Carregando...
Jusbrasil - Legislação
24 de janeiro de 2022

Lei 2017/87 | Lei nº 2017 de 23 de dezembro de 1987

Publicado por Camara municipal (extraído pelo Jusbrasil) - 34 anos atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1434/77 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1977 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (17 documentos)

HUMBERTO CARLOS PARRO, Prefeito Municipal de Osasco, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º - O caput do artigo 12 da Lei nº 1434/77 de 21 de dezembro de 1977, mantido o seu parágrafo único, passa á vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

Art. 12 - Sujeita-se ao Imposto os serviços de: Ver tópico (2 documentos)

01 - Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres;

02 - Hospitais, clínicas, laboratórios de análise, ambulatórios, prontos socorros, manicómios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres;

03 - Bancos de sangue, leite, pelé, olhos, sêmen e congêneres;

04 - Enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentária);

05 - Assistência médica e congênere previstas nos incisos 1, 2 e 3 desta lista, prestado através de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas para assistência a empregados;

06 - Planos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluída no item 5 desta lista e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do plano;

07 - Médicos veterinários;

08 - Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres;

09 - Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres, relativos á animais;

10 - Barbeiros, cabeleireiros, manicuras, pedicuros, tratamento de pelé, depilação e congêneres;

11 - Banhos, duchas, saunas, massagens, ginásticas e congêneres;

12 - Varrição, coleta, remoção, incineração de lixo;

13 - Limpeza e dragagem de portos, rios e canais;

14 - Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas, parques e jardins;

15 - Desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres;

16 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos e biológicos;

17 - Incineração de resíduos quaisquer;

18 - Limpeza de chaminés;

19 - Saneamento ambiental e congêneres;

20 - Assistência técnica;

21 - Assessoria ou consultoria de qualquer matureza, não contida em outros itens desta lista, organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira e administrativa;

23 - Análises, inclusive sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta e processamento de dados de qualquer natureza;

24 - Contabilidade, auditoria, guarda livros, técnicos em contabilidade e congêneres;

25 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas;

26 - Traduções e Interpretações;

27 - Avaliação de Bens;

28 - Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres;

29 - Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza;

30 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e topografia;

31 - Execução, por administração, empreitada ou sub-empreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares e complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que ficam sujeitas ao ICMS);

32 - Demolição;

33 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que ficam sujeitas ao ICMS);

34 - Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros relacionados, com a exploração e explotação de petróleo e gás natural;

35 - Florestamento e reflorestamento;

36 - Escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres;

37 - Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de mercadorias, que fica sujeito ao ICMS);

38 - Raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias;

39 - Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos, de qualquer grau ou natureza;

40 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres;

41 - Organização de festas e recepções: buffet (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS);

42 - Administração de bens e negócios de terceiros e de consórcios;

43 - Administração de fundos mútuos (exceto a realizada por instituições autorizadas á funcionar pelo Banco Central);

44 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguroa e de plano da previdência privada;

45 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos de qualquer espécie (exceto os serviços executados por instituições autorizadas á funcionar pelo Banco Central);

46 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da propriedade industrial, artística ou literária;

47 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (franchise) e de faturação (factoring) excetuam-se os serviços prestados por instituições autorizadas á funcionar pelo Banco Central;

48 - Agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo, passeios ou excursões, guias de turismo e congêneres;

49 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens imóveis ou imóveis não abrangidos nos itens 44, 45, 46 e 47;

50 - Despachantes;

51 - Agentes da propriedade industrial;

52 - Agente da propriedade artística ou literária;

53 - Leilão;

54 - Regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros, inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros, prevenção e gerência de riscos seguráveis, prestados por quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguro;

55 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie (exceto depósitos feitos em instituições financeiras autorizadas á funcionar pelo Banco central.

56 - Guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres;

57 - Vigilância e segurança de pessoas e bens;

58 - Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do território do Município;

59 - Diversões públicas:

a) Cinemas, táxi dancing e congêneres; Ver tópico

b) Bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos; Ver tópico

c) Exposições com cobrança de ingresso; Ver tópico

d) Bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos que sejam também transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pela televisão, ou pelo rádio; Ver tópico

e) jogos eletrônicos; Ver tópico

f) Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador, inclusive á venda de direitos à transmissão á estações de rádio ou de televisão; Ver tópico

g) Execução de música, individualmente ou por conjuntos; Ver tópico

60 - Distribuição e venda de bilhetes de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios;

61 - Fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo, para vias públicas ou ambientes fechados (exceto transmissões radiofônicas ou de televisão);

62 - Gravaçãoe distribuição de filmes e videoteipes;

63 - Fotografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagem, dublagem e mixagem sonora;

64 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução e trucagem;

65 - Produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de espetáculos, entre vistas e congêneres;

66 - Colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário final do serviço;

67 - Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos aparelhos e equipamentos (exceto e fornecimento de peças e partes que fica sujeito ao ICM);

68 - Conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, elevadores ou de qualquer objeto, exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICMS;

69 - Recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo prestador do serviço fica sujeito ao ICMS;

70 - Recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final;

71 - Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos não destinados á industrialização ou comercialização;

72 - Lustração de bens imóveis quando o serviço for prestado á usuários final do objeto lustradio);

73 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido;

74 - Montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido;

75 - Cópia ou reprodução, por quaisquer processos, de documentos e outros papéis, plantas e desenhos;

76 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheira, zincografia, litografia e fotolitografia;

77 - Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres;

78 - Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil;

79 - Funeraria;

80 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento;

81 - Tinturaria e lavanderia;

82 - Taxidermia;

83 - Recrutamento e agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador de serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados;

84 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou de sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação);

85 - Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais, periódicos, rádios e televisão);

86 - Serviços portuários e aeroportuários, utilização de porto ou aeroporto, atracação, capatazia, armazenagem interna, externa e especial, suprimentos de água, serviços acessórios, movimentação de mercadoria fora do cais;

87 - Advogados;

88 - Engenheiros, arquitetos, urbanistas e agrônomos;

89 - Dentistas;

90 - Economistas;

91 - Psicólogos;

92 - Assistentes Sociais;

93 - Relações Públicas;

94 - Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimento de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento (este item abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central);

95 - Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central, fornecimento de talão de cheques; emissão de cheques administrativos; transferência de fundos; devolução de cheques; sustação de pagamento de cheque; ordens de pagamento e de créditos, por qualquer meio; emissão e renovação de cartões magnéticos; consultas em terminais eletrônicos; pagamentos por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento; elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres, fornecimento de segunda via de avisos de lançamento de extrato de contas; emissão de carnês (este item não está abrangido o ressarcimento ás instituições financeiras de gastos de portes do correio, telegramas, telex e tele-processamento, necessário á prestação dos serviços;

96 - Transporte de natureza estritamente municipal;

97 - Comunicações telefônicas de um para outro aparelho, dentro do mesmo Município;

98 - Hospedagem em hotéis, móteis, pensões e congêneres (o valor da alimentação, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços);

99 - Distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza.

Art. 2º - O inciso II, do artigo 15, da Lei nº 1434/77 de 21 de dezembro de 1977, passa á vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

II - o prestador do serviço não apresentar documento fiscal em que conste, no mínimo, nome e número da inscrição do contribuinte, em seu endereço e a atividade sujeita ao tributo, na hipótese de prestação de trabalho pessoal do próprio contribuinte e de atividade das sociedades á que se referem os artigos 34 e 35. Ver tópico

Art. 3º - O artigo 16, da Lei nº 1434/77 de 21 de dezembro de 1977, passa á vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

Art. 16 - Será também responsável do Imposto o proprietário do bem imóvel, o dono da obra e o empreiteiro, quanto aos serviços previstos nos itens 31, 32 e 33, da lista de serviços á que se refere o artigo 12, prestado sem á documentação fiscal correspondente ou sem prova de pagamento do Imposto. Ver tópico

Art. 4º - O artigo 35, da Lei nº 1434/77 de 21 de dezembro de 1977, mantidos os seus parágrafos, passa á vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

Art. 35 - Quando os serviços á que se referem os itens 1, 4, 7, 24, 51, 87, 88, 89, 90 e 91, do artigo 12, forem prestados por sociedade, ficam estas sujeitas ao imposto mediante aplicação de importâncias fixas ou variáveis, em relação á cada profissional habilitado, seja sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade. Ver tópico

Art. 5º - As alíneas b, c, e d, do § 2º do artigo 38, da Lei nº 1434/77 de 21 de dezembro de 1977, passam á vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

b) materiais fornecidos pelo prestador e sub-empreitadas já tributados pelo imposto, nos casos de serviços previstos nos itens 32, 33 e 34 do artigo 12. Ver tópico

c) alimentação, quando não incluída no preço da diária ou da mensalidade, nos casos de serviços previstos no item 98, do artigo 12; Ver tópico

d) peças ou partes de máquinas e aparelhos fornecidos pelo prestador dos itens 67, 68 e 69, do artigo 12. Ver tópico

Art. 6º - O artigo 42, da Lei nº 1434/77 de 21 de dezembro de 1977, alterado pelas Leis nº 1756/83 de 17 de dezembro de 1983, nº 1875/85 de 11 de dezembro de 1985 e nº 2005/87 de 09 de dezembro de 1987, passa á vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

Art. 42 - O imposto sobre serviços será cobrado mediante a aplicação da alíquota de 5%(cinco por cento), ressalvadas as exceções previstas neste artigo. Ver tópico (1 documento)

§ 1º - Nos jogos e diversões públicas, com exceção de cinema que será tributado á alíquota de 5%(cinco por cento), o imposto será cobrado á base de 10%(dez por cento), calculado sobre o valor do ingresso ou da admissão, se for o caso, ou da receita bruta á ele correspondente, nos termos deste artigo. Ver tópico

§ 2º - Nos casos dos itens 31, 39 e 78, bem como do 96, quando se tratar de proprietário de um único veículo de transporte coletivo ou de carga, á que se refere o artigo 12, o imposto será cobrado á alíquota de 2%(dois por cento) sobre o valor total da receita bruta. Ver tópico (1 documento)

§ 3º - As atividades dos itens 2, 3, 49 e 99 á que se refere o artigo 12 deste código serão tributadas á alíquota de 3%(três por cento) sobre o valor da receita bruta. Ver tópico

§ 4º - As atividades dos itens 42, 43, 48 e 96, respeitado o disposto no § 2º, deste artigo, serão tributadas á alíquota de 4%(quatro por cento). Ver tópico

§ 5º - Os profissionais prestadores dos servidores especificados nos itens 1, 4, 24, 25, 26, 27, 29, 51, 52, 87, 88, 89, 90 e 91, todos do artigo 12, pagarão o imposto pela aplicação da alíquota de 300% (trezentos por cento), do Valor de Referência (VR) por ano, na forma e prazos regulamentares. Ver tópico

§ 6º - O profissional autônomo qualificado, como tal definido em regulamento, pagará o imposto calculado pela alíquota de 200%(duzentos por cento) do Valor de Referência (VR) por ano, na forma e prazos regulamentares. Ver tópico

§ 7º - Demais profissionais autônomos, como tais definidos em regulamento, pagarão imposto calculado pela aplicação da alíquota de 50%(cinqüenta por cento) do Valor Referência (VR), na forma e prazos regulamentares. Ver tópico

§ 8º - Barbeiros, cabeleireiros, manicures, pedicures, institutos de beleza do item 10 á que se refere o artigo 12 pagarão o imposto na forma, prazo e condições regulamentares, calculado sobre o Valor Referência (VR) multiplicado pelo número de cadeiras ou secadores existentes no estabelecimento, obedecidos os seguintes critérios: Ver tópico

a) ZONA CENTRAL: 120%(cento e vinte por cento) do VR por cadeira ou secador, por ano; Ver tópico

b) DEMAIS ZONAS: 60%(sessenta por cento) do VR por cadeira ou secador, por ano. Ver tópico

§ 9º - Os divertimentos públicos do item 59 do artigo 12, abaixo enumerados, pagarão o imposto mensalmente, por unidade, de conformidade com a seguinte tabela: Ver tópico

UNIDADE: Aparelhos - MODALIDADE DE DIVERSÕES: Divertimentos Eletrônicos - RECOLHIMENTO MENSAL: 30%(trinta por cento) do VR;

UNIDADE: Mesa - MODALIDADE DE DIVERSÕES: Bilhar e Pebolim - RECOLHIMENTO MENSAL: 20%(vinte por cento) do VR;

UNIDADE: Pista - MODALIDADE DE DIVERSÕES: Bocha e Boliche - RECOLHIMENTO MENSAL: 10%(dez por cento) do VR;

UNIDADE: Tabuleiro - MODALIDADE DE DIVERSÕES: Dama e Dominó - RECOLHIMENTO MENSAL: 10%(dez por cento) do VR;

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

Osasco, 23 de dezembro de 1987.

HUMBERTO CARLOS PARRO

Prefeito Municipal

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)