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24 de janeiro de 2022

Lei 1463/78 | Lei nº 1463 de 01 de junho de 1978

Publicado por Camara municipal (extraído pelo Jusbrasil) - 43 anos atrás

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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE OSASCO. Ver tópico (2 documentos)

ANTONIO GUAÇU DINAER PITERI, Prefeito Municipal de Osasco, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

Art. 1º - O artigo 167 da Lei nº 1.434/77 de 21 de dezembro de 1977, passa á vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

Art. 167 - A Transferência de Direitos de Ponto de Estacionamento de Veículos somente poderá ser efetuada após decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, á contar da data da permissão, quando outorgada diretamente pela Prefeitura, de acordo com as condições estabelecidas em regulamento, e mediante o pagamento da Taca de Transferência, na seguinte forma: Ver tópico

1 - Micro-ônibus................5 (cinco) VR 2 - Táxi........................3 (três) VR 3 - Caminhão e camionete........1 (um) VR

§ 1º - No caso de qualquer permissionário fazer á transferência pela 2ª vez, ou mais mesmo em pontos diferentes, o pagamento da Taxa de Transferência será feito na seguinte forma: Ver tópico

I - Micro-ônibus................15 (quinze) VR Ver tópico

II - Táxi.......................10 (dez) VR Ver tópico

III - Caminhão e camionete......5 (cinco) VR Ver tópico

§ 2º - Fica isento do pagamento da Taxa, á qualquer tempo, quando a transferência for decorrente das seguintes causas: Ver tópico

I - cassação da Carta de Habilitação pelo órgão competente do Conselho Nacional de Trânsito; Ver tópico

II - por aposentadoria, invalidez e morte. Ver tópico

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

Osasco, 01 de junho de 1978. ANTONIO GUAÇU DINAER PITERI

Prefeito Municipal

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