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24 de janeiro de 2022

Lei 2005/87 | Lei nº 2005 de 09 de dezembro de 1987

Publicado por Camara municipal (extraído pelo Jusbrasil) - 34 anos atrás

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ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº 578/65 DE 29 DE NOVEMBRO DE 1965, LEI Nº 1434/77 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1977 E DA LEI Nº 1824/85 DE 07 DE JUNHO DE 1985 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (4 documentos)

HUMBERTO CARLOS PARRO, Prefeito Municipal de Osasco, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º - O parágrafo 8º do artigo 42 da Lei nº 1434/77 de 21 de dezembro de 1977, passa á vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

§ 8º - Barbeiros, cabeleireiros, manicures, pedicures, institutos de beleza do item 25 á que se refere o artigo 12, pagarão o imposto na forma, prazo e condições regulamentares, calculado sobre o valor de referência (VR) multiplicado pelo número de cadeiras ou secadores existentes no estabelecimento, obedecidos os seguintes critérios: Ver tópico

a) Zona Central - 120%(cento e vinte por cento) do VR por cadeira ou secador, por ano; Ver tópico

b) Demais Zonas - 60%(sessenta por cento) do VR, por cadeira ou secador, por ano. Ver tópico

Art. 2º - Fica revogado o artigo 103, da Lei nº 1434/77 de 21 de dezembro de 1977. Ver tópico

Art. 3º - As tabelas II e IV a que se referem os artigos 116 e 143, da Lei nº 1434/77 de 21 de dezembro de 1977, passam á ter, respectivamente, as redações constantes dos anexos I e II, desta Lei. Ver tópico

Art. 4º - O caput do artigo da Lei nº 1824/85 de 07 de junho de 1985, mantidos os seus parágrafos, passa á ter seguinte redação: Ver tópico

Art. 1º - Ficam isentas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, as microempresas, assim consideradas as pessoas jurídicas que obtiverem, anualmente, receita não superior ao valor nominal de 5000 (cinco mil) - Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, apurada utilizando-se o valor unitário desses títulos no mês de janeiro do ano-base. Ver tópico

Art. 5º - O artigo da Lei nº 578/65 de 29 de novembro de 1965, com a alteração da Lei nº 1413/77, passa á viger com a seguinte redação: Ver tópico

Art. 1º - É proibido expor ou depositar materiais, objetos, mercadorias e tudo o que for prejudicial ao trânsito de pedestres nos leitos, passeios, praças, canteiros e refúgios das vias públicas do Município, sob pena de apreensão desses bens, sujeitos, ainda, os infratores á multa de 2 (dois) Valores de Referência, aplicável tal multa em dobro no caso de reincidência. Ver tópico

Art. 6º - O inciso IX, do artigo 55, da Lei nº 1434/77 de 21 de dezembro de 1977, com as alterações da Lei nº 1756/83 de 12 de dezembro de 1983, passa á viger com a seguinte redação: Ver tópico

IX - multa de importância igual á 30%(trinta por cento) do Valor de Referência para as demais infrações não previstas nos itens anteriores. Ver tópico

Art. 7º - O artigo 55 da Lei nº 1434/77 de 21 de dezembro de 1977, com as alterações da Lei nº 1756/83 de 12 de dezembro de 1983, passa á viger acrescido do inciso X, com a seguinte redação: Ver tópico

X - multa de importância igual á 10 (dez) Valores de Referência no caso de impressão de notas fiscais sem prévia autorização da repartição fiscal competente. Ver tópico

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

Osasco, 09 de dezembro de 1987.

HUMBERTO CARLOS PARRO

Prefeito Municipal

ANEXO I

TABELA II

TAXA DE LICENÇA PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO

I - ESTABELECIMENTO INDUSTRIAIS - ANUAL Ver tópico

a) até 2 empregados.............................................................2,0 VR e 0,5% do VR por HP Ver tópico

b) de 3 até 5 empregados........................................................2,5 VR e 0,5% do VR por HP Ver tópico

c) de 6 até 10 empregados.......................................................4,0 VR e 0,5% do VR por HP Ver tópico

d) de 11 até 30 empregados......................................................6,0 VR e 0,5% do VR por HP Ver tópico

e) de 31 até 50 empregados......................................................8,0 VR e 0,5% do VR por HP Ver tópico

f) de 51 até 75 empregados.....................................................10,0 VR e 0,5% do VR por HP Ver tópico

g) de 76 até 100 empregados....................................................12,0 VR e 0,5% do VR por HP Ver tópico

h) de 101 até 200 empregados...................................................16,0 VR e 0,5% do VR por HP Ver tópico

i) de 201 até 300 empregados...................................................21,0 VR e 0,5% do VR por HP Ver tópico

j) de 301 até 500 empregados...................................................25,0 VR e 0,5% do VR por HP Ver tópico

l) de 501 até 700 empregados...................................................29,0 VR e 0,5% do VR por HP Ver tópico

m) de 701 até 1000 empregados..................................................34,0 VR e 0,5% do VR por HP Ver tópico

n) de 1001 até 2000 empregados.................................................43,0 VR e 0,5% do VR por HP Ver tópico

o) acima de 2000 empregados....................................................47,0 VR e 0,5% do VR por HP Ver tópico

II - ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE SERVIÇOS, ENTIDADES DE CLASSES, CLUBES ESPORTIVOS, CLUBES DE SERVIÇOS E OUTRAS ENTIDADES COM OU SEM FINS LUCRATIVOS, RELATIVAMENTE Á TODAS AS ATIVIDADES ECONÔMICAS DESENVOLVIDAS NO MUNICÍPIO, EXCETUADO OS DEMAIS ITENS DESTA TABELA - ANUAL Ver tópico

a) até 2 empregados.................................................................................0,6 VR Ver tópico

b) de 3 até 5 empregados............................................................................0,7 VR Ver tópico

c) de 6 até 10 empregados...........................................................................1,4 VR Ver tópico

d) de 11 até 25 empregados..........................................................................3,0 VR Ver tópico

e) de 26 até 40 empregados..........................................................................6,0 VR Ver tópico

f) de 41 até 70 empregados..........................................................................8,5 VR Ver tópico

g) de 71 até 100 empregados........................................................................11,0 VR Ver tópico

h) de 101 até 250 empregados.......................................................................13,5 VR Ver tópico

i) de 251 até 500 empregados.......................................................................17,5 VR Ver tópico

j) acima de 500 empregados.........................................................................19,0 VR Ver tópico

III - ESTABELECIMENTO DE ENSINO, PARTICULARES, CURSOS EXTENSIVOS E SUPLETIVOS - ANUAL Ver tópico

a) até 20 alunos....................................................................................0,6 VR Ver tópico

b) de 21 até 40 alunos..............................................................................0,7 VR Ver tópico

c) de 41 até 80 alunos..............................................................................1,4 VR Ver tópico

d) de 81 até 100 alunos.............................................................................3,0 VR Ver tópico

e) de 101 até 200 alunos............................................................................6,0 VR Ver tópico

f) de 201 até 300 alunos............................................................................8,5 VR Ver tópico

g) de 301 até 400 alunos...........................................................................11,0 VR Ver tópico

h) de 401 até 500 alunos...........................................................................13,5 VR Ver tópico

i) acima de 500 alunos.............................................................................19,0 VR Ver tópico

IV - Estabelecimentos bancários, de financiamento, investimento, de seguros, capitalização e similares - Anual Por estabelecimento, inclusive agências, filiais, posto de serviços e quaisquer outras dependências Anual..............................................................................................32,0 VR Ver tópico

V - POSTOS DE COMBÚSTIVEIS - Anual..................................................................6,0 VR Ver tópico

VI - DEPÓSITO FECHADO - Anual.......................................................................4,5 VR Ver tópico

VII - HOTÉIS E MOTÉIS - Anual.......................................................................7,0 VR Ver tópico

VIII - PROFISSIONAL LIBERAL - Anual.................................................................2,0 VR Ver tópico

IX - PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS: Ver tópico

a) qualificados - Anual.............................................................................0,5 VR Ver tópico

b) demais autônomos - Anual.........................................................................0,3 VR Ver tópico

X - BARBEARIA, SALÕES DE BELEZA - Anual.............................................................0,4 VR Ver tópico

XI - Atividades eventuais exercidas em período de 11 dias á 3 meses,por mês ou fração deste.........3,0 VR Ver tópico

XII - Atividades esporádicas, assim entendidas aquelas exercidas em período de até 10 dias - diária.0,3 VR Ver tópico

XIII - Estabelecimentos de diversões públicas excetuados os casos previstos nositens XI e XII acima.3,0 VR Ver tópico

XIV - FEIRAS LIVRES: Ver tópico

a) artigos de indústria exclusivos de instituições de cegos e filantrópicos do Município - .........ISENTO Ver tópico

b) demais artigos - Anual..........................................................................0,04 VR Ver tópico

XV - Para funcionamento em horário especial ou horário extraordinário o valor da Taxa Ordinária será acrescida de 100%. Ver tópico

ANEXO II

TABELA IV

TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE

I - NO ESTABELECIMENTO: Ver tópico

a) relativa ao próprio estabelecimento ou á profissão - por ano.....................................20% VR Ver tópico

b) de terceiros, na parte interna ou externa do estabeleciment, qualquer espécie, por unidade - anual.............................................................................................1,0 VR Ver tópico

II - EM OU COM VEÍCULOS: Ver tópico

a) na parte interna ou externa do veículo, qualquer espécie ou quantidade, por veículo e por ano....3,0 VR Ver tópico

b) em veículos destinados á qualquer modalidade de publicidade, sonora ou escrita, por veículo e por ano.................................................................................................3,0 VR Ver tópico

III - Em cinemas, teatros, circos, boites e similares, por meio de projeção de filmes ou dispositivos, por anunciante e por ano............................................................................3,0 VR Ver tópico

IV - Publicidade em placas, painéis, cartazes, letreiros tabuletas, faixas e similares, colocados em terrenos, tapumes, platibandas, andaimes, muros, telhados, paredes, terraços, jardins, caldeiras, bancos, toldos, mesas, campo de esportes, clubes, associações,qualquer que seja o sistema de colocação, desde que visíveis de quaisquer vias ou logradouros públicos, inclusive rodovias, estradas e caminhos federais, estaduais e municipais por unidade de anúncio, em locais permitidos pela Prefeitura, com autorização do proprietário, por ano................................................................4,0 VR Ver tópico

V - Publicidade por meio de projeção de filmes, dispositivos ou similares em vias ou logradouros públicos por dia....................................................................................50% VR Ver tópico

VI - OUTROS MEIOS: Ver tópico

a) aparelhos portáteis, por pessoa, por ano.........................................................20% VR Ver tópico

b) bandas, shows, similares, cada 30 dias...........................................................30% VR Ver tópico

c) panfletos ou qualquer espécie de empressos distribuídos internamente, qualquer quantidade, por ano.............................................................................................5,0 VR Ver tópico

d) serviços de alto falante, por ano................................................................5,0 VR Ver tópico

e) letreiros, placas e outros conduzidos, por pessoa, por ano.......................................1,0 VR

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