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06 de dezembro de 2021

Lei 4595/94 | Lei nº 4595 de 19 de agosto de 1994

Publicado por Camara municipal (extraído pelo Jusbrasil) - 27 anos atrás

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AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA À FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA A IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR. Ver tópico (8183 documentos)

Autor: Prefeito Municipal A Câmara Municipal de Guarulhos decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a alienar à Fazenda do Estado, mediante doação, o terreno de sua propriedade, localizado no Bairro dos Morros, à Avenida Brigadeiro Faria Lima, inscrito cadastralmente no INCRA sob nº 638.153.007.145, com a seguinte descrição técnica: Ver tópico (111 documentos)

"Tomando-se como ponto de referência, o P.I. dos alinhamentos da Rua Mário Afonso e Av. Brigadeiro Faria Lima e seguindo-se pelo alinhamento do lado esquerdo desta última citada em direção à Rua Delmira, por 43,80m, deflete à direita 83º 30' por 20,50m, vamos encontrar o ponto de partida da área em questão. Desse ponto, segue-se pelo mesmo lado e direção por 39,00m deflete 60º 00' à esquerda por 20,30m, 22º 00' à direita por 8,40m, 35º 00' à direita por 31,00m, 95º 00' à esquerda por 66,00m, 101º 00' à esquerda por 6,80m, 20º 00' à direita por 65,00m, 87º 00' à esquerda por 88,60m, encontrando-se assim o ponto de partida da área em questão, que perfaz um total de 6.190,50m² de terreno."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor à data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico (3 documentos)

Guarulhos, 19 de agosto de 1994. VICENTINO PAPOTTO

Prefeito Municipal

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