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10 de dezembro de 2018

Lei 5715/00 | Lei nº 5715 de 27 de setembro de 2000

Publicado por Camara municipal (extraído pelo Jusbrasil) - 18 anos atrás

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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. Ver tópico (1 documento)

A Câmara Municipal de Guarulhos aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 20.096.250,00 (vinte milhões, noventa e seis mil, duzentos e cinqüenta reais), destinados ao reforço das dotações constantes no Anexo Único que acompanha a mesma. Ver tópico

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata a presente Lei, decorrerão da anulação de dotações do orçamento vigente, conforme consta no Anexo Único que acompanha a mesma. Ver tópico

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Ver tópico

Guarulhos, 27 de setembro de 2001.

ELÓI PIETÁ

Prefeito Municipal

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