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24 de janeiro de 2022

Lei 2763/93 | Lei nº 2763 de 31 de Março de 1993

Publicado por Camara municipal (extraído pelo Jusbrasil) - 28 anos atrás

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DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS II, III E § 1º DO ARTIGO 260 DA LEI Nº 1.434/77 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1977 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL). Ver tópico (7 documentos)

CELSO ANTONIO GIGLIO, Prefeito Municipal de Osasco, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º - Passam os incisos II e III e o parágrafo 1º do artigo 260, da Lei nº 1.434/77 de 21 de dezembro de 1977, a viger com a seguinte redação: Ver tópico

II - correção monetária do débito, incluído neste o valor da multa, ou acréscimos, mediante aplicação dos coeficientes de atualização monetária aprovados pela Administração Federal; Ver tópico

III - juros de mora, á razão de 1%(um por cento) ao mês, calculado sobre o valor do débito corrigido monetariamente, devidos á partir do mês imediato ao do seu vencimento considerado mês qualquer fração deste. Ver tópico

§ 1º - Na existência de depósito administrativo premonitório, o acréscimo previsto no item II deste artigo, será exigido apenas sobre o valor da importância não coberta pelo deposito. Ver tópico

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

Osasco, 31 de março de 1993.

CELSO ANTONIO GIGLIO

Prefeito Municipal

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