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Jusbrasil - Legislação
24 de janeiro de 2022

Lei 2539/91 | Lei nº 2539 de 30 de dezembro de 1991

Publicado por Camara municipal (extraído pelo Jusbrasil) - 30 anos atrás

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ALTERA NORMAS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, EM ESPECIAL A LEI Nº 1434, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1977, COM SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (3 documentos)

REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 139, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2005 Osasco, 30 de dezembro de 1991.

Francisco Rossi de Almeida

Prefeito Municipal

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