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Jusbrasil - Legislação
20 de maio de 2022

Lei 1517/78 | Lei nº 1517 de 21 de dezembro de 1978

Publicado por Camara municipal (extraído pelo Jusbrasil) - 43 anos atrás

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ALTERA REDAÇÃO DA LETRA F DO ITEM XXX DA TABELA II, ANEXA Á LEI Nº 1.434/77 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO). Ver tópico (4 documentos)

ANTONIO GUAÇU DINAER PITERI, Prefeito Municipal de Osasco, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

Art. 1º - A letra F do item XXX da Tabela II, anexa a Lei nº 1.434/77 de 21 de dezembro de 1977 (Código Tributário do Município) passa á vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

F - cabarés, boates, táxis-dancings, bares de funcionamento noturno com portas fechadas ou vai e vem e quaisquer outros estabelecimentos assemelhados, com variedade ou não, com música ao vivo.

Anual - Fixo.................2 VR Com música tio discoteca Anual - Fixo................10 VR

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 1.502/78 de 23 de novembro de 1978. Osasco, 21 de dezembro de 1978. ANTONIO GUAÇU DINAER PITERI Ver tópico

Prefeito Municipal

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