: Ver tópico

I - multa equivalente a 0,33% (trinta e três décimos por cento), por dia de atraso, sobre o valor do imposto devido, até o limite de 10% (dez por cento); Ver tópico

II - atualização monetária, de acordo com a variação de índices oficiais da data em que é devido até o mês em que for efetuado o pagamento; Ver tópico

III - juros de mora, a razão de 1% (um por cento) ao mês, calculado sobre o valor do débito atualizado monetariamente, devido a partir do mês imediato ao do seu vencimento, considerado mês qualquer fração deste. Ver tópico

§ 3º A multa a que se refere o inciso I será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento até o dia em que ocorrer o efetivo pagamento. Ver tópico (1 documento)

§ 4º Inscrita ou ajuizada a dívida serão devidos custas, honorários e demais despesas, na forma regulamentar e da legislação. Ver tópico

Art. 97. No ato do pedido de licença para realização de qualquer espetáculo sobre o qual seja devido o imposto pela renda bruta, o interessado deverá apresentar à Administração os ingressos que serão utilizados para o devido registro e fiscalização. Ver tópico

Art. 98. Nos casos dos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços constante do Anexo I deste Código, é indispensável à exibição da prova de recolhimento do tributo devido, bem como da documentação fiscal, no ato da expedição do Habite-se ou Visto de Conclusão. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º Antes da expedição do Habite-se ou Visto de Conclusão, o contribuinte deverá exibir todas as notas de serviços concernentes à obra, quer as que tenham sido por ele próprio emitido, quer as que tenham sido, se for o caso, pelos subempreiteiros, a fim de que esses elementos sejam confrontados com os constantes da Pauta Fiscal elaborada por Decreto do Executivo, baseada nos preços mínimos correntes na praça. Ver tópico (2 documentos)

§ 2º Caso se constate que o imposto recolhido não atinge o mínimo fixado na pauta referida no parágrafo anterior, será obrigado o contribuinte a recolher a diferença que se apurar, sem o que não lhe será fornecido o Habite-se ou Visto de Conclusão. Ver tópico

§ 3º Quando a notificação ocorrer após a data referida no parágrafo anterior, o prazo para recolhimento será de até 15 (quinze), dias contados da data de recebimento do aviso de lançamento, caso em que não serão computados os acréscimos relativos à correção monetária, multa de mora e juros moratórios. Ver tópico

SEÇÃO IX

DAS ISENÇÕES

Art. 99. São isentos do pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, sob a condição de que cumpram as exigências da legislação tributária do município: Ver tópico (1 documento)

I - o profissional que preste serviços no seu próprio domicílio, sem porta aberta para a via pública, por conta própria e sem empregados, sem reclame ou letreiro, com receita bruta mensal de até 5 (cinco) salários mínimos, não sendo considerados empregados os filhos e a mulher do responsável; Ver tópico

II - as pensões familiares que tenham até 5 (cinco) pensionistas; Ver tópico

III - os vendedores ambulantes de bilhete de loteria; Ver tópico

IV - os engraxates ambulantes; Ver tópico

V - o sapateiro remendão que trabalhe individualmente, sem empregados e por conta própria; Ver tópico

VI - os espetáculos circenses apresentados neste Município por companhias nacionais; Ver tópico

VII - os elencos teatrais com sede em Osasco, desde que permanentes; Ver tópico

VIII - as entidades que se dediquem exclusivamente à prática de esporte amador; Ver tópico

IX - a construção civil da casa própria, sem mão de obra assalariada, até 70 m2 (setenta metros quadrados) de área construída; Ver tópico

X - os clubes e entidades, quando da realização de bailes, shows, festivais e congêneres, desde que não se encontrem em débito com a Fazenda Municipal; Ver tópico

XI - os bailes e shows pró-formatura, realizadas por entidades estudantis, sediadas neste município; Ver tópico

XII - as quermesses de qualquer natureza com fins filantrópicos; Ver tópico

XIII - as empregadas domésticas, lavadeiras, faxineiras, copeiras, cozinheiras, passadeiras, arrumadeiras e demais atividades afins; Ver tópico

XIV - os considerados avulsos pela Previdência Social; Ver tópico

XV - os aposentados que voltem a executar serviços de qualquer natureza, desde que percebam rendimentos inferiores a 2 (dois) salários mínimos. Ver tópico

Parágrafo único. Não se incluem nas isenções previstas neste artigo, os bailes e shows promovidos por pessoas físicas ou jurídicas, com finalidades lucrativas. Ver tópico

Art. 100. A isenção de que trata o artigo anterior será solicitada em requerimento instruído com as provas de cumprimento das exigências necessárias para a sua concessão, devendo ser requerida até o último dia útil de fevereiro de cada exercício, ou até 30 (trinta) dias antes da realização de cada evento. Ver tópico

Parágrafo único. Nas inscrições iniciais, será concedido um prazo de 30 (trinta) dias para o interessado requerer a isenção. Ver tópico

SEÇÃO X

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 101. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe em inobservância, por parte da pessoa física ou jurídica, de normas estabelecidas por este Código ou em regulamento ou pelos atos administrativos de caráter normativo destinados a complementá-los. Ver tópico

§ 1º A responsabilidade por infrações independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Ver tópico

§ 2º Responde pela infração, conjunta ou isoladamente, todo aquele que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. Ver tópico

Art. 102. A incidência de penalidades de natureza civil, criminal ou administrativa, em caso algum dispensa o pagamento do tributo devido e o cumprimento das cominações e demais acréscimos legais previstos neste Código, bem como a reparação de dano resultante da infração, na forma da legislação aplicável. Ver tópico

§ 1º A aplicação das sanções administrativas, penais e civis são independentes entre si. Ver tópico

§ 2º As infrações relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza serão punidas de acordo com as seguintes modalidades: Ver tópico

I - multas punitivas; Ver tópico

II - regime especial de controle e fiscalização; Ver tópico

III - apreensão de bens e documentos; Ver tópico

IV - proibição de transacionar com as repartições municipais. Ver tópico

Art. 103. A responsabilidade por infração é excluída pela denúncia espontânea. Ver tópico

§ 1º A autoridade administrativa acrescerá ao valor espontaneamente denunciado pelo sujeito passivo, atualização monetária, e juros de mora sobre o valor atualizado. Ver tópico

§ 2º Do montante denunciado, terá, o sujeito passivo, o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento integral do seu débito ou para requerer o parcelamento, caso em que o pagamento da primeira parcela far-se-á na data da assinatura do termo de parcelamento e as seguintes a cada 30 (trinta) dias. Ver tópico

§ 3º O vencimento de 2 (duas) parcelas consecutivas, sem o respectivo pagamento, implicará o vencimento das restantes. Ver tópico

§ 4º Na hipótese de falta de pagamento ou parcelamento descumprido, o sujeito passivo perderá o benefício a que se refere o caput deste artigo, aplicando-se a multa punitiva, incidente sobre o saldo verificado, a partir da data do descumprimento. Ver tópico

§ 5º Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de procedimento administrativo ou de medida de fiscalização relacionados com a infração. Ver tópico

Art. 104. O valor da multa punitiva é fixado de acordo com a gravidade da infração, nos termos seguintes: Ver tópico (3 documentos)

I - multa de importância igual a 225 (duzentas e vinte e cinco) UFMO, na falta de comunicação de venda ou transferência de estabelecimento, de encerramento de atividades e de alterações de dados cadastrais; Ver tópico

II - multa de importância igual a 400 (quatrocentas) UFMO, nos casos de: Ver tópico

a) falta de escrituração fiscal; Ver tópico

b) dados incorretos na escrita fiscal ou nos documentos fiscais; Ver tópico

c) falta de número de inscrição no cadastro em documentos fiscais; Ver tópico

d) falta de declaração de dados ou não apresentação dos dados na forma da legislação tributária municipal; Ver tópico

e) apresentação da declaração de dados fora do prazo regulamentar ou com erro. Ver tópico

III - multa de importância igual a 1.000 (mil) UFMO, nos casos de: Ver tópico

a) falta de livros; Ver tópico

b) extravio, perda ou inutilização de livros ou documentos fiscais, exceção feita à ocorrência de caso fortuito; Ver tópico

c) falta de inscrição. Ver tópico

IV - multa de importância igual a 2.000 (duas mil) UFMO nos casos de: Ver tópico

a) recusa na exibição de livros ou documentos fiscais; Ver tópico

b) sonegação de documentos para apuração do preço, dos serviços ou da fixação de estimativa; Ver tópico

c) embaraço, contestação ou impedimento à ação fiscal; Ver tópico

d) adulteração, viciamento ou falsificação de documentos fiscais; Ver tópico

e) apresentação de declaração omissa; Ver tópico

f) não emissão de nota fiscal ou outro documento admitido pela Administração. Ver tópico

V - multa de importância igual a 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor do imposto, nos casos de: Ver tópico (1 documento)

a) falta de recolhimento de imposto apurado por procedimento tributário; Ver tópico

b) recolhimento do imposto em importância menor que a efetivamente devida; Ver tópico (1 documento)

c) emissão irregular de documento fiscal. Ver tópico

VI - multa de importância igual a 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto, no caso de não retenção do imposto devido; Ver tópico

VII - multa de importância igual a 200% (duzentos por cento) sobre o valor do imposto, no caso de falta de recolhimento do imposto retido na fonte; Ver tópico

VIII - multa de importância igual a 2.000 (duas mil) UFMO no caso de impressão de notas fiscais sem prévia autorização da repartição fiscal competente; Ver tópico

IX - multa de importância igual a 100 (cem) UFMO, para as demais infrações não previstas nos incisos anteriores. Ver tópico

§ 1º A aplicação de penalidade far-se-á sem prejuízo do pagamento do imposto acaso devido, ou da ação penal que couber, ou ainda da ação fiscal cabível contra os demais responsáveis pela infração. Ver tópico

§ 2º O pagamento da multa não eximirá o infrator da obrigação de reparar os danos resultantes da infração nem o eximirá das exigências regulamentares que a tiverem determinado. Ver tópico

Art. 105. O contribuinte que reiteradamente deixar de atender a notificação expedida pela Administração, não cumprindo obrigação acessória na forma prevista na legislação tributária, será submetido compulsoriamente a regime especial para cumprimento de obrigação principal e acessória. Ver tópico

§ 1º O regime especial a que se refere o caput deste artigo consistirá na inclusão do contribuinte nos regimes de: Ver tópico

I - estimativa, caso existam informações que bastem para sua realização; Ver tópico

II - arbitramento, nos demais casos. Ver tópico

§ 2º A inclusão compulsória a que se refere o caput pode ser determinada por prazo de até 1 (um) ano, renovável por igual período. Ver tópico

§ 3º Os regimes especiais a que se refere este artigo seguirão, no que couber, as disposições dos artigos 72 e 73 deste Código. Ver tópico

Art. 106. Fica sujeito à pena de apreensão dos bens e documentos necessários à obtenção de quaisquer informações necessárias à Administração tributária o contribuinte, responsável ou terceiro que tenha o dever de prestá-las e não o fizer no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da notificação expedida pelo órgão competente. Ver tópico

Art. 107. Fica sujeito à pena de proibição de transacionar com repartições municipais as empresas que forem reincidentes no descumprimento de obrigações tributárias acessórias. Ver tópico

TÍTULO III

DAS TAXAS

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 108. As taxas cobradas pelo Município têm como fato gerador o exercício do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. Ver tópico (1 documento)

§ 1º Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública municipal que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público, inerente à segurança, à higiene, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício da atividades econômicas dependentes de concessão do poder público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, no território do Município. Ver tópico

§ 2º São taxas devidas pelo exercício regular do poder de polícia as de: Ver tópico

I - localização de estabelecimento de produção, comércio, indústria, prestação de serviços, e unidade de apoio administrativo, financeiro e de comunicação; Ver tópico

II - licença para funcionamento de estabelecimento de produção, comércio, industria, prestação de serviços, e atividades de apoio administrativo, financeiro e de comunicação; Ver tópico

III - exercício da atividade do comércio eventual ou ambulante; Ver tópico

IV - licença para publicidade; Ver tópico

V - execução de obras particulares; Ver tópico

VI - ocupação do solo nas vias e logradouros públicos; Ver tópico

VII - fiscalização de vigilância sanitária; Ver tópico

§ 3º É taxa devida pela prestação efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível a de remoção e coleta de resíduos sólidos. Ver tópico

CAPÍTULO II

DAS TAXAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA

SEÇÃO I

DA INSCRIÇÃO CADASTRAL

Art. 109. Ao requerer a licença o contribuinte fornecerá à Administração os elementos e informações necessários à sua inscrição no Cadastro Mobiliário de Contribuintes, apresentando os documentos comprobatórios de registro ou inscrição nos órgãos federais, estaduais e órgãos de registro e fiscalização profissional, quando necessário. Ver tópico

Parágrafo único. Os contribuintes sujeitos à incidência anual das taxas previstas neste Capítulo deverão apresentar declaração de dados conforme formulário, prazos e condições estabelecidas pela Administração. Ver tópico

Art. 110. No caso de omissão, a Administração efetuará de ofício a respectiva inscrição sem prejuízo da aplicação de penalidade e demais cominações legais. Ver tópico

Parágrafo único. A Administração poderá promover, de ofício, alterações cadastrais e cancelamento de inscrições. Ver tópico

Art. 111. Para efeitos fiscais o contribuinte será identificado pelo número do cadastro de atividade, o qual deverá constar de todo ou qualquer documento. Ver tópico

SEÇÃO II

DO CÁLCULO DAS TAXAS

Art. 112. As taxas serão calculadas em função da natureza da atividade, número de colaboradores, tipo de promoção, equipamento e instalação, uso dos meio ou práticas de atos, e de outros fatores qualificados e mensurados nas respectivas tabelas constantes dos Anexos deste Código. Ver tópico

Art. 113. Não havendo nas tabelas especificação precisa, as taxas serão calculadas pelo item de maior identidade de característica. Ver tópico

SEÇÃO III

DO LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO

Art. 114. As Taxas de Licença subordinam-se à modalidade de lançamento de ofício, ressalvadas as exceções previstas neste Código. Ver tópico

Parágrafo único. As Taxas de Licença podem ser lançadas isoladamente ou em conjunto com outros tributos, e dos avisos recebidos deverá constar, obrigatoriamente, a indicação dos elementos distintivos de cada tributo e dos respectivos valores. Ver tópico

Art. 115. As Taxas de Licença serão arrecadadas antes do início das atividades, práticas de atos ou uso dos meios sujeitos ao Poder de Polícia Administrativa do Município, ressalvadas as hipóteses para as quais este Código ordenou outras épocas de arrecadação. Ver tópico

SEÇÃO IV

DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO

Art. 116. Qualquer pessoa física ou jurídica que se dedique à indústria, ao comércio, a operações financeiras, à produção, à prestação de serviços ou a unidade de apoio administrativa, financeira e de comunicação e ou atividades similares, em caráter permanente ou temporário, só poderá instalar-se e iniciar suas atividades mediante prévia licença da Administração e pagamento da taxa de licença para localização. Ver tópico

§ 1º Considera-se temporária a atividade que é exercida em determinados períodos do ano, especialmente durante festividades ou comemorações, em instalações precárias ou removíveis, como balcões, barracas, mesas e similares, assim como em veículos. Ver tópico

§ 2º A taxa de licença para localização também é devida pelos depósitos fechados destinados à guarda de mercadorias. Ver tópico

§ 3º Caso chegue ao conhecimento da autoridade administrativa que existe estabelecimento funcionando sem a devida licença será expedida notificação para que, no prazo de 90 (noventa) dias sejam realizados os atos necessários à sua regularização. Ver tópico

§ 4º Na hipótese do § 3.º, caso não seja cumprido o prazo fixado, o estabelecimento será fechado e lacrado, sem prejuízo das demais penalidades aplicáveis à espécie. Ver tópico

Art. 117. A licença para localização será concedida desde que as condições de zoneamento, higiene e segurança do estabelecimento sejam adequadas à espécie de atividade a ser exercida, observados os requisitos da legislação edilícia e urbanística do Município. Ver tópico

§ 1º Será obrigatória nova licença toda vez que ocorrerem modificações nas características do estabelecimento. Ver tópico

§ 2º As licenças serão concedidas sob a forma de alvará, o qual deverá ser fixado em local visível e de fácil acesso à fiscalização. Ver tópico

Art. 118. Para efeito de incidência da taxa de licença para localização consideram-se estabelecimentos distintos: Ver tópico

I - os que, embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de atividade, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas; Ver tópico

II - os que, embora pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica, tenham funcionamento em locais diversos. Ver tópico

Parágrafo único. Não são considerados locais diversos dois ou mais imóveis contíguos e com comunicação interna, nem vários pavimentos de um mesmo imóvel. Ver tópico

Art. 119. A taxa de licença para localização será recolhida de uma só vez, antes do início das atividades ou da prática dos atos sujeitos ao poder de polícia da Administração. Ver tópico (1 documento)

Art. 120. A licença poderá ser cassada a qualquer tempo, desde que deixem de existir as condições que legitimaram sua concessão, ou quando o contribuinte, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumprir as exigências e determinações da Administração para regularizar a situação do estabelecimento. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. Caso seja cassada a licença o estabelecimento deve ser fechado pelo contribuinte no prazo de 90 (noventa) dias, após notificação da administração, sob pena de fechamento administrativo e lacração. Ver tópico

Art. 121. O cálculo e lançamento da taxa serão efetuados na forma e condições do Anexo II deste Código. Ver tópico (1 documento)

§ 1º Sem prejuízo das medidas administrativas e judiciais cabíveis, a falta de recolhimento ou o recolhimento a menor da taxa, nos prazos previstos em lei ou regulamento, implicará cobrança dos seguintes acréscimos: Ver tópico

I - multa equivalente a 0,33% (trinta e três décimos por cento), por dia de atraso, sobre o valor da taxa devida, até o limite de 10% (dez por cento); Ver tópico

II - atualização monetária, de acordo com a variação de índices oficiais da data em que é devido até o mês em que for efetuado o pagamento; Ver tópico

III - juros de mora, a razão de 1% (um por cento) ao mês, calculado sobre o valor do débito atualizado monetariamente, devido a partir do mês imediato ao do seu vencimento, considerado mês qualquer fração deste. Ver tópico

§ 2º A multa a que se refere o inciso I do § 1º será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento até o dia em que ocorrer o efetivo pagamento. Ver tópico

§ 3º Inscrita ou ajuizada a dívida serão devidos custas, honorários e demais despesas, na forma regulamentar e da legislação. Ver tópico (1 documento)

SEÇÃO V

DA TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO

Art. 122. Qualquer pessoa, física ou jurídica, que se dedique à indústria, ao comércio, à realização de operações financeiras, à produção, à prestação de serviços, à unidade de apoio administrativo, financeiro e de comunicação e ou atividades similares, só poderá exercer suas atividades, em caráter permanente ou temporário, mediante prévia licença da Administração e pagamento da taxa de licença para funcionamento. Ver tópico (5 documentos)

§ 1º Nos exercícios subseqüentes ao do início de suas atividades os contribuintes a que se refere este artigo pagarão, anualmente, a taxa de renovação de licença para funcionamento, conforme o prazo indicado no aviso de lançamento. Ver tópico

§ 2º Considera-se temporária a atividade que é exercida em determinados períodos do ano, especialmente durante festividades ou comemorações, em instalações precárias ou removíveis, como balcões, barracas, mesas, similares, assim como em veículos. Ver tópico

§ 3º A taxa de licença para funcionamento também é devida pelos depósitos fechados destinados à guarda de mercadorias. Ver tópico

§ 4º Caso chegue ao conhecimento da autoridade administrativa que existe estabelecimento funcionando sem a devida licença será expedida notificação para que, no prazo de 90 (noventa) dias sejam realizados os atos necessários à sua regularização. Ver tópico

§ 5º Na hipótese do § 4º deste artigo, caso não seja cumprido o prazo fixado, o estabelecimento será fechado e lacrado, sem prejuízo das demais penalidades aplicáveis à espécie. Ver tópico

Art. 123. A licença para funcionamento será concedida desde que observadas as condições constantes da legislação municipal aplicável. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único. A licença poderá ser cassada e determinado o fechamento do estabelecimento, a qualquer tempo, desde que deixem de existir as condições que legitimaram a concessão da licença, ou quando o contribuinte, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumprir as determinações da Administração para regularizar a situação do estabelecimento. Ver tópico (2 documentos)

Art. 124. O licenciamento deverá ser requerido, no caso de inscrição inicial antes do início das atividades. Ver tópico

§ 1º A licença será válida para o exercício em que for requerida. Ver tópico

§ 2º A licença deverá ser renovada até o último dia útil do mês de março do exercício subseqüente por todos contribuintes, inclusive autônomos e liberais. Ver tópico

Art. 125. O licenciamento de fábricas, garagens, galpões para estacionamento, postos de serviços e de abastecimento, depósito de inflamáveis ou de explosivos e estabelecimentos industriais em geral, dependem de vistoria prévia da Administração. Ver tópico

Art. 126. Quando se tratar de funcionamento de hotéis, casas de hospedagens de qualquer natureza, o pedido será obrigatoriamente instruído com atestado de antecedentes expedido pela Autoridade Policial. Ver tópico

Parágrafo único. Em se tratando de pessoas jurídicas, é obrigatória a apresentação do atestado correspondente a cada sócio diretor ou gerente. Ver tópico

Art. 127. O pagamento da taxa de licença para funcionamento, quando se tratar de inscrição inicial, será efetuado no ato da concessão da licença. Ver tópico (1 documento)

Art. 128. Quando o fato gerador ocorrer após 30 de junho, calcular-se-á a licença de funcionamento correspondente ao semestre. Ver tópico

Art. 129. A renovação da licença de funcionamento será paga da seguinte forma e prazos: Ver tópico

I - pagamento em 01 (uma) única parcela; Ver tópico

II - pagamento em até 04 (quatro) parcelas mensais e sucessivas, nos prazos e nas formas regulamentares. Ver tópico

Parágrafo único. Ao contribuinte que efetuar o pagamento por meio de parcela única, será concedido um desconto de 5% (cinco por cento) do valor da taxa, se o pagamento ocorrer até a data de vencimento. Ver tópico

Art. 130. Nos casos de atividades exercidas em períodos descontínuos, a taxa será mensal ou diária e o recolhimento efetuado de uma só vez no ato da respectiva concessão, na qual será mencionado o número de meses ou dias pretendidos pelo sujeito passivo. Ver tópico

Art. 131. O cálculo e lançamento da taxa de licença para funcionamento, respeitadas as exceções previstas neste Código, serão efetuadas de acordo com as qualificações e mensurações constantes do Anexo III deste Código. Ver tópico (1 documento)

§ 1º Sem prejuízo das medidas administrativas e judiciais cabíveis, a falta de recolhimento ou o recolhimento a menor da taxa, nos prazos previstos em lei ou regulamento, implicará cobrança dos seguintes acréscimos: Ver tópico

I - multa equivalente a 0,33% (trinta e três décimos por cento), por dia de atraso, sobre o valor da taxa devida, até o limite de 10% (dez por cento); Ver tópico

II - atualização monetária, de acordo com a variação de índices oficiais da data em que é devido até o mês em que for efetuado o pagamento; Ver tópico

III - juros de mora, a razão de 1% (um por cento) ao mês, calculado sobre o valor do débito atualizado monetariamente, devido a partir do mês imediato ao do seu vencimento, considerado mês qualquer fração deste. Ver tópico

§ 2º A multa a que se refere o inciso I do § 1º será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento até o dia em que ocorrer o efetivo pagamento. Ver tópico

§ 3º Inscrita ou ajuizada a dívida serão devidos custas, honorários e demais despesas, na forma regulamentar e da legislação. Ver tópico (1 documento)

Art. 132. As licenças de funcionamento serão expedidas com estrita observância dos horários permitidos pela legislação em vigor. Ver tópico

Art. 133. Nos casos em que o cálculo da taxa for fixado em função do número de colaboradores, observar-se-á o seguinte: Ver tópico

I - o primeiro lançamento será efetuado com base no número de colaboradores declarado na inscrição inicial ou na atualização de dados cadastrais; Ver tópico

II - os demais lançamentos serão efetuados com base no número de colaboradores existentes a 1º de abril do exercício a que corresponda o lançamento, conforme dados declarados pelo contribuinte até esta data, ou apurados pela fiscalização. Ver tópico

Art. 134. Nos casos em que o cálculo da taxa for fixado em função do número de aparelhos ou equipamentos, observar-se-á o seguinte: Ver tópico

I - o primeiro lançamento será efetuado com base nas informações declaradas na inscrição inicial ou na atualização de dados cadastrais; Ver tópico

II - os demais lançamentos serão efetuados com base no maior número de aparelhos ou equipamentos existentes durante o mês de março do exercício a que corresponda o lançamento, conforme dados declarados pelo contribuinte até o último dia útil do mês de março ou apurados pela fiscalização. Ver tópico

Art. 135. As infrações serão punidas com as seguintes penalidades: Ver tópico

I - multa de importância de 370 (trezentas e setenta) UFMO nos casos de: Ver tópico

a) falta de inscrição; Ver tópico

b) falta de comunicação de alterações, venda ou transferência de estabelecimento ou encerramento de atividades; Ver tópico

II - multa de 20% (vinte por cento), quando não proceder à renovação no prazo legal; Ver tópico

III - multa no valor de 800 (oitocentas) UFMO nos casos de violação do lacre do estabelecimento ou de equipamentos, móveis e utensílios sem a autorização da fiscalização, para o exercício das atividades fins; Ver tópico

IV - multa de 1700 (mil e setecentas) UFMO nos casos de funcionamento fora dos horários fixados ou autorizados; Ver tópico

V - multa de 450 (quatrocentas e cinqüenta) UFMO nos casos de erro, omissão, falsidade, adulteração nos dados cadastrais; Ver tópico

VI - multa de 200 (duzentas) UFMO nos casos de infrações para as quais não haja penalidade prevista neste artigo. Ver tópico

Parágrafo único. Nos casos de reincidência a multa será aplicada em dobro. Ver tópico

SEÇÃO VI

DA TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE

Art 136. Qualquer pessoa que queira exercer o comércio ambulante poderá fazê-lo mediante prévia licença da Administração e pagamento da taxa de licença para o exercício da atividade de comércio eventual ou ambulante. Ver tópico

§ 1º Considera-se ambulante a pessoa física ou jurídica, regularmente inscrita na Administração Municipal, que exerça atividade comercial sem estabelecimento fixo. Ver tópico

§ 2º A inscrição deverá ser permanentemente atualizada, sempre que houver qualquer modificação nas características do exercício da atividade, ou do domicilio. Ver tópico

§ 3º O licenciamento do menor para comércio eventual ou ambulante obedecerá as normas da Legislação Trabalhista, quanto a permissão e capacidade jurídica. Ver tópico

§ 4º O menor, ainda que trabalhando como ajudante, empregado ou preposto, deverá apresentar autorização dos pais, tutores ou autoridade judiciária a que estiver sujeito. Ver tópico

Art. 137. São isentos da taxa de licença para o exercício do comércio eventual ou ambulante: Ver tópico

I - os vendedores de jornais, quando menores de 18 anos; Ver tópico

II - aqueles cuja renda familiar per capta não atinja o correspondente a 1/6 (um sexto) do salário mínimo vigente, mediante atestado expedido pela Administração; Ver tópico

III - os vendedores ambulantes de frutas nacionais, verduras, ovos, aves, leite, queijo, amendoim, pipocas, caldo de cana, cereais, e quaisquer outros produtos da pomicultura e horticultura, desde que tenham idade superior a 60 (sessenta) anos; Ver tópico

IV - os vendedores ambulantes de bilhete de loteria; Ver tópico

V - os engraxates ambulantes; Ver tópico

VI - as entidades que se dediquem exclusivamente a prática de esporte amador; Ver tópico

VII - as empregadas domésticas, lavadeiras, faxineiras, copeiras, cozinheiras, passadeiras, arrumadeiras e demais atividades afins; Ver tópico

VIII - os aposentados que voltem a executar serviços de qualquer natureza, desde que percebam rendimentos inferiores a 2 (dois) salários mínimos. Ver tópico

Parágrafo único. Os interessados na obtenção dos benefícios constantes deste artigo, além do preenchimento da documentação necessária ao cadastramento, deverão apresentar os documentos previstos no regulamento. Ver tópico

Art. 138. Serão apreendidos os objetos e mercadorias das pessoas que se encontrarem no exercício do comércio eventual, ou ambulante, sem a respectiva licença. Ver tópico

§ 1º O mesmo procedimento previsto no caput será adotado em relação ao licenciado quando contrariar as condições da licença concedida. Ver tópico

§ 2º Os objetos e mercadorias apreendidos serão devidamente relacionados e, sempre que possível, na presença do infrator ou de duas testemunhas, encaminhados ao depósito municipal. Ver tópico

Art. 139. O infrator deverá, dentro de 30 (trinta) dias, promover a retirada dos objetos e mercadorias apreendidos, mediante o pagamento dos tributos e demais cominações legais. Ver tópico

§ 1º Posteriormente ao prazo que se refere este artigo, os objetos e mercadorias serão avaliados por uma comissão constituída de 3 (três) funcionários e levados a leilão administrativo nos termos da legislação vigente. Ver tópico

§ 2º Não se incluem nas disposições do § 1º deste artigo os bens perecíveis, os quais serão doados a entidades filantrópicas do Município. Ver tópico

§ 3º Do produto do leilão a que se refere o § 1º serão deduzidos os valores correspondentes a tributos e demais ônus fiscais. Ver tópico

§ 4º Verificando-se saldo positivo no leilão, será o valor devolvido ao infrator mediante requerimento devidamente assinado e protocolado, cabendo a instrução do processo à Autoridade Administrativa. Ver tópico

§ 5º Os bens apreendidos e que apresentem início de decomposição deverão ser inutilizados, lavrando-se o respectivo termo. Ver tópico

§ 6º Quando os bens apreendidos indicarem ser objeto de contrafação ou houver fundada suspeita de que sejam decorrentes de ilícito, serão encaminhados à autoridade policial acompanhados da devida representação. Ver tópico

§ 7º O infrator não terá direito a qualquer indenização. Ver tópico

Art. 140. A taxa de licença para o comércio eventual ou ambulante será recolhida de uma só vez, no ato da concessão do licenciamento. Ver tópico

Parágrafo único. Nos casos em que o fato gerador ocorra após o início do exercício, será estabelecida a respectiva proporcionalidade em termos de duodécimo, recolhido, porém, o resultado deste cálculo, nas condições indicadas no caput deste artigo. Ver tópico

Art. 141. O licenciamento em continuação deverá ser renovado até o último dia útil de março. Ver tópico

Art. 142. O cálculo e o lançamento serão efetuados nos termos tabela constante do Anexo IV deste Código. Ver tópico (1 documento)

§ 1º Sem prejuízo das medidas administrativas e judiciais cabíveis, a falta de recolhimento ou o recolhimento a menor da taxa, nos prazos previstos em lei ou regulamento, implicará cobrança dos seguintes acréscimos: Ver tópico

I - multa equivalente a 0,33% (trinta e três décimos por cento), por dia de atraso, sobre o valor da taxa devida, até o limite de 10% (dez por cento); Ver tópico

II - atualização monetária, de acordo com a variação de índices oficiais da data em que é devido até o mês em que for efetuado o pagamento; Ver tópico

III - juros de mora, a razão de 1% (um por cento) ao mês, calculado sobre o valor do débito atualizado monetariamente, devido a partir do mês imediato ao do seu vencimento, considerado mês qualquer fração deste. Ver tópico

§ 2º A multa a que se refere o inciso I do § 1º será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento até o dia em que ocorrer o efetivo pagamento. Ver tópico (1 documento)

§ 3º Inscrita ou ajuizada a dívida serão devidos custas, honorários e demais despesas, na forma regulamentar e da legislação. Ver tópico

SEÇÃO VII

DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE

Art. 143. A publicidade levada a efeito através de quaisquer instrumentos de divulgação ou comunicação, de todo tipo ou espécie, processo ou forma, inclusive as que contiverem apenas dizeres, desenhos, siglas, dísticos ou logotipos indicativos ou representativos de nomes, produtos, locais ou atividades, mesmo aqueles fixados em veículos, fica sujeita à prévia licença da Administração e ao pagamento antecipado da taxa de licença para publicidade. Ver tópico

Parágrafo único. Excetuam-se as levadas a efeito em jornais, revistas, emissoras de rádios e televisões. Ver tópico

Art. 144. A incidência e o pagamento da taxa independem: Ver tópico

I - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao anúncio ou publicidade; Ver tópico

II - da licença, autorização, permissão ou concessão, outorgadas pela União, Estado ou Município; Ver tópico

III - do pagamento de preços, emolumentos e quaisquer importâncias eventualmente exigidas, inclusive para expedição de alvarás ou vistorias; Ver tópico

Parágrafo único. O pagamento da taxa é válido para o exercício em que for requerida. Ver tópico

Art. 145. São isentos do pagamento da Taxa de Licença para Publicidade: Ver tópico

I - os anúncios destinados a fins patrióticos e a propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos, na forma prevista na legislação eleitoral; Ver tópico

II - os anúncios no interior de estabelecimentos, divulgando artigos ou serviços neles negociados ou explorados; Ver tópico

III - os anúncios e emblemas de entidades públicas, cartórios, tabeliães, ordens e cultos religiosos, irmandades, asilos, orfanatos, entidades sindicais, ordens ou associações profissionais e representações diplomáticas, quando colocados nas respectivas sedes ou dependências; Ver tópico

IV - os anúncios e emblemas de hospitais, sociedades cooperativas sem fins lucrativos, culturais, esportivas e entidades declaradas de utilidade pública, quando colocados nas respectivas sedes ou dependências; Ver tópico

V - os anúncios colocados em estabelecimento de instrução, quando a mensagem fizer referência exclusivamente ao ensino ministrado; Ver tópico

VI - as placas ou letreiros que contiverem apenas a denominação do prédio; Ver tópico

VII - os anúncios que indiquem uso, lotação, capacidade ou quaisquer avisos técnicos elucidativos do emprego ou finalidade de coisa, desde que sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário; Ver tópico

VIII - as placas ou letreiros destinados, exclusivamente, à orientação do público, desde que sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário e que em sua totalidade não excedam a 0,5m² (meio metro quadrado); Ver tópico

IX - os anúncios que recomendem cautela ou indiquem perigos destinados, exclusivamente, a orientação do público, desde que sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário; Ver tópico

X - as placas indicativas de oferta de emprego, afixadas no estabelecimento do empregador, desde que sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário; Ver tópico

XI - as placas de profissionais liberais, autônomos ou assemelhados, até 9 dm² (nove decímetros quadrados), quando colocados nas respectivas residências e locais de trabalho e contiverem, tão somente o nome e profissão; Ver tópico

XII - os anúncios de locação ou venda de imóveis em cartazes e impressos de dimensões até 9dm² (nove decímetros quadrados), quando colocados no respectivo imóvel pelo proprietário, e sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário; Ver tópico

XIII - os anúncios em cartazes e impressos, com dimensões até 9 dm² (nove decímetros quadrados), quando colocados na própria residência, onde se exerça o trabalho individual; Ver tópico

XIV - o painel ou tabuleta afixada por determinação legal, no local de obra de construção civil, durante o período de sua execução, desde que contenha tão só as indicações exigidas e dimensões recomendadas pela legislação própria; Ver tópico

XV - os anúncios de afixação obrigatória decorrente de disposição legal ou regulamentar, sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário; Ver tópico

XVI - os nomes, siglas, logotipos e breves mensagens publicitárias identificativos de empresas que, nas condições legais e regulamentares, se responsabilizem, gratuitamente, pela colocação e manutenção de cestos destinados à coleta de lixo nas vias e logradouros públicos, ou se encarreguem da conservação, sem ônus para a Prefeitura, de parques, jardins e demais logradouros públicos arborizados, ou, ainda, do plantio e proteção de árvores. Ver tópico

Parágrafo único. Na hipótese do inciso XVI, a isenção da taxa restringe-se unicamente, aos nomes dísticos, logotipos e breves mensagens publicitárias afixadas nos cestos destinados a coleta de lixo, de área não superior a 3dm² (três decímetros quadrados) e em placas ou letreiros de área igual ou inferior, em sua totalidade, a 0,5m² (meio metro quadrado), afixados nos logradouros cuja conservação esteja permitida à empresa. Ver tópico

Art. 146. Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica que: Ver tópico

I - fizer qualquer espécie de anúncio ou publicidade. Ver tópico

II - explorar ou utilizar a divulgação de anúncios ou publicidade de terceiros. Ver tópico

Art. 147. São solidariamente obrigados pelo pagamento da taxa: Ver tópico

I - aquele a quem o anúncio ou publicidade aproveitar, quando ao anunciante ou ao objeto anunciado; Ver tópico

II - o proprietário, o locador ou o cedente de espaço em bem imóvel ou móvel, inclusive veículos; Ver tópico

III - a agência de publicidade. Ver tópico

Parágrafo único. Para efeito deste artigo ficam excluídos de responsabilidade pelo recolhimento da taxa os motoristas autônomos de veículos de aluguel providos de taxímetro. Ver tópico

Art. 148. O cálculo e lançamento da taxa serão efetuados na forma e condições da tabela constante do Anexo V deste Código. Ver tópico

§ 1º Quando o tipo de publicidade enquadrar-se em mais de um item da tabela acima, tomar-se-á por base o de valor maior. Ver tópico

§ 2º Ficam sujeitos ao acréscimo de 30% (trinta por cento) os anúncios de qualquer natureza, referentes a bebidas alcoólicas e produtos fumígeros. Ver tópico

Art. 149. O pedido de licença deverá ser instruído com a descrição da posição, da situação, das cores, dos dizeres, das alegorias e de outras características do meio de publicidade, de acordo com as instruções e regulamentos respectivos. Ver tópico

Parágrafo único. Quando o local em que se pretender colocar anúncio não for de propriedade do requerente, deverá esse juntar ao requerimento a autorização do proprietário com o comprovante da propriedade. Ver tópico

Art. 150. Nos instrumentos de divulgação ou comunicação deverá constar, obrigatoriamente, o número de identificação fornecido pela repartição competente. Ver tópico

Art. 151. A taxa será arrecadada por antecipação, considerando-se: Ver tópico

I - as iniciais, no ato da concessão da licença; Ver tópico

II - as posteriores: Ver tópico

a) quando anuais, até 28 de fevereiro de cada ano; Ver tópico

b) quando mensais, até o dia 15 de cada mês. Ver tópico

Art. 152. Sem prejuízo das medidas administrativas e judiciais cabíveis, a falta de recolhimento ou o recolhimento a menor da taxa, nos prazos previstos em lei ou regulamento, implicará cobrança dos seguintes acréscimos: Ver tópico (1 documento)

I - multa equivalente a 0,33% (trinta e três décimos por cento), por dia de atraso, sobre o valor da taxa devida, até o limite de 10% (dez por cento); Ver tópico

II - atualização monetária, de acordo com a variação de índices oficiais da data em que é devido até o mês em que for efetuado o pagamento; Ver tópico

III - juros de mora, a razão de 1% (um por cento) ao mês, calculado sobre o valor do débito atualizado monetariamente, devido a partir do mês imediato ao do seu vencimento, considerado mês qualquer fração deste. Ver tópico

IV - multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor da taxa devida e não paga ou paga a menor, a título de multa, no caso de recolhimento fora do prazo regulamentar, exigido através de ação fiscal ou efetuado após seu início; Ver tópico

§ 1º A multa a que se refere o inciso I será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento até o dia em que ocorrer o efetivo pagamento. Ver tópico

§ 2º Inscrita ou ajuizada a dívida serão devidos custas, honorários e demais despesas, na forma regulamentar e da legislação. Ver tópico

I - anunciar, afixar cartazes, impressos e faixas sejam quais forem as suas finalidades, formas ou composições, nos seguintes locais: Ver tópico (3 documentos)

a) nas árvores das vias públicas; Ver tópico

b) nas estátuas e monumentos; Ver tópico

c) nos gradis, parapeitos, viadutos, pontes e canais; Ver tópico

d) no interior de cemitérios; Ver tópico

e) nos postes indicativos de trânsito, nas caixas de correio, incêndio e coleta de lixo; Ver tópico

f) nas guias de calçamento, nas escadarias de edifícios particulares e próprios públicos; Ver tópico

g) nas colunas, paredes, muros e tapumes dos edifícios particulares e próprios públicos; Ver tópico

h) sobre outros cartazes protegidos por licença municipal; Ver tópico

i) nos postes de iluminação, cabines telefônicas e telefones públicos (orelhão). Ver tópico

j) quando com saliência para via pública, desde que não se enquadrem com ordenamento a ser instituído em regulamento; Ver tópico

II - inscrever ou anunciar, seja qual for seu texto ou finalidade, em muros, paredes, tapumes, colunas ou quaisquer outras superfícies visíveis e das vias e logradouros públicos; Ver tópico (3 documentos)

III - realizar anúncio, fixar placas, cartazes, impressos ou faixas com dizeres ou referências ofensivas à honra ou desfavoráveis a indivíduos, instituições ou crenças. Ver tópico

Art. 154. As infrações às normas relativas à taxa, sujeitam o infrator às seguintes penalidades: Ver tópico

I - multa de valor correspondente a 370 (trezentas e setenta) UFMO no caso de deixar o contribuinte de efetuar, na forma e prazo regulamentares: Ver tópico

a) a inscrição inicial; Ver tópico

b) as alterações de dados cadastrais antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração; Ver tópico

c) a apresentação de quaisquer declarações a que obrigados, ou omissão de elementos indispensáveis à apuração da taxa devida, na forma e prazo regulamentares; Ver tópico

d) a recusa de exibição do registro do anúncio ou publicidade da inscrição, da declaração de dados ou quaisquer outros documentos fiscais, embaraçarem a ação fiscal ou sonegarem documentos para a apuração da taxa. Ver tópico

II - multa de valor correspondente a 300 (trezentas) UFMO, nos casos de: Ver tópico

a) infrações relativas aos incisos I, II e III, do art. 153; Ver tópico

b) não se apresentar o anúncio em bom estado de conservação, sem prejuízo de remoção, se o contribuinte, após regular notificação, não adotar as providências cabíveis nos prazos regulamentares. Ver tópico

SEÇÃO VIII

DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DO SOLO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

Art. 155. A instalação de quaisquer bens móveis ou prestação de serviço nas vias e logradouros públicos depende de licença prévia da Administração, bem como do pagamento da respectiva taxa. Ver tópico (1 documento)

§ 1º A licença a que se refere o caput será requerida por qualquer pessoa física ou jurídica que pretenda instalar, ainda que provisoriamente: Ver tópico

I - balcões; Ver tópico

II - barracas; Ver tópico

IV - tabuleiros; Ver tópico

V - quiosques; Ver tópico

VI - aparelhos; Ver tópico

VII - utensílios; Ver tópico

VIII - depósitos de materiais para fins comerciais ou de prestação de serviços; Ver tópico

IX - estacionamento privativo de veículos, em locais permitidos; Ver tópico

X - quaisquer outros bens móveis ou atividades. Ver tópico

§ 2º Para os casos em que haja continuidade da ocupação do solo nas vias e logradouros públicos, os contribuintes a que se refere este artigo pagarão a taxa de renovação da respectiva licença nos exercícios subseqüentes ao do início de suas atividades nos prazos regulamentares. Ver tópico

§ 3º A Administração apreenderá e removerá para seus depósitos qualquer objeto ou mercadoria deixada em locais não permitidos, ou colocados em vias e logradouros públicos sem a competente licença. Ver tópico (1 documento)

§ 4º A apreensão e a remoção de que trata o § 3º deste artigo será efetuada sem prejuízo dos demais tributos e penalidades cabíveis. Ver tópico

Art. 156. O cálculo, lançamento e arrecadação da Taxa de Licença para Ocupação do Solo em Vias e Logradouros serão procedidos de acordo com as qualificações e mensurações estabelecidas na Tabela VI. Ver tópico (1 documento)

§ 1º A renovação da licença de funcionamento será paga da seguinte forma e prazos: Ver tópico

I - pagamento em 01 (uma) única parcela; Ver tópico

II - pagamento em até 04 (quatro) parcelas mensais e sucessivas, nos prazos e nas formas regulamentares. Ver tópico

§ 2º Ao contribuinte que efetivar o pagamento por meio da parcela única, será concedido desconto de 5% (cinco por cento) do valor do tributo, se o pagamento ocorrer até a data do vencimento. Ver tópico

§ 3º Sem prejuízo das medidas administrativas e judiciais cabíveis, a falta de recolhimento ou o recolhimento a menor da taxa, nos prazos previstos em lei ou regulamento, implicará cobrança dos seguintes acréscimos: Ver tópico (1 documento)

I - multa equivalente a 0,33% (trinta e três décimos por cento), por dia de atraso, sobre o valor da taxa devida, até o limite de 10% (dez por cento); Ver tópico

II - atualização monetária, de acordo com a variação de índices oficiais da data em que é devido até o mês em que for efetuado o pagamento; Ver tópico

III - juros de mora, a razão de 1% (um por cento) ao mês, calculado sobre o valor do débito atualizado monetariamente, devido a partir do mês imediato ao do seu vencimento, considerado mês qualquer fração deste. Ver tópico

§ 4º A multa a que se refere o inciso I do § 3º será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento até o dia em que ocorrer o efetivo pagamento. Ver tópico

§ 5º Inscrita ou ajuizada a dívida serão devidos custas, honorários e demais despesas, na forma regulamentar e da legislação. Ver tópico

SEÇÃO IX

DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES

Art. 157. A construção, reconstrução, acréscimo de edifícios, casas, edículas ou muros, assim como arruamento ou loteamento de terrenos e quaisquer outras obras em imóveis, são sujeitas à prévia licença da Administração, ao pagamento da taxa de licença para execução de obras e demais obrigações fiscais previstas na legislação municipal. Ver tópico

§ 1º A licença só será concedida mediante prévio exame e aprovação das plantas, projeto das obras ou requerimentos, na forma da legislação urbanística aplicável. Ver tópico

§ 2º As obras aprovadas de acordo com a legislação urbanística municipal, deverão ser iniciadas no prazo máximo de 12 (doze) meses, a contar da data de expedição da Licença de Obra. Ver tópico

§ 3º Findo o prazo fixado no parágrafo anterior, a obra somente poderá ser iniciada mediante nova solicitação de Licença de Obra, com pagamento de novas taxas, devendo o interessado se enquadrar na legislação em vigor. Ver tópico

§ 4º Caracteriza obra iniciada a construção das fundações, a demolição de paredes conforme previsto nas reformas, com acréscimo ou não de áreas ou a demolição de pelo menos metade das paredes, em caso de reconstrução. Ver tópico

§ 5º No caso de parcelamento do solo urbano, a licença terá período de validade fixado de acordo com a natureza, extensão e complexidade da obra. Ver tópico

§ 6º Iniciada e concluída sem licença, obra que possa ser mantida, a taxa será acrescida de importância correspondente a 5 (cinco) vezes o seu valor, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis. Ver tópico

§ 7º O pagamento da taxa será feito no ato do requerimento da licença. Ver tópico

Art. 158. Incide a taxa de que trata esta Seção, quando dos pedidos de exame de documentos e aprovação de plantas para efeito e averbação, sobre imóveis que, edificados fora do perímetro urbano, em razão da modificação deste, passarem a situar-se dentro de seus limites, não se aplicando, na hipótese, o disposto no art. 157, § 6º. Ver tópico

Art. 159. A taxa de licença para execução de obras particulares é devida de acordo com a tabela constante do Anexo VII deste Código. Ver tópico (1 documento)

§ 1º Sem prejuízo das medidas administrativas e judiciais cabíveis, a falta de recolhimento ou o recolhimento a menor da taxa, nos prazos previstos em lei ou regulamento, implicará cobrança dos seguintes acréscimos: Ver tópico

I - multa equivalente a 0,33% (trinta e três décimos por cento), por dia de atraso, sobre o valor da taxa devida, até o limite de 10% (dez por cento); Ver tópico

II - atualização monetária, de acordo com a variação de índices oficiais da data em que é devido até o mês em que for efetuado o pagamento; Ver tópico

III - juros de mora, a razão de 1% (um por cento) ao mês, calculado sobre o valor do débito atualizado monetariamente, devido a partir do mês imediato ao do seu vencimento, considerado mês qualquer fração deste. Ver tópico

§ 2º A multa a que se refere o inciso I do § 1º será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento até o dia em que ocorrer o efetivo pagamento. Ver tópico

§ 3º Inscrita ou ajuizada a dívida serão devidos custas, honorários e demais despesas, na forma regulamentar e da legislação. Ver tópico (1 documento)

Art. 160. Relativamente à averbação, construção, reforma ou demolição executadas sem a competente licença, cobrar-se-á 5 (cinco) vezes as taxas normais, além da multa de 50 (cinqüenta) UFMO. Ver tópico

Art. 161. As taxas a serem cobradas pela Administração, nos casos de desmembramento e/ou unificação, devem ser calculadas e recolhidas, no primeiro caso, apenas sobre a área a ser desmembrada, quando esta resultar um remanescente de área e dimensões que comportem outros desmembramentos dentro da legislação específica e, no segundo caso sobre o total da área a ser unificada. Ver tópico

Art. 162. Responde pelo pagamento da taxa de licença para obras, quem determinar sua execução, e, solidariamente, quem as executar. Ver tópico

Art. 163. São isentas desta taxa: Ver tópico

I - as obras realizadas em imóveis de propriedade da União, do estado, suas autarquias e fundações; Ver tópico

II - a construção de muro de arrimo ou de muralhas de sustentação; Ver tópico

III - a limpeza ou pintura, externa ou interna, de edifícios, casas, muros ou gradis; Ver tópico

IV - a construção de reservatórios de qualquer natureza, para abastecimento de água; Ver tópico

V - a construção de barracões destinados à guarda de materiais de obras já licenciadas; Ver tópico

VI - casa própria até 70 (setenta) m²; Ver tópico

VII - instituições filantrópicas; Ver tópico

VIII - entidades sócios-culturais; Ver tópico

IX - estádios desportivos; Ver tópico

X - templos religiosos; Ver tópico

Parágrafo único. O requerimento para obtenção dos benefícios a que se referem os itens VI, VII, VIII e IX, deste artigo, deverá ser instruído com: Ver tópico

I - título de propriedade devidamente transcrito nos Cartórios de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos; Ver tópico

II - certidão expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis, Título e Documentos, da qual conste que o interessado não possui outro imóvel no Município. Ver tópico

Art. 164. A forma e instrução dos requerimentos referentes à taxa de licença para execução de obras serão definidas em regulamento. Ver tópico

SEÇÃO X

DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Art. 165. A taxa de fiscalização de vigilância sanitária é devida pela atividade municipal de fiscalização e controle de qualidade sanitária dos produtos, veículos, equipamentos e serviços relacionados à saúde, das condições ambientais desfavoráveis a saúde pública, bem como dos livros de registros e termos de responsabilidades. Ver tópico

Parágrafo único. Incluem-se entre as atividades sujeitas à fiscalização sanitária as de comércio, de indústria, de prestação de serviços em geral e, ainda, as exercidas por entidades, sociedades ou associações civis, desportivas, religiosas, ou decorrentes de profissão, arte ou oficio, desde que relacionadas à saúde. Ver tópico

Art. 166. A incidência da taxa independe: Ver tópico

I - do cumprimento de quaisquer exigências legais regulamentares ou administrativas; Ver tópico

II - de licença, autorização, permissão ou concessão outorgadas pela União, Estado ou Município. Ver tópico

III - de estabelecimento fixo ou de exclusividade, no local onde é exercida a atividade; Ver tópico

IV - da finalidade ou de resultado econômico da atividade, ou da exploração dos locais; Ver tópico

V - do efetivo funcionamento da atividade ou da efetiva utilização dos locais; Ver tópico

VI - do caráter permanente, eventual ou transitório da atividade: Ver tópico

VII - do pagamento de preços, emolumentos e quaisquer importâncias eventualmente exigidas, inclusive para expedição de licença de vistoria. Ver tópico

Art. 167. Estabelecimento é o local onde são exercidas, de modo permanente ou temporário, as atividades previstas no parágrafo único, do art. 165 deste Código, sendo irrelevante para a sua caracterização as denominações de sede, filial, agência, sucursal, escritório de contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. Ver tópico

§ 1º A circunstância da atividade, por sua natureza, se executada habitual ou eventualmente fora do estabelecimento, não descaracteriza como estabelecimento para os efeitos deste artigo. Ver tópico

§ 2º São também considerados estabelecimentos os locais onde forem exercidas as atividades de diversões públicas de natureza itinerante. Ver tópico

§ 3º Considera-se, ainda, estabelecimento a residência de pessoa física, aberta ao público, em razão de exercício da atividade profissional. Ver tópico

§ 4º Para efeito de incidência da taxa, consideram-se estabelecimentos distintos: Ver tópico

I - os que, embora do mesmo local e com idêntico ramo de atividade ou não, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas; Ver tópico

II - os que, embora com idêntico ramo de atividade e sob a mesma responsabilidade, sejam situados em prédios distintos ou em locais diversos, ainda que no mesmo imóvel. Ver tópico

§ 5º A mudança de endereço acarretará nova incidência de taxa. Ver tópico

Art. 168. O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica sujeita á fiscalização municipal em razão do exercício das atividades previstas no art. 165 deste Código. Ver tópico

Art. 169. Todas as atividades previstas no art. 165 deste Código ficam sujeitas à vistoria sanitária, a qual deverá ser realizadas pelo órgão competente de Administração, mediante o pagamento antecipado da taxa de vigilância sanitária. Ver tópico

Art. 170. Os cálculos e lançamentos da taxa de vigilância sanitária serão efetuados de acordo com as qualificações e mensurações da Tabela constante do Anexo VIII deste Código. Ver tópico (1 documento)

§ 1º Sem prejuízo das medidas administrativas e judiciais cabíveis, a falta de recolhimento ou o recolhimento a menor da taxa, nos prazos previstos em lei ou regulamento, implicará cobrança dos seguintes acréscimos: Ver tópico

I - multa equivalente a 0,33% (trinta e três décimos por cento), por dia de atraso, sobre o valor da taxa devida, até o limite de 10% (dez por cento); Ver tópico

II - atualização monetária, de acordo com a variação de índices oficiais da data em que é devido até o mês em que for efetuado o pagamento; Ver tópico

III - juros de mora, a razão de 1% (um por cento) ao mês, calculado sobre o valor do débito atualizado monetariamente, devido a partir do mês imediato ao do seu vencimento, considerado mês qualquer fração deste. Ver tópico

§ 2º A multa a que se refere o inciso I do § 1º será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento até o dia em que ocorrer o efetivo pagamento. Ver tópico

§ 3º Inscrita ou ajuizada a dívida serão devidos custas, honorários e demais despesas, na forma regulamentar e da legislação. Ver tópico

Art. 171. Nos casos de inscrição inicial, a vistoria sanitária deverá ser requerida antes do início das atividades. Ver tópico

§ 1º Quando o inicio da atividade ocorrer após o dia 30 de junho, o interessado fica sujeito ao pagamento de somente 50% (cinqüenta por cento) do valor da taxa. Ver tópico

§ 2º Tratando-se de atividades temporárias, assim entendidas aquelas exercidas pelo período de até 90 (noventa) dias, o interessado fica sujeito ao pagamento de somente 50% (cinqüenta por cento) do valor da taxa a que se refere o art. 169 deste Código. Ver tópico

Art. 172. A vistoria sanitária será válida para o exercício em que for requerida. Ver tópico

§ 1º A vistoria sanitária deverá ser renovada, anualmente, até o ultimo dia útil do mês de março de cada exercício, exceto para os estabelecimentos de gêneros alimentícios de baixo risco epidemiológico classificado de acordo com a tabela anexa. Ver tópico

§ 2º O pedido de renovação da vistoria sanitária será feito mediante a apresentação de impresso devidamente preenchido pelo interessado, fornecido pela Administração. Ver tópico

Art. 173. A licença pertinente à vistoria sanitária somente será concedida, desde que o exercício da atividade e o estabelecimento forem compatíveis com as atividades e reunirem as condições previstas na legislação sanitária. Ver tópico

Parágrafo único. O licenciamento e o funcionamento dos estabelecimentos ficam condicionados a existência de recursos humanos capacitados ao desempenho das atividades de sua produção ou comércio, nos termos das legislações que, especificamente, regulamentam as matérias. Ver tópico

Art. 174. Na mudança de local, ou de responsável técnico, bem como da razão social ou das atividades, os interessados deverão solicitar nova vistoria, mediante o pagamento da taxa, no prazo de 20 (vinte) dias contados a partir da data da efetivação da alteração. Ver tópico

Art. 175. Os estabelecimentos destinados a depósitos, armazenamentos, exportação e que venham a distribuir produtos consignados na portaria 344 - SVS/MS de 12 de maio de 1998, ou qualquer outra que venha substituí-la, editada pelo Ministério da Saúde, ficam obrigados á adotar os Livros de Registros. Ver tópico

§ 1º Ficam também obrigados a adoção do livro a que alude o caput deste artigo, os estabelecimentos de saúde que necessitam manter registro de suas atividades e pacientes, nos termos do Decreto Estadual nº 12.479/78. Ver tópico

§ 2º O livro a que se refere o caput, obrigatoriamente, deverá conter o termo de abertura e encerramento lavrado pela autoridade sanitária competente da Administração. Ver tópico

Art. 176. Serão punidas com multa, no valor de 100% (cem por cento) da taxa devida: Ver tópico

I - a alteração de razão social, endereço, venda ou transferência do estabelecimento, sem comunicação à repartição pública; Ver tópico

II - a não renovação no prazo legal da vistoria sanitária. Ver tópico

Parágrafo único. Nos casos de reincidência a multa será aplicada em dobro. Ver tópico

CAPÍTULO III

DAS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS

SEÇÃO I

DA TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS

Art. 177. A Taxa de Coleta e Remoção de Resíduos Sólidos é devida em função dos serviços divisíveis de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos, prestados em regime de direito público, nos limites territoriais do Município de Osasco. Ver tópico (5 documentos)

Art. 178. Constitui fato gerador da Taxa de Coleta e Remoção de Resíduos Sólidos a utilização potencial ou efetiva dos serviços divisíveis de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos domiciliares, de fruição obrigatória, prestados em regime público. Ver tópico (4 documentos)

Parágrafo único. A utilização potencial dos serviços de que trata este artigo ocorre no momento de sua colocação à disposição dos usuários, para fruição. Ver tópico

Art. 179. O cálculo e lançamento da taxa serão efetuados na forma e condições da Tabela constante do Anexo IX deste Código. Ver tópico (5 documentos)

§ 1º Independentemente da aplicação da tabela mencionada no caput, o valor mínimo da taxa será de 60 (sessenta) UFMO e o máximo 3.430 (três mil quatrocentos e trinta) UFMO. Ver tópico

§ 2º Sem prejuízo das medidas administrativas e judiciais cabíveis, a falta de recolhimento ou o recolhimento a menor da taxa, nos prazos previstos em lei ou regulamento, implicará cobrança dos seguintes acréscimos: Ver tópico (1 documento)

I - multa equivalente a 0,33% (trinta e três décimos por cento), por dia de atraso, sobre o valor da taxa devida, até o limite de 10% (dez por cento); Ver tópico

II - atualização monetária, de acordo com a variação de índices oficiais da data em que é devido até o mês em que for efetuado o pagamento; Ver tópico

III - juros de mora, a razão de 1% (um por cento) ao mês, calculado sobre o valor do débito atualizado monetariamente, devido a partir do mês imediato ao do seu vencimento, considerado mês qualquer fração deste. Ver tópico

§ 3º A multa a que se refere o inciso I do § 2º será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento até o dia em que ocorrer o efetivo pagamento. Ver tópico

§ 4º Inscrita ou ajuizada a dívida serão devidos custas, honorários e demais despesas, na forma regulamentar e da legislação. Ver tópico

Art. 180. São contribuintes da Taxa de Coleta e Remoção de Resíduos Sólidos todas as pessoas físicas ou jurídicas proprietárias do domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóveis edificados ou não, localizados em logradouros beneficiados com os serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos domiciliares, de fruição obrigatória. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único. A responsabilidade pelo pagamento da taxa será exclusiva da pessoa física ou jurídica inscrita no Cadastro Imobiliário Fiscal do Município. Ver tópico

Art. 181. A Taxa de Coleta e Remoção de Resíduos Sólidos poderá ser lançada separadamente ou em conjunto com os demais tributos, constando dos carnês de lançamento os elementos distintivos de cada tributo e respectivo valor. Ver tópico (1 documento)

Art. 182. Ficam isentos do pagamento da Taxa de Coleta e Remoção de Resíduos Sólidos os contribuintes isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU. Ver tópico

TÍTULO IV

DAS CONTRIBUIÇÕES

CAPÍTULO I

DAS CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA

SEÇÃO I

DA INCIDÊNCIA

Art. 183. A Contribuição de Melhoria cobrada pelo Município é instituída para custear obras públicas de que decorra valorização imobiliária. Ver tópico

Art. 184. Será devida a Contribuição de Melhoria sempre que o imóvel, situado na zona de influência da obra, for beneficiado por quaisquer das seguintes obras públicas, realizadas pela Administração Direta ou Indireta do Município, inclusive quando resultante de convenio com a União, o Estado ou entidade estadual ou federal: Ver tópico

I - abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais de praças e vias públicas; Ver tópico

II - construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos; Ver tópico

III - construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido, inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema; Ver tópico

IV - serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos, instalações de redes elétricas, telefônicas, de transportes e comunicações em geral ou de suprimento de gás, funiculares, ascensores e instalações de comodidades públicas; Ver tópico

V - proteção contra secas, inundações, erosões e de saneamento e drenagem em geral, retificação e regularização de cursos d`água e irrigação; Ver tópico

VI - construção, pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem; Ver tópico

VII - construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos; Ver tópico

VIII - aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriações em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico. Ver tópico

SEÇÃO II

DO CÁLCULO

Art. 185. No cálculo da Contribuição de Melhoria serão incluídas as despesas com estudos, projetos, desapropriações, serviços preparatórios e investimentos necessários para que os benefícios sejam alcançados pelos imóveis situados na zona de influência, execução, administração, fiscalização e financiamento, inclusive os encargos respectivos. Ver tópico

Art. 186. O Executivo decidirá que proporção do valor da obra será recuperada através da cobrança da Contribuição de Melhoria. Ver tópico

Parágrafo único. A percentagem do custo da obra a ser cobrada como contribuição será fixada pelo Executivo, tendo em vista a natureza da obra, os benefícios para os usuários, as atividades econômicas predominantes e o nível de desenvolvimento da região. Ver tópico

Art. 187. A determinação da Contribuição de Melhoria de cada contribuinte far-se-á rateando, proporcionalmente, o custo parcial ou total da obra entre todos os imóveis incluídos na zona de influência, levando em conta a localização do imóvel, seu valor venal, sua área e o fim a que se destina, analisados esses elementos em conjunto ou isoladamente. Ver tópico

Parágrafo único. Os imóveis edificados em condomínio participarão do rateio de recuperação do custo da obra na proporção do número de unidades cadastradas, em razão de suas respectivas áreas de construção. Ver tópico

SEÇÃO III

DO SUJEITO PASSIVO

Art. 188. Sujeito passivo da Contribuição de Melhoria é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de bem imóvel lindeiro à via ou logradouro público beneficiado pela obra de pavimentação. Ver tópico

§ 1º Consideram-se, também, lindeiros, os bens imóveis que tenham acesso, à via ou logradouro beneficiado pela pavimentação, por ruas ou passagens particulares, entradas de vila, servidões de passagem e outros assemelhados. Ver tópico

§ 2º A Contribuição é devida, a critério da repartição competente: Ver tópico

I - por quem exerça a posse direta do imóvel, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos possuidores indiretos; Ver tópico

II - por qualquer dos possuidores indiretos, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos demais e do possuidor direto. Ver tópico

SEÇÃO IV

DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO

Art. 189. Para a cobrança da Contribuição de Melhoria, a Administração Pública deverá publicar, antes do lançamento do tributo, edital contendo, no mínimo, os seguintes elementos: Ver tópico

I - memorial descritivo do projeto; Ver tópico

II - orçamento total ou parcial do custo da obra; Ver tópico

III - determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela Contribuição de Melhoria, com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados; Ver tópico

IV - delimitação da zona diretamente beneficiada e a relação dos imóveis nela compreendidos. Ver tópico

Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica também aos casos de cobrança de Contribuição de Melhoria por obras públicas em execução, constantes de projetos ainda não concluídos. Ver tópico

Art. 190. Os interessados têm o prazo de 30 (trinta) dias, da data da publicação do edital a que se refere o artigo anterior, para a impugnação de qualquer dos elementos nele constantes, cabendo ao impugnante o ônus da prova. Ver tópico

Parágrafo único. A impugnação deverá ser dirigida à autoridade administrativa, através de petição fundamentada, que servirá para o início do processo administrativo fiscal e não terá efeito suspensivo na cobrança da Contribuição de Melhoria. Ver tópico

Art. 191. A Contribuição de Melhoria será lançada em nome do sujeito passivo, com base nos dados constantes do Cadastro Imobiliário Fiscal, aplicando-se, no que couber, as normas estabelecidas para os Impostos sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. Ver tópico

Art. 192. O sujeito passivo será notificado do lançamento da Contribuição de Melhoria pela entrega do aviso, no local do imóvel. Ver tópico

§ 1º No caso de terreno, a notificação far-se-á pela entrega do aviso no local para esse fim indicado pelo sujeito passivo, para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. Ver tópico

§ 2º Comprovada a impossibilidade, após duas tentativas, de entrega do aviso na forma prevista neste artigo, a notificação do lançamento far-se-á por edital, observadas as disposições regulamentares. Ver tópico

Art. 193. Executada a obra de melhoramento na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da Contribuição de Melhoria, proceder-se-á ao lançamento referente a esses imóveis. Ver tópico

Art. 194. Os requerimentos de impugnação, de reclamação, como também quaisquer recursos administrativos, não suspendem o início ou o prosseguimento da obra, nem terão efeito de obstar a Administração da prática dos atos necessários ao lançamento e à cobrança da Contribuição de Melhoria. Ver tópico (1 documento)

Art. 195. O prazo e o local para pagamento da Contribuição serão fixados, em cada caso, pelo Poder Executivo. Ver tópico

SEÇÃO V

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 196. O atraso na quitação das prestações da Contribuição de Melhoria implicará cobrança de: Ver tópico (1 documento)

I - multa moratória de 10% (dez por cento), se o pagamento efetuar-se após o vencimento; Ver tópico

II - juros moratórios, à razão de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir do mês imediato ao do vencimento, contando-se como mês completo qualquer fração dele; Ver tópico

III - atualização monetária. Ver tópico

§ 1º A atualização monetária, bem como os juros de mora, incidirão sobre o valor integral do crédito tributário, neste computada a multa moratória. Ver tópico

§ 2º Inscrita ou ajuizada a dívida, serão devidos, também, custas e honorários de advogado, na forma da lei. Ver tópico (1 documento)

Art. 197. Não será admitido o pagamento de qualquer prestação sem que estejam quitadas todas as anteriores. Ver tópico

SEÇÃO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS E ISENÇÕES

Art. 198. Das certidões referentes à situação fiscal de qualquer imóvel constarão sempre os débitos relativos à Contribuição de Melhoria. Ver tópico

Art. 199. O procedimento tributário relativo à Contribuição de Melhoria, que se iniciará com a impugnação do lançamento pelo sujeito passivo, obedecerá, no que couber, ao previsto na legislação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. Ver tópico

Art. 200. Ficam isentos da Contribuição de Melhoria: Ver tópico

I - os imóveis integrantes do patrimônio da União, dos Estados, do Distrito Federal, de outros Municípios e respectivas autarquias; Ver tópico

II - os templos de qualquer culto; Ver tópico

III - os imóveis integrantes do patrimônio dos partidos políticos e de instituições de educação ou de assistência social, desde que tais entidades: Ver tópico

a) não distribuam qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou de participação no seu resultado; Ver tópico

b) apliquem integralmente os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; Ver tópico

c) mantenham escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão; Ver tópico

IV - os imóveis das pessoas jurídicas beneficentes declaradas de utilidade pública. Ver tópico

Parágrafo único. As isenções previstas nos incisos II, III e IV, deste artigo, dependerão de requerimento dos interessados, formulado na forma, prazo e condições regulamentares. Ver tópico

CAPÍTULO II

DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP

SEÇÃO I

DA INCIDÊNCIA

Art. 201. A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP cobrada pelo Município é devida para custear o serviço de iluminação pública e compreende a iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos e a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública. Ver tópico

SEÇÃO II

DO SUJEITO PASSIVO

Art. 202. São contribuintes da Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - CIP, os proprietários, titulares de domínio útil, possuidores a qualquer título de imóveis edificados, beneficiados com os serviços a que se refere o art. 202. Ver tópico

§ 1º É responsável solidário pela Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP o locatário, o comodatário ou possuidor a qualquer título, de imóvel edificado situado no perímetro urbano do Município de Osasco e que tenha ligação privada e regular de energia elétrica. Ver tópico

§ 2º O lançamento da contribuição poderá ser feito indicando como obrigado qualquer responsável solidário. Ver tópico

§ 3º Os imóveis locados para templos religiosos, de qualquer culto, ficarão isentos do pagamento da contribuição que trata este Capítulo, mediante pedido anual, protocolizado junto ao órgão competente, acompanhado do contrato de locação. Ver tópico

SEÇÃO III

DO CÁLCULO, DO LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO

Art. 203. O valor da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP será fixo, em moeda corrente e lançado mensalmente para os imóveis edificados. Ver tópico

Art. 204. A contribuição será variável de acordo com a quantidade de consumo e categoria de consumidor, a saber, residencial, comercial e industrial, no caso de contribuintes proprietários, titulares do domínio útil, ou possuidores, a qualquer título, de imóveis edificados. Ver tópico

Art. 205. A base de cálculo para o lançamento da contribuição é o custo total dos serviços de iluminação pública, compreendidos a iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, assim como a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública, rateados de acordo com Tabela constante do Anexo X deste Código. Ver tópico

Art. 206. A determinação da classe/categoria de consumidor observará as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL ou órgão regulador que vier a substituí-la. Ver tópico

Art. 207. O lançamento da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP devida pelos proprietários do domínio útil, possuidores a qualquer título ou não, de imóveis edificados e que tenham ligação regular e privada de energia elétrica, será feito mensalmente, juntamente com a fatura mensal de energia elétrica, na forma do convênio firmado entre o Município e a empresa concessionária distribuidora. Ver tópico

Parágrafo único. O convênio a que se refere este artigo deverá, obrigatoriamente, prever repasse imediato do valor arrecadado pela concessionária à Administração, admitida, exclusivamente, a retenção dos montantes necessários ao pagamento da energia fornecida para a iluminação pública, dos valores fixados para remuneração dos custos de arrecadação e de débitos que, eventualmente tenha ou venha a ter a Administração com a concessionária. Ver tópico

Art. 208. O montante devido e não pago da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP será inscrito em dívida ativa pela Administração, servindo como título hábil para a inscrição, a fatura de energia elétrica não paga, quando for o caso. Ver tópico

Art. 209. O atraso na quitação das prestações da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP implicará cobrança de: Ver tópico (1 documento)

I - multa equivalente a 0,33% (trinta e três décimos por cento), por dia de atraso, sobre o valor do contribuição devido, até o limite de 10% (dez por cento); Ver tópico

II - atualização monetária, de acordo com a variação de índices oficiais da data em que é devido até o mês em que for efetuado o pagamento; Ver tópico

III - juros de mora, a razão de 1% (um por cento) ao mês, calculado sobre o valor do débito atualizado monetariamente, devido a partir do mês imediato ao do seu vencimento, considerado mês qualquer fração deste. Ver tópico

§ 1º A multa a que se refere o inciso I será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento até o dia em que ocorrer o efetivo pagamento. Ver tópico (1 documento)

§ 2º Inscrita ou ajuizada a dívida serão devidos custas, honorários e demais despesas, na forma regulamentar e da legislação. Ver tópico

§ 3º A impugnação do lançamento da contribuição terá efeito suspensivo da cobrança e deverá ser interposta no prazo de até 20 (vinte) dias, contados a partir da data do recebimento da respectiva notificação. Ver tópico

TÍTULO V

DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPITULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 210. Sem prejuízo de outros direitos e garantias individuais assegurados pela Constituição da Republica Federativa do Brasil, o processo administrativo tributário será informado pelos princípios da ampla instrução probatória, da motivação, da celeridade e da economia processual. Ver tópico

Art. 211. O processo administrativo tributário, para os efeitos deste Código, compreende o conjunto de atos e formalidades pertinentes ao controle de legalidade dos atos da administração tributária, que versem sobre as seguintes matérias: Ver tópico

I - fiscalização; Ver tópico

II - lançamento tributário; Ver tópico

III - imposição de penalidades; Ver tópico

IV - impugnação ao lançamento; Ver tópico

V - consulta em matéria tributária; Ver tópico

VI - restituição de tributo indevido; Ver tópico

VII - extinção e exclusão de crédito tributário; e Ver tópico

VIII - reconhecimento administrativo de imunidade, de isenção e não incidência. Ver tópico

CAPÍTULO II

DO SUJEITO PASSIVO E DA RESPONSABILIDADE DE SUCESSORES E DE TERCEIROS

Art. 212. A capacidade tributária passiva independe: Ver tópico

I - da capacidade civil das pessoas naturais. Ver tópico

II - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída. Ver tópico

III - de estar a pessoa sujeita a medidas que importem em privação ou limitação do exercício de atividade ou da administração direta de seus bens ou negócios. Ver tópico

Art. 213. São pessoalmente responsáveis: Ver tópico

I - o adquirente ou remitente, pelos débitos tributários relativos à bem imóvel, existentes à data do título de transferência, salvo quando conste prova de plena quitação, limitada esta responsabilidade, nos casos de arrematação em hasta pública, ao montante do respectivo preço; Ver tópico

II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos débitos tributários do de cujus, existentes até a data da partilha ou adjudicação, limitada à responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação; Ver tópico

III - o espólio pelos débitos tributários do de cujus, existentes a data da abertura da sucessão. Ver tópico

Art. 214. A pessoa jurídica de direito privado, que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra, é responsável pelos tributos devidos, até a data do ato, pelas pessoas jurídicas fusionadas, transformadas ou incorporadas. Ver tópico

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção das pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seja, espólio, sob a mesma ou outra razão social, denominação, ou sob firma individual. Ver tópico

Art. 215. Quando o adquirente da posse, domínio útil ou propriedade de bem imóvel já lançado for pessoa jurídica imune, vencerão antecipadamente as prestações vincendas relativas ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e às taxas de Serviços Públicos, respondendo por ela o alienante. Ver tópico

Art. 216. A pessoa natural ou jurídica que adquirir de outra por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social, denominação ou sob firma individual, responde pelos débitos tributários relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, até a data do respectivo ato: Ver tópico

I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade tributados; Ver tópico

II - subsidiariamente ao alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de 06 (seis) meses, contados da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. Ver tópico

Art. 217. Respondem solidariamente com o contribuinte nos atos em que intervierem ou pelas omissões que foram responsáveis: Ver tópico

I - os pais, pelos débitos tributários dos filhos menores; Ver tópico

II - os tutores e curadores, pelos débitos tributários dos seus tutelados ou curatelados; Ver tópico

III - os administradores de bens de terceiros, pelos débitos tributários destes; Ver tópico

IV - o inventariante, pelos débitos tributários do espólio; Ver tópico

V - o administrador judicial, pelos débitos tributários da massa falida ou da empresa em recuperação judicial; Ver tópico

VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados, por eles, ou perante eles, em razão de ofício; Ver tópico

VII - os sócios, pelos débitos tributários de sociedade de pessoas, no caso de liquidação. Ver tópico

Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica, quanto as penalidades, às de caráter moratório. Ver tópico

Art. 218. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder ou infração da lei, contrato social ou estatutos: Ver tópico

I - as pessoas referidas no artigo anterior; Ver tópico

II - os mandatários e os prepostos; Ver tópico

III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Ver tópico

CAPÍTULO III

DOS DIREITOS E DOS DEVERES DO SUJEITO PASSIVO

Art. 219. São direitos do sujeito passivo, no âmbito do processo administrativo tributário: Ver tópico

I - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos na repartição, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas; Ver tópico

II - produzir as provas pertinentes ao deslinde do caso; e Ver tópico

III - fazer-se assistir, facultativamente, por procurador. Ver tópico

Art. 220. São deveres do sujeito passivo: Ver tópico

I - expor os fatos conforme a verdade; Ver tópico

II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; Ver tópico

III - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DA CAPACIDADE E EXERCÍCIO FUNCIONAL

Art. 221. As funções referentes a cadastramento, lançamento, controle da arrecadação e fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias, bem como as medidas de prevenção e repressão a fraudes, competem, privativamente, à Administração, por meio de seus órgãos tributários e dos agentes a estes subordinados. Ver tópico

§ 1º A fiscalização dos tributos municipais, compreendida a imposição de sanções por infração à legislação tributária, será promovida, privativamente, por agentes aos quais legislação específica, que disponha sobre organização e estruturação administrativa dos cargos públicos municipais, determine tal competência. Ver tópico

§ 2º No exercício de suas funções, o agente fiscal que presidir a qualquer diligência de fiscalização, identificar-se-á por meio idôneo. Ver tópico

Art. 222. Não podem embaraçar a ação fiscalizadora e, mediante notificação escrita, emitida por autoridade competente, são obrigados a exibir impressos, documentos, livros, controles, programas e arquivos magnéticos relacionados com o tributo objeto de verificação fiscal e a prestar as informações solicitadas pelo fisco: Ver tópico

I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários da justiça; Ver tópico

II - os funcionários públicos e os servidores de empresas públicas, de sociedades de economia mista, de fundações e de autarquias; Ver tópico

III - os bancos, as instituições financeiras, os estabelecimentos de crédito em geral, as empresas seguradoras e as empresas de leasing ou arrendamento mercantil; Ver tópico

IV - os administradores judiciais e os inventariantes; Ver tópico

V - os leiloeiros, os corretores, os despachantes e os liquidantes; Ver tópico

VI - as empresas de administração de bens; e Ver tópico

VII - as pessoas inscritas ou obrigadas à inscrição nos cadastros fiscais de contribuintes, ou as que, embora não contribuintes, tomem parte nas operações sujeitas à tributação. Ver tópico

Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo, ressalvada a exigência de prévia autorização judicial, não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão do cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão. Ver tópico

Art. 223. Independentemente do disposto na legislação criminal é vedada a divulgação para quaisquer fins, por prepostos da Administração, de qualquer informação obtida em razão de ofício, sobre a situação econômica-financeira e sobre a natureza e o estado de negócios ou atividades das pessoas sujeitas à fiscalização. Ver tópico

§ 1º Excetuam-se, do disposto neste artigo unicamente as requisições de autoridade Judiciária, e os casos de prestação mútua de assistência para fiscalização de tributos e permuta de informações entre os diversos órgãos do Município ou entre a União, Estado e outros Municípios. Ver tópico

§ 2º A divulgação das informações obtidas nos exames de contas e documentos constitui falta grave sujeita as penalidades da legislação vigente. Ver tópico

Art. 224. As autoridades da Administração Fiscal do Município poderão requisitar auxílio de força pública federal, estadual ou municipal, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício das funções de seus agentes, ou quando indispensável à efetivação das medidas previstas na legislação tributária. Ver tópico

SEÇÃO ÚNICA

DOS IMPEDIMENTOS

Art. 225. É impedido de decidir no processo administrativo tributário a autoridade administrativa que: Ver tópico

I - tenha interesse pessoal, direto ou indireto, na matéria; Ver tópico

II - tenha funcionado, a própria autoridade ou, ainda, seu cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive por afinidade, como perito, testemunha ou procurador, ou; Ver tópico

III - esteja litigando, judicial ou administrativamente, conjuntamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro, ou em face de algum deles. Ver tópico

Art. 226. Ocorrendo impedimento do órgão singular, a quem compete decidir do procedimento, será ele substituído por autoridade de hierarquia funcional imediatamente superior. Ver tópico

CAPÍTULO V

ATOS E TERMOS DO PROCEDIMENTO

SEÇÃO I

FORMA DOS ATOS

Art. 227. Os atos e termos do procedimento administrativo tributário processam-se mediante a forma escrita. Ver tópico

Art. 228. O pedido inicial deverá ser instruído com toda a documentação hábil à comprovação do alegado. Ver tópico

Art. 229. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha aduzido. Ver tópico

Parágrafo único. O pagamento não induz presunção de quitação integral do crédito tributário, valendo o recibo somente como prova de pagamento da importância nele referida, continuando o sujeito passivo obrigado a satisfazer eventuais diferenças que venham a ser posteriormente apuradas. Ver tópico

Art. 230. Ao interessado é facultado desistir total ou parcialmente do pedido formulado. Ver tópico

§ 1º A desistência não invalida os atos praticados anteriormente, nem impede a autoridade administrativa de, no interesse da administração tributária, apreciar matéria de fato. Ver tópico

§ 2º Presume-se a desistência de impugnação do lançamento, quando sobrevier pagamento do tributo contestado. Ver tópico

Art. 231. Para os efeitos desta lei, reputam-se interessadas no procedimento administrativo tributário as partes envolvidas na relação jurídica tributária. Ver tópico

SEÇÃO II

DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO

Art. 232. O procedimento administrativo tributário tem início com qualquer ato escrito e de ofício, praticado por agente competente, cientificado o sujeito passivo ou seu preposto, empregado ou funcionário. Ver tópico

Parágrafo único. O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo quanto a fatos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Ver tópico

Art. 233. Será entregue ao fiscalizado ou infrator, contra-recibo, via original ou cópia autêntica do termo de apreensão, relativamente aos documentos retidos. Ver tópico

§ 1º O termo de apreensão conterá descrição dos bens ou dos documentos apreendidos e a indicação do lugar onde ficarão depositados. Ver tópico

§ 2º Nomeado o depositário, sua assinatura também constará do termo. Ver tópico

Art. 234. Os documentos ou bens apreendidos poderão ser devolvidos, contra-recibo, permanecendo no processo cópia do inteiro teor ou da parte que deva fazer prova, caso o original não seja indispensável a esse fim ou ao interesse da fiscalização tributária. Ver tópico

Art. 235. A recusa do recibo ou a impossibilidade de assinar, por algum motivo, obrigatoriamente declarada pelo agente encarregado da diligência, não implica nulidade do ato, nem aproveita ao fiscalizado ou infrator, ou o prejudica. Ver tópico

SEÇÃO III

ENCERRAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DE VERIFICAÇÃO DE APURAÇÃO

Art. 236. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização documentará, por termo, o encerramento do procedimento. Ver tópico

§ 1º O termo de fiscalização deverá mencionar a data da conclusão das diligências de fiscalização e conterá breve relatório do que foi examinado e constatado, referindo-se às notificações e autos eventualmente expedidos, além de outras informações de interesse da administração tributária. Ver tópico

§ 2º A fiscalização deverá ser concluída em 60 (sessenta) dias, salvo se a complexidade dos serviços, a falta de disponibilidade dos documentos necessários à auditoria ou a falta de informações solicitadas por notificação não permitirem conclusão neste prazo, hipótese em que poderá ser prorrogado pelo superior imediato. Ver tópico

§ 3º O disposto no parágrafo anterior constitui medida de ordem meramente administrativa, cujo descumprimento dos prazos nele fixados de modo algum invalida o lançamento ou o crédito tributário regularmente constituído. Ver tópico

SEÇÃO IV

DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS E PRAZOS

Art. 237. No interesse da administração tributária, o órgão competente, perante o qual tramita o processo administrativo tributário, notificará o requerente para apresentação de documentos ou esclarecimentos necessários à instrução e ao andamento processual. Ver tópico

Parágrafo único. No processo iniciado a pedido do interessado, o não atendimento da notificação no prazo consignado, sem justificativa ou contestação formalizada, poderá resultar no seu arquivamento, sem prejuízo das penalidades aplicáveis. Ver tópico

Art. 238. A notificação será efetuada por termo de ciência no processo, na intimação ou no documento que o servidor dirija ao interessado pessoalmente, por via postal com aviso de recebimento, ou mediante outro meio que assegure a ciência do interessado. Ver tópico

Parágrafo único. Para produzir efeitos, a notificação por via postal independe do recebimento pessoal do interessado, bastando que a correspondência seja entregue no endereço por ele declinado. Ver tópico

Art. 239. Considera-se efetuada a notificação: Ver tópico (6 documentos)

I - no ato da intimação, se for pessoal; Ver tópico

II - na data do recebimento, se for via postal com aviso de recebimento; Ver tópico

III - 15 (quinze) dias após a publicação, quando por meio de edital, publicado na Imprensa Oficial do Município; ou Ver tópico

IV - no dia seguinte ao envio da notificação, nos demais casos. Ver tópico

Art. 240. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Ver tópico

Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Ver tópico

CAPÍTULO VI

DAS NULIDADES

Art. 241. Os atos do procedimento administrativo tributário não dependem de forma determinada, senão quando a legislação tributária expressamente a exigir. Ver tópico

Art. 242. É nulo o ato que nasça afetado de vício insanável, material ou formal, especialmente: Ver tópico

I - os atos e termos lavrados por agente incompetente; Ver tópico

II - os despachos e decisões proferidas por autoridades incompetentes ou com preterição do direito de defesa; Ver tópico

III - os atos e termos que violem literal disposição da legislação municipal ou se fundem em prova que se apure falsa. Ver tópico

§ 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. Ver tópico

§ 2º A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar ou revisar o ato, determinando os atos alcançados pela declaração e as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Ver tópico

Art. 243. Quando a autoridade a que incumbir o julgamento puder decidir o mérito a favor de quem aproveitaria a declaração de nulidade, poderá deixar de pronunciá-la ou suprir-lhe a falta, decidindo-o diretamente. Ver tópico

CAPÍTULO VII

DO LANÇAMENTO

Art. 244. O lançamento do tributo independe da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. Ver tópico

Art. 245. O lançamento do tributo não implica o reconhecimento da legitimidade de propriedades, de domínio útil ou posse do bem imóvel nem da regularidade do exercício de atividade ou legalidade das condições do local, promoções, instalações, equipamentos ou obras. Ver tópico

Art. 246. Enquanto não extinto o direito da Administração, poderão ser feitos lançamentos aditivos ou substitutivos, viciados por irregularidades ou erro de fato. Ver tópico

§ 1º O pagamento da obrigação tributária resultante de lançamento anterior será considerado como pagamento parcial ou total devido pelo contribuinte, em conseqüência dos lançamentos adicionais ou complementares de que trata o caput. Ver tópico

§ 2º Os lançamentos adicionais ou complementares não invalidam o lançamento anterior aditado ou complementado. Ver tópico

SEÇÃO I

DA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO

Art. 247. O lançamento tributário, quando efetuado ou revisto de ofício, será regularmente notificado ao sujeito passivo, pessoalmente ou por intermédio de preposto, empregado ou funcionário, fazendo-se por uma das seguintes formas: Ver tópico (4 documentos)

I - por via postal; Ver tópico

II - no próprio auto de infração, ou; Ver tópico

III - no procedimento respectivo, mediante termo de ciência, datado e assinado pela autoridade fiscal e pelo notificado. Ver tópico

Art. 248. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: Ver tópico

I - o nome e a qualificação do notificado; Ver tópico

II - a determinação da matéria tributável; Ver tópico

III - o valor do crédito tributário e o prazo para pagamento ou impugnação; e Ver tópico

IV - a assinatura do responsável por sua expedição e a indicação de seu nome, cargo ou função e o número de sua identificação funcional. Ver tópico

SEÇÃO II

DO AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA

Art. 249. Verificando-se infração de dispositivo da legislação tributária, que importe ou não em evasão fiscal, lavrar-se-á auto de infração. Ver tópico (5 documentos)

Art. 250. O auto de infração e imposição de multa, lavrado com precisão e clareza, sem emendas ou rasuras, deverá conter: Ver tópico (2 documentos)

I - o nome e qualificação do autuado e das testemunhas, se existentes; Ver tópico

II - o local, a data e a hora da lavratura; Ver tópico

III - a descrição dos fatos e circunstâncias pertinentes; Ver tópico

IV - a citação expressa do dispositivo legal infringido, inclusive do que estabelece a respectiva sanção; Ver tópico (2 documentos)

V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la dentro do prazo de 15 (quinze) dias. Ver tópico

Art. 251. Tratando-se de pessoa jurídica, o auto de infração e imposição de multa será assinado pelo representante legal ou, independentemente da presença daquele, por seu preposto, empregado ou funcionário, com identificação das respectivas assinaturas. Ver tópico

§ 1º A assinatura do autuado não constitui formalidade essencial à sua validade. Ver tópico

§ 2º Se o autuado não puder ou não quiser assinar o auto, a autoridade fiscal fará constar do auto essa circunstância. Ver tópico

Art. 252. Conformando-se o autuado com o auto de infração, e desde que efetue o pagamento das importâncias exigidas dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da respectiva lavratura, o valor das multas, exceto a moratória, será reduzido em 50% (cinqüenta por cento). Ver tópico

Art. 253. As incorreções ou omissões verificadas no auto de infração não constituem motivos de nulidade do processo, desde que nele constem elementos suficientes para determinar a infração e o infrator. Ver tópico

CAPÍTULO VIII

DA ARRECADAÇÃO

Art. 254. O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento: Ver tópico

I - quando parcial, das prestações em que se decomponha; Ver tópico

II - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos. Ver tópico

Art. 255. A aplicação de cominação ou penalidade não exime a extinção da obrigação tributária, ou acessória. Ver tópico

Art. 256. É facultada à Administração a cobrança em conjunto, de Impostos e Taxas, observadas às disposições da legislação tributária. Ver tópico

Art. 257. A falta de pagamento do débito tributário na data dos respectivos vencimentos, independentemente de procedimento tributário, importará na cobrança, em conjunto, dos seguintes acréscimos: Ver tópico (1 documento)

I - multa moratória, nas importâncias previstas neste Código; Ver tópico

II - atualização monetária, de acordo com a variação de índices oficiais da data em que é devido até o mês em que for efetuado o pagamento; Ver tópico

III - juros de mora, a razão de 1% (um por cento) ao mês, calculado sobre o valor do débito atualizado monetariamente, devidos a partir do mês imediato ao do seu vencimento, considerando mês qualquer fração deste. Ver tópico

§ 1º Inscrita ou ajuizada a dívida serão devidos custas, honorários e demais despesas, na forma regulamentar e da Ver tópico

§ 2º Os acréscimos previstos nos incisos I, II e III deste artigo, não excluem e nem extinguem as penalidades tributárias oriundas de infrações e não cumprimento de obrigações constantes deste Código. Ver tópico

Art. 258. Os créditos tributários decorrentes de lançamento de ofício ou denunciados espontaneamente, após consolidados, poderão ser objeto de parcelamento para pagamento em até 60 (sessenta) prestações, mensais e consecutivas e os valores de cada parcela não poderão ser inferiores ao equivalente a 30 (trinta) UFMO. Ver tópico

CAPÍTULO IX

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 259. Constitui infração fiscal toda ação ou omissão que importe em inobservância, por parte do contribuinte, responsável ou terceiro, das normas estabelecidas na legislação tributária. Ver tópico

Parágrafo único. A responsabilidade por infrações da legislação tributária, salvo exceções, independe da intenção do agente ou de terceiro e da efetividade, natureza e extensão das conseqüências do ato. Ver tópico

Art. 260. Reincidência é a nova infração, violando a mesma norma tributária, cometida pelo mesmo sujeito passivo, dentro do prazo de 05 (cinco) anos, contados da data em que se tornar definitiva a penalidade relativa à infração anterior. Ver tópico

Art. 261. Respondem pela infração em conjunto ou isoladamente, as pessoas que, de qualquer forma, concorram para sua prática ou deles se beneficiem. Ver tópico

Art. 262. O contribuinte, responsável ou demais pessoas envolvidas em infrações poderão apresentar denúncia espontânea, ficando excluída a respectiva penalidade, efetuando-se o pagamento do tributo devido com os acréscimos legais cabíveis. Ver tópico

§ 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início do procedimento tributário, da lavratura do termo de início da fiscalização ou termo de apreensão de bens e mercadorias. Ver tópico

§ 2º A apresentação de documentos obrigatórios à Administração não importa em denúncia espontânea para os fins dos disposto neste artigo. Ver tópico

Art. 263. A lei tributária que defina infração ou comine penalidade aplica-se a fatos ocorridos anteriormente à sua vigência em relação a ato não definitivamente julgado quando: Ver tópico

I - exclua a definição de fato como infração; Ver tópico

II - comine penalidade menos severa que a anteriormente prevista para o fato. Ver tópico

CAPÍTULO X

DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA

Art. 264. Constitui dívida ativa tributária do município a proveniente de impostos, taxas, contribuições de melhoria e multas tributárias de qualquer natureza, atualização monetária e juros de mora, regularmente inscritos na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela legislação tributária ou por decisão final proferida em processo regular. Ver tópico (18 documentos)

Art. 265. Constitui dívida ativa não tributária os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de contribuições estabelecidas em lei, multas de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, aluguéis ou taxa de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem como os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de sub-rogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais. Ver tópico

Art. 266. O crédito tributário não pago, ou contra o qual não haja sido apresentada impugnação válida, será inscrito em dívida ativa, independentemente de quaisquer outras formalidades, no prazo de 30 (trinta) dias. Ver tópico (1 documento)

Art. 267. A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Ver tópico

§ 1º A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a quem a aproveite. Ver tópico

§ 2º A fluência de juros de mora e a aplicação dos índices de correção monetária não excluem a liquidez do crédito. Ver tópico

Art. 268. O termo de inscrição da dívida ativa conterá, obrigatoriamente: Ver tópico (20 documentos)

I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; Ver tópico

II - o valor originário da dívida a que corresponde, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; Ver tópico

III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; Ver tópico

IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; Ver tópico

V - a data e o número da inscrição no registro de dívida ativa; e Ver tópico

VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. Ver tópico

§ 1º A certidão da dívida ativa conterá, além dos previstos neste artigo, a indicação do livro e da folha de inscrição e será autenticada pela autoridade competente. Ver tópico

§ 2º As dívidas relativas ao mesmo devedor, quando oriundas de vários tributos, poderão ser englobadas em uma única certidão. Ver tópico

§ 3º Na hipótese do parágrafo anterior a ocorrência de qualquer forma de suspensão, extinção ou exclusão de crédito tributário não invalida a certidão, nem prejudica os demais créditos, objeto da cobrança. Ver tópico

§ 4º O termo de inscrição e a certidão de dívida ativa poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico, desde que atendam aos requisitos estabelecidos neste artigo. Ver tópico

§ 5º Inscrita ou ajuizada a dívida, serão devidos, também, custas e honorários de advogado, na forma da lei. Ver tópico (1 documento)

Art. 269. Como medida prévia ou preparatória ao ajuizamento, à administração tributária promoverá a cobrança extrajudicial da dívida ativa. Ver tópico

§ 1º A cobrança extrajudicial será realizada mediante notificação do contribuinte para efetuar o respectivo recolhimento. Ver tópico

§ 2º Caso não seja recolhido o tributo após a cobrança extrajudicial será ajuizada execução da dívida. Ver tópico

Art. 270. Os órgãos encarregados da administração tributária cumprem e esgotam suas funções com o ajuizamento do crédito inscrito em dívida ativa, cabendo-lhes, entretanto, prestar as informações sobre matéria de fato pertinente à sua constituição, sempre que requisitadas pela unidade à qual esteja afeta a causa. Ver tópico

CAPÍTULO XI

DOS PROCEDIMENTOS EM ESPÉCIE

SEÇÃO I

DA IMPUGNAÇÃO DO LANÇAMENTO

Art. 271. A impugnação do lançamento de tributo ou multa de natureza tributária, tempestiva e conhecida, instaura a fase litigiosa do procedimento e suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos limites da matéria impugnada. Ver tópico

Parágrafo único. Considera-se não impugnada a matéria ou parte desta que não tenha sido objeto de contestação expressa, por parte do impugnante. Ver tópico

Art. 272. A impugnação, formalizada por escrito e devidamente instruída com os documentos em que se fundamentar, será protocolizada no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data em que haja sido o impugnante intimado da exigência. Ver tópico

Parágrafo único. Na hipótese de devolução do prazo para impugnação, em virtude do agravamento da exigência inicial ou sua retificação, decorrente de decisão de primeira instância, o prazo para apresentação de nova impugnação começará a fluir da ciência dessa decisão. Ver tópico

Art. 273. A impugnação mencionará: Ver tópico

I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; Ver tópico

II - a qualificação do impugnante; e Ver tópico

III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões que possuir. Ver tópico

Art. 274. As impugnações deverão ser apresentadas separadamente, uma para cada documento de formalização do crédito tributário, sob pena de não serem conhecidas pela autoridade competente. Ver tópico

Parágrafo único. Embora protocolizadas separadamente, as impugnações poderão, por conexão ou continência, ser juntadas e decididas em expediente único. Ver tópico

SEÇÃO II

DA CONSULTA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA

Art. 275. Ao sujeito passivo de tributo é facultado formular consulta sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária municipal, aplicáveis a fato determinado, de seu peculiar interesse, desde que feita antes da ação fiscal. Ver tópico

Parágrafo único. Os efeitos da consulta aproveitam exclusivamente ao consulente, nos limites da matéria consultada. Ver tópico

Art. 276. A consulta será dirigida à autoridade responsável pela administração tributária, e deverá constar: Ver tópico

I - a qualificação do consulente e sua relação com a matéria consultada; Ver tópico

II - a matéria de fato e de direito objeto da dúvida; e Ver tópico

III - a declaração quanto à existência, ou não, de procedimento fiscal contra o consulente. Ver tópico

Parágrafo único. Cada consulta deverá referir-se a uma só matéria, admitindo-se a cumulação, numa mesma petição, quando se tratar de questões conexas. Ver tópico

Art. 277. Não produzirá qualquer efeito, nem será conhecida, a consulta formulada: Ver tópico

I - sobre fato praticado pelo interessado, em relação ao qual tiver sido: Ver tópico

a) lavrado auto de infração, referente à matéria consultada; Ver tópico

b) lavrado termo de apreensão de equipamentos, livros ou documentos, referentes à matéria consultada; Ver tópico

c) iniciado procedimento administrativo tributário, referente à matéria consultada; Ver tópico

II - por quem já tiver sido notificado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta; Ver tópico

III - por quem não tenha relação com a matéria consultada; Ver tópico

IV - quando o fato já houver sido objeto de decisão anterior, proferida em consulta ou litígio em que tenha sido parte o consulente; Ver tópico

V - quando o fato estiver disciplinado em ato normativo, publicado antes de sua apresentação; ou Ver tópico

VI - quando não descrever, completa ou exatamente, a hipótese a que se referir, ou não contiver os elementos necessários à sua solução. Ver tópico

Art. 278. Nenhum procedimento tributário será promovido contra o sujeito passivo, em relação à espécie consultada, durante a tramitação da consulta. Ver tópico

Art. 279. A autoridade administrativa dará solução à consulta no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da sua apresentação. Ver tópico

Art. 280. A autoridade responsável pela administração tributária, ao homologar a solução da consulta, fixará ao consulente prazo não inferior a 15 (quinze) dias nem superior a 30 (trinta) dias, para o cumprimento da eventual obrigação tributária, principal ou acessória, sem prejuízo da aplicação das penalidades ou cominações previstas. Ver tópico

Art. 281. A resposta à consulta será vinculante para a Administração, salvo se obtida mediante elementos inexatos fornecidos pelo consulente. Ver tópico

Art. 282. A resposta dada à consulta pode ser modificada a qualquer tempo. Ver tópico

Parágrafo único. A modificação dos critérios jurídicos anteriormente adotados somente produzirá efeitos a partir da ciência do consulente ou da vigência do ato normativo que os introduzir. Ver tópico

SEÇÃO III

DA RESTITUIÇÃO E COMPENAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 283. O contribuinte tem direito à restituição total ou parcial do tributo indevidamente pago, nos seguintes casos: Ver tópico

I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Ver tópico

II - erro da identificação do sujeito passivo na determinação da alíquota, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; Ver tópico

III - reforma ou revogação de decisão condenatória Ver tópico

Art. 284. A restituição total ou parcial de tributos, além da atualização do valor a restituir, dá lugar a restituir, na mesma proporção, os juros de mora e as penalidades pecuniárias que tiverem sido indevidamente recolhidos, salvo as referentes às infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. Ver tópico

Art. 285. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Ver tópico

Art. 286. O sujeito passivo com débito de origem tributária não poderá receber da Administração quaisquer valores, créditos ou restituição de tributos, ficando inclusive impedido de participar de certames licitatórios e de celebrar contratos ou transações de qualquer natureza com a administração pública municipal direta ou indireta, bem assim com as empresas da qual detenha a integralidade do capital ou dele participe como acionista majoritário. Ver tópico

Art. 287. O pedido de restituição que dependerá de requerimento do interessado, somente será conhecido desde que juntada notificação que acuse crédito do contribuinte ou prova do pagamento do tributo, com as razões da ilegalidade ou irregularidade do pagamento. Ver tópico

Art. 288. O despacho em pedido de restituição deverá ser efetivado dentro do prazo de um mês contado da data do protocolo do requerimento. Ver tópico

Art. 289. O direito de pleitear a restituição total ou parcial do tributo extingue-se no prazo de 05 (cinco) anos, contados: Ver tópico

I - nas hipóteses dos incisos I e II, do art. 284, da data da extinção do crédito tributário; Ver tópico

II - na hipótese do inciso III do mesmo artigo, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgamento a decisão judicial que tenha reformado, anulado ou revogado a decisão condenatória. Ver tópico

Art. 290. A autoridade responsável pela administração tributária, atendendo ao interesse e à conveniência do Município, poderá autorizar, em despacho, a compensação de crédito tributário com crédito líquido e certo, vencido ou vincendo, do sujeito passivo contra a Administração, mediante estipulação de condições e garantias para cada caso. Ver tópico

§ 1º Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, seu montante poderá ser apurado com redução correspondente aos juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração, pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. Ver tópico

§ 2º Apurando-se, em procedimento de revisão do lançamento, crédito pertencente a contribuinte, a compensação poderá, em lançamentos futuros relativos ao mesmo tributo, processar-se de ofício e automaticamente. Ver tópico

SEÇÃO IV

DO RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE ISENÇÕES, IMUNIDADES E BENEFÍCIOS FISCAIS

Art. 291. Nas hipóteses em que a concessão de isenção, imunidade ou benefício fiscal de qualquer natureza dependa de reconhecimento administrativo, este deverá ser expressamente requerido pelo interessado, em procedimento administrativo tributário específico. Ver tópico

§ 1º A análise do pedido de reconhecimento administrativo subordina-se a que o requerimento mediante o qual se processa seja instruído com os elementos comprobatórios do preenchimento das condições legais exigidas, nos moldes em que disciplinado, para cada caso pela administração tributária. Ver tópico

§ 2º No curso do procedimento poderão ser determinadas diligências ou perícias, necessárias à sua instrução, cabendo ao interessado, sob pena de arquivamento sumário, franquear aos agentes para tanto designados o exame de sua documentação, arquivos e outros elementos pertinentes, bem como prestar as informações e declarações dele exigidas. Ver tópico

§ 3º As isenções, imunidades ou outros benefícios fiscais, uma vez reconhecidos inicialmente, retroagirão à data de protocolização do requerimento, abrangendo as prestações ou parcelas de tributos cujos prazos de pagamento hajam vencido desde então. Ver tópico

Art. 292. Verificada, a qualquer tempo, a inobservância das condições exigidas para o reconhecimento administrativo ou o desaparecimento das que o tenha motivado, será o ato concessivo de benefício fiscal ou imunidade invalidado ou suspenso, conforme o caso. Ver tópico

Art. 293. O reconhecimento administrativo de isenção, imunidade ou benefício fiscal não gera direito adquirido e será obrigatoriamente invalidado ou suspenso, conforme o caso, por ato de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições, ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito atualizado acrescido de juros de mora: Ver tópico

I - com imposição de penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele; ou Ver tópico

II - sem imposição de penalidades, nos demais casos. Ver tópico

CAPÍTULO XII

DA PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA

Art. 294. A decisão de primeira instância em procedimento administrativo tributário será proferida por um órgão singular, constituído pelo Diretor do Departamento responsável pelo lançamento do tributo em questão. Ver tópico (13 documentos)

Art. 295. A autoridade administrativa determinará de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, a realização de diligências quando as entender necessárias, fixando-lhes prazo, e indeferirá às que considerar prescindível, impraticáveis ou protelatórias. Ver tópico

Parágrafo único. Se da diligência resultar oneração para sujeito passivo, relativa ao valor impugnado, será reaberto o prazo para oferecimento de nova impugnação ou aditamento da primeira. Ver tópico

Art. 296. Preparado o processo para decisão, a autoridade administrativa proferirá o despacho no prazo máximo de 30 (trinta) dias, resolvendo todas as questões debatidas e pronunciando a procedência ou a improcedência da impugnação. Ver tópico

Parágrafo único. O impugnante será notificado do despacho mediante assinatura no próprio processo ou pelas formas previstas na legislação. Ver tópico

Art. 297. Na hipótese de auto de infração, conformando-se o autuado com o despacho da autoridade administrativa, denegatória da impugnação, e desde que efetuem o pagamento das importâncias exigidas dentro do prazo para interposição de recurso, o valor das multas, exceto a moratória, será reduzido em 50% (cinqüenta por cento) e o procedimento tributário arquivado. Ver tópico

Art. 298. A autoridade julgadora, a qual compete a decisão de primeira instância, não fica adstrita às alegações das partes, cabendo-lhe julgar de acordo com as suas convicções, ou ainda converter o julgamento em diligência, para o efeito de requerer novas provas, diligências ou demonstrações. Ver tópico

Art. 299. O despacho que proferir decisão de primeira instância será elaborado de forma objetiva e sucinta, contendo breve relatório do pedido e parte dispositiva, compreendendo a decisão e seus fundamentos jurídicos. Ver tópico

CAPÍTULO XIII

DA SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA

Art. 300. Compete ao Prefeito o julgamento em segunda instância administrativa dos recursos de decisões proferidas em primeira instância. Ver tópico

Parágrafo único. O recurso contra decisão de primeira instância terá efeito suspensivo da cobrança e deverá ser interposto dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação do despacho de primeira instância. Ver tópico

Art. 301. Quando à decisão de primeira instância exonerar o sujeito passivo, ou autuado, do pagamento de tributos ou de multa de valor originário superior a 10.000 (dez mil) UFMO, seu prolator recorrerá de ofício, mediante declaração no próprio processo. Ver tópico

Art. 302. A decisão de segunda instância será proferida no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data do recebimento do processo. Ver tópico

§ 1º O Prefeito poderá converter o processo em diligência, e determinar a produção de provas, ainda que novas. Ver tópico

§ 2º Quando o recorrente oferecer novos elementos, inclusive provas, o processo retornará à primeira instância, que poderá manter a decisão ou reformá-la, tendo para isso o prazo de 10 (dez) dias. Ver tópico

§ 3º No caso de parágrafo anterior, mantida a decisão, retornará o processo à segunda instância. Ver tópico

Art. 303. A decisão proferida em segunda instância tem o caráter definitivo nas vias administrativas. Ver tópico

CAPÍTULO XIV

DAS NORMAS COMUNS ÀS DECISÕES DE PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIA

Art. 304. Sob pena de invalidação, os atos em que se decida questão suscitada em procedimento administrativo deverão ser motivados, com indicação clara dos fatos e dos fundamentos jurídicos. Ver tópico

Art. 305. Não será conhecido o requerimento do interessado e o seu recurso, em quaisquer das seguintes hipóteses: Ver tópico

I - quando intempestivo, ou após exaurida a esfera administrativa; Ver tópico

II - quando interposto por quem não seja legitimado; Ver tópico

III - quando subscrito por representante legal ou procurador, não esteja instruído com a documentação hábil a que se comprove a representação ou o mandato; Ver tópico

IV - quando do requerimento ou recurso não se possa identificar o requerente ou determinar o objeto requerido; ou Ver tópico

V - contra mais de uma decisão de primeira instância na mesma peça recursal, ainda que versem sobre a mesma matéria ou sejam pertinentes ao mesmo sujeito passivo. Ver tópico

Art. 306. Em caso de agravamento da exigência inicial, por decisão administrativa, será reaberto prazo para oferecimento de impugnação, exclusivamente no tocante à parte agravada. Ver tópico

Art. 307. As inexatidões materiais existentes na decisão, devidas a lapso manifesto e a erros de escrita ou de cálculos, poderão ser retificados, desde que não afetem o decidido em seu mérito, de ofício, por representação de servidor ou a requerimento do interessado. Ver tópico

Art. 308. Não será apreciada, em instância administrativa, matéria constitucional. Ver tópico

Art. 309. É nula a decisão que negue vigência, aplicação ou a eficácia à legislação municipal. Ver tópico

Art. 310. Nenhum procedimento administrativo tributário será encaminhado a arquivo sem despacho da autoridade a quem compete decidir ou promover-lhe a instrução e preparação. Ver tópico

Art. 311. Estando demonstrados os elementos formadores de sua livre convicção, a decisão não é inválida por deixar o órgão julgador, singular ou colegiado, de apreciar todas as questões suscitadas pelas partes. Ver tópico

Art. 312. As decisões de primeira e segunda instâncias administrativas não admitem pedido de reconsideração. Ver tópico

CAPÍTULO XV

DA EFICÁCIA E EXECUÇÃO DAS DECISÕES

Art. 313. São definitivas as decisões: Ver tópico

I - de primeira instância, esgotado o prazo para o recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; Ver tópico

II - de segunda instância. Ver tópico

Parágrafo único. São também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário. Ver tópico

Art. 314. Sobrevindo definitividade à decisão, considera-se o sujeito passivo intimado, desde a respectiva comunicação oficial do ato que a tenha proferido: Ver tópico

I - a cumpri-la, no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado, quando se tratar de decisão que lhe seja contrária; Ver tópico

II - a receber as importâncias indevidamente recolhidas, quando se tratar de decisões que lhe sejam favoráveis. Ver tópico

Parágrafo único. O recebimento dos valores recolhidos indevidamente, perante a unidade administrativa responsável, somente poderá ser reclamado após devidamente processadas as formalidades legais e regulamentares. Ver tópico

Art. 315. A autoridade responsável por sua instrução e preparação, ao receber o procedimento administrativo tributário em retorno, adotará, de imediato, as medidas necessárias ao cumprimento, pelo sujeito passivo, da decisão definitiva que lhe seja contrária. Ver tópico

Art. 316. No caso de decisão definitiva favorável ao sujeito passivo, cumpre à autoridade preparadora exonerá-lo, de ofício, dos gravames decorrentes do litígio. Ver tópico

Art. 317. Sendo caso, as decisões definitivas serão cumpridas também pela liberação dos documentos ou bens apreendidos ou depositados. Ver tópico

CAPÍTULO XVI

DAS CERTIDÕES FISCAIS

Art. 318. A prova de quitação do tributo municipal, quando exigida, será feita por certidão negativa, à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade, e indique o período a que se refere o pedido. Ver tópico

Parágrafo único. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias, no máximo, da data da entrada do requerimento. Ver tópico

Art. 319. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que constar a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa. Ver tópico

Art. 320. A certidão negativa, válida pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos para o fim a que se destinar, terá efeito liberatório quanto aos tributos que mencionar, salvo no referente a créditos tributários que venham a ser posteriormente apurados, ressalva essa que deverá constar da própria certidão, ou quando emitida na forma a que se refere o artigo seguinte. Ver tópico

Art. 321. A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Administração, responsabiliza o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e penalidades aplicáveis, sem exclusão da responsabilidade funcional e criminal que no caso couber. Ver tópico

Art. 322. Para fins de licenciamento de projetos, concessão de habite-se e de serviços públicos, apresentação de proposta em licitação ou liberação de créditos, será exigido do interessado a certidão fiscal. Ver tópico

Parágrafo único. Quando a certidão negativa de débitos fiscais for destinada especificamente, para atender as exigências a que se refere o caput deste artigo, as parcelas vincendas, os tributos já lançados vencerão antecipadamente. Ver tópico

TÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

CAPÍTULO ÚNICO

DOS PREÇOS PÚBLICOS

Art. 323. Os preços públicos serão cobrados em razão das atividades e serviços executados pelo Município, que não caracterizem os princípios de utilização efetiva ou potencial e nem se enquadrem nos princípios de tributação. Ver tópico

Art. 324. Os preços públicos serão revistos e atualizados por Decreto do Executivo. Ver tópico

Art. 325. Em se tratando de Serviços Públicos Municipais concedidos, os preços serão estabelecidos no ato da concessão, respeitados, em cada caso o regime da licitação. Ver tópico

Art. 326. Os preços públicos se originam de: Ver tópico

I - Serviços de natureza industrial, comercial ou civil; Ver tópico

II - Utilização de áreas pertencentes ao Município; Ver tópico

III - Utilização de espaços em próprios municipais; Ver tópico

IV - Utilização de Bens Municipais; Ver tópico

V - Serviços de Depósitos, inclusive respectivas diárias e guarda; Ver tópico

VI - Serviços Técnicos; Ver tópico

VII - Serviços de Expediente; Ver tópico

VIII - Serviços Diversos; Ver tópico

IX - Exploração de atividades em Bens Municipais. Ver tópico

TÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

CAPÍTULO ÚNICO

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 327. Os prazos fixados neste Código serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início o incluindo-se o dia do vencimento. Ver tópico

Art. 328. Os prazos só se iniciam e vencem em dia de expediente normal. Ver tópico

Art. 329. As certidões negativas sempre serão expedidas nos termos em que tenham sido requeridas. Ver tópico

Art. 330. Ficam fazendo parte integrante deste Código, os seguintes Anexos: Ver tópico (1 documento)

I - Anexo I: Lista de Serviços do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; Ver tópico

II - Anexo II: Taxa de Licença para Localização; Ver tópico

III - Anexo III: Taxa de Licença para Funcionamento; Ver tópico

IV - Anexo IV: Taxa de Licença para o Exercício da Atividade de Comércio Eventual ou Ambulante; Ver tópico

V - Anexo V: Taxa de Licença para Publicidade; Ver tópico

VI - Anexo VI: Taxa de Licença para Ocupação do Solo nas Vias e Logradouros Públicos; Ver tópico

VII - Anexo VII: Taxa de Licença para Execução de Obras Particulares; Ver tópico

VIII - Anexo VIII: Taxa de Vigilância Sanitária; Ver tópico

IX - Anexo IX: Taxa de Coleta e Remoção de Resíduos Sólidos; Ver tópico

X - Anexo X: Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública; Ver tópico

XI - Anexo XI: Preços Públicos para serviços diversos Ver tópico

Art. 331. O executivo expedirá decretos regulamentando a aplicação deste Código. Ver tópico

Art. 332. A Administração adotará os formulários e documentos adequados a este Código, podendo ser utilizados os atuais modelos até a aprovação dos novos. Ver tópico

Art. 333. Este Código entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação, revogando-se as seguintes disposições em 31 de dezembro de 2005: Ver tópico

I - arts. 56 a 62; arts. 72 a 76 e art. 84, todos da Lei 1.434, de 21 de dezembro de 1977 e posteriores alterações; Ver tópico

II - art. 34 e seu parágrafo único e art. 35 caput, ambos da Lei 1.434, de 21 de dezembro de 1977 e posteriores alterações; Ver tópico

III - incisos VI a X do art. 42 da Lei 1.434, de 21 de dezembro de 1977 e posteriores alterações; Ver tópico

IV - alínea a, do inciso II, do art. 43 da Lei 1.434, de 21 de dezembro de 1977 e posteriores alterações. Ver tópico

Art. 334. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 1.434, de 21 de dezembro de 1.977; a Lei nº 1.463, de 01 de junho de 1.978; a Lei nº 1.502, de 23 de novembro de 1.978; a Lei nº 1.517, de 21 de dezembro de 1.978; a Lei nº 1.630, de 19 de dezembro de 1.980; a Lei nº 1.653, de 15 de abril de 1.981; a Lei nº 1.756, de 12 de dezembro de 1.983; a Lei nº 1.798, de 19 de dezembro de 1.984; a Lei nº 1.818, de 16 de maio de 1.985; a Lei nº 2.005, de 09 de dezembro de 1.987; a Lei nº 2.017, de 23 de dezembro de 1.987; a Lei nº 2.089, de 23 de janeiro de 1.989; a Lei nº 2.158, de 27 de outubro de 1.989; a Lei nº 2.207, de 28 de dezembro de 1.989; a Lei nº 2.539, de 30 de dezembro de 1.991; a Lei nº 2.763, de 31 de março de 1.993; a Lei Complementar 14, de 20 de maio de 1993; a Lei nº 2.809, de 21 de junho de 1.993; a Lei nº 2.928, de 15 de dezembro de 1.993; a Lei nº 2.929, de 15 de dezembro de 1.993; a Lei Complementar 26, de 18 de fevereiro de 1.994; a Lei nº 3.133, de 09 de junho de 1.995; a Lei Complementar 53, de 12 de dezembro de 1.995; a Lei Complementar 55, de 20 de dezembro de 1995; a Lei nº 3.260, de 07 de junho de 1.996; a Lei Complementar 65, de 06 de dezembro de 1.996; a Lei Complementar 71, de 30 de dezembro de 1.997; a Lei Complementar 74, de 29 de julho de 1.998; a Lei Complementar 76, de 29 de dezembro de 1.998; a Lei nº 3.449, de 13 de janeiro de 1.999; a Lei Complementar 84, de 17 de dezembro de 1.999; a Lei Complementar 93, de 29 de dezembro de 2.000; a Lei nº 3.811 de 23 de dezembro de 2.003; Lei Complementar 94, de 03 de janeiro de 2001; a Lei Complementar 99 de 21 de dezembro de 2.001; a Lei Complementar 106, de 20 de dezembro de 2.002; a Lei Complementar 112, de 02 de julho de 2.003; a Lei Complementar 113, de 11 de julho de 2.003; a Lei Complementar 117, de 09 de dezembro de 2.003; a Lei Complementar 121, de 13 de janeiro de 2.004; a Lei Complementar 131, de 22 de agosto de 2.005. Osasco, 24 de novembro de 2005 Ver tópico

DR. EMIDIO DE SOUZA

Prefeito

ANEXO I

VALORES EXPRESSOS EM UFMO

LISTA DE SERVIÇOS

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

________________________________________________________________ | SERVIÇOS |ISS fixo| ISS | | | UFMO | % | |=================================================|========|=====| |1 -Serviços de Informática e congêneres: | | 2| |-------------------------------------------------|--------|-----| |1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas. | ...| 2| |-------------------------------------------------|--------|-----| |1.02 - Programação. | ...| 2| |-------------------------------------------------|--------|-----| |1.03 - Processamento de dados e congêneres. | ...| 2| |-------------------------------------------------|--------|-----| |1.04 - Elaboração de programas de computadores, | | | |inclusive de jogos eletrônicos. | ...| 2| |-------------------------------------------------|--------|-----| |1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso | | | |de programas de computação. | ...| 2| |-------------------------------------------------|--------|-----| |1.06 - Assessoria e consultoria em informática. | ...| 2| |-------------------------------------------------|--------|-----| |1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive | | | |instalação,configuração e manutenção de programas| | | |de computação e bancos de dados. | ...| 2| |-------------------------------------------------|--------|-----| |1.08 Planejamento, confecção, manutenção e atua-| | | |lização de páginas eletrônicas. Análise e desen-| | | |volvimento de sistemas. | ...| 2| |-------------------------------------------------|--------|-----| |2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de | | | |qualquer natureza: | | 2| |-------------------------------------------------|--------|-----| |2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de| | | |qualquer natureza. | ...| 2| |-------------------------------------------------|--------|-----| |3 - Serviços prestados mediante locação, cessão | | | |de direito de uso e congêneres: | | 5| |-------------------------------------------------|--------|-----| |3.01 - | | | |-------------------------------------------------|--------|-----| |3.02 - Cessão de direito de uso de marcas e de | | | |sinais de propaganda. | ...| 5| |-------------------------------------------------|--------|-----| |3.03 - Exploração de salões de festas, centro de | | | |convenções, escritórios virtuais, stands, quadras| | | |esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas| | | |de espetáculos, parques de diversões, canchas e | | | |congêneres,para realização de eventos ou negócios| | | |de qualquer natureza. | ...| 5| |-------------------------------------------------|--------|-----| |3.04 - Locação, sublocação, arrendamento, direito| | | |de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou| | | |não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e| | | |condutos de qualquer natureza. | ...| 5| |-------------------------------------------------|--------|-----| |3.05 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e | | | |outras estruturas de uso temporário. | ...| 5| |-------------------------------------------------|--------|-----| |4 - Serviços de saúde, assistência médica e con-| | | |gêneres: | | 3| |-------------------------------------------------|--------|-----| |4.01 - Medicina e biomedicina (médicos). | 400| 3| |-------------------------------------------------|--------|-----| |4.02 - Análises clínicas, patologia, eletricidade| | | |médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sono-| | | |grafia, ressonância magnética, radiologia, tomo-| | | |grafia e congêneres. | ...| 3| |-------------------------------------------------|--------|-----| |4.03 - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanató-| | | |rios, manicômios,casas de saúde,prontos-socorros,| | | |ambulatórios e congêneres. | ...| 3| |-------------------------------------------------|--------|-----| |4.04 - Instrumentação cirurgica Superior| 400| 3| | Técnico| 270| | |-------------------------------------------------|--------|-----| |4.05 - Acuaganda.. | | 3| |-------------------------------------------------|--------|-----| |4.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares | | | | Superior| 400| 3| | Técnico| 270| | | Sem formação| 90| | |-------------------------------------------------|--------|-----| |4.07 - Serviços farmacêuticos. | 400| 3| |-------------------------------------------------|--------|-----| |4.08 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fo-| | | |noaudiologia. | 400| 3| |-------------------------------------------------|--------|-----| |4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao| | | |tratamento físico, orgânico e mental. | 400| 3| |-------------------------------------------------|--------|-----| |4.10 - Nutrição Superior| 400| 3| | Técnico| 270| | |-------------------------------------------------|--------|-----| |4.11 - Obstetrícia. | 400| 3| |-------------------------------------------------|--------|-----| |4.12 - Odontologia. | 400| 3| |-------------------------------------------------|--------|-----| |4.13 - Ortóptica. | 400| 3| |-------------------------------------------------|--------|-----| |4.14 - Próteses sob encomenda. Superior| 400| 3| | Técnico| 270| | |-------------------------------------------------|--------|-----| |4.15 - Psicanálise. | 400| 3| |-------------------------------------------------|--------|-----| |4.16 - Psicologia. | 400| 3| |-------------------------------------------------|--------|-----| |4.17 - Casas de repouso e de recuperação,creches,| | | |asilos e congêneres. | ...| 3| |-------------------------------------------------|--------|-----| |4.18 - Inseminação artificial, fertilização in | | | |vitro e congêneres. | ...| 3| |-------------------------------------------------|--------|-----| |4.19 - Bancos de sangue, leite, pelé, olhos, óvu-| | | |los, sêmen e congêneres. | ...| 3| |-------------------------------------------------|--------|-----| |4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, | | | |órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie| ...| 3| |-------------------------------------------------|--------|-----| |4.21 - Unidade de atendimento,assistência ou tra-| | | |tamento móvel e congêneres. | ...| 3| |-------------------------------------------------|--------|-----| |4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual | | | |e convênios para prestação de assistência médica,| | | |hospitalar, odontológica e congêneres. | ...| 3| |-------------------------------------------------|--------|-----| |4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram | | | |através de serviços de terceiros contratados, | | | |credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo | | | |operador do plano mediante indicação do rio. | ...| 3| |-------------------------------------------------|--------|-----| |5 - Serviços de medicina e assistência veteriná-| | | |ria e congêneres. | | 3| |-------------------------------------------------|--------|-----| |5.01 - Medicina veterinária e zootecnia. | 400| 3| |-------------------------------------------------|--------|-----| |5.02 - Hospitais, clínicas, ambulatórios,prontos-| | | |socorros e congêneres, na área veterinária. | ...| 3| |-------------------------------------------------|--------|-----| |5.03 - Laboratórios de análise na área veteriná-| | | |ria. | ...| 3| |-------------------------------------------------|--------|-----| |5.04 - Inseminação artificial, fertilização in | | | |vitro e congêneres. | ...| 3| |-------------------------------------------------|--------|-----| |5.05 - Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.| ...| 3| |-------------------------------------------------|--------|-----| |5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen,| | | |órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie| ...| 3| |-------------------------------------------------|--------|-----| |5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou | | | |tratamento móvel e congêneres. | ...| 3| |-------------------------------------------------|--------|-----| |5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embele-| | | |zamento, alojamento e congêneres. | 90| 3| |-------------------------------------------------|--------|-----| |5.09 - Planos de atendimento e assistência mé-| | | |dico-veterinária. | ...| 3| |-------------------------------------------------|--------|-----| |6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, ati-| | | |vidades físicas e congêneres. | | 3| |-------------------------------------------------|--------|-----| |6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedi-| | | |curos e congêneres. | 90| 3| |-------------------------------------------------|--------|-----| |6.02 - Esteticistas, tratamento de pelé,depilação| | | |e congêneres. | 90| 3| |-------------------------------------------------|--------|-----| |6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congê-| | | |neres. | 90| 3| |-------------------------------------------------|--------|-----| |6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes| | | |marciais e demais atividades físicas. | ...| 3| |-------------------------------------------------|--------|-----| |6.05 - Centros de emagrecimento,spa e congêneres.| ...| 3| |-------------------------------------------------|--------|-----| |7- Serviços relativos a engenharia, arquitetura, | | | |geologia, urbanismo, construção civil,manutenção,| | | |limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres. | | 5| |-------------------------------------------------|--------|-----| |7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arqui-| | | |tetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congê-| | | |neres Superior| 400| 5| | Técnico| 270| | | Sem formação| 90| | |-------------------------------------------------|--------|-----| |7.02 - Execução, por administração, empreitada ou| | | |subempreitada, de obras de construção civil, hi-| | | |dráulica ou elétrica e de outras obras seme-| | | |lhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços,| | | |escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem,| | | |pavimentação, concretagem e a instalação e monta-| | | |gem de produtos, peças e equipamentos (exceto o | | | |fornecimento de mercadorias produzidas pelo pres-| | | |tador de serviços fora do local da prestação dos| | | |serviços, que fica sujeito ao ICMS). | ...| 5| |-------------------------------------------------|--------|-----| |7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de| | | |viabilidade, estudos organizacionais e outros,re-| | | |lacionados com obras e serviços de engenharia;| | | |elaboração de anteprojetos, projetos básicos e | | | |projetos executivos para trabalhos de engenharia.| ...| 5| |-------------------------------------------------|--------|-----| |7.04 - Demolição. | ...| 5| |-------------------------------------------------|--------|-----| |7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifí-| | | |cios, estradas, pontes, portos e congêneres (ex-| | | |ceto o fornecimento de mercadorias produzidas pe-| | | |lo prestador dos serviços, fora do local da pres-| | | |tação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). | ...| 5| |-------------------------------------------------|--------|-----| |7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpe-| | | |tes, assoalhos, cortinas,revestimentos de parede,| | | |vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres,| | | |com material fornecido pelo tomador do serviço. | ...| 5| |-------------------------------------------------|--------|-----| |7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustra-| | | |ção de pisos e congêneres. | ...| 5| |-------------------------------------------------|--------|-----| |7.08 - Calafetação. | ...| 5| |-------------------------------------------------|--------|-----| |7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, | | | |tratamento, reciclagem, separação e destinação | | | |final de lixo, rejeitos e outros resíduos quais-| | | |quer. | ...| 5| |-------------------------------------------------|--------|-----| |7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias | | | |e logradouros públicos, imóveis, chaminés, pisci-| | | |nas, parques, jardins e congêneres. | ...| 5| |-------------------------------------------------|--------|-----| |7.11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e | | | |poda de árvores | 90| 5| |-------------------------------------------------|--------|-----| |7.12 - Controle e tratamento de efluentes de | | | |qualquer natureza e de agentes físicos, químicos | | | |e biológicos. | ...| 5| |-------------------------------------------------|--------|-----| |7.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, | | | |imunização, higienização, desratização, pulveri-| | | |zação e congêneres. | ...| 5| |-------------------------------------------------|--------|-----| |7.14 - (VETADO) | | |

|-------------------------------------------------|--------|-----| |7.15 - (VETADO) | | |

|-------------------------------------------------|--------|-----| |7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura,| | | |adubação e congêneres. | ...| 5| |-------------------------------------------------|--------|-----| |7.17 - Escoramento, contenção de encostas e ser-| | | |viços congêneres. | ...| 5| |-------------------------------------------------|--------|-----| |7.18 - Limpeza e dragagem de rios, portos,canais,| | | |baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêne-| | | |res. | ...| 5| |-------------------------------------------------|--------|-----| |7.19 - Acompanhamento e fiscalização da execução | | | |de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo. | ...| 5| |-------------------------------------------------|--------|-----| |7.20 - Aerofotogrametria (inclusive interpreta-| | | |ção), cartografia, mapeamento, levantamentos to-| | | |pográficos, batimétricos, geográficos,geodésicos,| | | |geológicos, geofísicos e congêneres. | ...| 5| |-------------------------------------------------|--------|-----| |7.21 - Pesquisa, perfuração, cimentação,mergulho,| | | |perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria,| | | |estimulação e outros serviços relacionados com a | | | |exploração e explotação de petróleo, gás natural | | | |e de outros recursos minerais. | ...| 5| |-------------------------------------------------|--------|-----| |7.22 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e | | | |congêneres. | ...| 5| |-------------------------------------------------|--------|-----| |8 - Serviços de educação, ensino, orientação pe-| | | |dagógica e educacional, instrução, treinamento e | | | |avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza. | | 2| |-------------------------------------------------|--------|-----| |8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental,| | | |médio e superior. | 400| 2| |-------------------------------------------------|--------|-----| |8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagó-| | | |gica e educacional, avaliação de conhecimentos de| | | |qualquer natureza. | 270| 2| |-------------------------------------------------|--------|-----| |9 - Serviços relativos a hospedagem, turismo,via-| | | |gens e congêneres. | | 3| |-------------------------------------------------|--------|-----| |9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis,| | | |apart-service condominiais, flat , apart-hotéis, | | | |hotéis residência, residence-service , suite ser-| | | |vice , hotelaria marítima, motéis, pensões e con-| | | |gêneres; ocupação por temporada com fornecimento | | | |de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, | | | |quando incluído no preço da diária, fica sujeito | | | |ao Imposto Sobre Serviços). | ...| 3| |-------------------------------------------------|--------|-----| |9.02 - Agenciamento, organização, promoção,inter-| | | |mediação e execução de programas de turismo, pas-| | | |seios, viagens, excursões, hospedagens e congêne-| | | |res. | ...| 3| |-------------------------------------------------|--------|-----| |9.03 - Guias de turismo | 270| 3| |-------------------------------------------------|--------|-----| |10 - Serviços de intermediação e congêneres. | | 2| |-------------------------------------------------|--------|-----| |10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação| | | |de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de | | | |planos de saúde e de planos de previdência priva-| | | |da. | 270| 2| |-------------------------------------------------|--------|-----| |10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação| | | |de títulos em geral, valores mobiliários e | | | |contratos quaisquer. | 270| 2| |-------------------------------------------------|--------|-----| |10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação| | | |de direitos de propriedade industrial, artística | | | |ou literária. | 270| 2| |-------------------------------------------------|--------|-----| |10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação| | | |de contratos de arrendamento mercantil (leasing),| | | |de franquia (franchising) e de faturização (fac-| | | |toring). | ...| 2| |-------------------------------------------------|--------|-----| |10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação| | | |de bens móveis ou imóveis,não abrangidos em ou-| | | |tros itens ou subitens, inclusive aqueles reali-| | | |zados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futu-| | | |ros, por quaisquer meios. | 270| 2| |-------------------------------------------------|--------|-----| |10.06 - Agenciamento marítimo. | ...| 2| |-------------------------------------------------|--------|-----| |10.07 - Agenciamento de notícias. | ...| 2| |-------------------------------------------------|--------|-----| |10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda,| | | |inclusive o agenciamento de veiculação por quais-| | | |quer meios. | ...| 2| |-------------------------------------------------|--------|-----| |10.09 - Representação de qualquer natureza,inclu-| | | |sive comercial | 270| 2| |-------------------------------------------------|--------|-----| |10.10 - Distribuição de bens de terceiros. | ...| 2| |-------------------------------------------------|--------|-----| |11 Serviços de guarda, estacionamento, armazena-| | | |mento, vigilância e congêneres. | | 5| |-------------------------------------------------|--------|-----| |11.01 - Guarda e estacionamento de veículos ter-| | | |restres automotores, de aeronaves e de embarca-| | | |ções. | ...| 5| |-------------------------------------------------|--------|-----| |11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de| | | |bens e pessoas | 90| 5| |-------------------------------------------------|--------|-----| |11.03 - Escolta, inclusive de veículos e cargas. | ...| 5| |-------------------------------------------------|--------|-----| |11.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga,| | | |arrumação e guarda de bens de qualquer espécie. | 90| 5| |-------------------------------------------------|--------|-----| |12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento| | | |e congêneres. | | 5| |-------------------------------------------------|--------|-----| |12.01 - Espetáculos teatrais. | ...| 5| |-------------------------------------------------|--------|-----| |12.02 - Exibições cinematográficas. | ...| 5| |-------------------------------------------------|--------|-----| |12.03 - Espetáculos circenses. | ...| 5| |-------------------------------------------------|--------|-----| |12.04 - Programas de auditório. | ...| 5| |-------------------------------------------------|--------|-----| |12.05 - Parques de diversões, centros de lazer e | | | |congêneres. | ...| 5| |-------------------------------------------------|--------|-----| |12.06 - Boates, táxi-dancing e congêneres. | ...| 5| |-------------------------------------------------|--------|-----| |12.07 -Shows , ballet , danças, desfiles, bailes,| | | |óperas, concertos, recitais, festivais e congêne-| | | |res. | ...| 5| |-------------------------------------------------|--------|-----| |12.08 - Feiras, exposições, congressos e congêne-| | | |res. | ...| 5| |-------------------------------------------------|--------|-----| |12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrôni-| | | |cas ou não. | ...| 5| |-------------------------------------------------|--------|-----| |12.10 - | | | |-------------------------------------------------|--------|-----| |12.11 Competições esportivas ou de destreza físi-| | | |ca ou intelectual, com ou sem a participação do | | | |espectador. | ...| 5| |-------------------------------------------------|--------|-----| |12.12 - Execução de música | 270| 5| |-------------------------------------------------|--------|-----| |12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda pré-| | | |via, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows,| | | |ballet , danças, desfiles, bailes,teatros,óperas,| | | |concertos, recitais, festivais e congêneres. | ...| 5| |-------------------------------------------------|--------|-----| |12.14 - Fornecimento de música para ambientes fe-| | | |chados ou não, mediante transmissão por qualquer | | | |processo. | ...| 5| |-------------------------------------------------|--------|-----| |12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou fol-| | | |clóricos, trios elétricos e congêneres. | ...| 5| |-------------------------------------------------|--------|-----| |12.16 - Exibição de filmes, entrevistas,musicais,| | | |espetáculos, shows , concertos, desfiles, óperas,| | | |competições esportivas, de destreza intelectual | | | |ou congêneres. | ...| 5| |-------------------------------------------------|--------|-----| |10.040 - Recreação e animação, inclusive em festas| | | |e eventos de qualquer natureza. Monitor | 90| 5| |-------------------------------------------------|--------|-----| |13 - Serviços relativos a fonografia, fotografia,| | | |cinematografia e reprografia. | | 2| |-------------------------------------------------|--------|-----| |13.01 - | | | |-------------------------------------------------|--------|-----| |13.02 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive| | | |trucagem, dublagem, mixagem e congêneres. | ...| 2| |-------------------------------------------------|--------|-----| |13.03 - Fotografia e cinematografia, inclusive | | | |revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem| | | |e congêneres. | 270| 2| |-------------------------------------------------|--------|-----| |13.04 - Reprografia, microfilmagem e digitaliza-| | | |ção. | ...| 2| |-------------------------------------------------|--------|-----| |13.05 - Composição gráfica, fotocomposição, cli-| | | |cheria, zincografia, litografia, fotolitografia. | ...| 2| |-------------------------------------------------|--------|-----| |14 - Serviços relativos a bens de terceiros. | | 3| |-------------------------------------------------|--------|-----| |14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração,revisão,| | | |carga e recarga, conserto, restauração,blindagem,| | | |manutenção e conservação de máquinas, veículos, | | | |aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou | | | |de qualquer objeto (exceto peças e partes empre-| | | |gadas, que ficam sujeitas ao ICMS). | 270| 3| |-------------------------------------------------|--------|-----| |14.02 - Assistência técnica. | ...| 3| |-------------------------------------------------|--------|-----| |14.03 - Recondicionamento de motores (exceto | | | |peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao | | | |ICMS). | ...| 3| |-------------------------------------------------|--------|-----| |14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus. | ...| 3| |-------------------------------------------------|--------|-----| |14.05 - Restauração, recondicionamento, acondi-| | | |cionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, se-| | | |cagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, | | | |corte, recorte, polimento, plastificação e congê-| | | |neres, de objetos quaisquer. | ...| 3| |-------------------------------------------------|--------|-----| |14.06 Instalação e montagem de aparelhos, máqui-| | | |nas e equipamentos,inclusive montagem industrial,| | | |prestados ao usuário final, exclusivamente com | | | |material por ele fornecido. | ...| 3| |-------------------------------------------------|--------|-----| |14.07 - Colocação de molduras e congêneres. | ...| 3| |-------------------------------------------------|--------|-----| |14.08 - Encadernação, gravação e douração de li-| | | |vros, revistas e congêneres. | ...| 3| |-------------------------------------------------|--------|-----| |14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material | | | |for fornecido pelo usuário final, exceto aviamen-| | | |to. | 90| 3| |-------------------------------------------------|--------|-----| |14.10 - Tinturaria e lavanderia. | 90| 3| |-------------------------------------------------|--------|-----| |14.11 - Tapeçaria e reforma de estofamentos em | | | |geral. | ...| 3| |-------------------------------------------------|--------|-----| |14.12 - Funilaria e lanternagem. | ...| 3| |-------------------------------------------------|--------|-----| |14.13 - Carpintaria e serralheria. | ...| 3| |-------------------------------------------------|--------|-----| |15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou | | | |financeiro, inclusive aqueles prestados por ins-| | | |tituições financeiras autorizadas a funcionar pe-| | | |la União ou por quem de direito. | | 2| |-------------------------------------------------|--------|-----| |15.01 - Administração de fundos quaisquer, de | | | |consórcio, de cartão de crédito ou débito e con-| | | |gêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-| | | |datados e congêneres. | ...| 2| |-------------------------------------------------|--------|-----| |15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive | | | |conta-corrente, conta de investimentos e aplica-| | | |ção e caderneta de poupança, no País e no exte-| | | |rior, bem como a manutenção das referidas contas | | | |ativas e inativas. | ...| 2| |-------------------------------------------------|--------|-----| |15.03 - Locação e manutenção de cofres particula-| | | |res, de terminais eletrônicos, de terminais de a-| | | |tendimento e de bens e equipamentos em geral. | ...| 2| |-------------------------------------------------|--------|-----| |15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em | | | |geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado| | | |de capacidade financeira e congêneres. | ...| 2| |-------------------------------------------------|--------|-----| |15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, | | | |renovação cadastral e congêneres, inclusão ou | | | |exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem | | | |Fundos CCF ou em quaisquer outros bancos cadas-| | | |trais. | ...| 2| |-------------------------------------------------|--------|-----| |15.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avi-| | | |sos, comprovantes e documentos em geral; abono de| | | |firmas; coleta e entrega de documentos, bens e | | | |valores; comunicação com outra agência ou com a | | | |administração central; licenciamento eletrônico | | | |de veículos; transferência de veículos; agencia-| | | |mento fiduciário ou depositário; devolução de | | | |bens em custódia. | ...| 2| |-------------------------------------------------|--------|-----| |15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e con-| | | |sulta a contas em geral, por qualquer meio ou | | | |processo, inclusive por telefone, facsímile, in-| | | |ternet e telex, acesso a terminais de atendimen-| | | |to, inclusive vinte e quatro horas; acesso a ou-| | | |tro banco e a rede compartilhada; fornecimento de| | | |saldo, extrato e demais informações relativas a | | | |contas em geral, por qualquer meio ou processo. | ...| 2| |-------------------------------------------------|--------|-----| |15.08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, | | | |substituição, cancelamento e registro de contrato| | | |de crédito; estudo, análise e avaliação de opera-| | | |ções de crédito; emissão, concessão, alteração ou| | | |contratação de aval, fiança, anuência e congêne-| | | |res; serviços relativos a abertura de crédito,pa-| | | |ra quaisquer fins. | ...| 2| |-------------------------------------------------|--------|-----| |15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quais-| | | |quer bens, inclusive cessão de direitos e obriga-| | | |ções, substituição de garantia, alteração, cance-| | | |lamento e registro de contrato, e demais serviços| | | |relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).| ...| 2| |-------------------------------------------------|--------|-----| |15.10 - Serviços relacionados a cobranças,recebi-| | | |mentos ou pagamentos em geral, de títulos quais-| | | |quer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos| | | |e por conta de terceiros, inclusive os efetuados | | | |por meio eletrônico, automático ou por máquinas | | | |de atendimento; fornecimento de posição de co-| | | |brança, recebimento ou pagamento; emissão de car-| | | |nês, fichas de compensação, impressos e documen-| | | |tos em geral. | ...| 2| |-------------------------------------------------|--------|-----| |15.11 - Devolução de títulos, protesto de títu-| | | |los, sustação de protesto, manutenção de títulos,| | | |reapresentação de títulos, e demais serviços a | | | |eles relacionados. | ...| 2| |-------------------------------------------------|--------|-----| |15.12 - Custódia em geral, inclusive de títulos e| | | |valores mobiliários. | ...| 2| |-------------------------------------------------|--------|-----| |15.13 - Serviços relacionados a operações de | | | |câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, | | | |cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emis-| | | |são de registro de exportação ou de crédito;co-| | | |brança ou depósito no exterior; emissão, forneci-| | | |mento e cancelamento de cheques de viagem; forne-| | | |cimento, transferência, cancelamento e demais | | | |serviços relativos a carta de crédito de importa-| | | |ção, exportação e garantias recebidas; envio e | | | |recebimento de mensagens em geral relacionadas a | | | |operações de câmbio. | ...| 2| |-------------------------------------------------|--------|-----| |15.14 - Fornecimento, emissão, reemissão, renova-| | | |ção e manutenção de cartão magnético, cartão de | | | |crédito, cartão de débito, cartão salário e con-| | | |gêneres. | ...| 2| |-------------------------------------------------|--------|-----| |15.15 - Compensação de cheques e títulos quais-| | | |quer; serviços relacionados a depósito, inclusive| | | |depósito identificado, a saque de contas quais-| | | |quer, por qualquer meio ou processo, inclusive em| | | |terminais eletrônicos e de atendimento. | ...| 2| |-------------------------------------------------|--------|-----| |15.16 - Emissão, reemissão, liquidação,alteração,| | | |cancelamento e baixa de ordens de pagamento, or-| | | |dens de crédito e similares, por qualquer meio ou| | | |processo; serviços relacionados à transferência | | | |de valores, dados, fundos,pagamentos e similares,| | | |inclusive entre contas em geral. | ...| 2| |-------------------------------------------------|--------|-----| |15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, susta-| | | |ção,cancelamento e oposição de cheques quaisquer,| | | |avulso ou por talão. | ...| 2| |-------------------------------------------------|--------|-----| |15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliá-| | | |rio, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, aná-| | | |lise técnica e jurídica, emissão, reemissão, al-| | | |teração,transferência e renegociação de contrato,| | | |emissão e reemissão do termo de quitação e demais| | | |serviços relacionados a crédito imobiliário. | ...| 2| |-------------------------------------------------|--------|-----| |16 - Serviços de transporte de natureza municipal| | 2| |-------------------------------------------------|--------|-----| |16.01 - Serviços de transporte de natureza muni-| | | |cipal. | 270| 2| |-------------------------------------------------|--------|-----| |17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, | | | |jurídico, contábil, comercial e congêneres. | | 2| |-------------------------------------------------|--------|-----| |17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer na-| | | |tureza, não contida em outros itens desta lista; | | | |análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e | | | |fornecimento de dados e informações de qualquer | | | |natureza, inclusive cadastro e similares. | 270| 2| |-------------------------------------------------|--------|-----| |17.02 - Datilografia, digitação, estenografia,ex-| | | |pediente, secretaria em geral, resposta audível, | | | |redação, edição, interpretação, revisão,tradução,| | | |apoio e infra-estrutura administrativa e congê-| | | |neres. | 270| 2| |-------------------------------------------------|--------|-----| |17.03 - Planejamento, coordenação, programação ou| | | |organização técnica,financeira ou administrativa.| ...| 2| |-------------------------------------------------|--------|-----| |17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e co-| | | |locação de mão-de-obra. | ...| 2| |-------------------------------------------------|--------|-----| |17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em ca-| | | |ráter temporário, inclusive de empregados ou tra-| | | |balhadores, avulsos ou temporários, contratados | | | |pelo prestador de serviço. | 270| 2| |-------------------------------------------------|--------|-----| |17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive pro-| | | |moção de vendas, planejamento de campanhas ou | | | |sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, | | | |textos e demais materiais publicitários. | ...| 2| |-------------------------------------------------|--------|-----| |17.07 - | | | |-------------------------------------------------|--------|-----| |17.08 - Franquia (franchising). | ...| 2| |-------------------------------------------------|--------|-----| |17.09 - Perícias, laudos, exames técnicos e aná-| | | |lises técnicas. | 400| 2| |-------------------------------------------------|--------|-----| |17.10 - Planejamento, organização e administração| | | |de feiras, exposições, congressos e congêneres. | ...| 2| |-------------------------------------------------|--------|-----| |17.11 - Organização de festas e recepções; bufê | | | |(exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, | | | |que fica sujeito ao ICMS). | ...| 2| |-------------------------------------------------|--------|-----| |17.12 - Administração em geral, inclusive de bens| | | |e negócios de terceiros. | 400| 2| |-------------------------------------------------|--------|-----| |17.13 - Leilão e congêneres. | 270| 2| |-------------------------------------------------|--------|-----| |17.14 - Advocacia. | 400| 2| |-------------------------------------------------|--------|-----| |17.15 - Arbitrágem de qualquer espécie, inclusive| | | |jurídica. | 400| 2| |-------------------------------------------------|--------|-----| |17.16 - Auditoria. | 400| 2| |-------------------------------------------------|--------|-----| |17.17 - Análise de Organização e Métodos. | 400| 2| |-------------------------------------------------|--------|-----| |17.18 - Atuária e cálculos técnicos de qualquer | | | |natureza. | 400| 2| |-------------------------------------------------|--------|-----| |17.19 - Contabilidade, inclusive serviços técni-| | | |cos e auxiliares Superior| 400| 2| | Técnico| 270| | |-------------------------------------------------|--------|-----| |17.20 - Consultoria e assessoria econômica ou fi-| | | |nanceira. | 400| 2| |-------------------------------------------------|--------|-----| |17.21 - Estatística. | ...| 2| |-------------------------------------------------|--------|-----| |17.22 - Cobrança em geral. | 270| 2| |-------------------------------------------------|--------|-----| |17.23 - Assessoria, análise, avaliação,atendimen-| | | |to, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de| | | |informações, administração de contas a receber ou| | | |a pagar e em geral, relacionados a operações de | | | |faturização (factoring). | ...| 2| |-------------------------------------------------|--------|-----| |17.24 - Apresentação de palestras, conferências, | | | |seminários e congêneres. | 400| 2| |-------------------------------------------------|--------|-----| |18 - Serviços de regulação de sinistros vincu-| | | |lados à contratos de seguros; inspeção e avalia-| | | |ção de riscos para cobertura de contratos de se-| | | |guros; prevenção e gerência de riscos seguráveis | | | |e congêneres. | | 2| |-------------------------------------------------|--------|-----| |18.01 - Serviços de regulação de sinistros vin-| | | |culados a contratos de seguros; inspeção e ava-| | | |liação de riscos para cobertura de contratos de | | | |seguros; prevenção e gerência de riscos segurá-| | | |veis e congêneres. | ...| 2| |-------------------------------------------------|--------|-----| |19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes| | | |e demais produtos de loteria, bingos, cartões,pu-| | | |les ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, in-| | | |clusive os decorrentes de títulos de capitaliza-| | | |ção e congêneres. | | 5| |-------------------------------------------------|--------|-----| |19.01 - Serviços de distribuição e venda de bi-| | | |lhetes e demais produtos de loteria, bingos, car-| | | |tões, pules, cupons de apostas, sorteios,prêmios,| | | |inclusive os decorrentes de títulos de capitali-| | | |zação e congêneres. | ...| 5| |-------------------------------------------------|--------|-----| |20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferro-| | | |portuários, de terminais rodoviários,ferroviários| | | |e metroviários. | | 2| |-------------------------------------------------|--------|-----| |20.01 - Serviços portuários, ferroportuários,uti-| | | |lização de porto, movimentação de passageiros,re-| | | |boque de embarcações, rebocador escoteiro,atraca-| | | |ção, desatracação, serviços de praticagem, capa-| | | |tazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços| | | |acessórios, movimentação de mercadorias, serviços| | | |de apoio marítimo, de movimentação ao largo, ser-| | | |viços de armadores, estiva, conferência, logísti-| | | |ca e congêneres. | ...| 2| |-------------------------------------------------|--------|-----| |20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de | | | |aeroporto, movimentação de passageiros, armazena-| | | |gem de qualquer natureza, capatazia, movimentação| | | |de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, | | | |serviços acessórios, movimentação de mercadorias,| | | |logística e congêneres. | ...| 2| |-------------------------------------------------|--------|-----| |20.03 - Serviços de terminais rodoviários, ferro-| | | |viários, metroviários, movimentação de passagei-| | | |ros, mercadorias, inclusive suas operações,logís-| | | |tica e congêneres. | ...| 2| |-------------------------------------------------|--------|-----| |21 - Serviços de registros públicos, cartorários | | | |e notariais. | | 5| |-------------------------------------------------|--------|-----| |21.01 - Serviços de registros públicos, cartorá-| | | |rios e notariais. | ...| 5| |-------------------------------------------------|--------|-----| |22 - Serviços de exploração de rodovia. | | 5| |-------------------------------------------------|--------|-----| |22.01 - Serviços de exploração de rodovia median-| | | |te cobrança de preço ou pedágio dos usuários, en-| | | |volvendo execução de serviços de conservação, ma-| | | |nutenção, melhoramentos para adequação de capaci-| | | |dade e segurança de trânsito, operação, monitora-| | | |ção, assistência aos usuários e outros serviços | | | |definidos em contratos, atos de concessão ou de| | | |permissão ou em normas oficiais. | ...| 5| |-------------------------------------------------|--------|-----| |23 - Serviços de programação e comunicação vi-| | | |sual, desenho industrial e congêneres. | | 2| |-------------------------------------------------|--------|-----| |23.01 - Serviços de programação e comunicação vi-| | | |sual, desenho industrial e congêneres. | 270| 2| |-------------------------------------------------|--------|-----| |24 - Serviços de chaveiros,confecção de carimbos,| | | |placas, sinalização visual, benners, adesivos e | | | |congêneres. | | 2| |-------------------------------------------------|--------|-----| |24.01 - Serviços de chaveiros,confecção de carim-| | | |bos, placas, sinalização visual, banners,adesivos| | | |e congêneres. | 90| 2| |-------------------------------------------------|--------|-----| |25 - Serviços funerários. | | 2| |-------------------------------------------------|--------|-----| |25.01 - Funerais, inclusive fornecimento de cai-| | | |xão, urna ou esquifes; aluguel de capela; trans-| | | |porte do corpo cadavérico;fornecimento de flores,| | | |coroas e outros paramentos; desembaraço de certi-| | | |dão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros | | | |adornos; embalsamento, embelezamento, conservação| | | |ou restauração de cadáveres. | ...| 2| |-------------------------------------------------|--------|-----| |25.02 - Cremação de corpos e partes de corpos ca-| | | |davéricos. | ...| 2| |-------------------------------------------------|--------|-----| |25.03 - Planos ou convênio funerários. | ...| 2| |-------------------------------------------------|--------|-----| |25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e ce-| | | |mitérios. | ...| 2| |-------------------------------------------------|--------|-----| |26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de | | | |correspondências, documentos, objetos,bens ou va-| | | |lores, inclusive pelos correios e suas agências | | | |franqueadas; courrier e congêneres. | | 3| |-------------------------------------------------|--------|-----| |26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de| | | |correspondências, documentos, objetos,bens ou va-| | | |lores, inclusive pelos correios e suas agências | | | |franqueadas; courrier e congêneres. | ...| 3| |-------------------------------------------------|--------|-----| |27 - Serviços de assistência social. | | 2| |-------------------------------------------------|--------|-----| |27.01 - Serviços de assistência social. | 400| 2| |-------------------------------------------------|--------|-----| |28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de | | | |qualquer natureza. | | 2| |-------------------------------------------------|--------|-----| |28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços | | | |de qualquer natureza. | 270| 2| |-------------------------------------------------|--------|-----| |29 - Serviços de biblioteconomia. | | 2| |-------------------------------------------------|--------|-----| |29.01 - Serviços de biblioteconomia. | 400| 2| |-------------------------------------------------|--------|-----| |30 - Serviços de biologia, biotecnologia e quími-| | | |ca. | | 2| |-------------------------------------------------|--------|-----| |30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e | | | |química. | 400| 2| |-------------------------------------------------|--------|-----| |31 - Serviços técnicos em edificações,eletrônica,| | | |eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e con-| | | |gêneres. | | 2| |-------------------------------------------------|--------|-----| |31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrô-| | | |nica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e| | | |congêneres. | 270| 2| |-------------------------------------------------|--------|-----| |32 - Serviços de desenhos técnicos. | | 2| |-------------------------------------------------|--------|-----| |32.01 - Serviços de desenhos técnicos. | 270| 2| |-------------------------------------------------|--------|-----| |33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissá-| | | |rios, despachantes e congêneres. | | 3| |-------------------------------------------------|--------|-----| |33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comis-| | | |sários, despachantes e congêneres. | ...| 3| |-------------------------------------------------|--------|-----| |34 - Serviços de investigações particulares, de-| | | |tetives e congêneres. | | 2| |-------------------------------------------------|--------|-----| |34.01 - Serviços de investigações particulares, | | | |detetives e congêneres. | 270| 2| |-------------------------------------------------|--------|-----| |35 - Serviços de reportagem,assessoria de impren-| | | |sa, jornalismo e relações públicas. | | 2| |-------------------------------------------------|--------|-----| |35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de im-| | | |prensa, jornalismo e relações públicas. | 400| 2| |-------------------------------------------------|--------|-----| |36 - Serviços de meteorologia. | | 2| |-------------------------------------------------|--------|-----| |36.01 - Serviços de meteorologia. | ...| 2| |-------------------------------------------------|--------|-----| |37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e | | | |manequins. | | 2| |-------------------------------------------------|--------|-----| |37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e | | | |manequins. | 270| 2| |-------------------------------------------------|--------|-----| |38 - Serviços de museologia. | | 2| |-------------------------------------------------|--------|-----| |38.01 - Serviços de museologia. | 270| 2| |-------------------------------------------------|--------|-----| |39 - Serviços de ourivesaria e lapidação. | | 2| |-------------------------------------------------|--------|-----| |39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quan-| | | |do o material for fornecido pelo tomador do ser-| | | |viço). | ...| 2| |-------------------------------------------------|--------|-----| |40 - Serviços relativos a obras de arte sob enco-| | | |menda. | | 2| |-------------------------------------------------|--------|-----| |40.01 - Obras de arte sob encomenda. | ...| 2| |_________________________________________________|________|_____|

ANEXO II

VALORES EXPRESSOS EM UFMO

TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO

________________________________________________________________ | NATUREZA DA ATIVIDADE |VALOR DA TAXA|

| | EM UFMO |

|==================================================|=============| |1. Indústrias | 13 | |--------------------------------------------------|-------------| |2. Produção Agropecuária | 13 | |--------------------------------------------------|-------------| |3. Comércio | 13 | |--------------------------------------------------|-------------| |4. Instituições Financeiras | 13 | |--------------------------------------------------|-------------| |5. Estabelecimentos Prestadores de Serviços | 13 | |--------------------------------------------------|-------------| |6. Diversões Públicas | 13 | |--------------------------------------------------|-------------| |7. Profissionais Autônomos | 13 | |--------------------------------------------------|-------------| |8. Feirantes e congêneres | 13 | |--------------------------------------------------|-------------| |9. Unidade de apoio administrativo | 13 | |--------------------------------------------------|-------------| |10. Caixa eletrônico | 13 | |--------------------------------------------------|-------------| |11. Maquinas comercial de refrigerantes e congêne-| | |res | 13 | |--------------------------------------------------|-------------| |12. Antenas (torres) de comunicação (radio, tele-| | |visão e telefonia). | 13 | |__________________________________________________|_____________|

ANEXO III

VALORES EXPRESSOS EM UFMO

TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO

_______________________________________________________________ | ATIVIDADES |PERÍODO |VALOR DA|

| |DE IN-|TAXA EM |

| |CIDÊNCIA|UFMO |

|=============================================|========|========| |1. INDUSTRIA | | |

|---------------------------------------------|--------|--------| |1.01- De 1 a 5 Colaboradores | anual | 103| |---------------------------------------------|--------|--------| |1.02 - De 6 a 10 Colaboradores | anual | 256| |---------------------------------------------|--------|--------| |1.03 - De 11 a 20 Colaboradores | anual | 334| |---------------------------------------------|--------|--------| |1.04 - De 21 a 30 Colaboradores | anual | 412| |---------------------------------------------|--------|--------| |1.05 - De 31 a 50 Colaboradores | anual | 979| |---------------------------------------------|--------|--------| |1.06 - De 51 a 70 Colaboradores | anual | 1.700| |---------------------------------------------|--------|--------| |1.07 - De 71 a 90 Colaboradores | anual | 2.120| |---------------------------------------------|--------|--------| |1.08 - De 91 a 150 Colaboradores | anual | 2.989| |---------------------------------------------|--------|--------| |1.09 - De 151 a 200 Colaboradores | anual | 4.000| |---------------------------------------------|--------|--------| |1.10 - De 201 a mais Colaboradores | anual | 5.500| |_____________________________________________|________|________| 02 - COMÉRCIO:

2.1 RESTAURANTES E CHURRASCARIAS

_______________________________________________________________ | ATIVIDADES |PERÍODO |VALOR DA|

| |DE IN-|TAXA EM |

| |CIDÊNCIA|UFMO |

|=============================================|========|========| |De 1 a 5 Colaboradores | anual | 65| |---------------------------------------------|--------|--------| |De 6 a 10 Colaboradores | anual | 130| |---------------------------------------------|--------|--------| |De 11 a 20 Colaboradores | anual | 256| |---------------------------------------------|--------|--------| |De 21 a 30 Colaboradores | anual | 563| |---------------------------------------------|--------|--------| |De 31 a mais Colaboradores | anual | 1.051| |_____________________________________________|________|________| 2.2 - BARES E LANCHONETES

_______________________________________________________________ |De 1 a 5 Colaboradores | anual | 65| |---------------------------------------------|--------|--------| |De 6 a mais Colaboradores | anual | 130| |_____________________________________________|________|________| 2.3 - SUPERMERCADOS

_______________________________________________________________ |De 1 a 5 Colaboradores | anual | 128| |---------------------------------------------|--------|--------| |De 6 a 10 Colaboradores | anual | 256| |---------------------------------------------|--------|--------| |De 11 a 20 Colaboradores | anual | 563| |---------------------------------------------|--------|--------| |De 21 a 50 Colaboradores | anual | 1.051| |---------------------------------------------|--------|--------| |De 51 a mais Colaboradores | anual | 2.815| |_____________________________________________|________|________| 2.4 - COMÉRCIO EM GERAL

_______________________________________________________________ |De 1 a 5 Colaboradores | anual | 65| |---------------------------------------------|--------|--------| |De 6 a 10 Colaboradores | anual | 130| |---------------------------------------------|--------|--------| |De 11 a 20 Colaboradores | anual | 256| |---------------------------------------------|--------|--------| |De 21 a 30 Colaboradores | anual | 563| |---------------------------------------------|--------|--------| |De 31 a mais Colaboradores | anual | 1.051| |_____________________________________________|________|________| 2.5- DEPÓSITO DE BEBIDAS E SIMILARES

_______________________________________________________________ |De 1 a 5 Colaboradores | anual | 128| |---------------------------------------------|--------|--------| |De 6 a 10 Colaboradores | anual | 256| |---------------------------------------------|--------|--------| |De 11 a 20 Colaboradores | anual | 563| |---------------------------------------------|--------|--------| |De 21 a 50 Colaboradores | anual | 1.051| |---------------------------------------------|--------|--------| |De 51 a mais Colaboradores | anual | 2.815| |_____________________________________________|________|________| 2.6 - ARMAZENS GERAIS E DEPÓSITO DE CEREAIS

_______________________________________________________________ |De 1 a 5 Colaboradores | anual | 128| |---------------------------------------------|--------|--------| |De 6 a 10 Colaboradores | anual | 256| |---------------------------------------------|--------|--------| |De 11 a 20 Colaboradores | anual | 563| |---------------------------------------------|--------|--------| |De 21 a 50 Colaboradores | anual | 1.051| |---------------------------------------------|--------|--------| |De 51 a mais Colaboradores | anual | 2.815| |_____________________________________________|________|________| 2.7 - PADARIAS MERCEARIAS E CONGENERES

_______________________________________________________________ |De 1 a 5 Colaboradores | anual | 65| |---------------------------------------------|--------|--------| |De 6 a 10 Colaboradores | anual | 130| |---------------------------------------------|--------|--------| |De 11 a 20 Colaboradores | anual | 143| |---------------------------------------------|--------|--------| |De 21 a 50 Colaboradores | anual | 273| |---------------------------------------------|--------|--------| |De 51 a mais Colaboradores | anual | 416| |_____________________________________________|________|________| 3.1 - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS

_______________________________________________________________ |Por colaboradores | anual | 265| |_____________________________________________|________|________| 3.1.2 - AGÊNCIA BANCÁRIA

_______________________________________________________________ |Por agência | anual | 3.546| |_____________________________________________|________|________| 4.1 - HOTEIS, MOTEIS, PENSÕES E SIMILARES

_______________________________________________________________ |Por quartos ou apartamento | anual | 18| |_____________________________________________|________|________| 5.1 - OFICINAS DE CONSERTOS EM GERAL

_______________________________________________________________ |De 1 a 5 Colaboradores | anual | 65| |---------------------------------------------|--------|--------| |De 6 a 10 Colaboradores | anual | 130| |---------------------------------------------|--------|--------| |De 11 a 30 Colaboradores | anual | 143| |---------------------------------------------|--------|--------| |De 31 a mais Colaboradores | anual | 403| |_____________________________________________|________|________| 6.1 - ESTABELECIMENTO HOSPITALARES

_______________________________________________________________ |De 1 a 5 Colaboradores | anual | 128| |---------------------------------------------|--------|--------| |De 6 a 10 Colaboradores | anual | 256| |---------------------------------------------|--------|--------| |De 11 a 20 Colaboradores | anual | 563| |---------------------------------------------|--------|--------| |De 21 a 50 Colaboradores | anual | 1.051| |---------------------------------------------|--------|--------| |De 51 a mais Colaboradores | anual | 2.815| |_____________________________________________|________|________| 7.1 - AGROPECUARIA

_______________________________________________________________ |De 1 a 5 Colaboradores | anual | 103| |---------------------------------------------|--------|--------| |De 6 a 10 Colaboradores | anual | 206| |---------------------------------------------|--------|--------| |De 11 a 30 Colaboradores | anual | 721| |---------------------------------------------|--------|--------| |De 31 a mais Colaboradores | anual | 1051| |_____________________________________________|________|________| 8.1 - DIVERSÕES PÚBLICAS - APARELHOS ELETRONICOS

_______________________________________________________________ |Por unidade | anual | 33| |_____________________________________________|________|________| 9.1 - PROFISSIONAIS LIBERAIS DE NÍVEL SUPERIOR

_______________________________________________________________ |Por profissional | anual | 133| |_____________________________________________|________|________| 10.1 - PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS DE NÍVEL MÉDIO, REPRESENTANTE

COMERCIAL, CORRETORES, AGENTES, TÉCNICO EM CONTABILIDADE ,

IMOBILIÁRIOS, DESPACHANTES E PREPOSTOS EM GERAL

_______________________________________________________________ |Por profissional | anual | 100| |_____________________________________________|________|________| 11.1 - DEMAIS AUTÔNOMOS

_______________________________________________________________ |Por profissional | anual | 66| |_____________________________________________|________|________| 12.1 - ESTACIONAMENTOS

_______________________________________________________________ |Por estabelecimento | anual | 650| |_____________________________________________|________|________| 12.2- LAVAGEM E LUBRIFICAÇÃO

_______________________________________________________________ |Por estabelecimento | anual | 215| |_____________________________________________|________|________| 13.1 - IMOBILIÁRIAS

_______________________________________________________________ |Por estabelecimento | anual | 215| |_____________________________________________|________|________| 13.2 - CASAS LOTÉRICAS

_______________________________________________________________ |Por estabelecimento | anual | 215| |_____________________________________________|________|________| 14 - POSTOS DE COMBUSTIVEIS E SERVIÇOS P/VEÍCULOS

_______________________________________________________________ |Por estabelecimento | anual | 894| |_____________________________________________|________|________| 15- CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS

_______________________________________________________________ |Por estabelecimento | anual | 894| |_____________________________________________|________|________| 16- AGÊNCIAS DE VEÍCULOS

_______________________________________________________________ |Por estabelecimento | anual | 215| |_____________________________________________|________|________| 17 - DEPÓSITOS DE INFLAMAVEIS, EXPLOSIVOS E SIMILARES

_______________________________________________________________ |Por estabelecimento | anual | 894| |_____________________________________________|________|________| 18 - ESTABELECIMENTO DE BANHOS E DUCHAS, SAUNAS, MASSAGENS,

GINÁSTICAS E SIMILARES

_______________________________________________________________ |Por estabelecimento | anual | 215| |_____________________________________________|________|________| 19 - INSTITUIÇÕES DE ENSINO DE QUALQUER NATUREZA

_______________________________________________________________ |Até 100 alunos | anual | 300| |---------------------------------------------|--------|--------| |de 101 A 300 alunos | anual | 750| |---------------------------------------------|--------|--------| |de 301 A 500 alunos | anual | 1.050| |---------------------------------------------|--------|--------| |de 501 A 1000 alunos | anual | 1.700| |---------------------------------------------|--------|--------| |Acima de 1001 alunos | anual | 2.100| |_____________________________________________|________|________| 20 - LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS

_______________________________________________________________ |Por estabelecimento | anual | 721| |_____________________________________________|________|________| 21 - DIVERSÕES PÚBLICAS

_______________________________________________________________ |Cinemas e Teatros / por sala | anual | 663| |---------------------------------------------|--------|--------| |Restaurantes dançantes , boites e similares | anual | 1.326| |---------------------------------------------|--------|--------| |Boliches, boche, bilhares por número de pista| | | |e mesas | anual | 66| |---------------------------------------------|--------|--------| |Exposições feiras de amostras e quermesses e | | | |similares | P/Dia | 3| |---------------------------------------------|--------|--------| |Rodeio | P/Dia | 206| |---------------------------------------------|--------|--------| |Circos | P/Dia | 3| |---------------------------------------------|--------|--------| |Parque de diversões | P/Dia | 6| |---------------------------------------------|--------|--------| |Quaisquer espetáculos ou diversões não in-| | | |cluídos acima | P/Dia | 3| |_____________________________________________|________|________| 22 - EMPREITEIROS OU INCORPORADORES

_______________________________________________________________ |Por estabelecimento | anual | 215| |_____________________________________________|________|________| 23 - CARROS DE ALUGUEL

_______________________________________________________________ |Táxis | anual | 103| |---------------------------------------------|--------|--------| |Outros veículos de aluguel | anual | 103| |_____________________________________________|________|________| 24 - TRANSPORTADORAS

_______________________________________________________________ |Por colaboradores | anual | 30| |_____________________________________________|________|________| 25 - TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAIS

_______________________________________________________________ |Por colaboradores | anual | 30| |_____________________________________________|________|________| 26 - TRANSPORTE ESCOLAR

_______________________________________________________________ |Por colaboradores | anual | 30| |_____________________________________________|________|________| 27 - TRAILER

_______________________________________________________________ |Por veículo | anual | 103| |_____________________________________________|________|________| 28 - BARRACAS DE FRUTAS

_______________________________________________________________ |Por barraca | anual | 103| |_____________________________________________|________|________| 29 - CARRINHOS DE AMBULANTES

_______________________________________________________________ |Por carrinho | anual | 103| |_____________________________________________|________|________| 30 - BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS E SIMILARES

_______________________________________________________________ |Por banca no centro | anual | 103| |---------------------------------------------|--------|--------| |Por banca na periferia | anual | 87| |_____________________________________________|________|________| _______________________________________________________________ |31 -DEMAIS ATIVIDADES SUJEITAS À TAXA DE FIS-| | |

|CALIZAÇÃO PARA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO NÃO | | |

|CONSTANTE DOS ITENS ACIMA | anual | 140| |_____________________________________________|________|________| _______________________________________________________________ |32 - DEPÓSITOS FECHADOS | anual | 663| |_____________________________________________|________|________| _______________________________________________________________ |33.0 - UNIDADE DE APOIO ADMINISTRATIVO (stand| | | |de vendas, escritório contato, escritório ad-| | | |ministrativo e similares) | anual | 331| |_____________________________________________|________|________| _______________________________________________________________ |33.1 - CAIXA ELETRÔNICO| | anual | 1.500| |_____________________________________________|________|________| _______________________________________________________________ |33.2 - MAQUINAS COMERCIAL DE REFRIGERANTES e | | | |CONGÊNERES | anual | 66| |_____________________________________________|________|________| _______________________________________________________________ |33.3 - ANTENAS (torres) DE COMUNICAÇÃO (radio,| | | |televisão e telefonia) | anual | 1.500| |_____________________________________________|________|________|

ANEXO IV

VALORES EXPRESSOS EM UFMO

TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE COMÉRCIO EVENTUAL

OU AMBULANTE

_______________________________________________________________ | ESPECIFICAÇÃO |VALOR DA|

| |TAXA EM |

| | UFMO | | |--------| | | Mês | |======================================================|========| |1. Alimentos preparados, refrigerantes não engarrafa-| | |dos e produtos hortifrutigranjeiros. | 10| |------------------------------------------------------|--------| |2. Aparelhos de uso doméstico, armarinhos,artefatos de| | |couro, artigos de papelaria, artigos de toucador,brin-| | |quedos e presentes, artefatos de ferragens, plásticos,| | |borracha, vassoura e semelhantes, frutas, estatuetas, | | |sorvetes e quadros. | 10| |------------------------------------------------------|--------| |3. Tecidos e roupas, refrigerantes engarrafados. | 10| |------------------------------------------------------|--------| |4. Artigos para fumantes, artigos de jogos de azar, | | |fogos de artifícios, jóias, pedras preciosas, peles, | | |relógios e confecção de luxo e bebidas alcoólicas. | 10| |------------------------------------------------------|--------| |5. Amendoim, pamonha, pipoca e leite. | 10| |------------------------------------------------------|--------| |6. Artigos não especificados na Tabela | 10| |------------------------------------------------------|--------| |7. Quando negocie em todos os itens | 10| |------------------------------------------------------|--------| |8. Quando se tratar de venda com veículos,cobrar-se-á:| 10| |a) Automóvel de passeio, caminhão, triciclo motorizado| 10| |b) Carros com tração animal mais | 10| |------------------------------------------------------|--------| |9. Tabela especial para o dia de Finados e outras fes-| | |tas religiosas: | 10| |a) Artigos religiosos em geral | 10| |b) Comércio em geral com barracas,veículos motorizados| | |e outros. | 10| |c) Artigos não especificados nos itens acima | 10| |------------------------------------------------------|--------| |10. Tabela especial para os dias de carnaval e outras | | |festas folclóricas: | 10| |a) Artigos carnavalescos, comércio de bebidas alcoóli-| | |cas e refrigerantes engarrafados, com barracas ou veí-| | |culos motorizados. | 10| |b) Doces, salgados e refrigerantes não engarrafados e | | |outros artigos não especificados. | 10| |------------------------------------------------------|--------| |11. Outlet | 10| |______________________________________________________|________|

ANEXO V

VALORES EXPRESSOS EM UFMO

TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE

_______________________________________________________________ | ESPÉCIE DE PUBLICIDADE |VALOR DA|

| |TAXA EM |

| | UFMO | |======================================================|========| |1. Letreiros, placas e outros conduzidos por pessoas | 41| |------------------------------------------------------|--------| |2. Bandas, shows e similares por unidade e por dia | 41| |------------------------------------------------------|--------| |3. Em veículos sonoros por veículos | 199| |------------------------------------------------------|--------| |4. Em veículos por veículos | 86| |------------------------------------------------------|--------| |5. a) anúncios luminosos e/ou iluminado, até 4m2 | | | por unidade| 72| |b) anúncios luminosos e/ou iluminados acima de 4m2 | | | por unidade| 144| |------------------------------------------------------|--------| |6. a) anúncios não luminosos e/ou não iluminado, até | | |4m2 por unidade| 72| |b) anúncios não luminosos e/ou não iluminados acima de| | |4m2 por unidade| 144| |------------------------------------------------------|--------| |7. Outro local, simples ou não, com qualquer metragem | | |(Outdoor) | 165| |------------------------------------------------------|--------| |8. Serviço de alto falante | 103| |------------------------------------------------------|--------| |9. Painel publicitário de qualquer tipo, suspenso por | | |qualquer estrutura, com qualquer metragem por unidade | 618| |------------------------------------------------------|--------| |10. Publicidade em caçambas ou containers por unidade | 86| |------------------------------------------------------|--------| |11. Carretas publicitárias conduzidas por veículos ou | | |não | 288| |------------------------------------------------------|--------| |12. Faixas e similares por unidade | 61| |------------------------------------------------------|--------| |13. Publicidade em orelhões | 1| |------------------------------------------------------|--------| |14. Outras publicidades não previstas nos itens acima | | |por unidade | 33| |______________________________________________________|________|

ANEXO VI

VALORES EXPRESSOS EM UFMO

TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DO SOLO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚ-

BLICOS

_______________________________________________________________ | ESPECIFICAÇÃO |PERÍODO|VALOR EM|

| | | UFMO | |==============================================|=======|========| |1. Táxi | anual | 60| |----------------------------------------------|-------|--------| |2. Veículos de carga | anual | 103| |----------------------------------------------|-------|--------| |3. Feiras por m2 | anual | 10| |----------------------------------------------|-------|--------| |4. Barracas e similares por m2 | anual | 10| |----------------------------------------------|-------|--------| |5. Utilização de passeios públicos para fins | | | |comerciais por m2 | anual | 10| |----------------------------------------------|-------|--------| |8. Postes de iluminação pública por unidade | anual | 10| |----------------------------------------------|-------|--------| |9. Telefones públicos (orelhões) por unidade | anual | 2| |----------------------------------------------|-------|--------| |9. Dutos por km | anual | 663| |----------------------------------------------|-------|--------| |10. Linhas de transmissão por km | anual | 663| |______________________________________________|_______|________|

ANEXO VII

VALORES EXPRESSOS EM UFMO

TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES

_______________________________________________________________ | ESPECIFICAÇÃO |VALOR EM|

| | UFMO | |======================================================|========| |I. Exame e verificação de projeto para edificação co-| | |mum, em qualquer Zona da cidade, com estrutura mista | | |de alvenaria reforçada com vigas, pilares,cintas e la-| | |jes apoiadas. | | | | | |a) Até 70,00 m2 | Isento| |b) De 70,01 m2 a 150,00 m², por m2 | 0,60| |c) Acima de 150,01 m², por m2 | 0,67| |------------------------------------------------------|--------| |II. Exame e verificação de projeto para edificações, | | |com estrutura de concreto armado, ferro/aço, madeira | | |ou qualquer outra especial em qualquer Zona da Cidade | | | | | |a) Edificações de uso residencial uni ou multifamiliar| | |com qualquer área, por m² | 0,67| |b) Edificações de uso comercial, serviços, industrial | | |ou institucional, com qualquer área, por m² | 0,74| |------------------------------------------------------|--------| |III. Alinhamento e nivelamento por metro linear | 0,74| |------------------------------------------------------|--------| |IV. Andaimes e tapumes, com largura até a metade do | | |passeio lindeiro e no máximo até 1,50 ml de largura,| | |por seis meses | | | | | |a) Zona Central, por metro linear | 4,45| |b) Em qualquer ZECS zona em eixo de comercio e servi-| | |ços por metro linear. | 2,96| |c) Em quaisquer outras zonas por metro linear | 2,22| |------------------------------------------------------|--------| |V. Reconstruções, reformas com ou sem acréscimos | | | | | |a) Sem acréscimo de área, valor único | 14,84| |b) Com acréscimo de área p/ uso residencial, por m² | | |acrescido em projeto anteriormente regular | 0,67| |c) Com acréscimo de área para os demais usos, por m² | | |acrescido em projeto anteriormente regular | 0,74| |------------------------------------------------------|--------| |VI. Demolição com qualquer metragem e uso | 22,26| |------------------------------------------------------|--------| |VII. Emissão de Alvarás de Licença | | | | | |a) Para edificações de uso residencial uni ou multi-| | |familiar | | |a.1) Até 70m2 | Isento| |a.2) De 70,01 m2 a 150,00 m², valor unitário | 7,42| |a.3) Acima de 150,01 m², valor unitário | 11,43| |b) Para edificações de qualquer outro uso | | |b.1) Até 300,00 m² - valor unitário | 16,84| |b.2) Acima de 300,01 m² - valor unitário | 22,26| |------------------------------------------------------|--------| |VIII. Vistoria para expedição de Alvará para Ocupação | | |de edificações concluídas-"Habite-se" Parcial ou Total| | | | | |a) Edificações de uso residencial com até 300,00 m² - | | |valor unitário | 11,43| |b) Edificações de uso residencial uni ou multifamiliar| | |acima de 300,01 m² - valor unitário | 16,84| |c) Edificações uso comercial, serviços, industrial e | | |outros até 300,00 m² | 11,43| |d) Edificações uso comercial, serviços, industrial e | | |outros acima de 300,01 m² | 16,84| |------------------------------------------------------|--------| |IX. Aprovação de projetos de instalação de elevadores,| | |monta cargas ou escadas rolantes, por unidade | 14,84| |------------------------------------------------------|--------| |X. Alvará de funcionamento inicial com entrega ao uso | | |particular ou público, por unidade: | | |------------------------------------------------------|--------| |a) De elevador ou monta carga, servindo até l0 pavi-| | |mentos | 29,68| |b) Elevador ou monta carga servindo acima de 10 pavi-| | |mentos | 59,35| |c) Escada rolante, por lance | 37,10| |------------------------------------------------------|--------| |XI. Alvará de funcionamento de elevador, monta carga | | |ou escada rolante pela renovação anual, por unidade | 7,42| |------------------------------------------------------|--------| |Vistoria anual de elevador, monta carga ou escada ro-| | |lante, por unidade | 22,26| |------------------------------------------------------|--------| |XII. Instalação de bomba de gasolina, por unidade: | | | | | |a) Alvará | 148,39| |b) Vistoria | 148,39| |______________________________________________________|________|

ANEXO VIII

VALORES EXPRESSOS EM UFMO

TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

1-PRODUTOS DE INTERESSE À SAÚDE

_______________________________________________________________ | ESPECIFICAÇÃO |VALOR EM|

| | UFMO | |======================================================|========| |a) indústria de alimentos, aditivos, embalagens, gelo,| | |tintas e vernizes para fins alimentícios | 247| |------------------------------------------------------|--------| |b) envasadoras de água mineral e potável de mesa | 197| |------------------------------------------------------|--------| |c) cozinhas industriais, cozinhas de empresas e empa-| | |cotadoras de alimentos | 148| |------------------------------------------------------|--------| |d) hortifrutigranjeiros | 99| |------------------------------------------------------|--------| |e) supermercados e congêneres | 148| |------------------------------------------------------|--------| |f) distribuidoras e depósitos de alimentos, bebidas e | | |águas minerais | 99| |------------------------------------------------------|--------| |g) restaurantes, churrascarias, rotisserias,pizzarias,| | |padarias, confeitarias, docerias e similares | 148| |------------------------------------------------------|--------| |h) sorveterias | 99| |------------------------------------------------------|--------| |i) mercearias e congêneres | 99| |------------------------------------------------------|--------| |j) comércio de laticínios e embutidos | 99| |------------------------------------------------------|--------| |l) açougues, avícolas, peixarias, lanchonetes, quios-| | |ques, trailers e pastelarias | 99| |------------------------------------------------------|--------| |m) comércio de ovos, bebidas, frutaria, verduras,legu-| | |mes, quitanda e bar | 49| |------------------------------------------------------|--------| |n) indústria de drogas, medicamentos,insumos farmacêu-| | |ticos, correlatos, cosméticos, produtos de higiene e| | |perfumes, saneantes e domissanitários | 289| |------------------------------------------------------|--------| |o) distribuidoras com fracionamento de drogas, médica-| | |mentos, insumos farmacêuticos, cosméticos, produtos de| | |higiene e perfumes saneantes domissanitários | 197| |------------------------------------------------------|--------| |p) aplicadoras de produtos saneantes domissanitários | 99| |------------------------------------------------------|--------| |q) distribuidoras sem fracionamento de drogas, médica-| | |mentos, insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos,| | |perfumes, saneantes e domissanitários, casa de artigos| | |cirúrgicos e dentários | 148| |------------------------------------------------------|--------| |r) depósitos fechados de drogas, medicamentos, insumos| | |farmacêuticos, correlatos, cosméticos, perfumes,produ-| | |tos de higiene, saneantes e domissanitários | 99| |------------------------------------------------------|--------| |s) farmácias | 148| |------------------------------------------------------|--------| |t) dispensário de medicamento | 99| |------------------------------------------------------|--------| |u) drogarias | 99| |------------------------------------------------------|--------| |v) posto de medicamentos | 49| |------------------------------------------------------|--------| |y) prestadoras de serviço de esterilização | 148| |------------------------------------------------------|--------| |y) vistoria de veículos automotores para transportes | | |de alimentos | 49| |______________________________________________________|________| 2 - SERVIÇOS DE SAÚDE

_______________________________________________________________ | ESPECIFICAÇÃO |VALOR EM|

| | UFMO | |======================================================|========| |a) estabelecimento de assistência médico hospitalar | | |a1) até 50 (cinquenta) leitos | 289| |a2) de 51 (cinquenta e um) á 250 (duzentos e cinquenta) | | |leitos | 423| |a3) mais de 250 (duzentos e cinquenta) leitos | 564| |------------------------------------------------------|--------| |b) estabelecimentos de assistência médico-ambulatorial| 148| |------------------------------------------------------|--------| |c) clínicas médicas | 99| |------------------------------------------------------|--------| |d) consultórios médicos | 49| |------------------------------------------------------|--------| |e) estabelecimento de assistência médica de urgência | 148| |------------------------------------------------------|--------| |f) hemoterapia | | |f1) serviços ou institutos de hemoterapia | 247| |f2) banco de sangue | 197| |f3) agências transfusionais | 99| |f4) postos de coleta | 49| |f5) unidades nefrológicas (hemodiálise, peritonial | | |ambulatorial contínua, diálise peritonial intermitente| | |e congêneres | 247| |------------------------------------------------------|--------| |g) institutos ou clínicas de fisioterapia e de orto-| | |pedia | 148| |------------------------------------------------------|--------| |h) institutos de beleza | | |h1) com responsabilidade médica | 99| |h2) pedicures e podólogos | 49| |h3) institutos de massagens. | 49| |h4) casas de tatuagem | 49| |------------------------------------------------------|--------| |i) óticas e laboratórios de montagem | 49| |------------------------------------------------------|--------| |j) laboratórios de análises clínicas, patologia clíni-| | |ca, hematologia clínica, anatomia patológica, citolo-| | |gia, liquido céfaloraquidiano e congêneres | 148| |------------------------------------------------------|--------| |l) posto de coleta descentralizado (análise clínica) | 49| |------------------------------------------------------|--------| |m) banco de olhos, órgãos, leite e outras secreções | 247| |------------------------------------------------------|--------| |n) estabelecimentos que se destinam à pratica de es-| | |portes | 99| |------------------------------------------------------|--------| |o) estabelecimentos que se destinam ao transporte de | | |pacientes | 99| |------------------------------------------------------|--------| |p) estabelecimentos veterinários: | | |p1) hospital veterinário | 148| |p2) clínica/ambulatório médico-veterinário | 99| |p3) consultório veterinário | 49| |p4) loja de produtos veterinários | 49| |p5) salão de banho e tosa | 49| |------------------------------------------------------|--------| |q) estabelecimento de assistência odontológico: | | |q1) consultório odontológico tipo I | 49| |q2) consultório odontológico tipo II | 99| |q3) clínica odontológica tipo I | 99| |q4) clínica odontológica tipo II | 148| |q5) clínica modular | 148| |q6) instituto de radiologia odontológica | 197| |q7) instituto de documentação odontológica | 197| |q8) policlínica odontológica | 247| |q9) policlínica de ensino odontológico | 289| |q10) laboratório ou oficina de prótese dentária | 49| |------------------------------------------------------|--------| |r) estabelecimentos que utilizam radiação ionizante | | |inclusive os consultórios dentários: | | |r1) serviço de medicina nuclear in vivo | 247| |r2) serviço de medicina nuclear in vitro | 197| |r3) equipamentos de radiologia médica e odontológica | 49| |r4) equipamento de radiologia | 49| |r5) conjunto de fontes de radioterapia/ | 99| |------------------------------------------------------|--------| |s) vistoria de veículos para transportes e atendimento| | |a doentes: | | |s1) terrestre | 49| |s2) aéreo | 148| |------------------------------------------------------|--------| |t) casas de repouso e casas de idosos | 148| |------------------------------------------------------|--------| |u) demais estabelecimentos não especificados, sujeitos| | |à fiscalização | 247| |------------------------------------------------------|--------| |v) solicitação de licença para atividades temporárias | | |(feiras, circos, rodeios, etc) | 247| |------------------------------------------------------|--------| |x) termo de responsabilidade técnica | 49| |______________________________________________________|________| 3- OUTRAS ATIVIDADES PREVISTAS EM LEI:

_______________________________________________________________ | ESPECIFICAÇÃO |VALOR EM|

| | UFMO | |======================================================|========| |a) visto em notas fiscais de produtos sujeitos ao con-| | |trole especial | | |a1) até 5 (cinco) notas | 18| |a2) por nota que acrescer | 1| |------------------------------------------------------|--------| |b) cadastramento dos estabelecimentos que utilizam | | |produtos de controle especial, bem como os de insumos | | |químicos | 49| |------------------------------------------------------|--------| |c) aberturas de livros de registros: | | |c1) até 50 folhas | 9| |c2) de 50 até 100 folhas | 14| |c3) mais de 100 folhas | 19| |------------------------------------------------------|--------| |d) coleta de amostra para análise de controle | 47| |------------------------------------------------------|--------| |e) declaração de condições técnicas ou solicitações de| | |ficha de inspeção (área de alimentos) | 99| |______________________________________________________|________|

ANEXO IX

VALORES EXPRESSOS EM UFMO

TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS

_______________________________________________________________ | ESPECIFICAÇÃO |VALOR EM|

| | UFMO | |======================================================|========| |a) Valor do metro quadrado construído ou fração, do | | |imóvel afetado pelo serviço de coleta de remoção de | | |resíduos sólidos | 0,45| |------------------------------------------------------|--------| |b) Valor do metro quadrado ou fração, do imóvel não | | |construído, afetado pelo serviço de coleta de coleta e| | |remoção de resíduos sólidos | 0,45| |------------------------------------------------------|--------| |c) Valor mínimo da taxa de coleta e remoção de resí-| | |duos sólidos, a ser lançado por imóvel afetado pelo | | |serviço de coleta e remoção de resíduos sólidos | 60| |------------------------------------------------------|--------| |d) Valor máximo da taxa de coleta e remoção de resí-| | |duos sólidos, a ser lançado por imóvel afetado pelo | | |serviço de coleta e remoção de resíduos sólidos | 3.430| |______________________________________________________|________|

ANEXO X

VALORES EXPRESSOS EM UFMO

CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

I - Contribuintes proprietários, titulares de domínio útil, possuidores a qualquer título, de imóveis edificados e que tenham ligação regular e privada de energia elétrica no mu- nicípio: Ver tópico

1.1) Classe Residencial _______________________________________________________________ | ESPECIFICAÇÃO |VALOR EM|

| INTERVALO DE CONSUMO MENSAL (kw/h) | UFMO | |======================================================|========| |Até 79 | isento| |------------------------------------------------------|--------| |Acima de 79 a 220 | 2| |------------------------------------------------------|--------| |Acima de 220 a 500 | 3| |------------------------------------------------------|--------| |Acima de 500 a 1.000 | 4| |------------------------------------------------------|--------| |Acima de 1.000 a 2.000 | 7| |------------------------------------------------------|--------| |Acima de 2.000 a 3.000 | 10| |------------------------------------------------------|--------| |Acima de 3.000 | 12| |______________________________________________________|________| 1.2) Classe Comercial _______________________________________________________________ | ESPECIFICAÇÃO |VALOR EM|

| INTERVALO DE CONSUMO MENSAL (kw/h) | UFMO | |======================================================|========| |Até 79 | isento| |------------------------------------------------------|--------| |Acima de 79 a 220 | 2| |------------------------------------------------------|--------| |Acima de 220 a 500 | 4| |------------------------------------------------------|--------| |Acima de 500 a 1.000 | 5| |------------------------------------------------------|--------| |Acima de 1.000 a 2.000 | 7| |------------------------------------------------------|--------| |Acima de 2.000 a 3.000 | 12| |------------------------------------------------------|--------| |Acima de 3.000 | 14| |______________________________________________________|________| 1.3) Classe Industrial _______________________________________________________________ | ESPECIFICAÇÃO |VALOR EM|

| INTERVALO DE CONSUMO MENSAL (kw/h) | UFMO | |======================================================|========| |Até 79 | isento| |------------------------------------------------------|--------| |Acima de 79 a 220 | 2| |------------------------------------------------------|--------| |Acima de 220 a 500 | 5| |------------------------------------------------------|--------| |Acima de 500 a 1.000 | 7| |------------------------------------------------------|--------| |Acima de 1.000 a 2.000 | 12| |------------------------------------------------------|--------| |Acima de 2.000 a 3.000 | 19| |------------------------------------------------------|--------| |Acima de 3.000 | 24| |______________________________________________________|________|

ANEXO XI

VALORES EXPRESSOS EM UFMO

PREÇOS PÚBLICOS PARA SERVIÇOS DIVERSOS

_______________________________________________________________ | ESPECIFICAÇÃO | VALOR EM |

| | UFMO | |=================================================|=============| |I - Expediente: | | |-------------------------------------------------|-------------| |1- Requerimentos em geral, Cadastro de Fornecedo-| | |res, Desmembramento de IPTU (por unidade) - (taxa| | |de protocolo)| | |Até 5 fls. | Isento| |Acima de 5 fls. | 13| |-------------------------------------------------|-------------| |2 - Desarquivamento de Processos | 13| |-------------------------------------------------|-------------| |3 - Termo de Praça ou Arrematação | 31| |-------------------------------------------------|-------------| |4 - Registro de engenheiro | 51| |-------------------------------------------------|-------------| |5 - Renovação de Registro de Engenheiro | 25| |-------------------------------------------------|-------------| |6 - 2ª via de carnê, de ITBI e demais guias de | | |recolhimento expedidas p/ Prefeitura | 7| |-------------------------------------------------|-------------| |7 - Cópia de Legislação Municipal, Cópias em Ge-| | |ral, por folha (Isento até 5 folhas) | 0,33| |-------------------------------------------------|-------------| |8 - Cópia de Planta do Município ou de Planta de | | |Quadra | 14| |-------------------------------------------------|-------------| |9 - Cópia da Relação de Indústrias sediadas no | | |Município | 51| |-------------------------------------------------|-------------| |10 - Cópia da Relação de Comércios (por atividade)| 51| |-------------------------------------------------|-------------| |11 - Cópia da Planta Genérica de Valores | 51| |-------------------------------------------------|-------------| |12 - Formulários Cadastrais, Formulários para | | |recolhimento de tributos - Bloco | 15| |-------------------------------------------------|-------------| |II - Certidões: | | |-------------------------------------------------|-------------| |1 - Certidão Positiva, Certidão Negativa e Ates-| | |tado | 7| |-------------------------------------------------|-------------| |2 - Certidão Narrativa | | |3 - Certidão de Uso do Solo | | |4 - Certidão de Débitos de Cemitérios | | |5 - Certidão de Alteração de Nº/imóvel e/ou Nome | 14| |de Rua | | |6 - Certidão de Inteiro Teor | | |-------------------------------------------------|-------------| |III - Serviços Diversos: | | |-------------------------------------------------|-------------| |1 - Hora Máquina - Pá Carregadeira | 51| |-------------------------------------------------|-------------| |2 - Hora Máquina - Motoniveladora | 49| |-------------------------------------------------|-------------| |3 - Corte de Árvores, inclusive remoção (por uni-| | |dade) | 102| |-------------------------------------------------|-------------| |4 - Poda de Árvores, inclusive remoção (por uni-| | |dade) | 51| |-------------------------------------------------|-------------| |5 - Rebaixamento/Suspensão de Guias (até 3 metros)| 102| |-------------------------------------------------|-------------| |6 - Rebaixamento/Suspensão de Guias por metro ex-| | |cedente | 31| |-------------------------------------------------|-------------| |7 - Retirada de Entulho/Terra (por viagem) | 42| |-------------------------------------------------|-------------| |IV - Locações: | | |-------------------------------------------------|-------------| |1 - Centros de Vivencia, Integrados e Creches, |66 (por até 6| |EMEIS, EMEFS, CEMEIS |horas) | | |13 (por hora | | |excedente) | |-------------------------------------------------|-------------| |2 - Espaço Cultural Grande Otelo | | |-------------------------------------------------|-------------| |a) grupos teatrais, Musicais ou de danças, sedia-|10% do valor | |dos no Município de Osasco |bruto auferi-| | |do na bilhe-| | |teria ou taxa| | |mínima de | | |53,08 UFMO p/| | |sessão | | | | |b) Grupos teatrais, Musicais ou de danças, não |10% do valor | |sediados no Município de Osasco |bruto auferi-| | |do na bilhe-| | |teria ou taxa| | |mínima de | | |92,89 UFMO p/| | |sessão | | | | |c) Outras modalidades de eventos: | | | | | |c.1) Simpósio; Palestras; Congressos;Apresentação|256,40 UFMO, | |artística ou teatral de qualquer natureza, promo-|por período | |vida por escolas, academias, empresas, entidades | | |religiosas o sindicais | | | | | |c.2) Exposição de Artes (dias extras além, daque-|13,26 UMFO, | |le estipulado) |por período | | | | |c.3) Utilização do Espaço para ensaios |50% do valor | | |da taxa míni-| | |ma por perío-| | |do. | | | | |c.4) Utilização de equipamentos de luz, som e |79,62 UFMO p/| |multimídia |sessão | |-------------------------------------------------|-------------| |3 - Salão Nobre |478 (por até | | |6 horas) | | |95 (por hora | | |excedente) | |-------------------------------------------------|-------------| |4 - Quadras de Esporte |39 (por até | | |6 horas) | | |19 (por hora | | |excedente) | |-------------------------------------------------|-------------| |5 - Campos de Futebol |39 (por até 6| | |horas) | | |19 (por hora | | |excedente) | |-------------------------------------------------|-------------| |6 - Teatro Municipal | | |-------------------------------------------------|-------------| |a) Grupos Teatrais, Musicais ou de Danças, sedia-|10% do valor | |dos no Município de Osasco |bruto auferi-| | |do na bilhe-| | |teria ou taxa| | |mínima de | | |178,48 UFMO | | |por sessão | | | | |b) Grupos Teatrais, Musicais ou de Danças, não |10% do valor | |sediados no Município de Osasco |bruto auferi-| | |do na bilhe-| | |teria ou taxa| | |mínima de | | |254,78 UFMO | | |por sessão | | | | |c) Outras modalidades de eventos: | | | | | |c.1) Simpósio; Palestras; Congressos; Apresenta-|995, 23 UFMO,| |ção artística ou teatral de qualquer natureza, por período | |promovida por escolas, academias, empresas, enti-| | |dades religiosas o sindicais | | | | | |c.2) Exposição de Artes (dias extras além, daque-|33,18 UFMO, | |le estipulado) |por diao | | | | |c.3) Exposição de Artes no hall do teatro (com |10% da renda | |comercialização de obras) |bruta arreca-| | |dada | |-------------------------------------------------|-------------| |7. Centro de Eventos Pedro Bortolosso | | |-------------------------------------------------|-------------| |a) Casamento | 398,09 UFMO| |b) Aniversário | 398,09 UFMO| |c) Evento religioso | 398,09 UFMO| |d) Eventos de organizações da sociedade civil | 398,09 UFMO| |e) Formatura (colação de grau),horário máx. 00h00 | 995,23 UFMO| |f) Formatura com baile, horário máximo 4h00 |1.326,97 UFMO| |g) Feiras e Congressos |1.326,97 UFMO| | |por dia | |-------------------------------------------------|-------------| |8. Escola de Artes César Antonio Salvi | | |-------------------------------------------------|-------------| |a) Grupos Teatrais, Musicais ou de Danças, sedia-|10% do valor | |dos no Município de Osasco |bruto auferi-| | |do na bilhe-| | |teria ou taxa| | |mínima de | | |53,08 UFMO p/| | |sessão | | | | |b) Grupos Teatrais, Musicais ou de Danças, não |20% do valor | |sediados no Município de Osasco |bruto auferi-| | |do na bilhe-| | |teria ou taxa| | |mínima de | | |92,89 UFMO p/| | |sessão | | | | |c) Outras modalidades de eventos: | | | | | | | | |c.1) Apresentação artística ou teatral de qual-|256,40 UFMO, | |quer natureza, promovida por escolas, academias, |por período | |empresas, entidades religiosas o sindicais | | | | | |c.2) Exposição de Artes (dias extras além, daque-|13,26 UFMO, | |le estipulado) |por dia | | | | |c.3) Utilização do espaço para ensaio |50% do valor | | |da taxa míni-| | |ma p/ período| |-------------------------------------------------|-------------| |V - Veículos/Apreensão: | | |-------------------------------------------------|-------------| |1 - Motos e Carretas/Reboques de Propaganda - | | |GUINCHO | 90|

|Motos e Carretas/Reboques de Propaganda - Taxa de| | |Estadia | 10| |-------------------------------------------------|-------------| |2 - Veículos de Passeio GUINCHO | 150| |Veículos de Passeio Taxa de Estadia | 20| |-------------------------------------------------|-------------| |3 - Caminhonetes e Peruas GUINCHO | 200| |Caminhonetes e Peruas Taxa de Estadia | 20| |-------------------------------------------------|-------------| |4 - Caminhões, Ônibus, Carretas Médio/Grande Por-| | |te - GUINCHO | 400| |Caminhões, Ônibus, Carretas Médio/Grande Porte - | | |Taxa de Estadia | 40| |_________________________________________________|_____________| _______________________________________________________________ | ESPECIFICAÇÃO |VALOR EM|

| | UFMO | |======================================================|========| |VI - Veículos Licenciamento: | | |------------------------------------------------------|--------| |1 - Alvará inicial | 9| |------------------------------------------------------|--------| |2 - Renovação de Alvará | 9| |------------------------------------------------------|--------| |3 - Vistoria | 14| |------------------------------------------------------|--------| |4 - Transferência de direitos - Caminhão | 74| |------------------------------------------------------|--------| |5 - Transferência de direitos - Caminhonete | 74| |------------------------------------------------------|--------| |6 - Transferência de direitos - Táxi | 222| |------------------------------------------------------|--------| |7 - Baixa de Permissão | 7| |------------------------------------------------------|--------| |VII - Travessia de carretas pelo Município: | | |------------------------------------------------------|--------| |1 - Carretas de Grande Porte | 1.100| |------------------------------------------------------|--------| |VIII - Transferência de Box de Mercado Municipal: | | |------------------------------------------------------|--------| |1 - Valor igual ao de 3 (três) aluguéis do Box em | | |transferência | | |------------------------------------------------------|--------| |IX - Apreensão de produtos e mercadorias de quaisquer | | |espécies: | | |------------------------------------------------------|--------| |1 - Produtos e Mercadorias de quaisquer espécies: | | |Depósito, Transporte e remoção | 204| |Diária | 15| |------------------------------------------------------|--------| |2 - Apreensão de Bens Móveis | | |A - Veículos | | |A1 - Impulsionados a mão: | | |Depósito, Transporte e remoção | 204| |Diária | 15| |A2 - Tração Animal: | | |Depósito, Transporte e remoção | 204| |Diária | 15| |A3 - Bicicletas: | | |Depósito, Transporte e remoção | 51| |Diária | 15| |------------------------------------------------------|--------| |3 - Móveis, Utensílio, Aparelhagem de Som e Instrumen-| | |tos Musicais: | | |Depósito, Transporte e remoção | 1.535| |Diária | 204| |------------------------------------------------------|--------| |X - Apreensão de animais: | | |------------------------------------------------------|--------| |Animais de Grande Porte | 92| |Diária | 18| |------------------------------------------------------|--------| |Animais de Pequeno Porte | 18| |Diária | 4| |------------------------------------------------------|--------| |XI- Cemitério Bela Vista: | | |------------------------------------------------------|--------| |1 - Inumação em Gaveta - Adulto e Infante | 64,70| |------------------------------------------------------|--------| |2 - Inumação em Carneira - Adulto por 3 anos | 83,23| |------------------------------------------------------|--------| |3 - Inumação em Carneira - Infante por 2 anos | 46,23| |------------------------------------------------------|--------| |4 - Prorrogação de Prazo em Carneira - Adulto /Infante| | |por 2 anos | 13,82| |------------------------------------------------------|--------| |5 - Perpetuidade - Nicho / Ossário | 92,52| |------------------------------------------------------|--------| |6 - Exumação antes do Vencto. do prazo - em Gavetas ou| | |Terreno Perpétuo | 46,23| |------------------------------------------------------|--------| |7 - Exumação após o Vencto. do Prazo, em Gavetas | 23,11| |------------------------------------------------------|--------| |8 - Exumação após o Vencto. do Prazo, em Terreno Per-| | |pétuo | 46,23| |------------------------------------------------------|--------| |9 - Entrada e Saída de Ossadas | 9,23| |------------------------------------------------------|--------| |10 - Corte de Gaveta | 9,23| |------------------------------------------------------|--------| |11 - Carta de Concessão | 462,29| |------------------------------------------------------|--------| |12 - Carta de Concessão - 2ª Via | 92,52| |------------------------------------------------------|--------| |13 - Taxa Funerária - 2ª Via | 9,23| |------------------------------------------------------|--------| |XII - Cemitério Santo Antonio: | | |------------------------------------------------------|--------| |1 - Inumação em Sepultura Geral - Adulto por 3 Anos | 14,03| |------------------------------------------------------|--------| |2 - Inumação em Sepultura Geral-Adolescente por 2 Anos| 14,03| |------------------------------------------------------|--------| |3 - Inumação em Sepultura Geral - Infante por 2 Anos | 9,54| |------------------------------------------------------|--------| |4 - Prorrogação de Prazo - Sepultura Geral por 2 Anos | 14,03| |------------------------------------------------------|--------| |5 - Perpetuidade - Nicho / Ossário |GRATUITO| |------------------------------------------------------|--------| |6 - Exumação Adulto, antes ou após o vencimento do| | |prazo |GRATUITO| |------------------------------------------------------|--------| |7 - Exumação Infante, antes ou após o vencimento do| | |prazo |GRATUITO| |------------------------------------------------------|--------| |8 - Entrada ou Saída de Ossada | 9,54| |______________________________________________________|________|

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