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10 de dezembro de 2018

Lei 5847/02 | Lei nº 5847 de 15 de julho de 2002

Publicado por Camara municipal (extraído pelo Jusbrasil) - 16 anos atrás

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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2003. Autores: Vereadores Alexandre Kise, Edivaldo Moreira de Barros, Ézio Balbino, Francisco Cardoso Filho, Helena Sena, Jonas Bueno, José Carlos Dalan, Manoel Vicente dos Santos, Otton de Paula, Roberto Siqueira Gomes, Sebastião Alemão e Silvana Mesquita. Ver tópico (3 documentos)

A Câmara Municipal de Guarulhos aprova e eu promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - A elaboração do Orçamento-Programa para o exercício financeiro do ano de 2003, abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, bem como, entidades da administração direta e indireta. Ver tópico

Art. 2º - O Projeto de Lei Orçamentária Anual do Município de Guarulhos será elaborado em observância às Diretrizes fixadas nesta Lei, no Plano Plurianual, na Constituição Federal, na Constituição do Estado de São Paulo, na Lei Orgânica do Município, na Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964 e nas normas da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Ver tópico

Art. 3º - Integram a presente Lei, os Anexos de Prioridades da Administração Municipal, Metas Fiscais e Riscos Fiscais, elaborados em atendimento aos §§ 1º, e do art. da Lei Complementar nº 101/2000. Ver tópico

Art. 4º - Em observância com o § 2º do art. 165 da Constituição Federal e com o § 2º do art. 322 da Lei Orgânica do Município, as prioridades, para o exercício financeiro de 2003 são especificadas no Anexo I que integra esta Lei. Ver tópico

Parágrafo Único - As prioridades citadas no caput deste artigo poderão ser alteradas em função de consulta à Sociedade Civil, conforme o estabelecido no art. 6º desta Lei. Ver tópico

CAPÍTULO II

DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

Art. 5º - O projeto de lei orçamentária do Município de Guarulhos, relativo ao exercício de 2003, deve assegurar os seguintes princípios de justiça, de controle social e de transparência na elaboração do orçamento: Ver tópico

I - o princípio de justiça social implica em assegurar, na elaboração e execução do orçamento, projetos e atividades que venham a reduzir as desigualdades entre indivíduos e regiões da cidade, bem como combater a exclusão social; Ver tópico

II - o princípio de controle social implica em assegurar a todo cidadão a participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento, através dos instrumentos previstos nesta Lei; Ver tópico

III - o princípio de transparência implica, além da observação do princípio constitucional da publicidade, na utilização de todos os meios disponíveis para garantir o real acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento. Ver tópico

Art. 6º - Será assegurada aos cidadãos a participação no processo de elaboração, execução e fiscalização do orçamento, por meio de assembléias regionais, a serem convocadas especialmente para esse fim, pelo governo municipal. Ver tópico

Art. 7º - O Conselho de Orçamento Participativo, constituído por representantes eleitos nas plenárias de delegados regionais do orçamento participativo, eleitos estes últimos pela população presente às assembléias distritais referidas no art. 6º, tem por atribuição subsidiar a elaboração do projeto de lei orçamentária anual e acompanhar e fiscalizar a execução orçamentária. Ver tópico

Art. 8º - Os valores da receita e da despesa serão orçados com base nos seguintes fatores: Ver tópico

I - execução orçamentária dos últimos três exercícios; Ver tópico

II - arrecadação efetiva dos últimos três exercícios, bem como o comportamento da arrecadação no primeiro semestre de 2002, considerando-se ainda, a tendência para o segundo semestre; Ver tópico

III - alterações na legislação tributária; Ver tópico

IV - expansão ou economia nos serviços públicos realizados pela municipalidade; Ver tópico

V - índices inflacionários correntes e os previstos com base na análise da conjuntura econômica do país; Ver tópico

VI - ação fiscal a ser desenvolvida durante o exercício do ano 2003. Ver tópico

Art. 9º - Além de obedecer às normas da Lei Complementar nº 101/2000, integrarão a Lei Orçamentária Anual, os complementos referenciados no art. da Lei Federal nº 4320/64 e os seguintes demonstrativos: Ver tópico

I - de dotações, a conta de recursos oriundos do Tesouro Municipal destinados a transferência a qualquer título, para empresa pública, autarquias e fundos municipais, devidamente especificados, por órgão receptor, natureza, bem como, a finalidade a que se propõe a despesa; Ver tópico

II - da programação de aplicação de recursos referentes à manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal, por órgão e unidade orçamentária, detalhando fontes de recursos, por categoria de programação em nível de elemento de despesa; Ver tópico

III - do cumprimento da Emenda Constitucional nº 29/2000. Ver tópico

Art. 10 - O projeto de lei orçamentária anual poderá conter autorização para a abertura de créditos adicionais suplementares. Ver tópico

§ 1º - Os decretos de abertura de créditos adicionais suplementares, autorizados na lei orçamentária anual serão acompanhados de justificativa em relação às dotações orçamentárias a serem anuladas ou eventuais recursos do excesso de arrecadação. Ver tópico

§ 2º - Os créditos suplementares abertos por decreto do Executivo, quando destinados a suprir as insuficiências das dotações orçamentárias do grupo de despesa de pessoal, precatórios judiciais, serviços da dívida pública, despesas de exercícios anteriores e despesas à conta de recursos vinculados, não onerarão o limite autorizado na lei orçamentária. Ver tópico

Art. 11 - A lei orçamentária anual, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000, somente incluirá novos projetos se já estiverem adequadamente contemplados aqueles em andamento, conforme detalhamento no Anexo de Prioridades e Metas, ressalvados sempre as obrigações constitucionais e legais. Ver tópico

Parágrafo Único - As despesas com o pagamento da dívida pública fundada ou consolidada, com pessoal e seus reflexos, inativos e pensionistas, bem como a contrapartida de financiamentos, terão prioridade sobre as despesas decorrentes de ações de expansão de atividades e serviços públicos. Ver tópico

Art. 12 - As receitas municipais deverão possibilitar a prestação de serviços e execução de investimentos para melhorar a qualidade de vida no Município, a fim de possibilitar e influenciar o desenvolvimento econômico local, seguindo princípios de justiça tributária. Ver tópico

Art. 13 - Poderão ser apresentados projetos de lei dispondo sobre as seguintes alterações na área da administração tributária, observados, quando possível, a capacidade econômica do contribuinte e, sempre, a justa distribuição de renda: Ver tópico

I - atualização da planta genérica de valores do Município; Ver tópico

II - revisão e atualização da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano; Ver tópico

III - instituição de taxas de iluminação pública; Ver tópico

IV - revisão e atualização da legislação sobre a contribuição de melhoria decorrente de obras públicas; Ver tópico

V - revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; Ver tópico

VI - revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre a Transmissão Inter-Vivos e de Bens Imóveis e de direitos reais sobre imóveis; Ver tópico

VII - revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia administrativo; Ver tópico

VIII - revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal; Ver tópico

IX - concessão de incentivos fiscais ou outros mecanismos tributários que permitam o atendimento das diretrizes do art. 14 desta Lei; Ver tópico

X - revisão da legislação sobre o uso do subsolo e do espaço aéreo da cidade; Ver tópico

XI - adequação da legislação tributária municipal em decorrência de alterações nas normas estaduais e/ou federais; Ver tópico

XII - correção de qualquer injustiça tributária constante na legislação vigente. Ver tópico

§ 1º - Os projetos de lei que objetivem modificações no Imposto Predial e Territorial Urbano deverão explicitar as alterações em relação à legislação atual, de tal forma que seja possível calcular o impacto da medida no valor do tributo. Ver tópico

§ 2º - Considerando o disposto no art. 11, da Lei Complementar nº 101/2000, poderão ser adotadas as medidas necessárias à instituição, previsão e efetiva arrecadação de tributos de competência constitucional do Município. Ver tópico

Art. 14 - Os Projetos de Lei de concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, deverão estar acompanhados de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, e deverão atender as disposições contidas no art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000. Ver tópico

Art. 15 - A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro, se o mesmo estiver contido em Plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão. Ver tópico

Art. 16 - Os recursos financeiros referentes à contrapartida do Município no convenio com o Estado, pela prestação de serviços de prevenção e extinção de incêndios, de busca e salvamento e serviços de resgate, efetuados pela Sub-Unidade Operacional do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado, correspondente às dotações a serem consignadas no Orçamento, poderão ser repassados mensalmente, sob a forma de "duodécimos", em consonância com a efetiva arrecadação. Ver tópico

Art. 17 - E vedada a inclusão, na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais, de dotações a título de auxílios ou subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades assistenciais privadas sem fins lucrativos, que visem à prestação de serviços essenciais de assistência social ou às agências de desenvolvimento, devendo as entidades assistenciais se enquadrar nas exigências especificadas na legislação vigente e, ainda, nas seguintes regras: Ver tópico

I - estar devidamente registrada junto à Secretaria de Habitação e Bem-Estar Social; Ver tópico

II - prestar atendimento ao público de forma gratuita, nas áreas de assistência social, médica e educacional. Ver tópico

§ 1º - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais e auxílios financeiros, a entidade privada, sem fins lucrativos ou a agência de desenvolvimento, deverá comprovar que está funcionando regularmente até o dia 31 de dezembro do ano da elaboração da Lei Orçamentária Anual, bem como possuir uma diretoria com mandato regular. Ver tópico

§ 2º - Nas subvenções sociais e auxílios financeiros previstos na Lei Orçamentária Anual, os repasses de recursos financeiros se destinarão exclusivamente às despesas destinadas às atividades afins de cada Entidade, observados os Estatutos Sociais e o Plano de Aplicação previamente apresentado. Ver tópico

§ 3º - Caberá à Secretaria responsável pela dotação da subvenção social ou auxílio financeiro, após apreciação pelo Conselho Municipal competente, apurar o cumprimento das metas e fiscalizar a aplicação dos recursos, de acordo com os respectivos planos de aplicação. Ver tópico

Art. 18 - São permitidas transferências financeiras entre o município e autarquias, mediante prévia inclusão na lei orçamentária anual dos recursos correspondentes. Ver tópico

Art. 19 - No exercício de 2003, observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal, somente poderá ser admitido servidores se: Ver tópico

I - existirem cargos vagos a preencher; Ver tópico

II - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa; e Ver tópico

III - for observado o limite previsto nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000. Ver tópico

Art. 20 - No exercício de 2003, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver extrapolado noventa e cinco por cento dos limites referidos no art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante interesse público que dê ensejo a situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade, devidamente justificada. Ver tópico

Art. 21 - O Poder Executivo poderá designar órgãos centrais para movimentar as dotações atribuídas às unidades orçamentárias, principalmente no tocante às despesas com pessoal e seus reflexos e nos encargos gerais do município. Ver tópico

Art. 22 - Se verificado ao final de cada bimestre que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, será fixado percentual de redução sobre o total de atividades e projetos, separadamente, proporcional à participação de cada Poder, excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional de legal execução. Ver tópico

§ 1º - Na hipótese de ocorrência do referido no caput o Poder Executivo comunicará o Poder Legislativo, o correspondente montante que caberá a cada um na limitação de empenho e da movimentação financeira, acompanhada da devida memória de cálculo, das premissas e da justificativa do ato, para que seja publicado o ato estabelecendo na forma do caput as medidas de controle de empenho de movimentação financeira. Ver tópico

§ 2º - No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações orçamentárias cujos empenhos foram limitados, dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas, conforme o disposto no § 1º do art. , da Lei Complementar nº 101/2000. Ver tópico

§ 3º - Entender-se-á como receita não suficiente a comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais desta Lei, determinando assim, a limitação de empenhos e de movimentação financeira a que se refere o caput, quando apurado entre a receita estimada e a efetivamente arrecadada, uma diferença de 5% (cinco por cento). Ver tópico

Art. 23 - O orçamento, do exercício financeiro 2003, conterá reserva de contingência, no valor correspondente a 1,8% (um inteiro e oito décimos por cento), da receita corrente líquida, apurado na forma do § 3º do art. , da Lei Complementar nº 101/2000, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. Ver tópico

§ 1º - Caso, até o mês de novembro de 2003, não se efetive a previsão de algum risco contingente a se verificar até o final do mesmo exercício, o saldo remanescente da dotação orçamentária, a que se refere o caput deste artigo, poderá ser remanejado para outras dotações orçamentárias, exceto aquelas destinadas a atender despesas de capital. Ver tópico

§ 2º - A aplicação do caput aos órgãos da Administração Indireta poderá ser reduzida a até o mínimo de 0,5% (meio por cento). Ver tópico

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 24 - O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal de Guarulhos, até 31 (trinta e um) de março de cada ano, cópia da prestação de contas do Município, incluindo a da Mesa da Câmara, demais órgãos da Administração Direta, Entidades Autárquicas e Sociedade de Economia Mista, bem como, os Balanços, Demonstrativos, Relatórios e demais informações referentes ao exercício anterior. Ver tópico

Art. 25 - As emendas ao projeto de lei orçamentária ou aos projetos que o modifiquem, observarão o princípio constante do § 3º, do art. 166 da Constituição Federal e § 3º, do art. 327 da Lei Orgânica do Município, devendo ainda: Ver tópico

I - ser compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias; Ver tópico

II - indicar os recursos necessários para cobertura, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas e os constantes do inciso II do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4320/64, excluídos os que incidam sobre: Ver tópico

a) dotação para pessoal e seus encargos; Ver tópico

b) serviços da dívida; Ver tópico

c) dotação destinada ao atendimento de precatórios judiciais. Ver tópico

d) dotações destinadas à cobertura de despesas referentes à manutenção de serviços básicos. Ver tópico

Parágrafo Único - As emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o Plano Plurianual. Ver tópico

Art. 26 - Não sendo encaminhado até 31 de dezembro de 2002 ao Poder Executivo, o autógrafo referente ao projeto de lei orçamentária anual, para sanção, ou, caso o mesmo não seja sancionado pelo Prefeito, a programação dele constante poderá ser executada no decorrer do exercício, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, ao mês, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal. Ver tópico

§ 1º - Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei orçamentária a utilização dos recursos autorizados neste artigo. Ver tópico

§ 2º - Excetua-se das limitações do disposto no caput do artigo, as despesas referentes a pessoal e seus encargos, serviços da dívida e dotações destinadas ao atendimento de precatórios judiciais e projetos e atividades financiadas com recursos transferidos pelos governos federal e estadual e contrapartida. Ver tópico

Art. 27 - Ocorrendo a aprovação de emendas ao projeto de lei orçamentária anual, deverá o Poder Legislativo, no prazo de quarenta e oito horas após o encaminhamento do projeto de lei à sanção do Executivo, enviar os dados e informações relativos aos acréscimos ou decréscimos incidentes sobre o programa de trabalho, a natureza da despesa, respectivas consolidações e demais quadros que, porventura, venham a ser objeto de alterações provenientes de emendas. Ver tópico

Art. 28 - Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras. Ver tópico

Art. 29 - Poderão ser inscritos em Restos a Pagar, no exercício de 2003, as despesas empenhadas e efetivamente realizadas até 31 de dezembro de 2002, cuja liquidação se tenha verificado no ano ou, possa vir a ocorrer até 28 de fevereiro do ano seguinte. Ver tópico

§ 1º - Para fins do disposto neste artigo, consideram-se realizadas as despesas em que a contraprestação em bens, serviços ou obras tenham, efetivamente, ocorrido no exercício e que estejam devidamente amparadas, nos termos estabelecidos pelo art. 63 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Ver tópico

§ 2º - O pagamento de Restos a Pagar no exercício de 2003, inscritos no exercício anterior, somente poderá ser efetuado se, no ato de sua inscrição, tiverem sido observados os mesmos requisitos previstos no caput deste artigo. Ver tópico

Art. 30 - Para os efeitos do § 3º do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, entende-se como despesas irrelevantes, aquelas cujo valor não ultrapasse, para a contratação de obras, bens e serviços, os limites estabelecidos, respectivamente, nas letras a dos incisos I e II do art. 23 da Lei Federal nº 8666/93, alterados pela Lei Federal nº 9648/98. Ver tópico

Art. 31 - O Poder Executivo estabelecerá, até 30 (trinta) dias após a publicação do orçamento, as programações financeiras e o cronograma de execução mensal de desembolso, considerando a distribuição estrutural dos recursos. Ver tópico

Parágrafo Único - Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso. Ver tópico

Art. 32 - O Poder Executivo tornará disponíveis, pela INTERNET, a cópia: Ver tópico

I - da Lei de Diretrizes Orçamentárias; Ver tópico

II - da Lei Orçamentária e respectivos Anexos; Ver tópico

III - do relatório resumido da execução orçamentária; Ver tópico

IV - do relatório resumido da execução orçamentária em até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre. Ver tópico

Art. 33 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Guarulhos, 15 de julho de 2002.

ELÓI PIETÁ

Prefeito Municipal

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