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24 de janeiro de 2022

Lei 1818/85 | Lei nº 1818 de 16 de maio de 1985

Publicado por Camara municipal (extraído pelo Jusbrasil) - 36 anos atrás

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ACRESCE O INCISO XVIII AO ARTIGO 19 DA LEI Nº 1.434, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1977 E ISENTA DE TRIBUTOS A SEDE DA UNIÃO DOS APOSENTADOS DE OSASCO. Ver tópico (4 documentos)

HUMBERTO CARLOS PARRO, Prefeito do Município de Osasco, usando das atribuições que me são conferidas por Lei; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o artigo 19, da Lei 1.434, de 21 de dezembro de 1977, acrescido o seguinte inciso: Ver tópico (1 documento)

"XVIII - os aposentados que voltem a executar serviços de qualquer natureza".

Art. 2º - Fica a Sede da União dos aposentados de Osasco isenta de tributos de qualquer natureza. Ver tópico

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

Osasco, 16 de maio de 1985.

HUMBERTO CARLOS PARRO

Prefeito Municipal

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