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Jusbrasil - Legislação
24 de janeiro de 2022

Lei 2928/93 | Lei nº 2928 de 15 de dezembro de 1993

Publicado por Camara municipal (extraído pelo Jusbrasil) - 28 anos atrás

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"DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA URBANA E DAS TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS". Ver tópico (11 documentos)

CELSO ANTONIO GIGLIO, Prefeito do Município de Osasco, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Ficam isentos do Imposto sobre a Propriedade Imobiliária Urbana e das Taxas de Serviços Urbanos, a ele vinculados, o único imóvel de uso residencial pertencente a: Ver tópico (3 documentos)

I - participante efetivo da Força Expedicionária Brasileira e Veteranos da Revolução de 1932; Ver tópico

II - aposentados, pensionistas, pessoas idosas com mais de 65 (sessenta e cinco) anos, viúvas e meeiras, pessoas incapacitadas definitivamente para o trabalho, desde que percebam rendimentos inferiores à 05 (cinco) salários mínimos: Ver tópico (1 documento)

III - presos com sentenças de condenação transitada em julgado, enquanto permanecerem reclusos ou internados, menores de 18 (dezoito) anos órfãos de pai e mãe, desde que não percebam rendimentos de qualquer natureza e declarem não possuir outro imóvel no Território Nacional. Ver tópico

Art. 2º O primeiro pedido de isenção, deverá ser formulado através de requerimento feito pelo interessado até o último dia útil do mês do exercício financeiro a que se referir o benefício fiscal e será instruído com os seguintes documentos: Ver tópico (3 documentos)

I - para os participantes da Força Expedicionária Brasileira e Veteranos da Revolução de 1932: Ver tópico

a) qualificação; Ver tópico

b) documentos que, efetivamente, comprovem sua condição de participante da Força Expedicionária Brasileira ou ser Veterano da Revolução de 1932; Ver tópico

c) declaração do interessado negando a propriedade ou posse, a qualquer título, de outros imóveis no Território Nacional. Ver tópico

II - para as pessoas previstas nos incisos II e III, do artigo 1º: Ver tópico (1 documento)

a) qualificação constatando C.I.C. e RG., e identificação do imóvel; Ver tópico

b) prova de que percebia rendimentos inferiores a 5 (cinco) salários mínimos, vigentes à época da ocorrência do fato gerador do Imposto Predial Territorial e Urbano; Ver tópico

c) declaração do interessado negando a propriedade ou posse, a qualquer título, de outros imóveis no Território Nacional; Ver tópico

d) documento comprovando a titularidade sobre o imóvel. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo Único - Concedida a isenção, fica o beneficiado desobrigado a comparecer anualmente à Prefeitura para formalizar o pedido de renovação. Ver tópico (1 documento)

Art. 3º O interessado fica obrigado a comunicar à Prefeitura, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ocorrência, fato ou ato que venha a alterar a condição de quaisquer dos requisitos estabelecidos nesta lei. Ver tópico

Art. 4º O não cumprimento do estatuído no "caput" do artigo 3º, além da imposição de multa igual ao valor do imposto e taxas, facultará ao Município fazer cessar, a qualquer tempo, a concessão de que trata esta lei. Ver tópico

Art. 5º Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1994. Ver tópico

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 2.405, de 09 de maio de 1991, e a Lei nº 2.768, de 05 de abril de 1993. Osasco, 15 de dezembro de 1993. Ver tópico

CELSO ANTONIO GIGLIO

Prefeito

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