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Jusbrasil - Legislação
24 de janeiro de 2022

Lei 3133/95 | Lei nº 3133 de 09 de junho de 1995

Publicado por Camara municipal (extraído pelo Jusbrasil) - 26 anos atrás

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"CONCEDE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ÀS EMPRESAS DE EXIBIÇÃO CINEMATOGRÁFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - I.S.S.Q.N.". Ver tópico (3 documentos)

CELSO ANTONIO GIGLIO, Prefeito do Município de Osasco, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou é ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica concedida isenção de pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - I.S.S.Q.N. às empresas de exibição cinematográfica, a partir do exercício de1995 e desde que: Ver tópico (1 documento)

I - coloquem à disposição do público em geral, às quartas e quintas-feiras, ingressos com desconto de 50% (cinqüenta por cento), sobre o preço normal; Ver tópico (1 documento)

II - coloquem à disposição dos idosos, com mais de 60 (sessenta) anos de idade, ingressos gratuitos em todas as sessões diárias, de segunda à sexta-feira, em cada sala de exibição; Ver tópico (1 documento)

III - cedam ao Poder Executivo Municipal, no período diurno, uma sessão por mês, de cada sala de cinema, com toda infra-estrutura operacional, funcional e equipamentos para o projeto "Escola vai ao Cinema", ficando sob responsabilidade do Poder Público Municipal os encargos financeiros decorrentes do aluguel do filme fora da programação normal das empresas cinematográficas e do transporte dos estudantes; Ver tópico (1 documento)

IV - cedam ao Poder Executivo Municipal, uma vez por ano, uma das salas dos cinemas, no mês de setembro, durante uma semana de segunda-feira a domingo, no horário das 14:00 às 24:00 horas, com toda a infra-estrutura operacional, funcional e equipamentos para o projeto "Amostra de Cinema", ficando com a responsabilidade do Poder Público Municipal, a definição da programação e os encargos financeiros decorrentes do aluguel do filme. Ver tópico (1 documento)

Art. 2º Caberá à Secretaria Municipal de Educação e ao Departamento de Cultura a aplicação e fiscalização da presente lei. Ver tópico

Art. 3º Esta lei será regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias da data de sua publicação. Ver tópico

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Ver tópico

Osasco, 09 de junho de 1995.

CELSO ANTONIO GIGLIO

Prefeito

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