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17 de setembro de 2019

Lei 3868/04 | Lei nº 3868 de 09 de junho de 2004

Publicado por Camara municipal (extraído pelo Jusbrasil) - 15 anos atrás

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"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CASA DE CULTURA AFRO-BRASILEIRA -"CASA DE ANGOLA"E DO CONSELHO DA COMUNIDADE NEGRA DA CASA DE CULTURA AFRO-BRASILEIRA - CASA DE ANGOLA." Ver tópico (1 documento)

CELSO ANTONIO GIGLIO, Prefeito do Município de Osasco, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica criada junto à Secretaria de Cultura, subordinada ao Departamento de Difusão Cultural, a Casa de Cultura Afro-Brasileira - "Casa de Angola". Ver tópico

Art. 2º À Casa de Cultura Afro-Brasileira compete: Ver tópico

I - Estimular a cultura afro-brasileira e a inclusão social dos afro-descendentes; Ver tópico

II - Instituir eventos e cursos da cultura da África, dos afro-descendentes e de histórico de deuses africanos e incluir nas oficinas culturais, artistas afro-descendentes, como escritores, autores, diretores de teatro, músicas, artistas plásticos, etc.; Ver tópico

III - Promover oficinas regulares para educadores, sobre a história cultural de afro-descendentes, bem como, de produção de instrumentos musicais e ensinamento de origem africana; Ver tópico

IV - Unir e articular a interação de cursos para jovens relativos ao dia da Consciência Negra na cidade de Osasco em parceria com as universidades; Ver tópico

V - Instituir a criação de grupos de capoeira e religiosidade como pólo de estudo de reprodução da cultura africana; Ver tópico

VI - Promover a preservação e revitalização do patrimônio, material e imaterial dos sítios, terreiros e casa da cultura tradicional de matrizes africanas; Ver tópico

VII - Estabelecer intercâmbios e implementar convênios com a cidade irmã de Viana e outras cidades africanas; Ver tópico

VIII - Colaborar com a comunidade de língua portuguesa, especialmente de origem afro e outras manifestações; Ver tópico

IX - Promover cursos e intercâmbio com nações de língua portuguesa africana para troca de literatura e experiências culturais. Ver tópico

Parágrafo Único - Compreende-se como afro-descendentes, os negros e os pardos, ou quando necessário, por auto classificação. Ver tópico

Art. 3º Fica criado o Conselho Municipal da Comunidade Negra de Cultura Afro-Brasileira - "Casa de Angola". Ver tópico

Art. 4º O Conselho será constituído por 25 membros, conforme disposto a seguir: Ver tópico

I - Secretário de Cultura; Ver tópico

II - 06 (seis) representantes do Poder Executivo Municipal, indicados pelo Prefeito sendo: Ver tópico

a) 01 (um) representante da Secretaria de Saúde Ver tópico

b) 01 (um) representante da Secretaria de Educação Ver tópico

c) 01 (um) representante da Secretaria de Planejamento e Gestão Ver tópico

d) 01 (um) representante da Secretaria do Trabalho e Emprego Ver tópico

e) 01 (um) representante da Secretaria de Meio de Ambiente Ver tópico

f) 01 (um) representante da Secretaria de Governo Ver tópico

III - 01 (um) representante da comunidade negra da OAB; Ver tópico

IV - 02 (dois) professores do Ensino do 3º grau de Osasco; Ver tópico

V - 02 (dois) professores do Ensino Médio de Osasco; Ver tópico

VI - 02 (dois) professores do Ensino Fundamental de Osasco; Ver tópico

VII - 03 (três) representantes de Academia de Capoeira de Osasco; Ver tópico

VIII - 02 (dois) representantes da União Umbandista da Região Oeste; Ver tópico

IX - 06 (seis) representantes de Organizações não Governamentais ligadas à cultura e preservação da identidade dos afro-descendentes. Ver tópico

§ 1º A Presidência do Conselho será exercida pelo Secretário de Cultura. Ver tópico

§ 2º Os membros do Conselho serão indicados por seus pares e nomeados pelo Prefeito. Ver tópico

§ 3º O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos. Ver tópico

§ 4º O Conselho poderá dispor sobre a constituição de subcomissões e grupos de trabalho para análise e discussão de temas específicos. Ver tópico

Art. 5º São atribuições do Conselho: Ver tópico

I - Sugerir, assistir, orientar e colaborar com os poderes públicos na formulação e condução dos assuntos relativos à comunidade e cultura afro-brasileiros; Ver tópico

II - Assessorar a "Casa de Angola" na realização de oficinas e cursos sobre ações afirmativas visando o público alvo, trabalhando contra a exclusão social e promovendo a integração racial; Ver tópico

III - propor e estimular a realização de eventos sociais e culturais; Ver tópico

IV - Estimular estudos, debates e projetos objetivando a valorização da cultura dos afro-descendentes. Ver tópico

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Osasco, 09 de junho de 2004.

CELSO ANTONIO GIGLIO

Prefeito

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