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Jusbrasil - Legislação
24 de janeiro de 2022

Lei 1653/81 | Lei nº 1653 de 15 de abril de 1981

Publicado por Camara municipal (extraído pelo Jusbrasil) - 40 anos atrás

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ALTERAR DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.434, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1977, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (2 documentos)

ANTONIO GUAÇU DINAER PITERI, Prefeito Municipal de Osasco, usando das atribuições que me são conferidas por lei. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O 2º, do artigo , da lei nº 1.434 de 21 de dezembro de 1977 (código tributário Municipal), passa a vigorar com a seguinte redação: "2º A rede bancária devidamente autorizada, poderá receber tributos municipais vincendos ou vencidos no exercício respectivo." Ver tópico

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o 3º, do artigo , da lei 1.434, de 21 de dezembro de 1977. Osasco, 15 de abril de 1981. ANTONIO GUAÇU DINAER PITERI Ver tópico

Prefeito Municipal

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