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21 de agosto de 2019

Lei 5656/01 | Lei nº 5656 de 29 de Março de 2001

Publicado por Camara municipal (extraído pelo Jusbrasil) - 18 anos atrás

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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, INSTALAREM BEBEDOUROS, COM ÁGUA POTÁVEL A SEUS CLIENTES E USUÁRIOS DE SEUS SERVIÇOS, NAS AGÊNCIAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE GUARULHOS. Ver tópico

Autor: Vereador Edmilson Sarlo - Americano A Câmara Municipal de Guarulhos aprova e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - As agências bancárias localizada no Município de Guarulhos, deverão adequar suas instalações físicas, a fim de instalarem bebedouros com água potável, com instalação hidráulica própria para esse fim, ou a instalação de bebedouros com galão. Ver tópico

Art. 2º - Esses bebedouros deverão atender exclusivamente usuários do banco, e deverão estar localizados em área destinada ao público. Ver tópico

Art. 3º - As autorizações de funcionamento de novas agências bancárias, só serão deferidas, quando constarem em seus projetos, instalações adequadas para a colocação desses equipamentos de água, nos moldes desta Lei. Ver tópico

Art. 4º - Os bebedouros deverão ser instalados em locais de fácil acesso e com sinalização distribuída pela agência. Ver tópico

Art. 5º - Os estabelecimentos bancários terão um prazo de 90 dias, a partir da promulgação desta Lei, para adequarem suas instalações físicas, a fim de atenderem as adequações desta Lei. Ver tópico

Art. 6º - A fiscalização para o cumprimento desta Lei, ficará sob a responsabilidade da Administração Pública local. Ver tópico (1 documento)

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Guarulhos, 29 de março de 2001.

ELÓI PIETÁ

Prefeito Municipal

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