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Jusbrasil - Legislação
14 de outubro de 2019

Lei 1434/77 | Lei nº 1434 de 21 de dezembro de 1977

Publicado por Camara municipal (extraído pelo Jusbrasil) - 41 anos atrás

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"INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL". Ver tópico (213 documentos)

ANTONIO GUAÇU DINAER PITERI, Prefeito do Município de Osasco, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Esta lei institui o Código Tributário do Município de Osasco. Ver tópico

Art. 2º O Código Tributário Municipal é subordinado: Ver tópico

I - a Constituição Federal; Ver tópico

II - ao Código Tributário Nacional e demais diploma legais Federais complementares e normas gerais de Direito Tributário; Ver tópico

III - às Resoluções do Senado Federal; Ver tópico

IV - à Legislação Estadual, nos limites da respectiva competência. Ver tópico

Art. 3º A Legislação Tributária Municipal compreende as Leis, os Decretos e as Normas Complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência Municipal. Ver tópico

Parágrafo único. São Normas complementares das Leis e dos Decretos: Ver tópico

I - Portarias, Instruções, Ordem de Serviço, Pareceres Normativos e outros atos pelas autoridades administrativas; Ver tópico

II - práticas observadas reiteradamente pelas autoridades administrativas; Ver tópico

III - convênios celebrados pelo Município com as entidades da Administração Direta ou Indireta ou descentralizada da União, do Estado e os consórcios com outros Municípios. Ver tópico

Art. 4º Integram o Sistema Tributário do Município: Ver tópico (1 documento)

I - Impostos Ver tópico

a) sobre Serviço de Qualquer Natureza; Ver tópico

b) sobre a Propriedade Imobiliária Urbana. Ver tópico

a) decorrentes do exercício regular de poder de Polícia administrativa do Município; Ver tópico

b) decorrentes da utilização, efetiva ou potencial, de serviço público municipal específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Ver tópico

III - Contribuição de Melhoria Ver tópico

Art. 5º Os impostos municipais não incidem sobre o patrimônio ou serviços: Ver tópico

I - da União, dos Estados e dos Municípios; Ver tópico

II - das autarquias, desde que vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes; Ver tópico

III - dos templos de qualquer culto; Ver tópico

IV - dos partidos políticos e instituições de educação ou de assistência social, observados os requisitos estabelecidos no Código Tributário Nacional. Ver tópico

§ 1º O disposto neste artigo não exclui a atribuição que tiverem as entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte não as dispensa da prática dos atos assecuratórios do cumprimento das obrigações tributárias por terceiros. Ver tópico

§ 2º Considera-se imunidade condicionada a exclusão de competência tributária suscetível de prova quanto ao atendimento dos requisitos constitucionais. Ver tópico

§ 3º A imunidade condicionada será reconhecida mediante requerimento, comprovada a condição quanto a pessoa, ao patrimônio ou serviços. Ver tópico

§ 4º A documentação do primeiro pedido de reconhecimento de imunidade poderá servir para os exercícios subseqüentes, devendo o interessado no requerimento de renovação, indicar o número do processo administrativo anterior e, se for o caso, oferecer as provas relativas ao novo exercício fiscal. Ver tópico

§ 5º O pedido de reconhecimento da imunidade deve ser efetuado até o dia 31 de março de cada exercício fiscal. Ver tópico

Art. 6º As instituições de educação ou de assistência social, para gozarem da imunidade tributária, deverão observar os seguintes requisitos mínimos: Ver tópico

I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação de seu resultado; Ver tópico

II - aplicarem, integralmente no País os seus recursos, na manutenção dos seus objetivos institucionais; Ver tópico

III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar a sua exatidão. Ver tópico

Parágrafo único. Na falta de cumprimento do estatuído neste artigo poderá o município suspender a aplicação do benefício. Ver tópico

Art. 7º Considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: Ver tópico

I - em relação ao Imposto Sobre a Propriedade Urbana: Ver tópico

a) o endereço fornecido pelo contribuinte no caso de terreno; Ver tópico

b) o lugar da situação do bem imóvel do lançamento, no caso de prédio. Ver tópico

II - em relação ao Imposto Sobre Serviço: Ver tópico

a) o local do estabelecimento prestador ou, na sua falta, o do domicílio do prestador; Ver tópico

b) o local onde foram executados as obras ou serviços de construção civil. Ver tópico

III - em relação às pessoas jurídicas de direito público, o local de qualquer de suas repartições no território do Município. Ver tópico

§ 1º O Disposto no inciso I aplica-se às Taxas de Pavimentação e Serviços Correlatos. Ver tópico

§ 2º Às demais Taxas será aplicado, conforme o caso, o disposto no inciso I ou inciso II. Ver tópico

Art. 8º O pagamento dos Tributos poderá ser efetuado: Ver tópico (2 documentos)

I - em moeda corrente; Ver tópico

II - por cheque. Ver tópico

§ 1º Os cheques serão obrigatoriamente visados, emitidos a favo da Prefeitura, quando se trata de tributos que devem ser liquidados diretamente em seus órgãos arrecadadores, e pagáveis na praça de Osasco. Ver tópico

§ 2º A rede bancária, devidamente autorizada, poderá receber tributos municipais, desde que não se encontram com o prazo de vencimento expirado. Ver tópico

§ 3º O disposto no parágrafo anterior, não se aplica aos postos de arrecadação bancária instalados no Paço Municipal. Ver tópico

Art. 9º A Prefeitura fica autorizada a celebrar convenios com a União, Estados e Municípios e seus órgãos de Administração direta, indireta e descentralizada, visando a arrecadação, fiscalização e fixação de alíquotas uniformes para tributos. Ver tópico (1 documento)

TÍTULO I

DOS IMPOSTOS

CAPÍTULO I

IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA

SEÇÃO I

DA INCIDÊNCIA

Art. 10. O imposto sobre serviços é devido pela prestação de serviços, realizada por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. Ver tópico (1 documento)

Art. 11. Para os efeitos da incidência do Imposto, considera-se local da prestação do serviço: Ver tópico (1 documento)

a) o do estabelecimento prestador; Ver tópico

b) na falta de estabelecimento, o do domicílio do prestador; Ver tópico

c) aquele em que se efetuar a prestação, no caso de construção civil. Ver tópico

Parágrafo único. Entende-se por estabelecimento prestador o do local onde sejam planejados, organizados, contratados, administrados, fiscalizados ou executados os serviços total ou parcialmente, de modo permanente ou temporário, sendo irrelevantes para sua caracterização as denominações de sede, filial, agência, sucursal, escritório, loja, oficina ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. Ver tópico

Art. 12. Sujeitam-se ao Imposto os serviços de: Ver tópico (11 documentos)

01 - Médicos, dentistas e veterinários;

02 - enfermeiros, protéticos dentários, obstretas, ortópticos, fonoaudiólogos e psicólogos;

03 - laboratórios de análises clínicas e eletricidade médica;

04 - hospitais, sanatórios, ambulatórios, prontos-socorros, bancos de sangue, casas de saúde e casas de recuperação ou repouso sob orientação médica;

05 - advogados;

06 - agentes da propriedade industrial;

07 - agentes da propriedade artística ou literária;

08 - peritos e avaliadores;

09 - tradutores e intérpretes;

10 - despachantes;

11 - economistas;

12 - contadores, auditores, guarda-livro e técnicos em contabilidade;

13 - organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa exceto os serviços de assistência técnica prestados a terceiros e concernentes ao ramo de indústria ou comércio explorados pelo prestador do serviço;

14 - datilografia, estenografia, secretaria e expediente;

15 - administração de bens ou negócios inclusive consórcios ou fundos mútuos para a aquisição de bens, exceto os executados por instituições financeiras;

16 - recrutamento, colocação ou fornecimento de mão-de-obra, inclusive por empregados do prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados;

17 - engenheiros, arquitetos e urbanistas;

18 - projetistas, calculistas e desenhistas técnicos;

19 - execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obras semelhantes, inclusive serviços auxiliares ou complementares;

20 - demolição, conservação e reparação de edifícios, inclusive de elevadores neles instalados, estradas, pontes e congêneres;

21 - limpeza de imóveis, inclusive coleta de lixo;

22 - raspagens e lustração de assoalhos;

23 - desinfecção e higienização;

24 - lustração de bens móveis a usuário final do objeto lustrado;

25 - barbeiros, cabeleireiros, manicures, pedicures, tratamento de pelé e outros serviços de salões de beleza;

26 - banhos, duchas, massagens, ginásticas e congêneres;

27 - transportes e comunicação, de natureza estritamente municipal;

28 - diversões públicas:

a) teatros, cinemas, circos, auditórios, parques de diversões, taxidancings e congêneres; Ver tópico

b) exposição com cobrança de ingresso; Ver tópico

c) bilhares, boliches e outros jogos permitidos; Ver tópico

d) bailes, shows, festivais, recitais e congêneres; Ver tópico

e) competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem participação do espectador, inclusive as realizadas em auditórios de estações de rádio, ou de televisão; Ver tópico

f) execução de música, individualmente ou por conjunto; Ver tópico

g) fornecimento de música mediante transmissão, por qualquer processo; Ver tópico

29 - organização de festas e buffet, exceto o fornecimento de alimentos e bebidas;

30 - agências de turismo, passeios e excursões, e guias de turismo;

31 - intermediação, inclusive corretagem, de bens móveis e imóveis;

32 - agenciamento e representação de qualquer natureza;

33 - análises técnicas;

34 - organização de feiras de amostras congressos e congêneres;

35 - propaganda e publicidade, inclusive planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários, divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio;

36 - armazéns gerais, armazéns frigoríficos e silos de bens, inclusive guarda-móveis e serviços correlatos;

37 - depósitos de qualquer natureza, exceto depósitos feitos em Bancos ou em outras instituições financeiras;

38 - guarda e estacionamento de veículos;

39 - hospedagem em hotéis, pensões e congêneres;

40 - lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, aparelhos e equipamentos;

41 - consertos e restauração de quaisquer objetos;

42 - recondicionamento de motores;

43 - pintura de objetos na destinados à comercialização e industrialização;

44 - ensino de qualquer grau ou natureza;

45 - alfaiates, modistas e costureiros, prestados ao usuário final, quando o material usado, salvo o de aviamento, seja fornecido pelo usuário;

46 - tinturaria e lavanderia;

47 - beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, acondicionamento e operações similares, de objetos não destinados à comercialização ou industrialização;

48 - instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido, exceto a prestação de serviços ao poder público, a autarquias e a empresas concessionárias de produção de energia elétrica;

49 - colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário final do serviço;

50 - estúdios fotográficos e cinematográficos, inclusive revelação, ampliação, cópia e reprodução, estúdios de gravação de videotapes para televisão, estúdios fonográficos e de gravação de sons e ruídos, inclusive dublagem e "mixagem" sonora;

51 - cópia de documentos e outros papéis, plantas e desenhos, por qualquer processo;

52 - locação de bens móveis;

53 - composição gráfica, clicheria, zincografia, litografia e fotolitoligrafia;

54 - guarda, tratamento e adestramento de animais;

55 - florestamento e reflorestamento;

56 - paisagismo e decoração, exceto o material fornecido para execução;

57 - recauchutagem ou regeneração de pneumáticos;

58 - agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio e de seguro;

59 - agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer, exceto os serviços executados por instituições financeiras, sociedades distribuidoras de títulos e valores e sociedades de corretores, regularmente autorizados a funcionar;

60 - encadernação de livros e revistas;

61 - aerofotogrametria;

62 - cobranças, inclusive de direitos autorais;

63 - distribuição de filmes cinematográficos e de videotapes;

64 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução e trucagem;

65 - empresas funerárias;

66 - taxidermistas.

Art. 13. A incidência do Imposto independe: Ver tópico

I - da existência de estabelecimento fixo; Ver tópico

II - do cumprimento de quaisquer exigência legais, regulamentares ou administrativas relativas à prestação de serviços; Ver tópico

III - do fornecimento de materiais; Ver tópico

IV - do recebimento do preço ou do resultado econômico da prestação. Ver tópico

SEÇÃO II

SUJEITO PASSIVO

Art. 14. Contribuinte do Imposto é o prestador do serviço. Ver tópico

Art. 15. Responsável do imposto é a pessoa que se utiliza de serviço de terceiros e, ao efetuar o respectivo pagamento, deixa de reter o valor do imposto devido pelo prestador, quando: Ver tópico (1 documento)

I - o prestador do serviço não emitir fatura, nota fiscal ou outro documento admitido pela Administração; Ver tópico

II - o prestador do serviço não apresentar documento fiscal em que conste, no mínimo, nome e número da inscrição do contribuinte, seu endereço e a atividade sujeita ao tributo, na hipótese de prestação de trabalho pessoal do próprio contribuinte e de atividade das sociedades a que se referem os itens 1, 2, 3,5, 11, 12 e 17 da lista de serviços constante do artigo 12. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. A fonte pagadora deverá dar ao contribuinte o comprovante da retenção a que se refere este artigo. Ver tópico

Art. 16. Será também responsável do Imposto o proprietário do bem imóvel, o dono de obra e o empreiteiro quanto aos serviços previstos nos itens 19 e 20 da lista de serviços a que se refere o art. 12, prestados sem a documentação fiscal correspondente ou sem a prova de pagamento do Imposto. Ver tópico (3 documentos)

Art. 17. Na hipótese de o prestador do serviço não apresentar documento fiscal, nas condições do inciso II do artigo 15, o tomador do serviço deverá reter: Ver tópico (1 documento)

I - o valor do imposto devido no exercício, se o preço do serviço lhe for superior; Ver tópico

II - o valor total do preço do serviço, se este for inferior ao imposto devido. Ver tópico

Art. 18. Não são contribuintes os que prestem serviços em relação de emprego, os diretores e membros de conselhos consultivos ou fiscais de sociedades. Ver tópico

SEÇÃO III

DAS ISENÇÕES

Art. 19. São isentos do pagamento do Imposto Sobre Serviços, sob a condição de que cumpram as exigências da legislação tributária do município: Ver tópico (4 documentos)

I - os serviços de execução, por Administração, empreitada e subempreitada, de obras hidráulicas ou de construção civil e os respectivos serviços de engenharia consultiva, quando contratados com a União, Estados, Distrito Federal, Municípios, Autarquias e Empresas concessionárias de serviços públicos; Ver tópico (1 documento)

II - os serviços de instalação e montagens de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao poder Público, às Autarquias e às Empresas concessionárias de produção de energia elétrica; Ver tópico (1 documento)

III - proprietário de uma única viatura de aluguel, dirigida por ele próprio no transporte de passageiros ou de cargas, sem qualquer auxiliar ou associado, desde que seja permissionário de ponto concedido pela Municipalidade; Ver tópico

IV - profissional no seu próprio domicílio, sem porta aberta para a via pública, por conta própria e sem empregados, sem reclame ou letreiro, com receita bruta anual de até quinze - unidades VR (valor referência), não sendo considerados empregados os filhos e a mulher do responsável; Ver tópico

V - pensões familiares que tenham até 5 (cinco) pensionistas; Ver tópico

VI - os vendedores ambulantes de bilhete de loteria; Ver tópico

VII - engraxates ambulantes; Ver tópico

VIII - sapateiro remendão que trabalhe individualmente, sem empregados e por conta própria; Ver tópico

IX - os espetáculos circenses e rodeios apresentados neste Município por Companhias nacionais; Ver tópico (1 documento)

X - os elencos teatrais com sede em Osasco, desde que permanentes; Ver tópico

XI - as entidades que se dediquem exclusivamente à prática de esporte amador; Ver tópico

XII - a construção civil de casa própria, sem mão de obra assalariada até 70 (setenta) metros quadrados de área construída; Ver tópico

XIII - os clubes e entidades, quando da realização de bailes, shows, festivais e congêneres, desde que não se encontrem em débito com a Fazenda Municipal; Ver tópico

XIV - os bailes e shows pró-formatura , realizadas por entidades estudantis, sediadas neste município; Ver tópico

XV - as quermesses de qualquer natureza com fins filantrópicos; Ver tópico

XVI - as empresas domésticas, lavanderia, faxineiras, copeiras, passadeiras, arrumadeiras e demais atividades afins; Ver tópico

XVII - os considerados avulsos pela Previdência Social; Ver tópico

§ 1º Os serviços de Engenharia consultiva a que se refere este artigo são os seguintes: Ver tópico

a) elaboração de Planos Diretores, Estudos Organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de Engenharia; Ver tópico

b) elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de Engenharia; Ver tópico

c) fiscalização e supervisão de obras e serviços de Engenharia. Ver tópico

§ 2º Não se incluem nas isenções previstas neste artigo, os bailes e shows promovidos por pessoas físicas ou jurídicas, com finalidades lucrativas. Ver tópico

Art. 20. As isenções de que trata o artigo anterior serão solicitadas em requerimento instruído com as provas de cumprimento das exigências necessárias para a sua concessão, devendo ser requerida até o último dia útil de fevereiro de cada exercício. Ver tópico

§ 1º Nas inscrições iniciais, será concedido um prazo de 30 (trinta) dias para o interessado requerer isenção. Ver tópico

§ 2º Não se aplicam as disposições deste artigo às isenções a que se refere o artigo 19, itens I, II, VI, VII e VIII. Ver tópico

§ 3º A isenção prevista no item IX deve ser requerida antecipadamente ao início das atividades. Ver tópico

SEÇÃO IV

DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO FISCAL

Art. 21. O contribuinte é obrigado a inscrever cada um de seus estabelecimentos no cadastro fiscal de prestadores de serviços, ainda que beneficiado com isenção. Ver tópico

Art. 22. O contribuinte será identificado, para efeitos fiscais, pelo número de cadastro de atividades, o qual deverá constar de quaisquer documentos, inclusive recibos e notas fiscais. Ver tópico

Art. 23. A inscrição deverá ser promovida pelo contribuinte, em formulário próprio, mencionado os dados necessários à perfeita identificação do contribuinte e dos serviços prestados. Ver tópico

§ 1º A inscrição será efetuada dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados do início da atividade do contribuinte. Ver tópico

§ 2º Na Hipótese de o contribuinte deixar de promover a inscrição, esta será procedida de ofício sem prejuízo de outras cominações ou penalidades. Ver tópico

§ 3º A inscrição deverá ser feita uma para cada estabelecimento ou local de atividade, ainda que pertencentes à mesma pessoa, salvo em relação ao ambulante, que fica sujeito a inscrição única. Ver tópico

§ 4º Na existência de estabelecimento fixo, a inscrição será única, pelo local do domicílio do prestador do serviço. Ver tópico

§ 5º Como complemento dos dados para inscrição, o contribuinte fica obrigado a anexar ao formulário a documentação exigida pelos atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas e a fornecer por escrito ou verbalmente, a critério do fisco, quaisquer informações que lhe forem solicitadas. Ver tópico

Art. 24. Os dados apresentados na inscrição deverão ser alterados pelo contribuinte, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da ocorrência de fatos ou circunstâncias que possam afetar o lançamento do imposto. Ver tópico (1 documento)

§ 1º O prazo previsto neste artigo deverá ser observado quando se tratar de venda ou transferência de estabelecimento, e de encerramento da atividade. Ver tópico (1 documento)

§ 2º A administração poderá promover, de ofício, alterações cadastrais. Ver tópico

Art. 25. A inscrição é intransferível nos casos de prestadores de serviços autônomos e liberais, devendo, por ocasião da cessação das atividades, ser promovido o respectivo cancelamento. Ver tópico

Art. 26. A transferência, a venda e o encerramento de atividades serão comunicados à repartição fiscal competente dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que ocorreu, para efeito de cancelamento e transferência da inscrição na forma em que dispuser o regulamento. Ver tópico (2 documentos)

Art. 27. Sem prejuízo da inscrição e respectivas alterações, o contribuinte fica sujeito, para fins estatísticos e de fiscalização, à apresentação de declaração e dados na forma e prazos regulamentares. Ver tópico

Art. 28. Os contribuintes dos impostos ficam obrigados a: Ver tópico

I - manter em uso, escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados, ainda que não tributáveis; Ver tópico

II - emitir notas fiscais de serviços, ou outro documento admitido pela Administração por ocasião da prestação dos serviços. Ver tópico

Art. 29. O Poder Executivo definirá os modelos de livros, notas fiscais e demais documentos a serem obrigatoriamente utilizados pelos contribuintes, devendo a escrituração fiscal ser mantida em cada um de sus estabelecimentos ou, na falta destes, em seu domicílio. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º Os livros e documentos fiscais, deverão ser devidamente formalizados nas condições e prazos regulamentares. Ver tópico

§ 2º Os livros e documentos fiscais, que são de exibição obrigatória à fiscalização, não poderão ser retirados do estabelecimento ou domicílio do contribuinte, salvo nos casos expressamente previstos em regulamento. Ver tópico

§ 3º A autoridade administrativa, por despacho fundamentado, e tendo em vista a natureza do serviço prestado, poderá brigar a manutenção de determinados livros especiais, ou autorizar a sua dispensa, e permitir a emissão e utilização de notas e documentos especiais. Ver tópico (1 documento)

Art. 30. Sendo insatisfatórios os meios normais de fiscalização, o Executivo poderá exigir a adoção de instrumentos ou documentos especiais necessários à apuração dos serviços prestados, da receita auferida e do imposto devido. Ver tópico

Art. 31. Os livros fiscais deverão ser conservados por quem deles tiver feito uso, durante o prazo de 05 (cinco) anos contados do recebimento. Ver tópico

Parágrafo único. Para os feitos deste artigo, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas dos direitos do fisco de examinar os livros, arquivos, documentos, papéis efeitos fiscais, dos prestadores de serviços, de acordo com o disposto no artigo 195 do Código Tributário Nacional. Ver tópico

Art. 32. A impressão de notas fiscais só poderá ser efetuada mediante prévia autorização da repartição fiscal competente, atendidas as normas fixadas em regulamento. Ver tópico

Parágrafo único. As empresas tipográficas que realizarem a impressão de notas fiscais, são obrigadas a manter livro para registro das que houverem fornecido. Ver tópico

SEÇÃO V

CÁLCULO DO IMPOSTO

Art. 33. O imposto será calculado segundo o tipo de serviço prestado, de acordo com a classificação do art. 12, mediante a aplicação de alíquotas percentuais sobre o preço do serviço, ou de importâncias fixas ou variáveis, de conformidade com art. 42. Ver tópico

Art. 34. Quando se tratar de prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado por meio de importâncias fixas. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. Considera-se serviço pessoal do próprio contribuinte o simples fornecimento de trabalho do profissional liberal ou autônomo que não tenha a seu serviço empregado, que participe diretamente da atividade, e não seja subordinado direta ou indiretamente, à intervenção de terceiros. Ver tópico (1 documento)

Art. 35. Quando os serviços se referem aos itens 1, 2, 3, 5, 6, 11, 12 e 17 do artigo 12 forem prestados por sociedade, estas ficam sujeitas ao imposto, mediante aplicação de importâncias fixas ou variáveis, em relação a cada profissional habilitado, seja sócio, empregado ou terceiro, que preste serviço em nome da sociedade. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica às sociedades: Ver tópico

a) que prestem serviços previstos em mais de um dos itens mencionados; Ver tópico

b) em que exista sócio não habilitado ao exercício da atividade correspondente ao serviço prestado pela sociedade; Ver tópico

c) em que existe sócio pessoa jurídica; Ver tópico

d) que prestem serviços não previstos nos itens especificados neste artigo; Ver tópico

§ 2º Disposto neste artigo e no parágrafo anterior aplica-se às empresas individuais. Ver tópico

Art. 36. Não se tratamento de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado, nas hipóteses de serviços prestados nas condições do parágrafo 1º do art. 35, inclusive quanto as empresas individuais, com base no preço do serviço, de conformidade com as alíquotas estabelecidas no art. 42. Ver tópico

Art. 37. Na hipótese de prestação de serviços enquadráveis em mais de um dos itens a que se refere o art. 12, o imposto será calculado com base no preço do serviço, de acordo do serviço, de acordo com as diversas incidências e as alíquotas estabelecidas no artigo. Ver tópico

Parágrafo único. O contribuinte deverá apresentar escrituração idônea que permita diferenciar as receitas específicas das várias atividades, sob pena de o imposto ser calculado da forma mais onerosa, mediante a aplicação, para os diversos serviços, da alíquota mais elevada. Ver tópico

Art. 38. Preço do serviço é a importância relativa à receita bruta a ele correspondente sem quaisquer deduções, ainda que a título de subempreitada de serviços, frete despesas ou imposto. Ver tópico (9 documentos)

§ 1º Constitui parte integrante do preço: Ver tópico

a) os valores acrescidos e os encargos de qualquer natureza, ainda que de responsabilidade de terceiros; Ver tópico

b) os ônus relativos à concessão do crédito, ainda que cobrados em separado, na hipótese de prestação de serviços a crédito, sob qualquer modalidade; Ver tópico

c) o montante do imposto transferido ao tomador do serviço, cujo destaque nos documentos fiscais será considerado simples indicação de controle. Ver tópico

§ 2º Não integram o preço do serviço os valores relativos a: Ver tópico (1 documento)

a) descontos ou abatimentos sujeitos a condição, desde que prévia e expressamente contratados; Ver tópico

b) materiais fornecidos pelo prestador e subempreitadas já tributadas pelo imposto, nos casos de serviços previstos nos itens 19 e 20 do artigo 12; Ver tópico

c) Alimentação, quando incluídos no preço da diária ou da mensalidade, nos casos de serviços previstos no item 39, do art 12. Ver tópico

d) Peças ou partes de máquinas e aparelhos fornecidos pelo prestador dos serviços nos casos de serviços previstos nos itens 40, 41 e 42 do artigo 12. Ver tópico

Art. 39. Nos casos de preço notoriamente inferior ao corrente no mercado, ou sendo ele desconhecido pela Autoridade Administrativa, esta, sem prejuízo de outras cominações ou penalidades, poderá apurar ou arbitrar a base de cálculo do imposto. Ver tópico

§ 1º A apuração do preço será efetuada com base nos elementos em poder do sujeito passivo. Ver tópico

§ 2º Proceder-se-á ao arbitramento fundamentalmente, sempre que: Ver tópico

I - o contribuinte não exibir a fiscalização os elementos necessários à comprovação do respectivo montante inclusive os casos de perda ou extravio dos livros ou documentos ficais; Ver tópico

II - houver fundadas suspeitas de que os documentos fiscais não refletem o preço real dos serviços ou quando o declarado for notoriamente inferior ao corrente na praça; Ver tópico

III - o contribuinte não estiver inscrito na cadastro fiscal de prestador de serviço; Ver tópico

IV - o contribuinte não possuir livros fiscais de utilização obrigatória ou estes não se encontrarem com sua escrituração em dia; Ver tópico

V - o contribuinte, depois de intimado, deixar de exibir os livros fiscais de utilização obrigatória; Ver tópico

VI - ocorrer fraude ou sonegação de dados julgados indispensáveis ao lançamento; Ver tópico

VII - sejam omissos ou não mereçam fé as declarações, os esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo. Ver tópico

Art. 40. Na hipótese de não poder ser conhecido o valor efetivo da receita bruta resultante da prestação de serviços ou quando os registros relativos ao imposto não mereçam fé para o fisco, tomar-se-á para base de cálculo a receita bruta arbitrada, a qual não poderá, de nenhuma forma, ser inferior ao total das seguintes parcelas: Ver tópico (1 documento)

I - valor das matérias primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou aplicados durante o sono; Ver tópico

II - folha de salários pagos durante o ano, adicionada de honorários de diretores e retirada de proprietários, sócios ou gerentes; Ver tópico

III - 10% (dez por cento) do valor venal o imóvel utilizado na prestação de serviços, e dos equipamentos utilizados; Ver tópico

IV - despesas relativas ao fornecimento de água, luz, força e telefone; Ver tópico

V - demais encargos mensais obrigatórios do contribuinte; Ver tópico

Art. 41. Quando o volume ou a modalidade da prestação de serviços aconselhar, a critério da autoridade administrativa, tratamento fiscal mais adequado, o imposto poderá ser calculado ou recolhido por estimativa, observadas as seguintes normas: Ver tópico (9 documentos)

I - com base em informações do sujeito passivo e outros elementos informativos apurados pelo fisco; Ver tópico

II - o imposto total a recolher no período será dividido para pagamento em parcelas mensais, iguais e em número correspondente ao dos meses em relação ao qual o imposto tiver sido estimado; Ver tópico (1 documento)

III - findo o período para o qual se faz a estimativa ou deixando o sistema de ser aplicado por qualquer motivo, serão apurados o preço real do serviço e o montante do imposto efetivamente devido pelo sujeito passivo, no período considerado. Ver tópico

§ 1º Verificada qualquer diferença entre montante recolhido e o apurado, será ela: Ver tópico (1 documento)

a) recolhida dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data do encerramento do exercício ou do período considerado e independentemente de qualquer iniciativa fiscal, quando favorável ao sujeito ativo; Ver tópico

b) devolvida mediante requerimento do interessado, quando favorável ao sujeito passivo. Ver tópico

§ 2º O enquadramento do sujeito passivo no regime da estimativa poderá, a critério da autoridade competente, ser feito individualmente, por categorias de estabelecimentos, grupos ou setores de atividades; Ver tópico

§ 3º O fisco poderá, a qualquer tempo e a seu critério, suspender a aplicação do sistema previsto neste artigo, seja de modo geral ou individual, seja quanto a qualquer categoria de estabelecimentos, grupos ou setores de atividade. Ver tópico

§ 4º Poderá o fisco, a qualquer tempo rever valores estimados para determinado período e, se for o caso, reajustar as parcelas subseqüentes. Ver tópico

SEÇÃO VI

DAS ALÍQUOTAS

Art. 42. O imposto sobre serviço será cobrado mediante a aplicação da alíquota de 4% (quatro por cento), ressalvadas as exceções expressamente previstas neste código. Ver tópico (19 documentos)

§ 1º Nos jogos e diversões públicas o imposto será cobrado à base de 10% (dez por cento), calculado sobre o valor do ingresso ou da admissão, se for o caso, ou da receita bruta a ele correspondente, nos termos deste artigo. Ver tópico

§ 2º Nos casos dos itens 4, 35, 44, 58, 59, bem como o 27, quando se tratar de proprietário de um único veículo de transporte coletivo ou de carga, a que se refere o artigo 12, o imposto será cobrado pela alíquota de 2% (dois por cento) sobre o valor total da receita bruta. Ver tópico

§ 3º Nos casos da execução de obras hidráulicas ou de construção civil, a alíquota aplicável será de 2% (dois por cento), inclusive sobre o material de fabricação do prestador de serviço. Ver tópico

§ 4º As atividades dos itens 15, 30, 31, 32 e 52 a que se refere o artigo 12 serão tributadas pela alíquota de 1% (um por cento) sobre o valor da receita bruta. Ver tópico (1 documento)

§ 5º Os prestadores de serviços especificados nos itens 1, 2, 3, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 12, 17 e 18, a que se refere o artigo 12 deste Código, pagarão o imposto trimestralmente, calculado com aplicação da alíquota de 300% (trezentos por cento) do valor de referência (VR) definido no artigo 304. Ver tópico

§ 6º O profissional autônomo qualificado como tal definido em Regulamento pagará o imposto calculado pela alíquota de 200% (duzentos por cento), trimestralmente do valor de referência (VR) definido no artigo 304. Ver tópico (1 documento)

§ 7º Demais profissionais autônomos, como tais definidos em Regulamento pagarão o imposto, trimestralmente, calculado pela alíquota de 50% (cinqüenta por cento) do valor de referência (VR) definido no artigo 304. Ver tópico (3 documentos)

§ 8º Barbeiros, cabeleireiros, manicures, pedicures, institutos de beleza do item 25 a que se refere o artigo 12, pagarão o imposto trimestralmente, calculado sobre o valor de referência (VR) definido no artigo 304 deste Código, multiplicado pelo número de profissionais integrantes do estabelecimento, obedecidos os seguintes critérios: Ver tópico (2 documentos)

a) Zona Central - 30% (trinta por cento) do Valor de Referência (VR) por trimestre; Ver tópico

b) Demais Zonas - 25% (quinze por cento) do Valor de Referência (VR), por trimestre. Ver tópico

§ 9º Os divertimentos públicos do item 28, do artigo 12, abaixo enumerados, pagarão o imposto mensalmente, por unidade, de conformidade com a seguinte tabela: Ver tópico (2 documentos)

UNIDADE MODALIDADE DE DIVERSÃO.............RECOLHIMENTO MENSAL

Mesa Bilhar........................................10% do V.R.

Mesa Pebolim.......................................10% do V.R.

Pista Bocha, boliches..............................10% do V.R.

Taboleiro Dama e Dominó.............................5% do V.R.

§ 10. Nos divertimentos em Parques, o imposto será recolhido antecipada e mensalmente, de acordo com a tabela abaixo: Ver tópico

a) até 05 aparelhos e 10 barracas..................25% do V.R. Ver tópico

b) de 06 aparelhos ate 10 barracas.................50% do V.R. Ver tópico

c) os que possuam barracas e aparelhos em número superior ao estabelecido nos itens a e b, pagarão o imposto pela alíquota de.......................100% (cem por cento) do V.R. Ver tópico

SEÇÃO VII

DO LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO

Art. 43. O imposto será lançado: Ver tópico (1 documento)

I - na hipótese de prestação de serviços instantânea, no momento da respectiva prestação; Ver tópico

II - na hipótese de prestação de serviços permanentes: Ver tópico (1 documento)

a) em 1º de janeiro do exercício a que corresponda o tributo, quando o serviço for prestado sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte ou por sociedades, nas condições do artigo 34; Ver tópico (1 documento)

b) no último dia de cada mês, quando a base de cálculo for o preço dos serviços. Ver tópico

Art. 44. O lançamento do imposto será feito com base na guia preenchida pelo sujeito passivo ou de ofício, de acordo com o art. 46. Ver tópico

Art. 45. O imposto será pago na forma e prazo regulamentares. Ver tópico (11 documentos)

Parágrafo único. Tratando-se de lançamentos de ofício o imposto será pago no prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação. Ver tópico

Art. 46. O imposto será pago através de guias, preenchidas pelo contribuinte, cujo modelo será aprovado pela autoridade administrativa. Ver tópico (1 documento)

§ 1º A norma estatuída neste artigo aplica-se a emissão de bilhetes de ingressos para diversões públicas. Ver tópico

§ 2º Os profissionais liberais e autônomos recolherão o imposto por trimestre no prazo regulamentar. Ver tópico

§ 3º Para os profissionais liberais e autônomos, no caso de início de atividade, a primeira prestação será recolhida no ato da inscrição e as demais no prazo regulamentar. Ver tópico

Art. 47. O início da atividade em qualquer mês do trimestre não desobriga o contribuinte do pagamento integral do tributo correspondente ao período integral do trimestre. Ver tópico (12 documentos)

SEÇÃO VIII

DAS INFRAÇÕES FISCAIS E DAS PENALIDADES

Art. 48. Constitui infração fiscal, toda ação ou omissão que importe em observância às disposições da legislação tributária Municipal. Ver tópico

§ 1º Responde pela infração, conjunta ou isoladamente, todo aquele que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. Ver tópico

§ 2º Salvo o preceituado no artigo 54 ou qualquer outra disposição expressa em contrário desta lei, a responsabilidade por infrações independe da intenção do agente ou do responsável, e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Ver tópico

Art. 49. As infrações serão punidas separada ou cumulativamente , com as seguintes cominações: Ver tópico

I - multa; Ver tópico

II - proibições aplicáveis às relações entre o sujeito passivo e os órgãos integrantes da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal; Ver tópico

III - sujeição a regime especial de fiscalização; Ver tópico

IV - suspensão ou cancelamento de benefícios, assim entendidas as concessões legais ao sujeito passivo ara se eximir total ou parcialmente do pagamento do crédito tributário à Fazenda Municipal. Ver tópico

Art. 50. A incidência de penalidades de natureza civil, criminal ou administrativa, em caso algum dispensa o pagamento do tributo devido e o cumprimento das cominações e demais acréscimos legais previsto nesta lei, bem como a reparação de dano resultante da infração, na forma da legislação. Ver tópico

Art. 51. Não serão aplicadas penalidades de natureza civil, criminal ou administrativa, em caso algum dispensa o pagamento do tributo devido e o cumprimento das cominações e demais acréscimos legais previstos nesta lei, bem como a reparação de dano resultante da infração, na forma da legislação aplicável. Ver tópico

Art. 52. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Ver tópico

Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração, observado o disposto no art. 277. Ver tópico

Art. 53. Apurando-se no mesmo processo infrações a mais de uma disposição da legislação tributária municipal , cometidas pela mesma pessoa, aplicar-se-ão penalidades correspondentes a cada infração. Ver tópico

Art. 54. A reincidência de infrações às normas consubstancias na legislação tributária municipal punir-se-á com a aplicação da multa em dobro e tantas vezes quantas as hipóteses de reincidência. Ver tópico

Art. 55. As infrações serão punidas com as seguintes penalidades: Ver tópico (6 documentos)

I - multa de importância igual a 1 (um) VR, na falta de comunicação de venda ou transferência de estabelecimento, e encerramento de atividade e alterações; Ver tópico

II - multa de importância igual a 3 (três) VR, nos casos de: Ver tópico

a) falta de livros ou documentos fiscais; Ver tópico

b) falta de escrituração fiscal e do imposto devido; Ver tópico

c) dados incorretos na escrita fiscal ou nos documentos fiscais; Ver tópico

d) falta do número do cadastro de atividades em documentos fiscais; Ver tópico

e) falta de inscrição. Ver tópico

III - multa de importância igual a 5 (cinco) VR, nos casos de: Ver tópico

a) falta de declaração de dados; Ver tópico

b) erro, omissão ou falsidade na declaração de dados; Ver tópico

c) falta de emissão de nota fiscal ou outro documento admitido ela Administração. Ver tópico

IV - multa de importância igual a 10 (dez) VR, nos casos de: Ver tópico (1 documento)

a) recusa na exibição de livros ou documentos fiscais; Ver tópico

b) sonegação de documentos para apuração do preço, dos serviços ou da fixação de estimativa; Ver tópico (1 documento)

c) embaraçar, ou ilidir a ação fiscal; Ver tópico

d) adulterar, viciar ou falsificar documentos fiscais. Ver tópico

V - multa de importância igual a 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor de imposto, nos casos de: Ver tópico (2 documentos)

a) falta de recolhimento de imposto apurado por procedimento tributário; Ver tópico (1 documento)

b) recolhimento do imposto em importância menor que a efetivamente devida; Ver tópico

c) emissão irregular de documento fiscal. Ver tópico

VI - multa de importância igual a 100% (cem por cento) sobe o valor do imposto, no caso de não retenção do imposto devido ou do preço do serviço; Ver tópico

VII - multa de importância igual a 200% (duzentos por cento) sobre o valor do imposto, no caso de falta de recolhimento do imposto retido na fonte; Ver tópico

VIII - os contribuintes em atraso com o pagamento do imposto que espontaneamente recolherem antes de qualquer procedimento do fisco, ficarão sujeitos a multa de 20% (vinte por cento), sobre o montante devido, além de incorrerem em juros de mora a razão de 1% (um por cento) ao mês seguinte ao do vencimento, contando-se como mês completo qualquer fração deste e correção monetária; Ver tópico

IX - multa de importância igual a 30% (trinta por cento) Ver tópico (1 documento)

XI - multa de importância igual a 30% (trinta por cento) do valor de referência (VR) nas demais penalidades não previstas nos itens anteriores. Ver tópico

§ 1º A aplicação de penalidade far-se-á sem prejuízo do prejuízo do pagamento do imposto acaso devido, ou da ação penal que couber, ou ainda da ação fiscal cabível contra os demais responsáveis pela infração. Ver tópico

§ 2º O pagamento da multa não eximirá o infrator da obrigação de reparar os danos resultantes da infração nem o eximirá das exigências regulamentares que a tiverem determinado. Ver tópico

CAPÍTULO II

DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA URBANA

SEÇÃO I

DA INCIDÊNCIA

Art. 56. O imposto sobre a Propriedade Imobiliária Urbana é devido pela propriedade, domínio útil ou posse de bem imóvel, a qualquer título, localizado nas zonas urbanas. Ver tópico

Parágrafo único. Considera-se ocorrido o fato gerador no 1 dia do semestre seguinte aquele em que se operar: Ver tópico

I - a demolição; Ver tópico

II - a construção. Ver tópico

Art. 57. O bem imóvel, para os efeitos deste imposto, será classificado como terreno ou prédio. Ver tópico (1 documento)

§ 1º Considera-se terreno o bem imóvel: Ver tópico (1 documento)

a) sem edificação; Ver tópico

b) em que houver construção paralisada ou em andamento, desde que não possa se enquadrar na conceituação de imóvel construído, nos termos desta lei; Ver tópico

c) em que houver edificação interditada, condenada, em ruína ou em demolição; Ver tópico

d) cuja construção seja de natureza temporária ou provisória ou possa ser removida sem destruição, alteração ou modificação; Ver tópico

e) em que houver edificação considerada inadequada à sua situação ou destino; Ver tópico

f) destinado a estacionamento de veículos, desde que esteja desprovido da edificação específica; Ver tópico

g) cuja área sem construção exceder 08 (oito) vezes a área construída e respectivas edículas. Ver tópico

§ 2º Considera-se imóvel construído ou prédio para o efeitos deste imposto, o terreno com as respectivas construções ou edificações permanentes e respectivas edículas que possam ser utilizadas para uso, habilitação, recreio, ou exercício de qualquer atividade, seja qual for a sua denominação, forma ou destino, desde que não compreendido nas situações do parágrafo anterior, independentemente da concessão de habite-se ou observância de qualquer dispositivo legal. Ver tópico

Art. 58. Este imposto incide sobre os imóveis que, comprovadamente, sejam utilizados como sítio de recreio, ainda que localizados fora da zona urbana e nos quais a eventual produção não se destine ao comércio. Ver tópico

Art. 59. Para os feitos deste imposto, consideram-se zonas urbanas. Ver tópico

I- a área em que existam, pelo meninos, dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público: Ver tópico

a) meio-ofício ou calçamento, com canalização de águas pluviais; Ver tópico

b) abastecimento de água; Ver tópico

c) sistema de esgotos sanitários; Ver tópico

d) rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; Ver tópico

e) escola de primeiro ou primeiro e segundo graus, ou posto de saúde, a distância máxima de 3 (três) quilômetros do bem imóvel considerado. Ver tópico

II - a área igual ou inferior a um hectares, mesmo que comprovadamente utilizada em exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal ou agro-industrial; Ver tópico

III - a área urbanizável ou de expansão urbana, constante de loteamento destinado à habilitação, à indústria ou ao comércio, ainda que localizadas fora da zona definida no "caput" deste dispositivo. Ver tópico

Art. 60. O executivo poderá fixar a delimitação das zonas urbanas, a vigorar a partir do exercício seguinte. Ver tópico

Art. 61. A incidência do Imposto independe: Ver tópico

I - da legitimidade do título de aquisição ou da posse do bem imóvel; Ver tópico

II - do resultado econômico da exploração do bem imóvel; Ver tópico

III - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativa ao bem imóvel. Ver tópico

SEÇÃO II

DO SUJEITO PASSIVO

Art. 62. O contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil ou seu possuidor a qualquer título. Ver tópico

SEÇÃO III

DAS ISENÇÕES

Art. 63. São isentos do imposto sobre a propriedade imobiliária urbana: Ver tópico (1 documento)

I - os imóveis pertencentes ao patrimônio: Ver tópico

a) das empresas concessionárias de serviços públicos municipais; Ver tópico

b) de particulares, quando cedidos em comodato ao Município, Estado ou União, para fins educacionais, durante o prazo do contrato; Ver tópico

c) das entidades culturais, observado o disposto no art. 6º desta lei; Ver tópico

d) de conventos, seminários e residências; Ver tópico

e) de agremiações desportivas; Ver tópico

f) das empresas jornalísticas, rádio emissoras e serviços de alto falantes; Ver tópico

g) das sociedades cooperativas de natureza civil, legalmente constituídas e registradas na forma da legislação vigente, e das seguintes categorias: Ver tópico

g.1 - de trabalho;

g.2 - de beneficiamento e venda, em comum de produtos agrícolas ou de origem animal, colhidos por seus associados, lavradores ou criadores, e por eles trazidos às cooperativas para ulterior transformação, serem vendidos nos mercados de consumo ou de exploração;

g.3 - de compras em comum, para abastecimento de sítios ou fazenda, de animais, plantas vivas, mudas, sementes, adubos, inseticidas, máquinas e instrumentos agrícolas, e outras matérias primas ou fabricadas, úteis à lavoura ou à pecuária, sem intuito de revenda, assim como para fornecimento de máquinas, instrumentos, peças, ferramentas, utensílios e outros produtos necessários exclusivamente ao exercício profissional de trabalhadores manuais técnica e liberais;

g.4 - de consumo, que vendam exclusivamente a seus associados, não distribuindo dividendos proporcionalmente ao capital;

g.5 - escolares, com objetivo educativo, além dos fins econômicos;

g.6 - as cooperativas mistas, que mantenham regularmente secção de consumo com as características do disposto na alínea "g.4" e destinada a atender às necessidades de todos os seus sócios;

g.7 - as cooperativas centrais e as federações de cooperativas das categorias mencionadas acima.

II - único imóvel destinado a residência de participante ativo da Força Expedicionária Brasileira, mediante requerimento do interessado, instruído com as seguintes documentações: Ver tópico

a) certidão expedida pela Cartório - do Registro de Imóveis da Comarca, fazendo prova de que não possui outro imóvel no Município. Ver tópico

b) declaração do interessado negando a propriedade ou posse a qualquer título, de outros imóveis no território nacional; Ver tópico

c) atestado de residência expedido pela respectiva autoridade, fazendo prova de que reside efetivamente no prédio cuja isenção está sendo solicitada; Ver tópico

d) título de propriedade do imóvel ou contrato de compromisso de venda e compra devidamente registrado; Ver tópico

e) prova de que efetivamente participou da Força Expedicionária Brasileira; Ver tópico

III - Durante o período de 5 anos Ver tópico (1 documento)

a) imóveis destinados a instalação de novas indústrias no município, observadas as seguintes condições: Ver tópico

a-1. dedicar-se a atividade industrial;

a-2. título de propriedade do imóvel, ou contrato de venda e compromisso devidamente registrados, constando do referido compromisso, cláusula que transfira a responsabilidade tributária ao requerente.;

a-3. área construída ou a ser construída não inferior a 2.000 metros quadrados;

a-4. apresentar carta de ocupação e prova do respectivo licenciamento, e funcionamento regular;

a-5. manter mercado de emprego, no mínimo, a cinqüenta pessoas, não se incluindo nesse limite o pessoal administrativo ou burocrático.

§ 1º Os benefícios das isenções a que se refere este artigo cessarão automaticamente ou serão cassadas quando: Ver tópico

I - os imóveis foram destinados a finalidade das qualificadas nos itens I, II e III deste artigo. Ver tópico

II - as entidades, sociedades, agremiações ou associações deixarem de atender as finalidades para as quais forem instituídas; Ver tópico

III - as pessoas físicas ou jurídicas deixarem de cumprir condições, prazos e demais ordenadamente exigíveis para a concessão ou renovação do benefício; Ver tópico

IV - expirados os prazos a que se refere item III deste artigo. Ver tópico

§ 2º As pessoas físicas ou jurídicas, no prazo de 15 (quinze) dias, deverão comunicar à municipalidade qualquer fato, ocorrência ou circunstância que alterem as condições pertinentes à concessão da isenção, sob pena de serem consideradas em mora a partir das respectivas datas, sem prejuízo da tributação municipal e respectivos acréscimos. Ver tópico

§ 3º Os requerimentos e documentação que devam instruir o pedido de isenção ficam isentos do pagamento de quaisquer emolumentos ou taxas. Ver tópico

Art. 64. Os pedidos de isenção deverão ser renovados em cada exercício até 31 de março, salvo as isenções concedidas por prazo determinado. Ver tópico

§ 1º O não exercício do direito e assegurado neste artigo configura o desinteresse do beneficiado, procedendo-se neste caso à tributação normal. Ver tópico

§ 2º A renovação do pedido de isenção prevista no item II do artigo 63 deverá, obrigatoriamente, ser instruída com os documentos mencionados nas letras a, b e c daquele item. Ver tópico

Art. 65. Quando as construções ou aquisições de imóveis, ocorrerem durante o exercício, contados do registro da escritura ou do contrato de compromisso de venda e compra, para requerer o benefício da isenção, se for o caso. Ver tópico

§ 1º Os tributos anteriores a esta data continuam sob a responsabilidade do sujeito passivo anterior. Ver tópico

§ 2º Aplicam-se as disposições deste artigo aos imóveis mesmo já beneficiados pela isenção, nos termos da legislação vigente. Ver tópico

SEÇÃO DA

INSCRIÇÃO NO CADASTRO FISCAL

Art. 66. Os imóveis situados no território do Município serão cadastrados pela administração. Ver tópico

Parágrafo único. A obrigatoriedade do cadastramento poderá abranger também o bem imóvel isento, imune ou situado na zona rural. Ver tópico

Art. 67. Para efeito de caracterização de unidade imobiliária, poderá ser considerada a situação de fato do bem imóvel, abstraindo-se a descrição contida o respectivo título de propriedade. Ver tópico

Art. 68. O contribuinte será identificado, para efeitos fiscais, pelo número do respectivo bem imóvel no cadastro imobiliário, o qual deverá constar de qualquer documento. Ver tópico

Art. 69. O cadastro imobiliário, sem prejuízo de outros elementos obtidos pela fiscalização, será formado pelos dados da inscrição e respectivas alterações. Ver tópico

§ 1º O contribuinte promoverá inscrição sempre que se dormar uma unidade imobiliária, nos termos do artigo 67 e alteração quando ocorrer modificação nos dados exigidos na inscrição. Ver tópico

§ 2º A inscrição será efetuada em formulário próprio, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da formação da unidade imobiliária ou, quando for o caso, da convocação por edital ou do despacho publicado no órgão oficial do município. Ver tópico

§ 3º A alteração será efetuada em formulário próprio, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ocorrência da modificação, inclusive nos casos de: Ver tópico

I - conclusão da construção, no todo ou em parte, em condições de uso ou habitação; Ver tópico

II - aquisição da propriedade, domínio útil ou posse do bem imóvel. Ver tópico

§ 4º A administração poderá promover de ofício, inscrição a alterações cadastrais, sem prejuízo de cominações ou penalidades, por não serem efetuadas pelo contribuinte ou apresentarem erro, omissão ou falsidade. Ver tópico

Art. 70. Serão objetos de única inscrição: Ver tópico

I - a gleba de terra bruta desprovida de melhoramentos, cujo aproveitamento dependa da realização de obras de arruamentos ou urbanização; Ver tópico

II - a quadra indivisa de áreas arruadas; Ver tópico

III - o lote isolado ou grupo de lotes contíguos, quando já tenha ocorrido venda de lote na mesma quadra. Ver tópico

Art. 71. A retificação da inscrição ou de sua alteração por iniciativa própria do contribuinte, quando vise reduzir ou excluir o tributo já lançado, só é admissível mediante comprovação do erro em que fundamente, e antes da notificação do lançamento. Ver tópico

SEÇÃO V

DO CÁLCULO DO IMPOSTO

Art. 72. O imposto, devido anualmente, será calculado sobre o valor venal do bem imóvel, de conformidade com a Tabela nº 1. Ver tópico (6 documentos)

Art. 73. O valor venal do imóvel será determinado: Ver tópico

I - tratando-se de prédio, pela soma do valor do terreno, ou de sua parte ideal, obtido nas condições fixadas no inciso seguinte, com o das construções, sendo o valor destas, resultante da multiplicação da área construída bruta pelo valor unitário do metro quadrado equivalente ao tipo e padrão de construção, aplicados os fatores de correção; Ver tópico

II - tratando-se de terreno, pela multiplicação de sua área, ou de sua parte ideal, pelo valor unitário de metro quadrado do terreno, aplicados os fatores de correção; Ver tópico

III - No cálculo do imposto, serão observadas as disposições contidas na letra g do parágrafo 1º e parágrafo 3º, ambos do artigo 57 desta lei. Ver tópico

§ 1º O executivo poderá instituir fatores de correção relativos às características próprias ou à situação do bem imóvel, que serão aplicados, em conjunto ou isoladamente, na apuração do valor venal. Ver tópico

§ 2º Na determinação do valor venal do imóvel, não serão considerados: Ver tópico

a) o valor de bens móveis nele mantidos em caráter permanente ou temporário, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade; Ver tópico

b) as vinculações restritas do direito de propriedade e o estado de comunhão; Ver tópico

c) o valor das construções ou edificações nas hipóteses previstas no § 1º do art. 57. Ver tópico

Art. 74. Constituem instrumentos para apurações da base de cálculo do Imposto os seguintes mapas de valores estabelecidos pelo Executivo: Ver tópico

a) mapa de valores de terrenos, que indicam o valor do metro quadrado unitário dos terrenos em função de sua localização, ou diversos fatores de correção e seus critério; Ver tópico

b) mapas de valores de construção, que indicam o valor do metro quadrado das construções em função dos respectivos padrões e tipos, os diversos fatores de correção e seus critérios. Ver tópico

Art. 75. Sem prejuízo da edição dos mapas de valores, o Executivo poderá atualizar, parcial ou totalmente, os valores unitários do metro quadrado de terreno e de construção; Ver tópico

I - mediante adoção de índices oficiais de correção; Ver tópico

II - levando em conta os equipamentos urbanos e melhorias decorrentes de obras públicas, recebidos pela área onde se localiza imóvel, ou os preços correntes no mercado. Ver tópico

Art. 76. Para a apuração dos valores constantes dos mapas de valores, serão considerados dados ou elementos, tomados em conjunto ou separadamente: Ver tópico (1 documento)

I - preços correntes das transações ocorridas no mercado imobiliário, nas áreas respectivas; Ver tópico

II - custos de construção; Ver tópico

III - locações e arrendamentos correntes; Ver tópico

IV - equipamentos urbanos existentes na área considerada; Ver tópico

V - localização, forma, dimensões, estado de conservação e outras características físicas ou condições dos imóveis, nos núcleos considerados; Ver tópico

VI - valor unitário do metro quadrado do terreno ou de construção, fixado na área respectiva, para efeito de desapropriação; Ver tópico

VII- outros dados ou elementos informativos, tecnicamente reconhecidos; Ver tópico

VIII - pesquisas e informações oriundas: de anúncios de ofertas imobiliárias publicadas nos jornais, de empresas imobiliárias, escritórios de corretores e de placas de ofertas nas regiões. Ver tópico

SEÇÃO VI

DO LANÇAMENTO

Art. 77. O lançamento do imposto será de ofício e anual, efetuado com base em elementos cadastrais. Ver tópico

§ 1º Para efeito de lançamento, as construções, edificações ou demolições, ocorridas durante o exercício, serão levadas em consideração a partir do semestre seguinte. Ver tópico

§ 2º Na ocorrência de ato ou fato que justifique alterações de lançamento no curso do exercício, estas serão procedidas apenas mediante processo regular e por despacho da autoridade fazendária competente. Ver tópico

§ 3º Na ocorrência da expropriação do imóvel, se total cancelar-se-á o lançamento e, se parcial, aplicar-se-á o disposto no parágrafo anterior, em ambos os casos, a partir do semestre subseqüentes à imissão de posse. Ver tópico

Art. 78. O lançamento do imposto será feito em nome do contribuinte e, sempre que possível, em conjunto com os demais tributos que recaiam sobre o imóvel. Ver tópico

§ 1º No lançamento do imposto serão observadas as disposições contidas na letra g do parágrafo 1º e parágrafo 3º, ambos do art. 57 desta lei. Ver tópico

§ 2º Tratando-se do bem imóvel objeto de compromisso de venda e compra, o lançamento do imposto poderá ser feito indistintamente, em nome do promitente vendedor ou do compromissário comprador, ou ainda em nome de ambos, sendo solidária a responsabilidade pelo pagamento do imposto. Ver tópico

§ 3º O lançamento de bem imóvel objeto de enfiteuse, usufruto ou fideicomisso será efetuado em nome do enfiteuta, do usufrutuário ou do fiduciário. Ver tópico

§ 4º Na hipótese de condomínio, o lançamento será procedido: Ver tópico

a) quando "pro-indiviso", em nome de um, de alguns ou de todos os co-proprietários, sem prejuízos, nos dois primeiros casos, da responsabilidade solidária dos demais pelo pagamento do imposto; Ver tópico

b) quando "pro-diviso", em nome do proprietário, do titular do domínio útil ou possuidor da unidade autônoma, uma para cada imóvel, ainda que contíguos ou vizinhos e pertencentes ao mesmo contribuinte. Ver tópico

§ 5º Unidade autônoma é aquela que permite uma ocupação ou utilização privativa e que seu acesso se faça independentemente das demais ou igualmente com as demais, por meio de áreas de acesso ou circulação comuns a todas, mas nunca através de outras. Ver tópico

§ 6º A caracterização da unidade imobiliária autônoma não implica nas observâncias da natureza ou forma do título aquisitivo da propriedade, domínio ou posse. Ver tópico

Art. 79. Na impossibilidade de obtenção de dados exatos sobre o bem imóvel ou de elementos necessários à fixação da base de cálculo do Imposto, o lançamento será efetuado de ofício, com base nos elementos que dispuser a administração, arbitrados os dados físicos do bem imóvel, sem prejuízo de ouras cominações ou penalidades. Ver tópico

Art. 80. Será feito o cálculo do imposto ainda que não conhecido o contribuinte e efetuado o lançamento provisório em nome de proprietário ignorado. Ver tópico

Art. 81. O contribuinte será notificado do lançamento do Imposto no domicílio tributário, na sua pessoa, na de seu familiar representante ou preposto. Ver tópico (1 documento)

§ 1º A notificação far-se-á por via postal registrada quando, sendo o bem imóvel terreno, o contribuinte eleger domicílio tributário fora do município. Ver tópico

§ 2º A notificação far-se-á por edital na impossibilidade da entrega do aviso respectivo, após uma tentativa, ou no caso de recusa do seu recebimento. Ver tópico (1 documento)

SEÇÃO VII

DA ARRECADAÇÃO

Art. 82. O imposto anual será pago em prestações, na forma e prazos regulamentares. Ver tópico (25 documentos)

SEÇÃO VIII

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 83. As infrações serão punidas com as seguintes penalidades: Ver tópico

I - tratando-se de prédio, multa de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor do imposto, nas hipóteses de: Ver tópico

a) falta de inscrição, quando inexistir processo de habite-se ou carta de ocupação; Ver tópico

b) erro, omissão ou falsidade nos dados de inscrição ou de sua alteração; Ver tópico

c) no caso de ser apresentada a inscrição ou sua alteração fora de prazo e antes da data da ocorrência do fato gerador. Ver tópico

II - tratando-se de terreno, multa de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor do imposto nas seguintes hipóteses: Ver tópico

a) falta de inscrição; Ver tópico

b) erro, omissão ou falsidade de dados de inscrição ou de sua alteração; Ver tópico

c) no caso de ser apresentada a inscrição ou sua alteração fora do prazo e antes da ocorrência do fato gerador. Ver tópico

III - quando se tratar de loteamento irregular o imposto será lançado em dobro com base na área global; Ver tópico

IV - também será lançado em dobro o imposto correspondente ao imóvel inscrito de ofício. Ver tópico

§ 1º Para os efeitos deste artigo considera-se valor do imposto o calculado de conformidade com a Tabela I, admitido o imóvel em condições regulares. Ver tópico

§ 2º As penalidades a que se refere este artigo, somente deixarão de ser aplicadas a partir do exercício subseqüente àquele em que o sujeito passivo sanar a irregularidade. Ver tópico

SEÇÃO IX

DAS ALÍQUOTAS

Art. 84. O imposto sobre a Propriedade Imobiliária Urbana será lançado mediante aplicação das alíquotas constantes da Tabela nº 1, à base de cálculo apurado nos termos desta lei. Ver tópico (1 documento)

TÍTULO II

DAS TAXAS

CAPÍTULO I

DAS TAXAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA DMINISTRATIVA

SEÇÃO I

DO FATO GERADOR E DO CONTRIBUINTE

Art. 85. As TAXAS DE LICENÇA têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia administrativa do Município. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º O poder de polícia administrativa do Município será exercido mediante a realização de diligências, exames, inspeções, vistorias e outros atos administrativos, em relação a quaisquer atividades ou atos, lucrativos ou não, praticados ou exercidos no território do Município, dependentes nos termos desta lei, de licenciamento junto à Prefeitura. Ver tópico

§ 2º As incidências das Taxas de Licença resultam da atividade do controle municipal quanto a: Ver tópico

1 - instalação ou exercício de atividade;

2 - preservação das condições estéticas e de tranqüilidade nos logradouros públicos, ou de locais visíveis de logradouros públicos, ou de locais visíveis de logradouros e de outras unidades imobiliárias;

3 - uso de equipamento ou instalações em geral.

Art. 86. Enquadram-se nas condições do item 2 do artigo anterior a fiscalização: Ver tópico

I - das condições estéticas: os objetos, inscrições, caracterizações ou símbolos que não componham estritamente projeto arquitetônico e que se destinem a transmissão de mensagem a passante de logradouros públicos; Ver tópico

II - das condições de tranqüilidade: os sons e projeções que se destinem a transmissão de mensagem a passante de logradouros públicos. Ver tópico

Art. 87. As incidências das Taxas de Licença independem de: Ver tópico

I - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas; Ver tópico

II - de autorização administrativa ou alvará fornecido pela união, Estado ou Município, como instrumento de licença; Ver tópico

III - de estabelecimento fixo ou exclusividade no local onde é exercida a atividade; Ver tópico

IV - da finalidade ou resultado econômico da atividade e do uso do equipamento ou instalação; Ver tópico

V - do efetivo funcionamento da atividade e do uso do equipamento ou instalação; Ver tópico

VI - do caráter permanente, eventual ou transitório da atividade, do equipamento ou da instalação; Ver tópico

VII - do recolhimento de quaisquer outros tributos devidos em razão de aprovação de projetos. Ver tópico

Art. 88. Contribuinte da TAXA DE LICENÇA é toda pessoa que se submete ao controle e fiscalização do Município, pelo exercício de atividade, práticas de atos ou utilização dos meios previstos nesta lei, quanto ao Poder de Polícia Administrativa do Município. Ver tópico

Art. 89. O contribuinte mediante requerimento ou formulários, com modelo aprovado pela Administração Municipal, deverá solicitar a licença para o exercício de atividades ou prática de atos instruindo o pedido com todos os elementos e informações necessárias a critério da autoridade administrativa. Ver tópico

SEÇÃO II

DA INSCRIÇÃO CADASTRAL

Art. 90. Ao requerer a licença o contribuinte fornecerá à Prefeitura os elementos e informações necessários à inscrição no Cadastro Fiscal. Ver tópico

Art. 91. No caso de omissão, a Administração efetuará de ofício a respectiva inscrição sem prejuízo da aplicação de penalidade e demais cominações legais. Ver tópico

Art. 92. Para efeitos fiscais o contribuinte será identificado pelo número do cadastro de atividade, o qual deverá constar de todo ou qualquer documento. Ver tópico (1 documento)

SEÇÃO III

CÁLCULO DAS TAXAS

Art. 93. As taxas serão calculadas em função da natureza da atividade, número de empregados, tipo de promoção, equipamento e instalação, uso dos meios ou prática de atos, e de outros fatores qualificados e mensurados nas respectivas tabelas. Ver tópico (5 documentos)

Art. 94. Não havendo nas tabelas especificação precisa, as Taxas serão calculadas pelo item de maior identidade de característica, a critério da autoridade administrativa. Ver tópico (1 documento)

SEÇÃO IV

DO LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO

Art. 95. As Taxas de Licença subordinam-se à modalidade de lançamento de ofício, ressalvadas as exceções previstas nesta lei. Ver tópico

Parágrafo único. As Taxas de Licença podem ser lançados isoladamente ou em conjunto com outros tributos, e dos avisos recebidos deverá constar, obrigatoriamente, a indicação dos elementos distintivos de cada tributo e dos respectivos valores. Ver tópico

Art. 96. As Taxas de Licença serão arrecadadas antes do início das atividades, práticas de atos ou uso dos meios sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município, ressalvadas as hipóteses para as quais esta lei ordenou outras épocas de arrecadação das taxas. Ver tópico

SEÇÃO V

DO ELENCO DAS TAXAS DE LICENÇA

Art. 97. O elenco de taxas correspondentes ao exercício do Poder de Polícia Administrativa do Município é constituído pelas seguintes incidências: Ver tópico (1 documento)

LICENÇA para:

I - instalação e fiscalização de funcionamento; Ver tópico

II - comércio eventual ou ambulante; Ver tópico

III - publicidade; Ver tópico

IV - ocupação do solo nas vias e logradouros públicos; Ver tópico

V - execução de obras Particulares. Ver tópico

Art. 98. A taxa será devida isoladamente, por qualquer das atuações previstas nesta lei. Ver tópico

SEÇÃO VI

DA TAXA DE LICENÇA PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO

Art. 99. Qualquer pessoa física ou jurídica que se dedique à indústria, ao comércio, às operações financeiras, à prestação de serviços, créditos, seguros, capitalização, produção agropecuária ou quaisquer atividades que se enquadrem no exercício do Poder de Polícia Administrativa do Município quando à instalação e funcionamento, somente poderá exercer suas atividades e instalar-se em caráter permanente ou temporário, mediante licença da Municipalidade, respeitadas as diretrizes básicas das leis pertinentes ao zoneamento da cidade, ordenamento das atividades urbanas, e disposições do art. 85 desta lei. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. Considera-se temporária a atividade que é exercida em determinados períodos descontínuos do ano, especialmente durante as festividades e comemorações. Ver tópico

Art. 100. A taxa é devida pelas atividades exercidas: Ver tópico

I - em estabelecimentos fixos; Ver tópico

II - em instalações fixas ou removíveis, colocadas nas vias e logradouros públicos ou recintos fechados; Ver tópico

III - sem estabelecimento fixo ou sem instalação removível; Ver tópico

IV - em feiras livres, sem prejuízo do pagamento da taxa de locação. Ver tópico

Art. 101. Em se tratando de estabelecimentos e pertencentes ao mesmo contribuinte, ainda que com o mesmo ramo de atividades, cada um deles está sujeito ao pagamento da taxa de instalação e funcionamento. Ver tópico

Parágrafo único. Consideram-se estabelecimentos distintos: Ver tópico

I - as dependências tais, como escritórios, depósitos e outros quando situados em local diversos da sede; Ver tópico

II - as fábricas e oficinas que não tenham entre si comunicações diretas e internas, e aquelas que instaladas no mesmo local, possam por sua natureza, funcionar ou subsistir independentemente.. Ver tópico

Art. 102. Nos casos de atividades múltiplas exercidas no mesmo estabelecimento, a Taxa de Licença para instalação e funcionamento será calculada e paga levando-se em consideração a atividade sujeita ao maior ônus fiscal. Ver tópico

Art. 103. Quando um mesmo estabelecimento for de comércio e indústria serão devidas as incidências correspondentes a cada uma dessas atividades. Ver tópico (1 documento)

Art. 104. As fábricas e oficinas pagarão Ver tópico (1 documento)

Art. 105. O pedido de licença para Instalação e Funcionamento será efetuado mediante requerimento e preenchimento de formulário fornecido pela Secretaria da Fazenda, instruídos pelos documentos determinados em Regulamento ou julgados necessários pela Autoridade administrativa, inclusive para os fins do disposto no art. 90 desta lei. Ver tópico

Art. 106. O licenciamento deverá ser requerido, o caso de inscrição inicial no prazo de 30 (trinta) dias contados da ocorrência do fato gerador; obedecido o disposto no art. 88 desta lei. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º A licença será válida para o exercício em eu for requerida. Ver tópico

§ 2º A licença deverá ser renovada até o último dia útil do mês de março do exercício subseqüente. Ver tópico (2 documentos)

§ 3º Dos profissionais liberais , quando do licenciamento, será exigida apenas a taxa da Instalação, dispensada a renovação a que se refere o § 2º deste artigo, nos termos do disciplinado em Regulamento. Ver tópico

Art. 107. A licença será concedida desde que as condições afetem as áreas e habitações que lhe sejam lindeiras, e respeitadas também as condições mencionadas nesta lei, inclusive quanto as vistorias. Ver tópico

Art. 108. A concessão do licenciamento é a título precário, em razão do maior interesse público. Ver tópico

Art. 109. A qualquer tempo a licença poderá ser cassada, desde que deixem de existir toda e qualquer condição que a legitimou, ou quando o sujeito passivo, mesmo após as aplicações das penalidades cabíveis, não cumprir as determinações da Municipalidade ou dos Órgãos Superiores responsáveis pela legislação específica, ainda que não atribuída esta última ao Poder de Polícia Administrativa do Município. Ver tópico

Art. 110. O licenciamento de fábricas, garagens, galpões para estacionamento, postos de serviços e de abastecimento, depósito de inflamáveis ou de explosivos e estabelecimentos industriais em geral, dependem de vistoria da Secretaria de Obras e Serviços Municipais e pronunciamento do Escritório de Planejamento Integral de Osasco. Ver tópico (1 documento)

Art. 111. Quando se tratar de instalação e funcionamento de hotéis, casas de hospedagens de qualquer natureza, o pedido será obrigatoriamente instruído com atestado de antecedentes expedido pela Autoridade Policial. Ver tópico

Parágrafo único. Em se tratando de pessoas jurídicas, é obrigatória a apresentação do atestado correspondente a cada sócio diretor. Ver tópico

Art. 112. O pagamento da taxa de licença para instalação e funcionamento, quando se tratar de inscrição inicial, será efetuado no ato da concessão da licença. Ver tópico

Parágrafo único. Quando o fato gerador ocorrer após 30 de junho, calcular-se-á a licença de instalação e funcionamento correspondente ao semestre. Ver tópico

Art. 113. Quando se tratar de renovação de licença para instalação e funcionamento, o pagamento será efetuado no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da entrega do aviso recibo ao contribuinte. Ver tópico (11 documentos)

Art. 114. Nos casos de atividades exercidas em períodos descontínuos, a taxa será mensal ou diária e o recolhimento efetuado de uma só vez no ato da respectiva concessão, na qual será mencionado o número de meses ou dias pretendidos pelo sujeito passivo. Ver tópico

Art. 115. As infrações serão punidas com as seguintes penalidades: Ver tópico (5 documentos)

I - multa de importância igual a um valor de referência nos casos de: Ver tópico (1 documento)

a) falta de inscrição; Ver tópico

b) falta de comunicação de: alterações, venda ou transferência de estabelecimento ou encerramento de atividades; Ver tópico

II - multa de importância igual a duas vezes o valor re referência nos casos de: Ver tópico

a) falta de recolhimento da taxa apurada m procedimento tributário; Ver tópico

b) embaraço a ação fiscal. Ver tópico

III - multa de 2 a 5 Valores de Referência nos casos de funcionamento fora dos horários fixados ou autorizados. Nos casos de reincidência a mula será aplicada em dobro. Ver tópico (1 documento)

IV - em dobro ao valor da Taxa, quando não proceder à renovação no prazo legal. Ver tópico

Art. 116. O cálculo, lançamento e arrecadação, e respectivas penalidades da Taxa de Licença para Instalação e Funcionamento, respeitadas as exceções previstas nesta lei, serão efetuadas de acordo com as qualificações e mensurações constantes da Tabela nº 2 dois que faz parte integrante desta lei, na forma e nos prazos regulamentares. Ver tópico (6 documentos)

Art. 117. As licenças de funcionamento serão expedidas com estrita observância dos horários permitidos pela legislação em vigor. Ver tópico

SUBSEÇÃO ÚNICA

Art. 118. O Comércio eventual ou ambulante nas vias e logradouros públicos do Município depende de prévio licenciamento. Ver tópico

Art. 119. O sujeito passivo é toda pessoa física ou jurídica que exerça a atividade capitulada nesta subseção, sem prejuízo da responsabilidade de terceiros se aquele for empregado ou agente deste. Ver tópico

§ 1º O licenciamento do menor para o comércio eventual ou ambulante obedecerá as normas da Legislação Trabalhista, quando a permissão e capacidade jurídica. Ver tópico

§ 2º O menor, ainda que trabalhando como ajudante, empregado ou preposto, deverá apresentar além dos documentos mencionados no art. 119 desta lei, autorização dos pais, tutores ou autoridade judiciária a que estiver sujeito. Ver tópico

Art. 120. Para o exercício do comércio eventual ou ambulante em instalações fixas ou removíveis, é obrigatória a apresentação do laudo de vistoria, mesmo que provisórias. Ver tópico

§ 1º O mesmo procedimento é obrigatório quando se tratar de equipamento ou aparelhos que impliquem em segurança e comodidade dos usuários. Ver tópico

§ 2º A exigência de vistoria é extensiva e obrigatória quando se tratar de uso de veículos ou outros meios de comunicação ou de exposição de produtos. Ver tópico

§ 3º É indispensável a exigência a que se refere este artigo quando a atividade for exercida em estabelecimento já licenciado e vistoriado. Ver tópico

Art. 121. Quando o exercício do comércio eventual ou ambulante depender de fiscalização sanitária, obrigatória a apresentação de registro e inscrição na Secretaria da Saúde do Município. Ver tópico

Art. 122. A inscrição cadastral será promovida mediante requerimento do interessado, preenchimento do formulário oficial, e apresentação dos documentos previstos no regulamento. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º Das fichas do § 1º é obrigatória a apresentação de documentos exigíveis do licenciado. Ver tópico

Art. 123. Não será permitido o comércio eventual ou ambulante dos seguintes artigos: Ver tópico

I - medicamentos ou quaisquer outros produtos farmacêuticos; Ver tópico

II - aguardentes ou quaisquer bebidas alcoólicas; Ver tópico

III - gasolina, querosene ou quaisquer substâncias inflamáveis; Ver tópico

IV - armas e munições; Ver tópico

V - folhetos, panfletos, livros ou gravuras de caráter obsceno ou subversivo; Ver tópico

VI - pastéis, doces, balas e outras guloseimas desde que não estejam protegidos por envoltórios rigorosamente impermeáveis; Ver tópico

VII - jóias e relógios; Ver tópico

VIII - churrasco de qualquer espécie; Ver tópico

IX - outros produtos julgados inconvenientes pelas autoridades públicas. Ver tópico

Art. 124. A licença especial para estacionamento de negociantes ambulantes ou comércio eventual em vias e logradouros públicos será expedida respeitada as conveniências do Trânsito e diretrizes básicas do zoneamento da cidade, ordenamento das atividades urbanas, segurança e tranqüilidade das pessoas. Ver tópico

§ 1º Ressalvadas as atividades do comércio eventual ou ambulante quanto as espécies: cachorro-quente, frutas, pipoca e amendoim, refrescos em geral, não serão expedidas licenças especiais para negociante ambulante ou comércio eventual nas seguintes vias públicas: Ver tópico

I - Avenida dos Autonomistas em toda sua extensão; Ver tópico

II - Rua Primitiva Vianco, Praça Antonio Menck, Rua da Estação, Avenida João Batista, Praça do Mercado e Rua Antonio Agu, Terminal da Vila Yara e respectivas transversais; Ver tópico

III - a menos de 500 metros dos estacionamentos de ensino, templos religiosos, e também, de quermesse ou festas em geral, estas promovidas com finalidade filantrópicas; Ver tópico

IV - a menos de 500 metros das feiras livres, salvo se nestas não existir atividade comercial similar; Ver tópico

V - nas praças e logradouros públicos; Ver tópico

VI - na Estação da Estrada de Ferro Sorocabana, a atual FEPASA, na face da Praça Antonio Menck e também na face Presidente Altino, na estação de Presidente Altino, Comandante Sampaio e Quitaúna; Ver tópico

§ 2º As distâncias estabelecidas nos itens III e IV não implicam em anulação das proibições contidas nos demais itens deste artigo ou das exceções admitidas. Ver tópico

§ 3º As licenças especiais para fixação do comércio eventual ou ambulante, terão seus postos estabelecidos de forma a não ser permitido esse tipo de atividade frente a estabelecimentos fixos que comerciem com os mesmos produtos. Ver tópico

Art. 125. A localização do interessado no comércio eventual ou ambulante, respeitadas as condições e exceções previstas nesta lei, manterá uma distância mínima de 30 (trinta) metros um do outros, a critério da Municipalidade. Ver tópico

Art. 126. Promovido e aprovado o licenciamento, será expedido ao licenciado o respectivo cartão de licença, do qual constarão, entre outros julgados necessários pela Autoridade Administrativa, os seguintes dados: Ver tópico

a) qualificação do interessado; Ver tópico

b) gêneros ou mercadorias que constituem o objeto da atividade; Ver tópico

c) período da licença, horário e condições especiais para o exercício do comércio eventual ou ambulante; Ver tópico

d) nome do empregado ou do preposto. Ver tópico

Art. 127. Quando houver mais de um interessado em determinado local, terão preferência sucessivamente: Ver tópico

a) os portadores de incapacidade física permanente; Ver tópico

b) os mais idosos; Ver tópico

c) os que mantenham prole mais numerosa. Ver tópico

Art. 128. A licença é intransferível e obrigatoriamente deverá se encontrar com o licenciado, seu empregado ou seu preposto. Ver tópico

Art. 129. O licenciado deverá manter em completo asseio o local que lhe for atribuído. Ver tópico

Art. 130. Não será expedida mais de uma licença ao mesmo interessado, ainda que o objetivo da atividade eventual ou ambulante seja diferente da licença já concedida. Ver tópico

Art. 131. São isentos da taxa de licença para o exercício do comércio eventual ou ambulante: Ver tópico

a) os vencedores de jornais, quando menores de 18 anos; Ver tópico

b) os mutilados ou portadores de aleijão ou moléstias não contagiosas nem repugnantes, reconhecidamente impedidos de exercer outra profissão ou atividade; Ver tópico

c) os reconhecidamente miseráveis, assim considerados os que não atinjam rena "per capita" correspondente a 1/6 do salário mínimo vigente, mediante atestado expedido pela Secretaria de Promoção Social deste Município; Ver tópico

d) os vendedores ambulantes de frutas nacionais, verduras, ovos, aves, leite, queijo, amendoim, pipocas, caldo de cana, cereais, e quaisquer outros produtos da pomicultura e horticultura, desde que tenham idade superior a 60 (sessenta) anos; Ver tópico

e) vendedores ambulantes de bilhete de loteria; Ver tópico

f) engraxates ambulantes.; Ver tópico

g) as entidades que se dediquem exclusivamente a prática de esporte amador; Ver tópico

h) as pessoas indicadas nos itens XVI XVII do art. 19 desta lei. Ver tópico

§ 1º Os interessados na obtenção dos benefícios constantes deste artigo, além do preenchimento da documentação necessária ao cadastramento, deverão apresentar os documentos previstos no regulamento. Ver tópico

§ 2º As isenções serão concedidas unicamente a pessoas domiciliadas no Município. Ver tópico

Art. 132. Serão apreendidos os objetos e mercadorias das pessoas que se encontrarem no exercício do comércio eventual, ou ambulante, sem a respectiva licença ou licenciamento. Ver tópico

Parágrafo único. O mesmo procedimento será adotado em relação ao licenciado quando contrariando as condições da licença concedida. Ver tópico

Art. 133. Os objetos mercadorias apreendidos serão devidamente relacionados e, sempre que possível, na presença do infrator ou de duas testemunhas e encaminhados ao depósito municipal. Ver tópico (1 documento)

Art. 134. O infrator deverá, em um tríduo, promover a retirada dos objetos e mercadorias apreendidos, mediante o pagamento dos tributos e demais cominações legais. Ver tópico

§ 1º Posteriormente ao tríduo a que se refere este artigo, os objetos e mercadorias serão avaliados por uma comissão constituída de 3 (três) funcionários e levados a leilão administrativo nos termos da legislação vigente. Ver tópico

§ 2º Não se incluem nas disposições do parágrafo anterior os bens perecíveis, os quais serão doados a entidades filantrópicas do Município. Ver tópico

§ 3º Do produto do leilão a que se refere o parágrafo primeiro serão deduzidos os valores correspondentes a tributos e demais ônus fiscais. Ver tópico

§ 4º Verificando-se saldo positivo no leilão, será o valor devolvido ao infrator mediante requerimento devidamente assinado e protocolado, cabendo a instrução do processo à Autoridade Administrativa. Ver tópico

§ 5º Os bens apreendidos e que apresentem início de decomposição deverão ser inutilizados, lavrando-se o respectivo termo. Ver tópico

Art. 135. O infrator não terá direito a qualquer indenização. Ver tópico

Art. 136. A taxa de licença para o comércio eventual ou ambulante, será recolhida de ma só vez, no ato da concessão do licenciamento. Ver tópico

Parágrafo único. Nos casos em que o fato gerador ocorra após o início do exercício, será estabelecida a respectiva proporcionalidade em termos de duodécimo, recolhido porém, o resultado desta cálculo, nas condições indicadas neste artigo. Ver tópico

Art. 137. O licenciamento em continuação deverá ser renovado até o último dia útil de março. Ver tópico

Art. 138. As bases de cálculo, o lançamento e penalidades, subordinam-se às mensurações e qualificações constantes da Tabela nº 3 que faz parte integrante desta lei. Ver tópico

SEÇÃO VII

DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE

Art. 139. A Taxa de Licença para Publicidade é devida pela vigilância ou fiscalização do Município, a que se submete qualquer pessoa física ou jurídica, quanto a exploração ou utilização de meios de publicidade em bens públicos de uso comum, vias e logradouros públicos, com ou sem cobrança de ingressos. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º Os termos publicidade, anúncio, propaganda e divulgação são equivalentes para efeitos da incidência da Taxa de Licença para Publicidade. Ver tópico

§ 2º É irrelevante para efeitos tributários, o meio ou forma utilizados pelo contribuinte para transmitir ou comunicar a publicidade. Ver tópico

§ 3º A Taxa de Licença para Publicidade é devida pelo contribuinte que tenha interesse em publicidade própria ou de terceiros, respondendo pelo pagamento todas as pessoas as quais a publicidade aproveite direta ou indiretamente, desde que a tenham autorizado. Ver tópico

§ 4º A municipalidade determinará apreensão e remoção de publicidade que não tenham obedecido o parágrafo único do artigo 42, ou outras disposições constantes deste Código, e com aplicação das penalidades cabíveis, sem direito de indenização do sujeito passivo. Ver tópico

Art. 140. A municipalidade manterá obrigatoriamente o cadastro e controle da atividade capitulada nesta seção. Ver tópico

Art. 141. O pedido da licença será efetuado mediante requerimento e preenchimento de formulário oficial e deverá ser instruído com a descrição detalhada do meio de publicidade a ser utilizado, sua localização e características essenciais. Ver tópico

Art. 142.O pagamento da Taxa de Licença para Publicidade é válido para o exercício em que for concedida. Ver tópico

Art. 143. O cálculo e lançamento da taxa será efetuado na forma e condições da Tabela nº 4, anexa a esta lei. Ver tópico (1 documento)

Art. 144. A taxa será arrecadada: Ver tópico

I - quando inicial, no ato da concessão; Ver tópico

II - quando anual, em continuação, no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento do aviso de lançamento ou publicação oficial; Ver tópico

III - quando mensal, até o dia 20 do mês subseqüente. Ver tópico

Art. 145. A publicidade deve ser mantida em bom estado de conservação e em perfeitas condições e de segurança, sob pena de multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor de taxa, sem prejuízo da cassação de licença, se notificado , o contribuinte não adotar as providências cabíveis nos prazos complementares. Ver tópico

Art. 146. São isentos da taxa de licença para publicidade se o seu conteúdo não tiver caráter publicitário: Ver tópico

I - tabuletas indicativas de sítios, granjas chácaras e fazendas; Ver tópico

II - tabuletas indicativas de hospitais, casas de saúde, ambulatórios e prontos-socorros; Ver tópico

III - placa colocadas nos vestíbulos de edifícios, nas portas de consultórios, de escritórios e residências identificando profissionais liberais, sob a condição de que contenham apenas o nome e a profissão do interessado, e não tenham dimensões superiores a 40cm x 15cm. Ver tópico

IV - placas indicativas nos locais de construção, dos nomes das firmas, engenheiros e arquitetos responsáveis pelo projeto ou execução de obras particulares ou públicas. Ver tópico

V - anúncios, cartazes ou promoções, destinados a fins efeitorais, políticos, sindicais, religiosos, patrióticos, educacionais, ou aviso a transeunte para acautelamento ou orientação, desde que restritos a estes fins. Ver tópico

Art. 147. Fica proibida a afixação de cartazes, impressos, sejam quais forem as suas finalidades, formas ou composições nos seguintes casos: Ver tópico

a) nas árvores das vias públicas; Ver tópico

b) nas estátuas e monumentos; Ver tópico

c) nos gradis, parapeitos, viadutos, pontes e canais; Ver tópico

d) no interior de cemitérios; Ver tópico

e) nos postes indicativos de trânsito, nas caixas de correio, incêndio e coleta de lixo; Ver tópico

f) nas guias de calçamentos, ns escadarias de edifícios e próprios públicos, nos passeios e revestimentos das ruas ou avenidas; Ver tópico

g) nas colunas, paredes, muros e tapumes do edifícios e próprios públicos; Ver tópico

h) sobre outros cartazes protegidos por licença municipal; Ver tópico

i) nos postes de iluminação; Ver tópico

j) nas vidraças de auto-ônibus e outros veículos de transporte coletivo; Ver tópico

k) com dizeres ou referências ofensivas a moral ou desfavoráveis a indivíduos, instituições ou crenças; Ver tópico

l) quando com saliência para a via pública, desde que se não enquadrem com ordenamento a ser instituído em Regulamento. Ver tópico

Art. 148. O cálculo, lançamento, forma de recolhimento, penalidade serão exigidos na forma de mensuração e qualificação constantes da Tabela nº 4 (quatro) que se faz parte integrante desta lei. Ver tópico (2 documentos)

SEÇÃO IV

LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DO SOLO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

SUBSEÇÃO -

Art. 149. A Taxa de Licença para Ocupação do Solo nas vias e logradouros públicos, tem como fato gerador a fiscalização do exercício de atividades que dependam de utilização de bens públicos de uso comum, e respectiva permissão. Ver tópico

Art. 150. O licenciamento está subordinado ao regime de licença prévia a título precário. Ver tópico (2 documentos)

SUBSEÇÃO -

Art. 151. As bancas para venda de jornais, livros e revistas serão instaladas: Ver tópico (5 documentos)

a) nas calçadas dos recantos ajardinados e refúgio de pedestres nas praças e logradouros; Ver tópico

b) nas proximidades de cruzamentos das avenidas junto às guias dos passeios, na distância de 5 (cinco) metros aquém da interseção dos alinhamentos dos prédios; Ver tópico

c) nas proximidades dos pontos coletivos, em uma distância de 10 metros aquém de referidos pontos, de preferência do lado esquerdo, e em sentido contrário à corrente do tráfego. Ver tópico

Parágrafo único. A distância mínima entre uma e outra banca será de 100m (em) metros. Ver tópico

Art. 152. Nas praças o número de bancas será determinado pela SOVSM, de forma que se instale no máximo em cada saída de praça ou largo, 1 (uma) banca para venda de jornais, livros e revistas. Ver tópico (1 documento)

§ 1º Nas ruas e avenidas só será permitida a instalação de 2 (duas) bancas em cada cruzamento, nas proximidades das esquinas diagonalmente opostas, respeitadas as condições previstas em Regulamento. Ver tópico

§ 2º Não será permitida a instalação de bancas a que se refere este artigo, nos passeios com largura inferior a 03 (três) metros, salvo nos casos em que o recuo das construções se incorpore ao passeio. Ver tópico

Art. 153. As bancas para a venda de flores e velas serão instaladas: Ver tópico (3 documentos)

a) nas calçadas fronteiriças aos cemitérios públicos; Ver tópico

b) nos logradouros públicos que vierem a ser determinados pela SOVSM. Ver tópico

§ 1º No período de finados, excepcionalmente, por prazo não superior a uma semana, será permitida a instalação de banca a que se refere este artigo, em outros locais. Ver tópico

§ 2º A permissão para instalação de bancas calçadas fronteiriças aos cemitérios não excederá o número de 10 (dez). Ver tópico

Art. 154. Para instalação das bancas a que se referem os arts. 151 e 153 o interessado deverá instruir o requerimento com os elementos previstos em regulamento. Ver tópico

§ 1º A Prefeitura oferecerá os critérios mínimos a serem observados no desenho da banca, bem como a especificação do material para a respectiva confecção. Ver tópico

§ 2º A Prefeitura poderá negar aprovação ao desenho oferecido, assim como exigir modificações. Ver tópico

§ 3º Após a confecção da banca, nenhuma modificação poderá ser feita sem prévia autorização da Prefeitura. Ver tópico

Art. 155. Quando houver mais de um interessado ao mesmo local, para a instalação das bancas a que se refere os arts. 151 e 153, terão preferência. Ver tópico

I - os que já possuam permissão para o lugar permitido, desde que a referida se afeiçoe legislação então vigente; Ver tópico

II - os ex-combatentes; Ver tópico

III - aos portadores de deficiência físicas, com atestado de invalidez fornecido por entidade oficial; Ver tópico

IV - os mais idosos; Ver tópico

V - os que tiverem maiores encargos de família. Ver tópico

Parágrafo único. Persistindo a igualdade de condições, dar-se-á preferência ao que primeiro protocolou o requerimento. Ver tópico

Art. 156. Cessará automaticamente a permissão caso seja a banca instalada dentro de 60 (sessenta) dias, nem iniciadas as atividades no mesmo prazo. Ver tópico

Art. 157. Sempre que a autoridade Municipal reconhecer de conveniência pública, poderá ordenar a remoção ou suspensão das bancas permitidas, sem qualquer obrigação de indenizar o permissionário. Ver tópico (1 documento)

§ 1º O prazo para regularização da transferência de bancas é de 30 (trinta) dias a partir da notificação mediante o recolhimento da taxa de transferência na base de 2 (dois) valores de referência. Ver tópico

§ 2º A não observância do disposto no parágrafo anterior subordina o sujeito passivo a multa correspondente a 50% d V.R., sem prejuízo de aplicação de outras penalidades. Ver tópico

§ 3º Transferida a permissão fica vedado ao transmitente obter nova permissão durante o prazo de 05 (cinco) anos. Ver tópico

Art. 158. A prazo determinado poderá ser permitida a instalação de banca para venda de livros através de Editores. Ver tópico (1 documento)

Art. 159. Poderá ser permitido, sempre em caráter precário, a instalação de banca para a venda de flores interessado que também for produtor. Ver tópico

SUBSEÇÃO -

Art. 160. A licença para veículos de aluguel ou a frete, destinados ao transporte de passageiros ou de carga, que aguardem os serviços estacionados em vias públicas é subordinado ao regime de permissão prévia e a título precário. Ver tópico

Art. 161. O interessado na permissão para estacionamento de veículo, instruirá o requerimento com os elementos previstos em regulamento. Ver tópico (2 documentos)

Art. 162. Os locais nas ias públicas onde será permitido o estacionamento de veículos de aluguel ou frete e ou transporte coletivo, denominados "Pontos de Estacionamento", serão estabelecidos através de Portarias expedidas pelo Executivo. Ver tópico

Art. 163. Em todos os pontos os permissionários deverão organizar-se no sentido de manter no local disciplina e o respeito, e rigorosa observância às instruções baixadas pela Prefeitura. Ver tópico

Art. 164. Quando o número de candidatos for superior à lotação do Ponto de Estacionamento pretendido, serão obedecidos os seguintes critérios; Ver tópico

I - Ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira; Ver tópico

II - Condutor com maior tempo de atividade profissional e com menor número de infrações das leis de Trânsito por ano de atividade, levando-se em consideração a gravidade das infrações; Ver tópico

III - Casado ou viúvo com maior número de filhos menores ou inválidos e desquitados ou divorciados com filhos sob sua dependência econômica; Ver tópico

IV - Solteiro arrimo de família; Ver tópico

V - Casado sem filhos. Ver tópico

Parágrafo único. Persistindo a igualdade de condições, terá preferência o que primeiro protocolou o requerimento. Ver tópico

Art. 165. Quando ocorrer vaga em Ponto de Estacionamento, o fato será levado ao conhecimento do público mediante publicação no órgão oficial. Ver tópico

Art. 166. O permissionário poderá requerer a sua transferência para outros "Ponto de estacionamento", obedecidas as normas regulamentares. Ver tópico

Art. 167. Poderá ser efetuada a transferência do licenciamento e respectivo alvará a outro interessado em "Ponto de Estacionamento", obedecidas as condições estabelecidas em regulamento e mediante o pagamento de 10 V.R. Ver tópico (1 documento)

Art. 168. Os permissionários poderão substituir os seus veículos por outros, mediante prévia autorização da Prefeitura, desde que atendidas as exigências constantes de regulamento. Ver tópico

SUBSEÇÃO -

Art. 169. A taxa de Licença para Ocupação do Solo nas vias e logradouros públicos é devida pelas pessoas físicas ou jurídicas que exerçam, sob qualquer regime, atividade ou comércio nas feiras livres. Ver tópico

SUBSEÇÃO -

Art. 170. As infrações das disposições relativas a Taxa de Licença para Ocupação do Solo em Vias e Logradouros Públicos têm suas qualificações e mensurações estabelecidas na Tabela nº 05 que faz parte integrante desta lei. Ver tópico

Art. 171. A Prefeitura poderá determinar a cassação da permissão, licença e respectivo alvará, em função das reincidências do sujeito passivo, ou quando em função do interesse e conveniência pública, assim julgar necessária a autoridade administrativa. Ver tópico

Art. 172. Nos casos de apreensão ou recolhimento de qualquer bem aplicam-se os princípios normativos estatuídos nos arts. 132 a 135, prejuízo das demais cominações. Ver tópico

SUBSEÇÃO -

Art. 173. O cálculo, lançamento e arrecadação da Taxa de Licença para ocupação do Solo em vias e Logradouros serão procedidos de acordo com as qualificações e mensurações estabelecidas na Tabela nº 5 que faz parte integrante desta lei. Ver tópico (10 documentos)

Parágrafo único. Quando for o caso, e previsto em Regulamento, a licença deverá ser renovada até o último dia útil do mês de março. Ver tópico (2 documentos)

SEÇÃO V

TAXA DE LICENÇA PARA CONSERVAÇÃO DE IMÓVEIS E EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES.

Art. 174. À construção, reconstrução, acréscimo de edifícios, casas, edículas ou muros, assim como arruamento ou loteamento de terrenos, a conservação de imóveis, e quaisquer outras obras em imóveis, são sujeitas à prévia licença da Prefeitura e ao pagamento da Taxa de Licença para Conservação de Imóveis e Execução de Obras e demais obrigações fiscais previstas na legislação municipal. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. A licença só será concedida mediante prévio exame e aprovação das plantas ou projetos das obras e terá o período de validade fixado de acordo com a natureza, extensão e complexidade da obra. Ver tópico

Art. 175. São isentas desta taxa: Ver tópico

I - as obras realizadas em móveis de propriedade da União, do estado, suas autarquias e fundações; Ver tópico

II - a construção de muro de arrimo ou de muralhas de sustentação, Ver tópico

III - a limpeza ou pintura, externa ou interna, de edifícios, casas, muros ou gradis; Ver tópico

IV - a construção de reservatórios de qualquer natureza, para abastecimento de água Ver tópico

V - a construção de barracões destinados à guarda de materiais de obras já licenciadas; Ver tópico

VI - casa própria, operária e popular até 70 (setenta) m² ; Ver tópico

VII - instituições filantrópicas; Ver tópico

VIII - entidades sócios-culturais; Ver tópico

IX - estádios desportivos; Ver tópico

X - templos religiosos; Ver tópico

XI - construções industriais respeitado o disposto no item III do art. 63. Ver tópico

§ 1º O requerimento para obtenção dos benefícios a que se referem os itens VI, VII, VIII e IX, deste artigo, deverá ser instruído com: Ver tópico

a) título de propriedade devidamente transcrito nos Cartórios de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos; Ver tópico

b) certidão expedida pelo cartório de Registro de Imóveis, Título e Documentos, da qual conste que o interessado não possui outro prédio no Município. Ver tópico

§ 2º Quanto aos tens VII, VIII e IX, deste artigo, além dos documentos mencionados no parágrafo anterior, deverão ser apresentadas documentos que comprovem a satisfação das exigências e condições constantes do art. 6º desta lei. Ver tópico

Art. 176. A forma e instrução dos requerimentos referentes a Taxa de Licença para Conservação de Imóveis e Execução de Obras, obedecerão, no que for cabível, as disposições Regulamentares. Ver tópico

Art. 177. A exigibilidade da Taxa e arrecadação obedecem às disposições Regulamentares. Ver tópico

Art. 178. A qualificação e mensuração da Taxa de Licença para Conservação de Imóveis e Execução de Obras, e demais obrigações fiscais e respectivas penalidades são estabelecidas na Tabela nº 6, que faz parte integrante desta lei. Ver tópico

CAPÍTULO - II

DAS TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS

SEÇÃO I

DA INCIDÊNCIA E DO CONTRIBUINTE

Art. 179. As taxas de serviços públicos têm como fato gerador a utilização efetiva ou potencial dos serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou colocados a sua disposição, compreendendo o seguinte elenco: Ver tópico (2 documentos)

I - taxas de serviços urbanos; Ver tópico

II - pavimentação ou serviços correlatos; Ver tópico

III - taxa de colocação de guias e sarjetas; Ver tópico

IV - instalação e manutenção da rede de iluminação pública. Ver tópico

Art. 180. Contribuintes das Taxas de Serviços Públicos são todas as pessoas física ou jurídicas, proprietárias, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóveis edificados ou não, localizados em logradouros beneficiados por quaisquer dos serviços arrolados no artigo anterior. Ver tópico (1 documento)

SEÇÃO II

TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS

Art. 181. As Taxas de Serviços Urbanos têm como fato gerador a prestação de um dos seguintes serviços: Ver tópico (6 documentos)

I - limpeza pública assim entendidos os serviços prestados em logradouros públicos e que objetivem manter a cidade limpa inclusive: Ver tópico (1 documento)

a) coleta, remoção e destinação final do lixo; Ver tópico

b) varrição, lavagem e irrigação; Ver tópico

c) limpeza e desobstrução de boeiros, bocas de lobo, galerias de água pluviais e córregos; Ver tópico

d) capinação. Ver tópico

II - conservação de vias e logradouros públicos: assim entendidos os serviços prestados em logradouros públicos, que objetivem a conservação de leitos pavimentados, inclusive de recondicionamento do meio fio. Ver tópico (1 documento)

III - iluminação pública assim entendidos os serviços prestados em logradouros públicos que objetivem a iluminação pública, inclusive os de manutenção da rede elétrica. Ver tópico (2 documentos)

Art. 182. A Taxa de Limpeza Pública tem como fato gerador a utilização dos serviços qualificados no item I do art. 181. Ver tópico (2 documentos)

Art. 183. O cálculo será feito considerando-se o metro quadrado da área construída, inclusive edículas e o metro quadrado de área territorial, assim considerada nos termos desta lei, às quais se aplicará, por metro ou fração alíquota constante da Tabela nº 7 que faz parte integrante desta lei. Ver tópico (1 documento)

Art. 184. A Taxa de Limpeza pública será: Ver tópico (1 documento)

I - acrescida de 100% (cem por cento) do seu valor, quando o imóvel for utilizado em parte ou em sua totalidade, para atividades comerciais em geral, conforme estabelecido em geral, conforme estabelecido em Regulamento. Ver tópico (1 documento)

II - reduzida em 40% (quarenta por cento), nos casos de Indústrias, quando a área construída for superior a 5.000 (cinco mil metros quadrados). Ver tópico

Art. 185. A taxa a que se refere o art. 182 poderá ser lançada em conjunto com outros tributos, constando dos avisos-recibos os elementos distintivos de cada tributo e respectivos valores. Ver tópico

Art. 186. A arrecadação será efetuada nos prazos e condições regulamentares. Ver tópico

Art. 187. As remoções especiais de lixo ou entulho que excedam quantidade máxima fixada pelo Executivo, serão feitas mediante o pagamento de preço público. Ver tópico

SUBSEÇÃO -

Art. 188. Tem como fato gerador a utilização efetiva ou possibilidade de utilização dos serviços qualificados no item II do art. 181 desta lei. Ver tópico

Art. 189. A Taxa será lançada anualmente a partir do 1º dia do mês ou exercício subseqüente aquele em que se concluir o serviço de pavimentação ou calçamento. Ver tópico

Art. 190. A Taxa será calculada considerando-se a soma dos metros lineares públicos, aplicando-se disposto na Tabela nº 8 que faz parte integrante desta lei. Ver tópico

Art. 191. A Taxa poderá ser lançada isoladamente ou em conjunto com outros tributos, constando dos Avisos-recibos os elementos distintivos de cada tributo e respectivos valores. Ver tópico

Art. 192. A arrecadação será efetuada nas condições e nos prazos regulamentares. Ver tópico (1 documento)

SEÇÃO -

3ª TAXA DE PAVIMENTAÇÃO E SERVIÇOS CORRELATOS

Art. 193. A Taxa é devida pela utilização efetiva ou potencial de obras ou serviços de pavimentação e correlatos, executados em vias ou logradouros públicos, inclusive pela substituição da pavimentação existente. Ver tópico (1 documento)

§ 1º Contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título de bem imóvel lindeiro a via ou logradouro público, beneficiado pelos serviços a eu se refere este artigo. Ver tópico

§ 2º Considera-se também lindeiro o bem imóvel de acesso, por passagem forçada, a logradouro público. Ver tópico

Art. 194. Consideram-se serviços de pavimentação: Ver tópico

I - os preparatórios de: Ver tópico

a) terraplanagem superficial; Ver tópico

b) estudos topográficos; Ver tópico

c) colocação de guias e sarjetas; Ver tópico

d) consolidação e reaproveitamento do leito; Ver tópico

e) obras de escoamento local; Ver tópico

f) execução de pequenas obras de arte; Ver tópico

II - os de calçamento da parte carroçável; Ver tópico

III - os de substituição ou de reconstrução de calçamento já existente. Ver tópico

Art. 195. A Taxa não incide nas hipóteses de execução de: Ver tópico

I - serviço isolado de terraplanagem superficial; Ver tópico

II - simples substituição ou reparo; Ver tópico

III - nos casos de reconstrução ou substituição da pavimentação executada a menos de 10 (dez) anos. Ver tópico

Art. 196. Substituição é a retirada total da pavimentação anterior ainda que com reaproveitamento de material. Ver tópico

Art. 197. Reconstrução é a obra em conseqüência de qual sejam substituídos pelo menos 50% (cinqüenta por cento) da capa e da base, e na qual seja despendida quantia superior a 50% (cinqüenta por cento) da pavimentação antiga. Ver tópico

Parágrafo único. Para os fins deste artigo, o custo antigo será reorçado aos preços unitários vigentes. Ver tópico

Art. 198. Nos casos de substituição, a Taxa será calculada tomando-se por base a metade da diferença entre o custo do calçamento novo e o da parte correspondente ao antigo, conforme disposto no parágrafo único do artigo 196. Ver tópico

Art. 199. No caso de aumento da pavimentação ou calçamento, no sentido transversal, no cálculo da taxa será considerado o custo de área acrescida à existente, e mais os de serviços preparatórios ou complementares. Ver tópico

Parágrafo único. Considera-se transversal o aumento da pavimentação ou calçamento, quando ocorrer a extensão ou ampliação da faixa carroçável em virtude de alargamento de via ou redução dos passeios. Ver tópico

Art. 200. O custo da pavimentação ou calçamento das áreas de cruzamento de vias simultaneamente beneficiadas por estes serviços, será computado na proporção das respectivas larguras. Ver tópico

Art. 201. No cálculo do custo de pavimentação serão consideradas as áreas marginais que gozem de imunidade fiscal, ficando as respectivas larguras. Ver tópico

Parágrafo único. Nestas áreas não se compreendem os leitos das vias e logradouros públicos que entestem ou cruzem com o trecho pavimentado. Ver tópico

Art. 202. A Taxa correspondente à testada das faixas de terreno que constituírem acesso a vilas ou grupos de casas, será divida em tantos lançamentos quantos forem os prédios ou terrenos da vila ou grupo, igualmente à proporção da testada de cada imóvel. Ver tópico

Art. 203. Em caso de condomínio, quer se trate de terreno ou prédio, a Taxa poderá ser desdobrada na proporção das quotas ou partes ideais de cada condomínio no terreno. Ver tópico

§ 1º Não atendendo os condôminos às solicitações dos dados necessários à aplicação do disposto neste artigo, responderão solidariamente pelo pagamento da taxa. Ver tópico

§ 2º Calculado o montante da Taxa, será facultado a qualquer condômino requerer o desdobramento do tributo, oferecendo para isso, os dados que se tornarem necessários. Ver tópico

Art. 204. Nos casos de imóveis já lançados, poderão os interessados requerer o desdobramento dos lançamentos. Ver tópico

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo o lançamento primitivo será distribuído entre aqueles em que se subdividiu. Ver tópico

Art. 205. O custo total dos serviços e obras a que se refere esta Seção, apurados na forma do disposto em Lei e Regulamento será rateado entre os Contribuintes beneficiados pelos mesmos, cabendo a estes as quotas correspondentes às suas propriedades, e também nos termos do disposto na Tabela nº 8 que faz parte integrante desta lei. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º A responsabilidade de cada proprietário de imóvel marginal às vias e logradouros beneficiados, será proporcional à testada do imóvel. Ver tópico

§ 2º Em se tratando de lote de esquina, a Taxa é devida pela testada da via pavimentada, e por ambas testadas se as duas vias forem beneficiadas pelas obras e serviços de que trata esta Seção. Ver tópico

Art. 206. A Taxa será lançada no mínimo em 12 (doze) e o máximo em 36 (trinta e seis) parcelas, acrescidas dos juros simples não capitalizáveis, de 1% (um por cento) ao mês. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º Atendendo à situação econômica do sujeito passivo, devidamente comprovada através de processo regular definido em Regulamento, n qual serão realizadas as triagens sócio-econômicas pelos Órgãos Municipais, o Executivo poderá dividir o custo das obras e serviços em at´60 (sessenta) prestações mensais. Ver tópico

§ 2º O benefício a que se refere o parágrafo anterior cessará automaticamente desde que, a qualquer tempo, se verifique não subsistirem as condições e motivos que alicerçaram o deferimento, conforme disposto no artigo 155 do Código Tributário Nacional. Ver tópico

Art. 207. É facultado ao contribuinte o pagamento antecipado das prestações vincendas, caso em que lhe será concedido o desconto de 20% (vinte por cento). Ver tópico (2 documentos)

Art. 208. Ficam isentos da Taxa correspondentes aos serviços a que se refere esta Seção, as sociedades beneficentes declaradas de utilidade pública e as pessoas jurídicas considera imunes a tributação nos Termos da Constituição Federal. Ver tópico

Art. 209. Das certidoes relativas Ver tópico

SEÇÃO -

IV DA TAXA DE COLOCAÇÃO DE GUIAS E SAJETAS

SEÇÃO V

DA TAXA DE IMPLANTAÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

Art. 211. A Taxa de Implantação da Rede de iluminação Pública tem como fato gerador a utilização resultante de obras ou serviços de implantação de referidas benefícios, no todo ou em parte, ou que, por motivos de interesse público, a juízo da Prefeitura, deva ser substituída. Ver tópico

Art. 212. A base do cálculo da Taxa é o custo dos serviços realizados. Ver tópico

Parágrafo único. O custo será divido proporcionalmente às frentes dos imóveis beneficiados. Ver tópico

Art. 213. O lançamento e a arrecadação serão efetuados nos prazos e condições regulamentares. Ver tópico (1 documento)

TÍTULO - III

CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

CAPÍTULO ÚNICO

Art. 214. A contribuição de melhoria é devida pela obra pública realizada pelo Município, de que decorra valorização imobiliária da propriedade privada, ficando a ela sujeitos os imóveis situados na área direta ou indiretamente beneficiada, na fora definida na legislação federal. Ver tópico (1 documento)

Art. 215. Contribuinte é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor de bem imóvel valorizado, direta ou indiretamente, pela obra pública. Ver tópico

Art. 216. São responsáveis pelo pagamento da contribuição, no todo ou em parte, os adquirentes do bem imóvel ou sucessores, salvo se apresentarem por instrumento público, prova de que o antecessor se responsabilizou pela totalidade do débito e ofereceu garantias à Fazenda Municipal. Ver tópico

Art. 217. A contribuição será calculada levando-se em conta o custo, total ou parcial, da obra pública, rateado entre os imóveis valorizados, considerando-se, em conjunto ou isoladamente, a natureza da obra, os benefícios para usuários a situação do imóvel na zona de influência da obra, sua área ou testada, as atividades econômicas predominantes, o nível de desenvolvimento da região e da potencialidade da utilização em razão de alteração do zoneamento. Ver tópico (1 documento)

Art. 218. O executivo fixará, para cada obra os critérios adotados para o rateio, fornecendo os índices de ponderação do custo, respeitados os elementos e limites do artigo anterior. Ver tópico (1 documento)

Art. 219. O valor global da contribuição não poderá ultrapassar o total da despesas realizada com a obra pública, nem ser, em relação a cada contribuinte, superior ao acréscimo de valor que da obra resultar para seu imóvel. Ver tópico (1 documento)

Art. 220. No custo da obra, serão computadas as despesas globais com estudos, projetos, fiscalização, desapropriação, administração e financiamento, bem assim quaisquer investimentos a ela imprescindível. Ver tópico

Art. 221. Para a cobrança da contribuição, o Executivo deverá publicar edital, contendo os seguintes elementos. Ver tópico

I - memorial descritivo do projeto; Ver tópico

II - orçamento total ou parcial, o custo da obra; Ver tópico

III - determinação da área direta ou indiretamente beneficiada pela obra e os imóveis nela compreendidos; Ver tópico

IV - determinação da parcela do custo das obras a ser financiada pela contribuição. Ver tópico

V - forma de rateio entre os imóveis beneficiados. Ver tópico

Parágrafo único. O Edital deverá, ainda, fixar prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para eventual impugnação pelos interessados, e o respectivo procedimento de instrução e julgamento. Ver tópico

Art. 222. A contribuição será lançada com base nos dados constantes do cadastro imobiliário, sendo objeto de notificação ao sujeito passivo. Ver tópico

Parágrafo único. Num lançamento poderá ser efetuado sem que se tenha dado início efetivo às obras. Ver tópico

Art. 223. A contribuição será arrecadada na forma e prazo fixados pelo Executivo. Ver tópico

TÍTULO IV

DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I

DA FISCALIZAÇÃO

Art. 224. Compete à Secretaria da Fazenda , pelos seus órgãos especializados, a fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias. Ver tópico

Art. 225. A fiscalização será exercida sobre todas as pessoas sujeitas a obrigações tributárias, inclusive nos casos de imunidade e isenção. Ver tópico

Art. 226. A autoridade administrativa terá ampla faculdade de fiscalização, podendo especialmente: Ver tópico

I - exigir do sujeito passivo a exibição de livros comerciais e fiscais ainda que não obrigatórios, e documentos em geral, bem como solicitar o seu comparecimento à repartição competente, para prestar informações ou declarações; Ver tópico

II - apreender livros e documentos fiscais, nas condições e formas regulamentares; Ver tópico

III - aprender bens e mercadorias. Ver tópico

Art. 227. A escrita fiscal ou mercantil, com omissão de formalidades legais ou intuito de fraude fiscal, será desclassificada, facultado à Administração o arbitramento dos diversos valores. Ver tópico

Art. 228. O exame de livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais e demais diligências da fiscalização poderão ser repetidos, em relação a um mesmo fato ou período de tempo, enquanto não extinto o direito de proceder ao lançamento do tributo, ou penalidade, ainda que já lançados e pagos. Ver tópico

Art. 229. Mediante intimação escrita são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham, em relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: Ver tópico

I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofícios; Ver tópico

II - os bancos, caixas econômicas e demais instituições financeiras; Ver tópico

III - as empresas de administração de bens; Ver tópico

IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais; Ver tópico

V - os inventariantes; Ver tópico

VI - os síndicos, comissários e liquidatários; Ver tópico

VII - qualquer outras entidades ou pessoas que a lei designe em razão de seu cargo, ofício, ministérios, atividade ou profissão; Ver tópico

Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a guardar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividades ou profissão. Ver tópico

Art. 230. Independentemente do disposto na legislação criminal, é verdade a divulgação para quaisquer fins, por prepostos da Fazenda Municipal, de qualquer informações obtidas em razão de ofício, sobre a situação econômica-financeira e sobre a natureza e o estado de negócios ou atividades das pessoas sujeitas à fiscalização. Ver tópico

§ 1º Excetuam-se do disposto neste artigo unicamente as requisições da Câmara Municipal e de autoridade Judiciária, e os casos de prestação mútua de assistência para fiscalização de tributos e permuta de informações entre os diverso órgãos do Município o entre a União, Estado e outros Municípios. Ver tópico

§ 2º A divulgação das informações obtidas nos exames de contas e documentos constitui falta grave, sujeitas de penalidades da legislação vigente. Ver tópico

Art. 231. As autoridades da Administração Fiscal do Município Poderão requisitar auxílio de força pública federal, estadual ou municipal, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício das funções de seus Agentes, ou quando indispensável à efetivação das medidas previstas na legislação tributária. Ver tópico

CAPÍTULO - II

DA CONSULTA

Art. 232. Ao contribuinte ou responsável é assegurado o direito de consulta sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária, desde que feita antes da ação fiscal e em obediência às normas estabelecidas. Ver tópico

Art. 233. A consulta será dirigida ao Secretário da Fazenda, com apresentação clara e precisa do caso concreto e de todos os elementos indispensáveis ao entendimento da situação de fato, indicados os dispositivos legais e instruído, se necessário, com documentos. Ver tópico

Art. 234. Nenhum procedimento tributário será promovido contra o sujeito passivo, em relação a espécie consultada, durante a tramitação da consulta. Ver tópico

Parágrafo único. Os efeitos previstos neste artigo não se produzirão em relação às consultas: Ver tópico

I - meramente protelatórias, assim entendidas as que versem sobe dispositivos claros da legislação tributária, ou sobre tese de direito já ressolvida por decisão administrativa ou judicial, definitiva ou passada em julgado; Ver tópico

II - que não descrevam completa e exatamente a hipótese concreta do fato. Ver tópico

III - formuladas por consulentes que, à data de sua apresentação, estejam sob ação fiscal, notificados de lançamento, intimados de auto de infração ou termo de apreensão, ou citados para ação judicial de natureza tributária, relativamente a matéria consultada. Ver tópico

Art. 235. No caso de mudança da orientação fiscal, ela atingirá a todos os casos, ressalvando o direito daqueles que anteriormente procederam de acordo com a orientação vigente até a data modificatória. Ver tópico

Art. 236. A autoridade administrativa dará solução à consulta no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da sua apresentação, encaminhando o processo ao Secretário da Fazenda. Ver tópico

Parágrafo único. Do despacho inicial proferido em processo de consulta não caberá recurso nem pedido de reconsideração. Ver tópico

Art. 237. O Secretário da Fazenda ao homologar a solução da consulta, fixará ao consulente prazo não inferior a 30 (trinta) dias nem superior a 60 (sessenta) dias, para o cumprimento da eventual obrigação tributária, principal ou acessória, sem prejuízo da aplicação das penalidades ou cominações previstas. Ver tópico

Parágrafo único. O consulente poderá evitar, no todo ou em parte, a oneração de eventual débito, por multa, juros de mora e correção monetária, efetuando o seu pagamento ou depósito premonitório, importâncias que, se indevidas, serão restituídas dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação do consulente. Ver tópico

Art. 238. A resposta a consulta será vinculante para a Administração, salvo se obtida mediante elementos inexatos fornecidos pelo consulente. Ver tópico

CAPÍTULO III

DAS CERTIDÕES FISCAIS

Art. 239. A prova de quitação de tributos e penalidades fiscais será feita exclusivamente por certidão fiscal, regularmente expedida. Ver tópico

Parágrafo único. O prazo de vigência dos efeitos e penalidades fiscais será feito exclusivamente por certidão fiscal, regularmente expedida. Ver tópico

Art. 240. Terão os mesmos efeitos da certidão fiscal a que ressalvar a existência de créditos não vencidos, sujeitos a reclamação ou recursos efeito suspensivo, ou em curso de cobrança executiva com efetivação de penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa. Ver tópico

Art. 241. A certidão fiscal fornecida não exclui o direito da Fazenda Municipal exigir, a qualquer tempo, os débitos que venham a ser apurados. Ver tópico

Art. 242. Para fins de licenciamento de projetos, concessão de habite-se e de serviços públicos, apresentação de proposta em licitação ou liberação de créditos, será exigido do interessado a certidão fiscal. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DO SUJEITO PASSIVO E DA RESPONSABILIDADE DE SUCESSORES E DE TERCEIROS

Art. 243. A capacidade jurídica para cumprimento da obrigação tributária decorre do fato de a pessoa encontra-se em situações previstas na legislação tributária. Ver tópico

Parágrafo único. A capacidade tributária passiva independente: Ver tópico

I - da capacidade civil das pessoas naturais. Ver tópico

II - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída. Ver tópico

III - de estar a pessoa sujeita a medidas que importem em privação ou limitação do exercício de atividade ou da administração direta de seus bens ou negócios. Ver tópico

Art. 244. São pessoalmente responsáveis: Ver tópico

I - o adquirente ou remitente, pelos débitos tributários relativos a bem imóvel, existentes a data do título de transferência, salvo quando conste prova de plena quitação, limitada esta responsabilidade, nos casos de arrematação em hasta pública, ao montante do respectivo preço; Ver tópico

II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos débitos tributários do "de cujus", existentes até a data da partilha ou adjudicação, limitada a responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação; Ver tópico

III - o espólio pelos débitos tributários do "de cujus", existentes a data da abertura da sucessão. Ver tópico

Art. 245. A pessoa jurídica do direito privado, que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra, é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas fusionadas, transformadas ou incorporadas. Ver tópico

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção das pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seja espólio, sob a mesma ou outra razão social, denominação, ou sob firma individual. Ver tópico

Art. 246. Quando o adquirente de posse, domínio útil ou propriedade de bem imóvel já lançado for pessoa jurídica imune, vencerão antecipadamente as prestações vincendas relativas ao Imposto Sobre a Propriedade Imobiliária Urbana e às taxas de Serviços Públicos e de Serviços de Pavimentação, respondendo por ela o alienante. Ver tópico

Art. 247. A pessoa natural ou jurídica que adquirir de outra por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social, denominação ou sob firma individual, responde pelos débitos tributários relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, até a data do respectivo ato: Ver tópico

I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade tributados; Ver tópico

II - subsidiariamente ao alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de 06 (seis) meses, contados da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. Ver tópico

Art. 248. Respondem solidariamente com o contribuinte nos atos em que intervierem ou pelas omissões que foram responsáveis. Ver tópico

I - os pais, pelos débitos tributários dos filhos menores; Ver tópico

II - os tutores e curadores, pelos débitos tributários dos seus tutelados ou curatelados; Ver tópico

III - os administradores de bens de terceiros, pelos débitos tributários destes; Ver tópico

IV - o inventariante, pelos débitos tributários do espólio; Ver tópico

V - o síndico e o comissário, pelos débitos tributários da massa falida ou do concordatário; Ver tópico

VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados, por eles, ou perante eles, em razão de s/ ofício; Ver tópico

VII - os sócios, pelos débitos tributários de sociedade de pessoas, no caso de liquidação. Ver tópico

Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica, quanto a penalidades, às de caráter moratório. Ver tópico

Art. 249. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder ou infração da lei, contrato social ou estatutos: Ver tópico

I - as pessoas referidas no artigo anterior; Ver tópico

II - os mandatários e os prepostos; Ver tópico

III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Ver tópico

CAPÍTULO V

DO LANÇAMENTO

Art. 250. O lançamento traduz o procedimento administrativo relativo a tributo. Ver tópico

Art. 251. A notificação do lançamento constará: Ver tópico

I - nome do sujeito passivo; Ver tópico

II - o valor do crédito tributário; Ver tópico

III - a disposição legal relativa ao crédito tributário; Ver tópico

IV - o prazo para recolhimento do tributo. Ver tópico

Art. 252. O lançamento do tributo independe: Ver tópico

I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; Ver tópico

II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. Ver tópico

Art. 253. O lançamento do tributo não implica no reconhecimento da legitimidade de propriedades, de domínio útil ou posse do bem imóvel nem da regularidade do exercício de atividade ou legalidade das condições do local, promoções, instalações, equipamentos ou obras. Ver tópico

Art. 254. Enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, poderão ser feitos lançamentos aditivos, omitidos ou substitutivos, viciados por irregularidades ou erro de fato. Ver tópico

§ 1º O pagamento da obrigação tributária resultante de lançamento anterior será considerado como pagamento parcial ou total devido pelo contribuinte, em conseqüência dos lançamentos adicionais ou complementares de que trata este artigo. Ver tópico

§ 2º Os lançamentos adicionais ou complementares não invalidam o lançamento anterior adiado ou complementado. Ver tópico

Art. 255. Nos lançamentos adicionais de quaisquer tributos serão desprezadas as frações de cruzeiros. Ver tópico

CAPÍTULO VI

DA ARRECADAÇÃO

Art. 256. Considera-se pagamento do respectivo tributo, por parte do contribuinte, o recolhimento por retenção na fonte pagadora, nos casos previstos em lei, e desde que o sujeito passivo apresente o comprovante de fato, ressalvada a responsabilidade da fonte pagadora quanto à liquidação do crédito fiscal. Ver tópico

Art. 257. O pagamento do débito tributário não importa em presunção: Ver tópico

I - de pagamento das outras prestações em que se decomponha: Ver tópico

II - de pagamento de outros débitos, referentes ao mesmo ou a outros tributos decorrentes de lançamento de ofício, aditivos, complementares ou substitutivos. Ver tópico

Art. 258. A aplicação de cominação ou penalidade não exprime a extinção da obrigação tributária ou acessória. Ver tópico

Art. 259. É facultado à Administração a cobrança em conjunto, de Impostos e Taxas, observadas as disposições da legislação tributária. Ver tópico

Art. 260. A falta de pagamento do débito tributário na data dos respectivos vencimentos, independentemente de procedimento tributário, importará na cobrança, em conjunto, dos seguintes acréscimos: Ver tópico (16 documentos)

I - multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do tributo; Ver tópico (2 documentos)

II - juros de mora, a razão de 1% (um) por cento) ao mês, devido a partir do mês imediato ao do seu vencimento, considerando mês qualquer fração; Ver tópico (5 documentos)

III - correção monetária do débito, incluindo neste o valor das multas, ou acréscimos, e excluído o dos juros moratórios, mediante aplicação dos coeficientes de atualização aprovados pela Administração Federal. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º Na existência de depósito administrativo premonitório, o acréscimo previsto no item II deste artigo, será exigido apenas sobre valor da importância não coberta pelo depósito. Ver tópico (1 documento)

§ 2º Os acréscimos previstos nos itens I, II e III deste artigo, não excluem e nem extinguem as apenações tributárias oriundas de infrações e não cumprimento de obrigações constantes desta lei. Ver tópico

Art. 261. O parcelamento de débito vencido, que somente será autorizado com os acréscimos previstos nesta lei, será objeto de lei especial. Ver tópico

CAPÍTULO VII

DA RESTITUIÇÃO

Art. 262. O sujeito passivo terá direito, independentemente de prévio protesto, a restituição total ou parcial das importâncias pagas a título de tributo, nos seguintes casos: Ver tópico

I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Ver tópico

II - erro da identificação do sujeito passivo na determinação da alíquota, no cálculo do montante do débito u na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; Ver tópico

III - reforma ou revogação de decisão condenatória. Ver tópico

Art. 263. O pedido de restituição que dependerá de requerimento do interessado, somente será conhecido desde que juntada notificação que acuse crédito do contribuinte ou prova do pagamento do tributo, com as razões da ilegalidade ou irregularidade do pagamento. Ver tópico

Art. 264. O pedido de restituição de tributo que por sua natureza, comporte transferência do respectivo encargo financeiro, somente será feito a quem prove haver assumido o referido encargo ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente credenciado a recebê-la. Ver tópico

Art. 265. A restituição total ou parcial do tributo à devolução, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias que tiverem sido recolhidas, salvo as referentes as infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. Ver tópico

Art. 266. O despacho em pedido de restituição deverá ser efetivado dentro do prazo de um mês contado da data do protocolo do requerimento. Ver tópico

Art. 267. A autoridade administrativa poderá determinar que a restituição se processe através de compensação com crédito tributário do sujeito passivo. Ver tópico

Art. 268. O direito de pleitear a restituição total ou parcial do tributo extingue-se com prazo de 05 (cinco) anos, contados: Ver tópico

I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 262, da data da extinção do crédito tributário; Ver tópico

II - na hipótese do item III do mesmo artigo, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgamento a decisão judicial que tenha reformado, anulado ou revogado a decisão condenatória. Ver tópico

CAPÍTULO VIII

INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 269. Constitui infração fiscal toda ação ou omissão que importe em inobservância, por parte do contribuinte, responsável ou terceiro, das normas estabelecida na legislação tributária. Ver tópico

Parágrafo único. A responsabilidade por infrações da legislação tributária, salvo exceções, independe da intenção do agente ou de terceiro e da efetividade, natureza e extensão das conseqüências do ato. Ver tópico

Art. 270. Reincidência é a nova infração, violando a mesma norma tributária, cometida pelo mesmo sujeito passivo, dentro do prazo de 05 (cinco) anos, contados da data em que se tornar definitiva a penalidade relativa à infração anterior. Ver tópico

Art. 271. Respondem pela infração em conjunto ou isoladamente, as pessoas que, de qualquer forma, concorram para sua prática ou deles se beneficiem. Ver tópico

Art. 272. O contribuinte, responsável ou demais pessoas envolvidas em infrações poderão apresentar denúncia de infração de obrigação acessória, ficando excluída a respectiva penalidade desde que a falta seja corrigida imediatamente ou, se for o caso, efetuado o pagamento do tributo devido com os acréscimos legais cabíveis, ou depositada a importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo depende de autorização. Ver tópico

§ 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início do procedimento tributário, da lavratura do termo de início da fiscalização ou termo de apreensão de bens e mercadorias. Ver tópico

§ 2º A apresentação de documentos obrigatórios à Administração não importa em denúncia espontânea para os fins dos disposto neste artigo. Ver tópico

Art. 273. A lei tributária que defina infração ou comine penalidade aplica-se a fatos ocorridos anteriormente à sua vigência em relação a ato não definitivamente julgado quando: Ver tópico

I - exclua a definição de fato como infração; Ver tópico

II - comine penalidade menos severa que a anteriormente prevista para o fato. Ver tópico

TÍTULO V

DO PROCESSO FISCAL

CAPÍTULO I

PRIMEIRA INSTÃNCIA ADMINISTRATIVA

Art. 274. O julgamento em primeira instância é proferido pelo Secretário da Fazenda. Ver tópico

Art. 275. O procedimento tributário terá início com: Ver tópico

I - lavratura do ato de infração; Ver tópico

II - a lavratura do termo de apreensão de livros ou de documentos fiscais, bens ou mercadorias; Ver tópico

III - a impugnação, pelo sujeito passivo contra lançamento ou ato administrativo dele decorrente. Ver tópico

Parágrafo único. O procedimento a que se refere este artigo, deverá ser iniciado no prazo estabelecido no art. 284 desta lei. Ver tópico

Art. 276. Verificando-se infração de dispositivo da legislação tributária, que importe ou não em evasão fiscal, lavrar-se-á auto de infração. Ver tópico

Art. 277. O auto de infração será lavrado por autoridade administrativa, em decorrência de violação de dispositivos da legislação tributária, e conterá: Ver tópico (2 documentos)

I - local, data, hora da lavratura; Ver tópico

II - qualificação e endereço do infrator, com a respectiva inscrição, quando houver; Ver tópico

III - a descrição clara e precisa do fato que constitui a infração e, se necessário, as circunstâncias pertinentes; Ver tópico

IV - a capitulação clara e precisa do fato, com a citação expressa do dispositivo legal infringido, que destina a infração, e do que lhe comine a penalidade. Ver tópico

V- a intimação para apresentação de defesa o pagamento do tributo, com os acréscimos legais e penalidades dentro do prazo de 15 (quinze) dias. Ver tópico

VI - a assinatura do agente autuante e a indicação de seu cargo ou função. Ver tópico

VII - a assinatura do autuado ou infrator ou menção das circunstâncias de que o mesmo não pode ou se recusou a assinar. Ver tópico

§ 1º A assinatura do autuado não importa em confissão nem a sua falta ou recusa em nulidade do auto do agravamento da infração. Ver tópico

§ 2º As omissões ou incorreções do auto de infração não os invalidam quando no processo constem elementos suficientes para determinação da infração e a identificação da pessoa do infrator. Ver tópico

Art. 278. O processamento do auto terá um curso histórico e informativo, com as folhas numeradas e rubricadas, e documentos informações e pareceres. Ver tópico

Art. 279. O autuado será intimado da lavratura do auto de infração: Ver tópico

I - pessoalmente, no ato da lavratura, mediante entrega de cópia do auto de infração ao próprio autuado, seu representante ou mandatário, contra assinatura recibo datada no original. Ver tópico

II - por via postal registrada, acompanhada de cópia do auto de infração, com aviso de recebimento a ser datado, firmado e devolvido pelo destinatário ou pessoa de seu domicílio. Ver tópico

III - por publicação no órgão oficial do Município, na sua íntegra ou de forma resumida, quando improfícuos ou meios previstos nos incisos anteriores. Ver tópico

Art. 280. Conformado-se o autuado com o auto de infração, e desde que efetue o pagamento das importâncias exigidas dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da respectiva lavratura, o valor das multas, exceto a moratória será reduzido em 50% (cinqüenta por cento). Ver tópico

Art. 281. Poderão ser apreendidos bens móveis, inclusive mercadorias existentes em poder de contribuinte ou de terceiros, deste que constituam prova da infração da legislação tributária. Ver tópico

Parágrafo único. A apreensão pode compreender livros ou documentos, quando constituam prova de fraude, simulação, adulteração ou falsificação. Ver tópico

Art. 282. A apreensão será objeto da lavratura de termo da apreensão, devidamente fundamentado, contendo a descrição dos bens ou documentos apreendidos, com indicação do lugar onde ficaram depositados, e o nome do depositário, se for o caso, além dos demais elementos indispensáveis à identificação do contribuinte e descrição clara e precisa do fato, e a indicação das disposições legais. Ver tópico

Parágrafo único. O autuado será intimado da lavratura do termo de apreensão, na forma do disposto no art. 279. Ver tópico

Art. 283. A restituição dos documentos e bens apreendidos será feita mediante recibo, na forma regulamentar. Ver tópico

Art. 284. O sujeito passivo poderá impugnar a exigência fiscal, independentemente de prévio depósito, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação do lançamento, da intimação do autoe infração ou termo de apreensão, de livros e documentos fiscais mediante defespor escrito, alegando de uma só vez, toda a maté que entender útil, e juntando e documentos comprobatórios dasazões apresentadas. Ver tópico

§ 1º A impugnação da exigência fiscal mencionará: Ver tópico

I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; Ver tópico

II - a qualificação do interessado e o endereço da intimação; Ver tópico

III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta; Ver tópico

IV - as diligências que o sujeito passivo pretenda sejam efetuadas, desde que justificadas as suas razões; Ver tópico

V - o objetivo visado. Ver tópico

§ 2º A impugnação terá efeito suspensivo da cobrança e instaurará a fase contraditória d procedimento. Ver tópico

Art. 285. A autoridade administrativa determinará de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, a realização de diligências quando as entender necessárias, fixando-lhes prazo, e indeferirá as que considerar prescindível, impraticáveis ou protelatórias. Ver tópico

Parágrafo único. Se da diligência resultar oneração para sujeito passivo, relativa ao valor impugnado, será reaberto o prazo para oferecimento de nova impugnação ou aditamento da primeira. Ver tópico

Art. 286. Preparado o processo para decisão, a autoridade administrativa preferirá o despacho no prazo máximo de 30 (trinta) dias, resolvendo todas as questões debatidas e renunciando a procedência ou a improcedência da impugnação. Ver tópico

Parágrafo único. O impugnante será notificado do despacho mediante assinatura no próprio processo ou pelas formas previstas no art. 279. Ver tópico

Art. 287. Na hipótese de auto de infração, conformando-se o autuado com o despacho da autoridade administrativa, denegatória da impugnação, e desde que efetuem o pagamento das importâncias exigidas dentro do prazo para interposição de recurso, o valor das multas, exceto a moratória, será reduzido em 25% (vinte e cinco por cento) e o procedimento tributário arquivado. Ver tópico

CAPÍTULO II

SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA

Art. 288. Compete ao Prefeito julgamento em segunda instância administrativa dos recursos de decisões proferidas em primeira instância. Ver tópico

Parágrafo único. O recurso contra decisão de primeira instância terá efeito suspensivo da cobrança e deverá ser interposto dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação do despacho de primeira instância. Ver tópico

Art. 289. Quanto a decisão de primeira instância exonerar o sujeito passivo, ou autuado, do pagamento de tributos ou de multa de valor originário superior a 5 (cinco) vezes o valor de referência seu prolator recorrerá de ofício, mediante declaração no próprio processo. Ver tópico

Art. 290. A decisão de Segunda instância será proferida no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data do recebimento do processo, observado o disposto no art. 286 e seu parágrafo único. Ver tópico

§ 1º O Prefeito poderá converter o processo em diligência, e determinar a produção de provas, ainda que novas. Ver tópico

§ 2º Quando o recorrente oferecer novos elementos, inclusive provas, processo retornará á primeira instância, que poderá manter a decisão ou reformá-la, tendo para isso o prazo de 10 (dez) dias. Ver tópico

§ 3º No caso de parágrafo anterior, mantida a decisão, retornará o processo à Segunda instância. Ver tópico

Art. 291. A decisão proferida em segunda instância tem o caráter definitivo nas vias administrativas. Ver tópico

CAPÍTULO - III

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 292. São definitivas as decisões de primeira instância, uma vez esgotado o prazo legal para interposição de recurso, salvo se sujeitos a recurso de ofício. Ver tópico

Art. 293. Nenhum auto de infração será arquivado, nem cancelada multa fiscal, sem despacho de autoridade administrativa. Ver tópico

Art. 294. Na hipótese de a impugnação ser julgada improcedente, os tributos e penalidades impugnados ficam sujeitos a multa, juros de mora e correção monetária, a partir da data dos respectivos vencimentos. Ver tópico

§ 1º O sujeito passivo, ou o autuado, poderão evitar, no todo ou em parte. , a aplicação dos acréscimos na forma deste artigo, desde que efetue o pagamento do débito e da multa exigidos ou depósito premonitório da correção monetária. Ver tópico

§ 2º Julgada procedente a impugnação, serão restituídas ao sujeito passivo ou autuado, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados do despachos ou decisão, as importâncias referidas no parágrafo anterior. Ver tópico

TÍTULO - VI

DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

CAPÍTULO - I

DOS PREÇOS PÚBLICOS

Art. 295. Os preços públicos serão cobrados em razão das atividades e serviços executados pelo Município, que não caracterizem os princípios de utilização efetiva ou potencial e nem se enquadrem nos princípios de tributação. Ver tópico

Art. 296. Os preços públicos serão fixados por Decreto do Executivo. Ver tópico (3 documentos)

Art. 297. Em se tratando de Serviços públicos Municipais concedidos, os preços serão estabelecidos no ato da concessão, respeitados, em cada caso o regime da licitação. Ver tópico

Art. 298. Os preços públicos se originam de : Ver tópico

I - Serviços de natureza industrial, comercial ou civil; Ver tópico

II - Utilização de área pertencentes ao Município; Ver tópico

III - Utilização de espaços em próprios municipais; Ver tópico

IV - Utilização de Bens Municipais; Ver tópico

V - Serviços de Depósitos, inclusive respectivas diárias e guarda; Ver tópico

VI - Serviços Técnicos; Ver tópico

VII - Serviços de Expediente; Ver tópico

VIII - Serviços Diversos; Ver tópico

IX - Exploração de atividades em Bens Municipais; Ver tópico

X - Outras atividades e serviços nos termos do art. 295 desta lei. Ver tópico

CAPÍTULO II

DA DÍVIDA ATIVA

Art. 299. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela lei ou por decisão proferida em processo regular. Ver tópico

Parágrafo único. Inclui-se na sistemática e conceito da Dívida Ativa todos os demais créditos da Fazenda Pública Municipal, inclusive obrigações acessórias e respectivos acréscimos legais, desde que esgotados os prazos estatuídos em lei ou em decisões administrativas, e não recolhidos aos Cofres Municipais. Ver tópico

Art. 300. A cobrança da Dívida Ativa compreende: Ver tópico

I - a fase amigável; Ver tópico

II - a fase judicial. Ver tópico

§ 1º O procedimento da fase amigável será realizada pela Secretaria Municipal da Fazenda. Ver tópico

§ 2º A fase judicial terá seu procedimento realizado pela Secretaria dos Negócios Jurídicos. Ver tópico

Art. 301. Os débitos vencidos e não pagos serão inscritos em Dívida Ativa, n prazo de 30 (trinta) dias. Ver tópico (5 documentos)

Parágrafo único. O prazo a que se refere este artigo será contado da data do recebimento, pelo setor de Dívida Ativa, das respectivas relações. Ver tópico

Art. 302. Consideram-se inscrito em Dívida Ativa, os créditos da Fazenda Pública, depois de devidamente registrados nos livros respectivos. Ver tópico

Parágrafo único. O termo de inscrição obedecerá as formalidades estabelecidas pelo Código Tributário Nacional. Ver tópico

Art. 303. Durante o período de 30 (trinta) dias, o setor de Dívida Ativa, procederá à notificação do contribuinte para efetuar o respectivo recolhimento, com os acréscimos legais previstos no art. 260. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único. O prazo a ser fixado para os fins deste artigo não será inferior a 10 (dez) dias e nem superior a 30 (trinta) dias. Ver tópico

Art. 304. Esgotados os prazos para a Cobrança Amigável, a Secretaria da Fazenda expedirá as certidões respectivas para os fins da cobrança judicial. Ver tópico (1 documento)

Art. 305. A Secretaria dos Negócios Jurídicos iniciará a fase judicial independentemente de qualquer notificação ou procedimento administrativo já adotado na fase amigável. Ver tópico (5 documentos)

CAPÍTULO III

DO VALOR DE REFERÊNCIA

Art. 306. O Município define e estabelece como Valor de Referência, o resultante da aplicação do coeficiente multiplicador estabelecido pelo Ministério da Fazenda para atualizar os valores expressos em cruzeiros na legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, sobre o Valor de Referência vigente, e já instituído nos termos da legislação pertinente. Ver tópico

Parágrafo único. Em não sendo adotado o procedimento estabelecido neste artigo, persistirá no exercício subseqüente, o valor de referência que se encontrar em vigor no exercício anterior. Ver tópico

TÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 307. Os prazos fixados nesta lei serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início o incluindo-se o dia do vencimento. Ver tópico

Art. 308. Os prazos sé se iniciam ou vencem em dia de expediente normal. Ver tópico

Art. 309. As certidões negativas sempre serão expedidas nos termos em que tenham sido requeridas. Ver tópico

Art. 310. Nos cálculos de tributos e demais exigências fiscais serão desprezadas as frações de CR$ 1,00 (um cruzeiro). Ver tópico

Art. 311. Consideram-se parte integrantes desta lei as tabelas desta lei. Ver tópico

Art. 312. O executivo expedirá decretos regulamentando a aplicação desta lei. Ver tópico (3 documentos)

Art. 313. A Administração adotará os formulários e documentos adequados a esta lei, podendo ser utilizados os atuais modelos até a aprovação dos novos. Ver tópico

Art. 314. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 315. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei 889, de 30 de dezembro de 1969. Osasco, 21 de dezembro de 1977. ANTONIO GUAÇU DINAER PITERI Ver tópico

Prefeito

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