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24 de janeiro de 2022

Lei 3260/96 | Lei nº 3260 de 07 de junho de 1996

Publicado por Camara municipal (extraído pelo Jusbrasil) - 25 anos atrás

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"DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA URBANA E DAS TAXAS CORRELATAS AOS DESEMPREGADOS, PELA FORMA QUE ESPECIFICA, E REVOGA AS LEIS Nº 2.772/93, 2.956/94 E 3.108/95". Ver tópico (55 documentos)

CELSO ANTONIO GIGLIO, Prefeito do Município de Osasco, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou é ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica Isento do Imposto Predial e Territorial Urbano - I.P.T.U. e das Taxas de Limpeza Pública e Conservação de Vias e Logradouros Públicos, correspondentes ao exercício de 1996, o imóvel pertencente ao desempregado, desde que destinado, exclusivamente, ao uso residencial. Ver tópico

Art. 2º Para usufruir dos benefícios de que trata esta lei., o desempregado deverá observar os seguintes requisitos: Ver tópico

I - Formular requerimento solicitando isenção, Ver tópico

II - que esteja desempregado há mais de 3 (três) meses; Ver tópico

III - que percebia rendimentos inferiores a 05 (cinco) salários mínimos vigentes na época em que ocorreu a dispensa; Ver tópico

IV - que não seja proprietário outro imóvel, além do referido no "caput" deste artigo; Ver tópico

V - que não exerça atividade autônoma de economia informal. Ver tópico

Parágrafo Único - A comprovação de rendimentos de que trata o inciso III deste artigo deverá ser feita mediante a apresentação dos três últimos "holleriths", bem como, dos recibos de locação, quando for o caso. Ver tópico

Art. 3º Também gozará dos privilégios desta lei o desempregado que, na condição de locatário e que, por força contratual, esteja obrigado ao pagamento dos tributos observadas sempre as exigências do artigo anterior. Ver tópico

Art. 4º o disposto nesta lei não dá direito à restituição das importâncias do I.P.T.U. e Taxas de Serviços Urbanos pagas no todo ou em parte, referentes ao exercício de 1996. Ver tópico (1 documento)

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, em especial as leis nº s 2.772, de 22 de abril de 1993, 2.956, de 11 de fevereiro de 1994 e 3.108, de 07 de abril de1995. Osasco, 07 de junho de 1996. Ver tópico

CELSO ANTONIO GIGLIO

Prefeito

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