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17 de setembro de 2019

Lei 1835/85 | Lei nº 1835 de 09 de julho de 1985

Publicado por Camara municipal (extraído pelo Jusbrasil) - 34 anos atrás

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INSTITUI O REGIME DE ADIANTAMENTO PARA ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OSASCO, PARA AS AUTARQUIAS E PARA A CÂMARA MUNICIPAL. Ver tópico (17 documentos)

HUMBERTO CARLOS PARRO, Prefeito do Município de Osasco, usando das atribuições que me são conferidas por Lei; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituída na Prefeitura do Município de Osasco, nas Autarquias e na Câmara Municipal, objetivando atender despesas pelo Regime de Adiantamento que reger-se-á por estas normas. Ver tópico

Art. 2º - O adiantamento de que trata este artigo consiste na colocação de numerário à disposição de uma repartição da Prefeitura, das Autarquias ou da Câmara Municipal, objetivando atender despesas de pequena monta que, pela sua natureza e urgência, não possam subordinar-se ao processo normal de sua aplicação. Ver tópico

Parágrafo Único - O regime de adiantamento deverá ser utilizado pelos órgãos da Administração Direta com estrita observância ao caráter de execução despesas. Ver tópico

Art. 3º - O adiantamento mensal de cada espécie de despesa não ultrapassará o valor do duodécimo da dotação correspondente. Ver tópico

Art. 4º - Somente poderão ser concedidos adiantamento nos casos de: Ver tópico (7 documentos)

I - viagem a serviço, realizada em lugar distante da sede do Município; Ver tópico (4 documentos)

II - despesas judiciais; Ver tópico (2 documentos)

III - aquisição de livros, jornais, revistas e publicações especializadas, destinadas à biblioteca e coleções; Ver tópico

IV - despesas extraordinárias e urgente, cuja a realização permita delongas; Ver tópico

V - despesas com representação eventual; Ver tópico

VI - despesas de viagens, locação e alimentação de delongas oficiais, esportivas ou escolares, representativas do Município; Ver tópico

VII - despesas com alojamento e alimentação de delegações oficiais, esportivas ou escolares de outros municípios que participem de certames organizados pelo Município de Osasco; Ver tópico

VIII - atendimento de despesas cuja demora possa onerar a Fazenda Municipal; Ver tópico

IX - despesas com aquisição de medicamentos de urgência, porém não existentes em estoque nos estabelecimentos hospitalares e de pronto pagamento; Ver tópico

X - despesas com recepções e homenagens a autoridades públicas ou de representantes de entidades de fins culturais ou filantrópicos em missão oficial do Município; Ver tópico

XI - despesas com comemoração de datas cívicas e festivais públicos; Ver tópico

XII - despesas com publicações de interesse do Município; Ver tópico (4 documentos)

XII - despesas miúdas e de pronto pagamento. Ver tópico (4 documentos)

Parágrafo Único - Considera-se deposta miúda e de pronto pagamento a que se efetuar: Ver tópico

a) com selos postais, telegramas, radiogramas, pequenos consertos, transportes urbanos, pequenos carretos e outras despesas de pequeno vulto; Ver tópico

b) com a encadernações avulsas e com artigos de escritórios, desenho, impressos e papéis, em quantidades restritas para uso e consumo próximo ou imediato; Ver tópico

c) com artigos farmacêuticos, óticas, alimentícios ou de laboratório, em quantidades restritas, para uso e consumo imediato; Ver tópico

d) outra qualquer de pequeno vulto e de necessidade imediata, desde que devidamente justificada. Ver tópico

Art. 5º - O limite máximo dos adiantamentos para atender despesas miúdas e de pronto pagamento não poderá ultrapassar quantum permitido para despesa isenta de licitação. Ver tópico

Art. 6º - É vedada a aquisição, pelos recursos obtidos a titulo de adiantamentos, de materiais existentes em estoque almoxarifado e daqueles que possam subordinar-se ao processo normal compras. Ver tópico

Art. 7º - AS despesas com artigos em quantidades maior, de uso ou consumo remotos, correrão pelos itens orçamentários próprios e seguirão o processamento normal de despesa. Ver tópico

Art. 8º - Os adiantamentos previstos nos itens de I a XII do artigo 4º serão autorizados pelos Secretários, ou por delegação destes aos Diretores ou Assessores, no caso da Prefeitura Municipal, pelos Diretores e pelo Presidente da Câmara ou pelos funcionários por estes designados, no caso das Autarquias e da Câmara Municipal. Ver tópico

Art. 9º - Não se fará novo adiantamento: Ver tópico

I - a quem do anterior não haja prestado conta dentro do prazo estabelecido em norma específica; Ver tópico

II - a quem, dentro do prazo fixado nas normas específicas, deixar de atender notificação do órgão para regularizar prestação de contas; Ver tópico

III - a quem já seja responsável por dois adiantamentos. Ver tópico

Art. 10 - Nenhum pagamento poderá ser efetuado fora do prazo de sua aplicação. Ver tópico

Art. 11 - No caso de adiantamento em duodécimo, despesa será empenhada globalmente, pelo total do período e, mensalmente far-se-á o pagamento correspondente. Neste caso todos os pagamentos correrão pelo mesmo processo. Ver tópico

Art. 12 - No caso de adiantamento vultuoso poderá o responsável fazer saques parcelados, mediante simples requisições contendo os números do processo, do empenho e o valor da parcela solicitada. Ver tópico

Art. 13 - Os adiantamentos não poderão ter aplicação diferente daquela prevista na respectiva requisição,devendo as despesas se enquadrarem nas consignações e subconsignações orçamentárias próprias. Ver tópico

Art. 14 - O saldo de adiantamento não utilizado será entregue à Prefeitura, às Autarquias e à Tesouraria da Câmara Municipal, de acordo com o caso específico, mediante guia de recolhimento preenchido pelo responsável. Ver tópico

Art. 15 - Os casos omissos na presente lei serão disciplinados por decreto. Ver tópico

Art. 16 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 17 - Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

Osasco, 09 de julho de 1985.

HUMBERTO CARLOS PARRO

Prefeito Municipal

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