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24 de janeiro de 2022

Lei 1630/80 | Lei nº 1630 de 19 de dezembro de 1980

Publicado por Camara municipal (extraído pelo Jusbrasil) - 41 anos atrás

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ALTERA A REDAÇÃO DA TABELA A QUE SE REFERE O ARTIGO 72 DA LEI Nº 1.434/77, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELO ARTIGO , DA LEI Nº 1459, DE 15 DE MAIO DE 1978. ANTÔNIO GUAÇU DINAER PITERI, Prefeito do Município de Osasco, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Ver tópico (4 documentos)

Art. 1º - A tabela a que se refere o artigo 72 da Lei 1.434, de 21 de dezembro de 1977 que institui o Código Tributário do Município de Osasco, com a redação que lhe foi dada pelo artigo , da Lei 1.549, de 15 de maio de 1978, a partir do exercício financeiro de 1981 passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA URBANA

1) PREDIAL

Zona Central ......1% sobre o valor venal 1ª Zona ...........1% sobre o valor venal 2ª Zona ...........1% sobre o valor venal 2) TERRITORIAL

Zona Central ......4% sobre o valor venal 1ª Zona ...........2% sobre o valor venal 2ª Zona ...........2% sobre o valor venal

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

Osasco, 19 de dezembro de 1980. ANTÔNIO GUAÇU DINAER PITERI

Prefeito Municipal

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