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Jusbrasil - Legislação
24 de janeiro de 2022

Lei 2207/89 | Lei nº 2207 de 28 de dezembro de 1989

Publicado por Camara municipal (extraído pelo Jusbrasil) - 32 anos atrás

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"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS E PUBLICIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" Ver tópico (85 documentos)

FRANCISCO ROSSI DE ALMEIDA, Prefeito do Município de Osasco, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

SEÇÃO I

INCIDÊNCIA

Art. 1º A Taxa de Fiscalização de Anúncios e Publicidade é devida em razão de atividade municipal de fiscalização do cumprimento da legislação disciplinadora da exploração ou utilização, por qualquer meio ou processo, de anúncios ou publicidade nas vias e nos logradouros públicos, em locais visíveis ou, ainda, em outros locais de acesso ao público. Ver tópico

Parágrafo único. Para efeito de incidência da taxa, consideram-se anúncios e publicidade quaisquer instrumentos ou formas de comunicação visual ou audiovisual de mensagens, inclusive aqueles que contiverem apenas dizeres, desenhos siglas, dísticos ou logotipos indicativos ou representativos de nomes, produtos, locais ou atividades de pessoas físicas ou jurídicas, mesmo aqueles afixados em veículos de transportes de qualquer natureza. Ver tópico

Art. 2º Quaisquer alterações procedidas quanto ao tipo, características ou tamanho do anúncio ou da publicidade, assim como a sua transferência para local diverso, acarretarão nova incidência da taxa. Ver tópico

Parágrafo único. É irrelevante para efeitos tributários o meio ou forma utilizados pelo contribuinte para anunciar, transmitir ou comunicar a publicidade. Ver tópico

Art. 3º A incidência e o pagamento da taxa independem: Ver tópico (1 documento)

I - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao anúncio ou publicidade; Ver tópico

II - da licença, autorização, permissão ou concessão, outorgadas pela União, Estado ou Município; Ver tópico

III - do pagamento de preços, emolumentos e quaisquer importâncias eventualmente exigidas, inclusive para expedição de alvarás ou vistorias; Ver tópico

IV - o pagamento da taxa é válido para o exercício em que for requerida. Ver tópico (1 documento)

Art. 4º A taxa não incide quanto: Ver tópico

I - aos anúncios destinados a fins patrióticos e a propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos, na forma prevista na legislação eleitoral; Ver tópico

II - aos anúncios no interior de estabelecimentos, divulgando artigos ou serviços neles negociados ou explorados. Ver tópico

III - aos anúncios e emblemas de entidades públicas, cartórios, tabeliães, ordens e cultos religiosos, irmandades, asilos, orfanatos, entidades sindicais, ordens ou associações profissionais e representações diplomáticas, quando colocados nas respectivas sedes ou dependências; Ver tópico

IV - aos anúncios e emblemas de hospitais, sociedades cooperativas beneficentes, culturais, esportivas e entidades declaradas de utilidade pública, quando colocados nas respectivas sedes ou dependências: Ver tópico

V - aos anúncios colocados em estabelecimento de instrução, quando a mensagem fizer referência exclusivamente ao ensino ministrado; Ver tópico

VI - às placas ou letreiros que contiverem apenas a denominação do prédio; Ver tópico

VII - aos anúncios que indiquem uso, lotação, capacidade ou quaisquer avisos técnicos elucidativos do emprego ou finalidade de coisa, desde que sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário; Ver tópico

VIII - às placas ou letreiros destinados exclusivamente, à orientação do público, desde que sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitários e que em sua totalidade não excedam a 0,5m² (meio metro quadrado); Ver tópico

IX - aos anúncios que recomendem cautela ou indiquem perigos sejam destinados, exclusivamente, a orientação do público, desde que sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário; Ver tópico

X - às placas indicativas de oferta de emprego, afixadas no estabelecimento do empregador, desde que sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário; Ver tópico

XI - às placas de profissionais liberais, autônomos ou assemelhados, até 9 dm² (nove decímetros quadrados), quando colocados nas respectivas residências e locais de trabalho e contiverem, tão somente o nome e profissão. Ver tópico

XII - aos anúncios de locação ou venda de imóveis em cartazes e impressos de dimensões até 9dm² (nove decímetros quadrados), quando colocados no respectivo imóvel pelo proprietário, e sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário; Ver tópico

XIII - aos anúncios em cartazes e impressos, com dimensões até 9 dm² (nove decímetros quadrados), quando colocados na própria residência, onde se exerça o trabalho individual; Ver tópico

XIV - ao painel ou tabuleta afixada por determinação legal, no local de obra de construção civil, durante o período de sua execução, desde que contenha tão só as indicações exigidas e dimensões recomendadas pela legislação própria; Ver tópico

XV - aos anúncios de afixação obrigatória decorrente de disposição legal ou regulamentar, sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário; Ver tópico

XVI - aos nomes, siglas, logotipos e breves mensagens publicitárias identificativos de empresas que, nas condições legais e regulamentares, se responsabilizem, gratuitamente, pela colocação e manutenção de cestos destinados à coleta de lixo nas vias e logradouros públicos, ou se encarreguem da conservação, sem ônus para a Prefeitura, de parques, jardins e demais logradouros públicos arborizados, ou, ainda, do plantio e proteção de árvores. Ver tópico

Parágrafo único. Na hipótese do inciso XVI, a não incidência da taxa restringe-se unicamente, aos nomes dísticos, logotipos e breves mensagens publicitárias afixadas nos cestos destinados a coleta de lixo, de área não superior a 3dm² (três decímetros quadrados) e em placas ou letreiros de área igual ou inferior, em sua totalidade, a 0,5m² (meio metro quadrado), afixados nos logradouros cuja conservação esteja permitida à empresa. Ver tópico

SEÇÃO II

SUJEITO PASSIVO

Art. 5º Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica que, na forma e nos locais mencionados no art. 1º: Ver tópico (1 documento)

I - fizer qualquer espécie de anúncio ou publicidade. Ver tópico

II - explorar ou utilizar a divulgação de anúncios ou publicidade de terceiros. Ver tópico

Art. 6º São solidariamente obrigados pelo pagamento da taxa: Ver tópico

I - aquele a quem o anúncio ou publicidade aproveitar, quando ao anunciante ou ao objeto anunciado; Ver tópico (2 documentos)

II - o proprietário, o locador ou o decente de espaço em bem imóvel ou móvel, inclusive veículos. Ver tópico

Parágrafo único. Para efeito deste artigo ficam excluídos de responsabilidade pelo recolhimento da taxa os motoristas autônomos de veículos de aluguel providos de taxímetro. Ver tópico

SEÇÃO III

CÁLCULO

Art. 7º O cálculo e lançamento da taxa será efetuado na forma e condições da Tabela I, Anexo I, desta lei. Ver tópico (5 documentos)

SEÇÃO IV

LANÇAMENTO

Art. 8º O sujeito passivo da taxa deverá promover sua inscrição no Cadastro Mobiliário da Prefeitura - C.M.P., nas condições e prazo regulamentares, independentemente de prévio licenciamento e cadastramento do anúncio ou da publicidade nos termos da legislação própria. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. A Administração poderá promover de ofício, a inscrição, assim como as respectivas alterações de dados, inclusive cancelamento, sem prejuízo das penalidades cabíveis. Ver tópico

Art. 9º Além da inscrição no Cadastro Mobiliário da prefeitura - C.M.P., a Administração poderá exigir do sujeito passivo a apresentação de quaisquer declarações de dados ou outros documentos fiscais, na forma e prazo regulamentares. Ver tópico (1 documento)

Art. 10. O Executivo disporá sobre os casos de lançamento de ofício, que poderão ser efetuados com base nos dados do Cadastro Mobiliário da Prefeitura - C.M.P. e do cadastro de Anúncios e Publicidade - CADANP. Ver tópico (32 documentos)

Parágrafo único. O lançamento da taxa será feito, sempre que possível, em conjunto com os demais tributos que recaiam sobre o estabelecimento. Ver tópico (1 documento)

SEÇÃO V

ARRECADAÇÃO

Art. 11. A taxa será paga na forma e prazos regulamentares: Ver tópico (14 documentos)

Art. 12. A falta de pagamento da taxa na época do seu vencimento, independentemente de procedimento tributário, implicará na cobrança dos seguintes acréscimos: Ver tópico

I - recolhimento fora do prazo regulamentar efetuado antes do início de ação fiscal; multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da taxa devida e não paga ou paga a menor; Ver tópico

II - o recolhimento fora do prazo regulamentar, exigido através de ação fiscal ou efetuado após seu início: 100% (cem por cento) sobre o valor da taxa devida e não paga ou paga a menor; Ver tópico

III - em qualquer caso, juro de mora a razão de 1% (um por cento) ao mês, devido a partir do mês imediato ao do seu vencimento, considerado mês completo qualquer fração dele. Ver tópico

Art. 13. O crédito tributário não pago no seu vencimento será corrigido monetariamente, mediante aplicação de coeficientes de atualização aprovados pela Administração Federal. Ver tópico

Parágrafo único. A atualização monetária, bem como os juros de mora, incidirão sobre o valor integral do crédito tributário, nele computada a multa. Ver tópico

SEÇÃO VI

I - anunciar, afixar cartazes, impressos e faixas sejam quais forem as suas finalidades, formas ou composições, nos seguintes locais: Ver tópico (1 documento)

a - nas árvores das vias públicas;

b - nas estátuas e monumentos;

c - nos gradis, parapeitos, viadutos, pontes e canais;

d - no interior de cemitérios;

e - nos postes indicativos de trânsito, nas caixas de correio, incêndio e coleta de lixo;

f - nas guias de calçamento, nas escadarias de edifícios particulares e próprios públicos, nos g - nas colunas, paredes, muros e tapumes dos edifícios particulares e próprios públicos;

h - sobre outros cartazes protegidos por licença municipal.

i - nos postes de iluminação, cabines telefônicas e telefones públicos (orelhão).

j - com dizeres ou referências ofensivas à moral ou desfavoráveis a indivíduos instituições ou crenças.

k - quando com saliência para via pública, desde que não se enquadrem com ordenamento a ser instituído em regulamento.

II - a distribuição de panfletos em vias e logradouros públicos, exceto os de caráter não publicitário, com fins comunicativos de entidades de classes e religiosas. Ver tópico (1 documento)

III - inscrever ou anunciar, seja qual for seu texto ou finalidade, em muros, paredes, tapumes, colunas ou quaisquer outras superfícies visíveis e das vias e logradouros públicos. Ver tópico

SEÇÃO VII

INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 15. As infrações às normas relativas à taxa, sujeitam o infrator às seguintes penalidades: Ver tópico

I - infrações relativas à inscrição e às alterações no Cadastro Mobiliário da Prefeitura - C.M.P.: multa de valor correspondente a 237 (duzentos e trinta e sete) BÔNUS DO TESOURO NACIONAL - BTN - aos que deixarem de efetuar, na forma e prazo regulamentares, a inscrição inicial, as alterações de dados cadastrais após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração; Ver tópico

II - infrações relativas às declarações de dados de natureza tributária: multa de valor correspondente a 396 (trezentos e noventa e seis) BÔNUS DO TESOURO NACIONAL - BTN aos que deixarem de apresentar quaisquer declarações a que obrigados, ou omissão de elementos indispensáveis à apuração da taxa devida, na forma e prazo regulamentares; Ver tópico

III - infrações relativas à ação fiscal: Ver tópico

Multa de valor correspondente a 475 (quatrocentos e setenta e cinco) BÔNUS DO TESOURO NACIONAL - BTN aos que se recusarem a exibição do registro do anúncio ou publicidade da inscrição, da declaração de dados ou quaisquer outros documentos fiscais, embaraçarem a ação fiscal ou sonegarem documentos para a apuração da taxa;

IV - infrações relativas aos incisos I, II e III, do artigo 14 desta lei: multa de valor correspondente a 500 (quinhentos) BÔNUS DO TESOURO NACIONAL - BTN. Ver tópico

V - infrações relativas ao estado de conservação do anúncio ou publicidade. Multa de valor correspondente a 150 (cento e cinqüenta) BÔNUS DO TESOURO NACIONAL - BTN, quando não se apresentar em bom estado de conservação sem prejuízo de remoção, se notificado, o contribuinte não adotar as providências cabíveis nos prazo regulamentares. Ver tópico

SEÇÃO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16. A Municipalidade, considerando o sistema ou meio a ser adotado para a colocação do anúncio ou propaganda, que implique em segurança, exigirá obrigatoriamente, o laudo ou laudos de vistorias elaborados por profissional habilitado. Ver tópico

Art. 17. A tabela II a que se refere o artigo 116, da Lei nº 1.434, de 21 de dezembro de 1977 (Código Tributário de Osasco), com suas posteriores alterações, passa a viger, a partir do exercício financeiro de 1990, com a redação constante do Anexo II desta lei. Ver tópico

Art. 18. Esta lei entrará em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 1990. Ver tópico

Art. 19. Ficam revogados em todos os seus termos os incisos I e II, do artigo 19, bem como, os artigos 139 e 148, da Lei nº 1.434/77, de 21 de dezembro de 1977. Osasco, 28 de dezembro de 1989. Ver tópico (2 documentos)

FRANCISCO ROSSI DE ALMEIDA

Prefeito

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