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Jusbrasil - Legislação
24 de janeiro de 2022

Lei 2158/89 | Lei nº 2158 de 27 de outubro de 1989

Publicado por Camara municipal (extraído pelo Jusbrasil) - 32 anos atrás

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ALTERA O ARTIGO 82, DA LEI Nº 1.434, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1977, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (108 documentos)

ANTONIO TOSCHI, Vice-Prefeito em exercício do Município de Osasco, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - O artigo 82, da Lei nº 1.434, de 21 de dezembro de 1977, passa a viger com a seguinte redação: Ver tópico (1 documento)

"Art. 82 - O imposto sobre a Propriedade imobiliária Urbana e taxas correlatas deverão ser pagas em uma única parcela, na forma e prazo regulamentares.

§ 1º - Ao contribuinte que efetivar o pagamento à vista será concedido um desconto de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do tributo. Ver tópico

§ 2º - A critério do Executivo, os tributos de que trata este artigo poderão ser parcelados em até 10 (dez) parcelas, mensais, corrigidas monetariamente, de acordo com o índice vigente à época, na forma e prazos regulamentares". Ver tópico

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1990. Ver tópico (54 documentos)

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

Osasco, 27 de outubro de 1989.

ANTONIO TOSCHI

Vice-Prefeito em exercício

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