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24 de janeiro de 2022

Lei 3811/03 | Lei nº 3811 de 23 de dezembro de 2003

Publicado por Camara municipal (extraído pelo Jusbrasil) - 18 anos atrás

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INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO - CIP. Ver tópico (7 documentos)

CELSO ANTONIO GIGLIO, Prefeito do Município de Osasco, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída no Município de Osasco, a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP em suas áreas urbanas. Ver tópico

Parágrafo Único - A contribuição a que se refere o caput deste artigo destina-se ao custeio do serviço de iluminação pública e compreende a iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos e a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública. Ver tópico

Art. 2º São contribuintes da Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - CIP os proprietários, titulares de domínio útil, possuidores a qualquer título de imóveis edificados ou não, beneficiados com os serviços a que se refere o parágrafo único do art. desta lei. Ver tópico

§ 1º É responsável solidário da CIP o locatário, o comodatário ou possuidor a qualquer título, de imóvel edificado situado no perímetro urbano da Cidade de Osasco e que tenha ligação privada e regular de energia elétrica. Ver tópico

§ 2º O lançamento da contribuição poderá ser feito indicando como obrigado qualquer responsável solidário. Ver tópico

§ 3º Os imóveis locados para templos religiosos, de qualquer culto, ficarão isentos do pagamento da contribuição criada pela presente Lei, mediante pedido anual, protocolizado junto ao órgão competente, acompanhado do contrato de locação. Ver tópico

Art. 3º O valor da CIP será fixo, em moeda corrente, lançado anualmente para os imóveis não edificados e mensalmente para os edificados. Ver tópico

Art. 4º A contribuição será variável de acordo com a área e a localização dos imóveis não edificados e de acordo com a quantidade de consumo e categoria de consumidor (consumidor residencial, comercial e industrial), no caso de contribuintes proprietários, titulares do domínio útil, ou possuidores, a qualquer título, de imóveis edificados. Ver tópico

Art. 5º A base de cálculo para o lançamento da contribuição é o custo total dos serviços de iluminação pública, compreendidos a iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, assim como a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública, rateados conforme Tabela - Anexo I que passa a fazer parte integrante desta Lei. Ver tópico

§ 1º A determinação da classe/categoria de consumidor observará as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL ou órgão regulador que vier a substituí-la. Ver tópico

§ 2º O valor da CIP para os exercícios subseqüentes a 2004 será determinado mediante aplicação, sobre os valores definidos na Tabela - Anexo I, da variação da inflação anual (entre 1º de janeiro a 31 de dezembro) medida pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, conforme Lei Complementar nº 98, de 27 de novembro de 2001, ou outro índice de preços que vier a substituí-lo. Ver tópico

Art. 6º O lançamento da CIP poderá ser feito pelo Município, anualmente, em conjunto com o IPTU ou não, relativamente à contribuição devida pelos proprietários, titulares do domínio útil e possuidores de imóveis não edificados. O pagamento poderá ser feito em até dez parcelas, na forma disposta em regulamento. Ver tópico

Art. 7º O lançamento da CIP devida pelos proprietários do domínio útil, possuidores a qualquer título ou não, de imóveis edificados e que tenham ligação regular e privada de energia elétrica, poderá ser feito mensalmente, juntamente com a fatura mensal de energia elétrica, na forma de convênio a ser firmado entre o Município e a empresa concessionária distribuidora, ou, diretamente pelo Município em até doze parcelas mensais na forma e prazos dispostos no regulamento, tomando-se por base de cálculo o consumo de energia elétrica no mês imediatamente anterior ao lançamento. Ver tópico

Parágrafo Único - O convênio a que se refere este artigo deverá, obrigatoriamente, prever repasse imediato do valor arrecadado pela concessionária ao Município, admitida, exclusivamente, a retenção dos montantes necessários ao pagamento da energia fornecida para a iluminação pública, dos valores fixados para remuneração dos custos de arrecadação e de débitos que, eventualmente tenha ou venha a ter o Município com a concessionária. Ver tópico

Art. 8º O montante devido e não pago da CIP será inscrito em dívida ativa pelo Município, servindo como título hábil para a inscrição, a fatura de energia elétrica não paga, quando for o caso. Ver tópico

Art. 9º Fica criado o Fundo Municipal de Iluminação Pública - FUMIP, de natureza contábil e administrado pela Secretaria dos Negócios da Fazenda, para o qual deverão ser destinados todos os recursos arrecadados com a CIP e que deverá custear os serviços de iluminação pública. Ver tópico

Art. 10 A falta de pagamento da contribuição na data de seu vencimento implicará na incidência dos acréscimos pecuniários estabelecidos no artigo 260 da Lei nº 1.434, de 21 de dezembro de 1977 - Código Tributário Municipal e alterações posteriores. Ver tópico

Parágrafo Único - A impugnação do lançamento da contribuição terá efeito suspensivo da cobrança e deverá ser interposta no prazo de até 20 (vinte) dias, contados a partir da data do recebimento da respectiva notificação. Ver tópico

Art. 11 O Poder Executivo deverá regulamentar a aplicação desta Lei inclusive firmando convênio a que se refere o caput do artigo , no prazo de até 30 (trinta) dias após sua publicação. Ver tópico

Art. 12 Não se aplicam aos créditos originados pela presente Lei, o art. da Lei nº 3.733, de 12 de dezembro de 2002. Ver tópico

Art. 13 As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Ver tópico

Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Osasco, 23 de dezembro de 2003.

CELSO ANTONIO GIGLIO

Prefeito TABELA - ANEXO I

I - CONTRIBUINTES PROPRIETÁRIOS, TITULARES DO DOMÍNIO ÚTIL OU POSSUIDORES DE IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS Ver tópico

1.1) PARA IMÓVEIS SITUADOS NA ZONA CENTRAL

a) Área de até 125,00m2.....................ISENTO; Ver tópico

b) Área acima de 125,00m2 até 300,00m2......R$ 52,20 p/ano; Ver tópico

c) Área acima de 300,00m2 até 1.000,00m2....R$ 69,60 p/ano; Ver tópico

d) Área acima de 1.000,00m2 até 10.000,00m2.R$ 87,00 p/ano; Ver tópico

e) Área acima de 10.000,00m2................R$104,40 p/ano. Ver tópico

1.2) PARA IMÓVEIS SITUADOS NA PERIFERIA

a) Área de até 125,00m2.....................ISENTO; Ver tópico

b) Área acima de 125,00m2 até 300,00m2......R$ 31,32 p/ano; Ver tópico

c) Área acima de 300,00m2 até 1.000,00m2....R$ 41,76 p/ano; Ver tópico

d) Área acima de 1.000,00m2 até 10.000,00m2.R$ 69,60 p/ano; Ver tópico

e) Área acima de 10.000,00m2................R$104,40 p/ano. Ver tópico

II - CONTRIBUINTES PROPRIETARIOS, TITULARES DE DOMINIO UTIL, POSSUIDORES A QUALQUER Ver tópico

TITULO, DE IMOVEIS EDIFICADOS E QUE TENHAM LIGACAO REGULAR E PRIVADA DE ENERGIA ELETRICA NO MUNICIPIO 2.1) CLASSE RESIDENCIAL

____________________________________________________ |INTERVALO DE CONSUMO MENSAL (Kw/h)|VALOR MENSAL (R$)| |==================================|=================| | Até 79 | ISENTO | |----------------------------------|-----------------| | Acima de 79 a 220 | 2,61 | |----------------------------------|-----------------| | Acima de 220 a 500 | 4,35 | |----------------------------------|-----------------| | Acima de 500 a 1.000 | 6,09 | |----------------------------------|-----------------| | Acima de 1.000 a 2.000 | 10,44 | |----------------------------------|-----------------| | Acima de 2.000 a 3.000 | 13,92 | |----------------------------------|-----------------| | Acima de 3.000 | 17,40 | |__________________________________|_________________| 2.2) CLASSE COMERCIAL

____________________________________________________ |INTERVALO DE CONSUMO MENSAL (Kw/h)|VALOR MENSAL (R$)| |==================================|=================| | Até 79 | ISENTO | |----------------------------------|-----------------| | Acima de 79 a 220 | 3,48 | |----------------------------------|-----------------| | Acima de 220 a 500 | 5,22 | |----------------------------------|-----------------| | Acima de 500 a 1.000 | 6,96 | |----------------------------------|-----------------| | Acima de 1.000 a 2.000 | 10,44 | |----------------------------------|-----------------| | Acima de 2.000 a 3.000 | 17,40 | |----------------------------------|-----------------| | Acima de 3.000 | 34,80 | |__________________________________|_________________| 2.3) CLASSE INDUSTRIAL

____________________________________________________ |INTERVALO DE CONSUMO MENSAL (Kw/h)|VALOR MENSAL (R$)| |==================================|=================| | Até 79 | ISENTO | |----------------------------------|-----------------| | Acima de 79 a 220 | 3,48 | |----------------------------------|-----------------| | Acima de 220 a 500 | 6,96 | |----------------------------------|-----------------| | Acima de 500 a 1.000 | 10,44 | |----------------------------------|-----------------| | Acima de 1.000 a 2.000 | 17,40 | |----------------------------------|-----------------| | Acima de 2.000 a 3.000 | 27,84 | |----------------------------------|-----------------| | Acima de 3.000 | 34,80 | |__________________________________|_________________|

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