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15 de agosto de 2022

Lei 5695/01 | Lei nº 5695 de 10 de julho de 2001

Publicado por Camara municipal (extraído pelo Jusbrasil) - 21 anos atrás

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CRIA O "PROGRAMA EMERGENCIAL DE BOLSA-AUXÍLIO AO DESEMPREGO" NO MUNICÍPIO DE GUARULHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (80 documentos)

Autor: Prefeito Municipal A Câmara Municipal de Guarulhos aprova e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado o "Programa Emergencial de Bolsa-Auxílio ao Desempregado", de caráter assistencial, visando proporcionar ocupação, qualificação profissional e renda para integrantes da população desempregada residente no Município. Ver tópico

Parágrafo Único - Este programa, coordenado pela Secretaria de Relações do Trabalho, contará com a participação das centrais sindicais com escritório de representação em Guarulhos e sindicatos com sede ou sub-sede no Município, representantes do Poder Executivo local, da Comissão Municipal de Emprego de Guarulhos, Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e organizações não governamentais. Ver tópico

Art. 2º - O programa referido no artigo 1º compreende a concessão, pelo prazo de 06 (seis) meses, prorrogáveis por mais 03 (três) meses de "Bolsa-Auxílio ao Desempregado", no valor mensal de R$ 200,00 (duzentos reais), no fornecimento de cesta-básica e na realização de curso de qualificação profissional. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo Único - O valor mensal indicado no caput deste artigo, poderá ser corrigido anualmente por Decreto do Poder Executivo. Ver tópico

Art. 3º - As condições para o cadastramento no programa, mediante seleção simples, serão definidas em decreto, observados os seguintes requisitos: Ver tópico

I - situação de desemprego igual ou superior a 01 (um) ano, desde que não seja beneficiário de seguro-desemprego, do programa municipal de renda mínima, ou qualquer outro programa assistencial equivalente de caráter público ou privado; Ver tópico

II - residência no Município de Guarulhos, no mínimo pelo período de 02 (dois) anos consecutivos, contados retroativamente a partir da publicação da presente lei; Ver tópico

III - apenas 01 (um) beneficiário por núcleo familiar. Ver tópico

Parágrafo Único - No caso do numero de cadastrados superar o de vagas ofertadas, a preferência para participação no programa será definida mediante aplicação, pela ordem dos seguintes critérios: Ver tópico

1 - maior número de dependentes;

2 - mulheres arrimo de família;

3 - maior tempo de desemprego.

Art. 4º - A participação do programa implica na colaboração, em caráter eventual, com a prestação de serviços de interesse da comunidade local do Município e com órgãos públicos municipais, sem vínculo de subordinação e sem comprometimento das atividades já desenvolvidas por esses órgãos. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo Único - A jornada de atividade no programa será de 06 (seis) horas por dia, 05 (cinco) dias por semana, sendo um desses dias dedicado a cursos de qualificação profissional ou alfabetização, de caráter obrigatório. Ver tópico (2 documentos)

Art. 5º - Os Órgãos da Administração Direta e Indireta do Município, somente poderão utilizar o "Programa Emergencial de Bolsa-Auxílio ao Desempregado" se não promoverem a substituição dos servidores ou empregados, nem rotatividade de mão de obra em decorrência dos serviços prestados pelos trabalhadores desempregados participantes do referido Programa. Ver tópico

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar condições para o deslocamento dos trabalhadores desempregados participantes do Programa de que trata esta Lei. Ver tópico (2 documentos)

Art. 7º - Deverá ser contratado seguro de acidentes pessoais para todos os participantes do Programa. Ver tópico (1 documento)

Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da sua publicação. Ver tópico

Art. 9º - Para atender as despesas resultantes da aplicação desta Lei no orçamento vigente, fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de crédito adicional especial junto à Secretaria de Relações do Trabalho, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e junto da Secretaria de Educação, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), utilizando como fonte de recursos a anulação das seguintes dotações do orçamento: Ver tópico

DOTAÇÃO........................ESPECIFICAÇÃO...................VALOR (R$)

151- UBS Jd Álamo, Pq Sto ...............................Antonio e Itapegica............250.000,00 152- de UBS Jd Tranqüilidade, ...............................V.S. Rafael, Ponte Alta........250.000,00 164- a Entidades ...............................Beneficentes...................500.000,00 173- de Hospital Ponte ...............................Alta.........................1.000.000,00 198- e Adm. Superior........160.000,00 214- e Coordenação ...............................Geral..........................840.000,00

Parágrafo Único - O crédito adicional especial deverá ser classificado e condicionado quando de sua abertura, na forma da legislação em vigor. Ver tópico

Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 2.682, de 9 de maio de 1983. Guarulhos, 10 de julho de 2001 Ver tópico

ELÓI PIETÁ

Prefeito Municipal

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