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10 de dezembro de 2018

Lei 5853/02 | Lei nº 5853 de 11 de setembro de 2002

Publicado por Camara municipal (extraído pelo Jusbrasil) - 16 anos atrás

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Autor: Vereador Ademil Matias Góes. Ver tópico (1 documento)

O Presidente da Câmara Municipal de Guarulhos, Senhor ULISSES CORREIA, nos termos do § 7º do art. 44 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, promulgada em 05 de abril de 1990, FAZ SABER que, em decorrência do silêncio do Senhor Prefeito Municipal em relação ao comunicado de rejeição, na Sessão Ordinária de 04 de setembro de 2002, do Veto Total aposto pelo Senhor Chefe do Executivo ao Autógrafo nº 072/02, referente ao Projeto de Lei nº 325/01, de autoria do Nobre Vereador ADEMIL MATIAS GÓES, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam obrigados os promotores de eventos culturais, artísticos, recreativos e desportivos com renda decorrente de cobrança de ingresso a contratarem seguro de acidentes pessoais e coletivos em benefício dos espectadores para cada evento promovido. Ver tópico

Parágrafo Único - Os eventos mencionados no art. 1º abrangem exibições cinematográficas, espetáculos teatrais, circenses, de dança, parque de diversões, parques temáticos, exposições, concertos, shows musicais, partidas de futebol, rodeios, festivais e similares. Ver tópico

Art. 2º - A Prefeitura somente fornecerá o Alvará para a realização dos eventos mencionados no art. 1º, mediante a comprovação do respectivo seguro de acidentes pessoais coletivos. Ver tópico

Art. 3º - O capital segurado deverá ser no mínimo de 20 mil UFGs para o caso de morte acidental ou invalidez total ou parcial, por acidente, e o equivalente a 2 mil UFGs para as despesas com assistências médicas, suplementares e diárias hospitalares. Ver tópico

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de verbas próprias, consignadas em Orçamento, suplementadas se necessário. Ver tópico

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Câmara Municipal de Guarulhos, em 11 de setembro de 2002.

ULISSES CORREIA

Presidente

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