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24 de janeiro de 2022

Lei 2929/93 | Lei nº 2929 de 15 de dezembro de 1993

Publicado por Camara municipal (extraído pelo Jusbrasil) - 28 anos atrás

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DÁ NOVA REDAÇÃO AOS PARÁGRAFOS 1º E 2º, ACRESCIDOS PELO ARTIGO DA LEI Nº 2.539/91 DE 30/12/91 AO ARTIGO 82 DA LEI Nº 1.434/77 DE 21/12/77. CELSO ANTONIO GIGLIO, Prefeito Municipal de Osasco, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º - Os parágrafos 1º e 2º acrescidos pelo artigo da Lei nº 2.539/91 de 30 de dezembro de 1991, passam á viger com a seguinte redação: Ver tópico

§ 1º - Ao contribuinte que efetivar o pagamento em parcela única, será concedido desconto de 30%(trinta por cento) do valor dos tributos, se o pagamento ocorrer até a data do vencimento. Ver tópico

§ 2º - O pagamento dos tributos na forma deste artigo, deverá ser feito pelo valor atualizado monetariamente, com base na variação da U.F.I.R. - Unidade Fiscal de Referência, ocorrido entre a data do fato gerador e o mês do efetivo pagamento. Ver tópico

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (2 documentos)

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

Osasco, 15 de dezembro de 1993.

CELSO ANTONIO GIGLIO

Prefeito Municipal

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