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06 de julho de 2022

Lei 3672/90 | Lei nº 3672 de 10 de setembro de 1990

Publicado por Camara municipal (extraído pelo Jusbrasil) - 31 anos atrás

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AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLA. Ver tópico (2 documentos)

A Câmara Municipal de Guarulhos decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar, por doação, à Fazenda do Estado de São Paulo, para fins de construção escolar, imóvel anteriormente designado como Sistema de Recreio, localizado à rua Bristol esquina com a rua Humberto Brochini, no loteamento Jardim Almeida Prado, bairro de Bela Vista, neste Município, com inscrição cadastral sob nº 082-41-13-0001, cujo domínio foi adquirido pelo Município através da inscrição do respectivo loteamento, sob nº 72, do 12º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, avaliada em Cr$(um milhão, trezentos e dois mil, seiscentos e um cruzeiros e trinta centavos), já desafetada por força da Lei nº 3.464, de 28.07.89 e que tem a seguinte descrição técnica: Ver tópico

Tomando-se como ponto de referência o "PI" dos alinhamentos das ruas Canguçu e Bristol, e seguindo-se pelo alinhamento do lado direito desta última citada em direção à rua Humberto Brochini por 32,00m, vamos encontrar o ponto de partida da área em questão. Desse ponto, segue-se pelo mesmo lado e direção por 64,00m, segue em curva à direita de R=7,00m de AC=84º 00` por um desenvolvimento de 10,26m, segue em reta de 37,00m, deflete à direita 11º 30` por 24,00m, segue em reta por 65,00m, entra em curva à direita de R=7,00, de AC=77º 00` por um desenvolvimento de 9,40m, segue em reta por 4,00m, deflete à direita 109º 00` por 26,50m, deflete consecutivamente à esquerda por 37º 00` por 100,00m, 30º 10` por 14,00m, deflete consecutivamente à direita 59º 40` por 18,50m, encontrando-se assim o ponto de partida da área em questão, que perfaz um total de 5.390,00 m² de terreno.

Art. 2º A escritura de doação deverá satisfazer todas as exigências do artigo 120, inciso I, letra a, da Lei Orgânica do Município. Ver tópico

Art. 3º As despesas decorrentes desta lei, correrão pelas verbas próprias do Orçamento. Ver tópico

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Guarulhos, 10 de setembro de 1990.

PASCHOAL THOMEU

Prefeito Municipal

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